Atividade Legislativa

(MSG 01846/2025)

Mensagem nº 81, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de trezentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul - Pró-Resiliência RS".

Parecer nº 197, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Paulo Paim, favorável à mensagem, nos termos do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 81/2025
• Requerimento - RQS nº 945/2025
• Parecer - P.S nº 197/2025

(MSG 01847/2025)

Mensagem nº 82, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Rio Grande do Sul - Pró-Gestão.

Parecer nº 199, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Paulo Paim, favorável à mensagem, nos termos do Projeto de Resolução nº 64, de 2025, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 82/2025
• Requerimento - RQS nº 947/2025
• Parecer - P.S nº 199/2025

(MSG 01855/2025)

Mensagem nº 86, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até trezentos e vinte milhões e três mil dólares dos Estados Unidos da América, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Saúde, e o New Development Bank - NBD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa "Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil".

Parecer nº 201, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Renan Calheiros, favorável à mensagem, nos termos do Projeto de Resolução nº 65, de 2025, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 86/2025
• Requerimento - RQS nº 948/2025
• Parecer - P.S nº 201/2025

Projeto de Lei nº 429, de 2024 (nº 5.827/2013, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Parecer nº 203, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 10, e pela rejeição das demais emendas, na forma da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 429/2024
• Requerimento - RQS nº 950/2025
• Parecer - P.S nº 203/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.

Parecer favorável nº 92, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 332/2025
• Parecer - P.S nº 92/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Pareceres:
- nº 189, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta; e
- nº 204, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta.

(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 723, de 2025, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 143/2020
• Parecer - P.S nº 189/2025
• Requerimento - RQS nº 723/2025
• Parecer - P.S nº 204/2025

Projeto de Resolução nº 57, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 77, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 57/2025
• Requerimento - REQ nº 150/2025

Projeto de Resolução nº 58, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 72, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho), que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital - PRODIGITAL.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 58/2025
• Requerimento - REQ nº 151/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Parecer favorável nº 101, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 242/2025
• Parecer - P.S nº 101/2025

Projeto de Lei nº 331, de 2020, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.

Parecer favorável nº 96, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 331/2020
• Parecer - P.S nº 96/2025
• Requerimento - REQ nº 33/2025

Projeto de Lei nº 2.911, de 2022, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.

Parecer favorável nº 97, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Sergio Moro, Relator "ad hoc": Senador Esperidião Amin.

(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 34, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2911/2022
• Parecer - P.S nº 97/2025
• Requerimento - REQ nº 34/2025

PEC da polícia científica

Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Pareceres:
- nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2; e
- nº 208, de 2025, de Plenário, Relator: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à Emenda nº 4, na forma de subemenda à Emenda nº 3, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 76/2019
• Parecer - P.S nº 14/2024
• Requerimento - RQS nº 934/2025
• Relatório Legislativo - PEC nº 76/2019
• Parecer - P.S nº 208/2025

Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, do Deputado Romero Rodrigues, que altera a Lei n° 13.240, de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Parecer favorável nº 83, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo; Relator "ad hoc": Senador Rogério Carvalho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3758/2024
• Parecer - P.S nº 83/2025
• Requerimento - REQ nº 70/2025

Projeto de Lei nº 5.983, de 2019, do Deputado Celso Russomanno, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

Pareceres:
- nº 69, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1; e
- nº 210, de 2025, de Plenário, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, de redação, nos termos de subemenda, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5983/2019
• Parecer - P.S nº 69/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 22 de setembro de 2022.

Parecer favorável nº 100, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 317/2024
• Parecer - P.S nº 100/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 893, de 2025, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos do Hospital Dom Orione.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 893/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 763, de 2025, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos de história do Jornal Primeira Página.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 763/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.

Parecer favorável nº 99, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 270/2024
• Parecer - P.S nº 99/2025

Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de iniciativa do Ministério Público da União, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

Pendente de parecer.
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 941, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1872/2025
• Requerimento - RQS nº 941/2025
• Relatório Legislativo - PL nº 1872/2025

Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, de iniciativa da Defensoria Pública da União, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

Pendente de parecer.
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1881/2025