Projeto de Lei do Senado n° 294, de 2012
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6183/2013
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável de crianças e adolescentes, com vistas a reduzir o consumo de alimentos com elevados teores de gordura saturada, gordura trans, sódio e açúcar e de bebidas de baixo valor nutricional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 294/2012
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 07/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 15/04/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/04/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Ângela Portela, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. Anexei às fls. 05 a 08, contendo Parecer e lista de assinatura. À CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 20/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012. (fls. 09 a 14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012, por unanimidade, com 10 (dez) votos favoráveis. (fls. 9 a 16) Juntei o Ofício nº 159/2013-Presidência/CAS,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 848/2013
- Data:
- 12/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres nºs: - 848, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável; - 849, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159, de 2013, do Presidente da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/08/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/08/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.069/1990 (ECA) x PLS
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 294/2012
- Data:
- 23/08/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.942 de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 132 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 19/2017/PS-GSE, da Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria (PL nº 6.183, de 2013, na Câmara) foi prejudicada em virtude da aprovação do PLS 451, de 2011 (PL nº 5.501, de 2013, na Câmara). |
| 22/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55974 | A Presidência do Senado Federal comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da matéria. Aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 13/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 53426 | Leitura dos Pareceres nºs: - 848, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável; - 849, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do presente projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
| 13/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 53353-53365 | Leitura dos Pareceres nºs: - 848, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável; - 849, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do presente projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
| 08/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40076-40077 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/2012
- Despacho:
- 07/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 07/08/2013 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 25/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/08/2012 - 15/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/08/2013 - 20/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, CONSUMO, ALIMENTOS, GORDURA ANIMAL, AÇÚCAR, CONTROLE, PUBLICIDADE, COMBATE, DOENÇA.
- 10/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 05/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 19/2017/PS-GSE, da Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria (PL nº 6.183, de 2013, na Câmara) foi prejudicada em virtude da aprovação do PLS 451, de 2011 (PL nº 5.501, de 2013, na Câmara).
- Publicado no DSF Páginas 132
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.942 de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- Autógrafo - PLS 294/2012
- 22/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 25).
- 21/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 21/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência do Senado Federal comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da matéria.
Aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 55974
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 20/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/08/2013 a 20/08/2013.
- 12/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 848, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável;
- 849, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 53426
- Publicado no DSF Páginas 53353-53365
- P.S 848/2013
- 08/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CAS.
Juntada, às fls. 18 e 19, legislação citada nos Pareceres.
- 07/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h40.
- 07/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012, por unanimidade, com 10 (dez) votos favoráveis. (fls. 9 a 16)
Juntei o Ofício nº 159/2013-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 17) - Parecer
- 02/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2013.
- 17/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 33ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 17.07.2013.
- 12/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/07/2013.
- 10/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 05/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2013.
- 03/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 29ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 03.07.2013.
- 28/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2013.
- 20/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012. (fls. 09 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 25/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 25/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Ângela Portela, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Anexei às fls. 05 a 08, contendo Parecer e lista de assinatura.
À CAS, conforme despacho inicial. - Parecer
- 15/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
- 16/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 09.08.2012
Último dia: 15.08.2012.
- 08/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 07/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40076-40077
- Avulso inicial da matéria
- 07/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33