ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O SEGUINTE TEOR: ARTIGO 64, PARAGRAFO QUINTO: 'TERA INICIO PELO SENADO FEDERAL A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS QUE INTERFIRAM NAS RELAÇÕES FEDERATIVAS'.
Altera os artigos 46 e 56 da Constituição Federal, para estabelecer normas sobre a sucessão de Senador no caso de vaga que ocorrer antes do término do mandato.
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz das Almas - BA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989 e dá outras providências. (Estabelece normas e formalidades legais para atos de improbidade administrativa dos responsáveis pelos bancos administradores dos Fundos).
Altera o artigo 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.