Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, do Senador Rodrigo Pacheco, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Parecer nº 125, de 2024, de Plenário, Relator: Davi Alcolumbre, favorável ao projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 5 a 9, 13 a 20, 22 a 28, 34 a 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56 a 58, 60 a 62, 69 e 70, na forma da Emenda nº 76 (Substitutivo), do Relator, com as modificações promovidas pela Emenda nº 75, com a inclusão do parágrafo único no art. 15 do Substitutivo, e com a supressão do § 2º do art. 41-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 13 do Substitutivo; e pela rejeição das demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00121/2024
• Relatório Legislativo - PLP nº 00121/2024

(MSG 00394/2024)

Votação, em turno único, da Mensagem nº 26, de 2024, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora ANA LÉLIA BENINCÁ BELTRAME, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 00026/2024
• Parecer - P.S nº 00036/2024

(MSG 00351/2024)

Votação, em turno único, da Mensagem nº 24, de 2024, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 00024/2024
• Parecer - P.S nº 00034/2024

(MSG 00352/2024)

Votação, em turno único, da Mensagem nº 25, de 2024, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCOS VINICIUS PINTA GAMA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 00025/2024
• Parecer - P.S nº 00035/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6064, de 2023, da Deputada Mara Gabrilli, que dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, e as Leis nºs 8.742, de 1993, e 8.213, de 1991.

Parecer nº 127, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Rodrigo Cunha, favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 e 3.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 06064/2023
• Parecer - P.S nº 00029/2024
• Parecer - P.S nº 00078/2024

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Pareceres: - nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 4; e - nº 129, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Carlos Portinho, pela aprovação parcial da Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, com adequação redacional no inciso IV, do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no art. 1º do Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 5.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00066/2023
• Parecer - P.S nº 00018/2024

(MSG 00812/2024)

Discussão, em turno único, Mensagem n° 34, de 2024 (nº 812/2024, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil Euros, de principal entre o Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, cujos recursos destinam-se ao Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável - João Pessoa - PB.

Parecer nº 131, de 2024, de Plenário, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 25, de 2024, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 00034/2024

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo e outros Deputados, que altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Parecer favorável nº 94, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00026/2022
• Parecer - P.S nº 00094/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, do Deputado Ismael Alexandrino, que susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Parecer favorável nº 71, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vanderlan Cardoso.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00206/2024
• Parecer - P.S nº 00071/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.516, de 2020, da Deputada Dra. Soraya Manato, que dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.

Pareceres: - nº 5 e 32, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relatora: Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1; - nº 14, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto; - nº 12, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Laércio Oliveira, contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05516/2020
• Parecer - P.S nº 00005/2023
• Parecer - P.S nº 00014/2023
• Parecer - P.S nº 00032/2023
• Parecer - P.S nº 00012/2024

Discussão, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Parecer favorável nº 21, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Margareth Buzetti.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00167/2023
• Parecer - P.S nº 00021/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.258, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2000), do Senador Jorge Bornhausen, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

Parecer nº 72, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com as adequações redacionais que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02258/2022
• Parecer - P.S nº 00072/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 562, de 2024, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário de Jaime Tomaz da Aquino, cearense que muito contribuiu para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará e do Brasil e se tornou o maior produtor de caju do país.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00562/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 24, de 2024, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Administrador.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00024/2024

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, do Deputado Paulo Magalhães e outros Deputados, impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável, com as emendas nºs 1 e 2, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00009/2023
• Parecer - P.S nº 00070/2024

Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, do Senador Efraim Filho, que estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Parecer nº 135, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01847/2024
• Relatório Legislativo - PL nº 01847/2024