Autoria: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Disciplina as formas de esclarecimento aos consumidores a respeito dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços, quais sejam, da União: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), impostos extraordinários que incidirem sobre bens e sérvios destinados a consumidor, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa a importação ou comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados e Álcool Combustível (CIDE -Combustíveis), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, inclusive do importador de bens e serviços do exterior (Confins e Confins-Importação), a Contribuição ao Programa de Integração Social e Para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e sempre que incidirem sobre bens e serviços destinados a consumidor, os Empréstimos compulsórios e as Contribuições Sociais residuais; dos Estados e do Distrito Federal, o ICMS e dos Municípios o ISS; dispõe que o contribuinte desses tributos que realizar operação de venda ou revenda de produto ou prestação de serviço a consumidor deverá fazer constar no cupom ou nota fiscal o montante total dos tributos indiretos incidentes sobre os produtos ali constantes, destacado do preço e em lugar visível; estabelece que os tributos serão discriminados por esfera de governo e constará o montante total cobrado, seguido pela mensagem -Não inclui informação relativa aos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI); estabelece que a competência para fiscalizar o cumprimento desta Lei é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento do contribuinte; dispõe que as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/12/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
27/11/2012 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 08/04/2020 às 04:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 425/2011
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
14/07/2011
Descrição/Ementa
Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/07/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
29/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 35-42.
Identificação:
Texto inicial - PLS 425/2011
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
14/07/2011
Descrição/Ementa
Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
29/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 35-42.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64133
Lido e deferido o Requerimento nº 1.012, de 2012, de autoria do Senador Casildo Maldaner, que solicita a retirada definitiva da presente matéria.
15/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29592-29623
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/07/2011
Despacho:
14/07/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 18/09/2012 - Redistribuição)
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 14/12/2012 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
18/07/2011 - 04/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DISCIPLINA, FORMA, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR, TRIBUTOS, INCIDÊNCIA, MERCADORIA, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), BENS, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, DERIVADOS, ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, IMPORTADOR, EXTERIOR, (COFINS), (PIS-PASEP), EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESÍDUO, ESTADOS, (DF), (ICMS), MUNICÍPIOS, (ISS), DISPOSIÇÃO, CONTRIBUINTE, TRIBUTOS, REALIZAÇÃO, VENDA, REVENDA, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, TOTAL, DESTAQUE, PREÇO, DETALHAMENTO, GOVERNO, MENSAGEM, DISPENSA, MICROEMPRESA, EMPRESA INDIVIDUAL, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), ANUALIDADE, MÊS, JUNHO, TABELA, PERCENTAGEM, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DE FAZENDA, SECRETARIA DE FINANÇAS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, JURISDIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, REINCIDÊNCIA, LIMITAÇÃO, ÓRGÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, LEGITIMIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
Observações:
-
03/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
27/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.012, de 2012, de autoria do Senador Casildo Maldaner, que solicita a retirada definitiva da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 64133
16/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada de tramitação de matéria.
16/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:12.
14/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 43, o OF. SF/2183/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Casildo Maldaner, que requer a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 425 de 2011.
Anexada, à fl. 44, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
13/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da pauta a pedido do Relator.
08/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2012.
29/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 35-42.
Relatório Legislativo
25/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Anibal Diniz Relator da Matéria.
Ao Relator.
18/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de a Senadora Marta Suplicy ter se afastado do mandato para exercer o cargo de Ministra da Cultura.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 23/5/2012, a Senadora Marta Suplicy retirou o requerimento apresentado em 20/4/2012.
À Relatora, Senadora Marta Suplicy, para emitir seu relatório.
20/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Marta Suplicy, com requerimento de realização de audiência pública para instruir a Matéria.
Requerimento aguardando leitura e posterior apreciação.
10/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da Matéria.
05/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18.07.2011
Último dia: 04.08.2011
14/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 29592-29623
Avulso inicial da matéria
14/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.