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Proposições do(a) parlamentar Vital do Rêgo
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Vital do Rêgo
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Vital do Rêgo
Encontradas 120 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 06/11/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/09/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as operadoras de planos de saúde a garantir atendimento de emergência em hospitais de grande porte e estabelecer multa pelo descumprimento da medida.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/09/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 07/08/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar a disponibilidade de leitos em unidades de terapia intensiva na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 05/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 13/06/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o Fundo Financeiro de Apoio aos Produtores Rurais Atingidos pela Estiagem e dá outras providências
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/06/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação, acreditação e certificação da qualidade de hospitais.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 02/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 12 ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame médico anual dos condutores de transporte de cargas ou passageiros e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 24/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Insere o art. 103-B à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de forma a permitir a suspensão temporária do pagamento de débito previdenciário para aplicação dos recursos correspondentes em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca ou estiagem prolongada, e dá outras providências
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 24/04/2012
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