Projeto de Lei do Senado n° 323, de 2013
Autoria: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1317/2015
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.
Explicação da Ementa: Altera o valor da multa do art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para que as infrações aos dispositivos desta Lei, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, sejam punidas com multa de 2 (dois) salários mínimos por empregado em situação irregular.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 28/04/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 323/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 08/08/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e dis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Durval (PDT/BA)
- Data:
- 09/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador João Durval, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2013, com a Emenda que apresenta. (fls. 5 a 8) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o parecer da CAS, concluindo pela Aprovação do Projeto e a Emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 10/12/2013
- Descrição/Ementa
- Sen. Blairo Maggi, favorável na forma da subemenda.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Blairo Maggi, o relatório pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, e da Emenda nº 1-CAS, na forma da Subemenda à Emenda nº 1-CAS que apresenta. (fls.10/13) Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 10/04/2014
- Descrição/Ementa
- Favorável com Emenda nº 2-CRA.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Relatório proferido pelo Senador Cidinho Santos, que conclui pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, da Emenda nº 2 (apresentada pela Senadora Ana Amélia) e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. (fls 16/19) Matéria pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 11/11/2014
- Descrição/Ementa
- Senadora Ana Amélia (favorável ao PLS e emenda 2)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. (fls 21/24) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2015
- Descrição/Ementa
- Senadora Ana Amélia (favorável com Emenda 2-CRA)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Ana Amélia, com a manutenção do relatório anteriormente proposto, pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, da Emenda nº 2-CRA, e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. (fls. 26/29) Matéria pronta para a pauta na Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/04/2015
- Descrição/Ementa
- Favorável com Emenda 2-CRA.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Senadora Ana Amélia, passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz, para que possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o Projeto, em razão de s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2015
- Data:
- 15/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 87, de 2015-CAS, relator Senador João Durval, favorável, com a Emenda nº 1-CAS. - nº 88, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CRA e pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAS - PLS 323/2013
- Autor:
- Senador João Durval (PDT/BA)
- Data:
- 18/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o parecer da CAS, concluindo pela Aprovação do Projeto e a Emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CRA - PLS 323/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 13/03/2014
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Juntada a Emenda nº 2, apresentada pela Senadora Ana Amélia. (fls. 14/15) Matéria aguardando designação de relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/08/2013
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/04/2015
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Senadora Ana Amélia, passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz, para que possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o Projeto, em razão de s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 24/04/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 5.889/73 x PLS nº 323/13 x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 24/04/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 323/2013
- Data:
- 28/04/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 437, de 28/04/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 44). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 6 | Anunciado o término, no dia 24 de abril de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 16/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 76 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 87, de 2015-CAS, relator Senador João Durval, favorável, com a Emenda nº 1-CAS. - nº 88, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CRA e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 76/2015-SACRA, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com a alteração proposta pela Emenda nº 2-CRA, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 16/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 10-38 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 87, de 2015-CAS, relator Senador João Durval, favorável, com a Emenda nº 1-CAS. - nº 88, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CRA e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 76/2015-SACRA, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com a alteração proposta pela Emenda nº 2-CRA, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 09/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52377-52378 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLS 323/2013 | Senador João Durval (PDT/BA) | 09/09/2013 | Único | Aprovada - SF-CAS - 18/09/2013, Rejeitada - SF-CRA - 09/04/2015 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CRA - PLS 323/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 13/03/2014 | Único | Aprovada - SF-CRA - 09/04/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/08/2013
- Despacho:
- 08/08/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Durval (encerrado em 18/09/2013 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 13/03/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 04/08/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 09/04/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/08/2013 - 16/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/04/2015 - 24/04/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO TRABALHADOR RURAL, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO RURAL, ALTERAÇÃO, AUMENTO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, IRREGULARIDADE, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 28/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 437, de 28/04/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 44).
- Autógrafo - PLS 323/2013
- 27/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls.43).
- 27/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:06 hs.
- 27/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 24 de abril de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 6
- 27/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 24/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/04/2015 a 24/04/2015.
- 15/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 87, de 2015-CAS, relator Senador João Durval, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
- nº 88, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CRA e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 76/2015-SACRA, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com a alteração proposta pela Emenda nº 2-CRA, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 76
- Publicado no DSF Páginas 10-38
- P.S 87/2015
- 14/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CAS e CRA.
Juntada, à fl. 37, legislação citada nos pareceres.
- 14/04/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
- 09/04/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Senadora Ana Amélia, passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz, para que possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o Projeto, em razão de ser a relatora (art. 89, § 1º, do RISF).
Após a leitura do relatório pela Senadora Ana Amélia, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova por unanimidade (oito votos favoráveis) o PLS nº 323, de 2013, bem como a Emenda nº 2-CRA, e rejeita a Emenda nº 1-CAS. (fls.26/34)
Juntadas as folhas de votação nominal do Projeto e das Emendas. (fls. 31/33)
Juntada a lista de presença dos membros da CRA. (fl. 34)
Juntado o Texto Final da CRA ao PLS nº 323/2013. (fl. 35)
Juntado o Ofício nº 076/2015-SACRA, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, que comunica a aprovação do Projeto e da Emenda nº 2-CRA ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF. (fl. 36)
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 07/04/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/04/2015.
- 24/03/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Amélia, com a manutenção do relatório anteriormente proposto, pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, da Emenda nº 2-CRA, e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. (fls. 26/29)
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/03/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, avoca a relatoria da matéria. (fl. 25)
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
- 19/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
- 17/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 16/12/2014, a Presidência retira de pauta a matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/12/2014.
- 10/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 10/12/2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/12/2014.
- 04/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a Sra. Relatora, Senadora Ana Amélia, proferir a leitura do seu relatório, que conclui pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, bem como da Emenda nº 2, e pela rejeição da Emenda n° 1-CAS, o Sr. Presidente, Senador Ruben Figueiró, adia a discussão e a votação da matéria para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2014.
- 27/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS nº 323/2013, Item 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/11/2014.
- 11/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. (fls 21/24)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/10/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senador Benedito de Lira designa a Senadora Ana Amélia relatora do PLS 323, de 2013. (fl. 20)
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
- 04/08/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O PLS nº 323, de 2013, aguarda redistribuição, em razão de o Senador Cidinho Santos não exercer mais o mandato devido ao retorno do titular, Senador Blairo Maggi.
Matéria aguardando designação de relator.
- 01/08/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/07/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 323/2013 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/07/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 17/07/2014.
- 04/06/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a Pauta Deliberativa da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 05/06/2014, para a realização de Audiência Pública.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/06/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/06/2014.
- 27/05/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/05/2014.
- 22/05/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS nº 323/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/05/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 22/05/2014.
- 24/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 323/2013 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2014.
- 10/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório proferido pelo Senador Cidinho Santos, que conclui pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, da Emenda nº 2 (apresentada pela Senadora Ana Amélia) e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. (fls 16/19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Cidinho Santos Relator da Matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Cidinho Santos.
- 13/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Juntada a Emenda nº 2, apresentada pela Senadora Ana Amélia. (fls. 14/15)
Matéria aguardando designação de relator. - EMENDA 2 / CRA - PLS 323/2013
- 13/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 323/2013 para redistribuição da relatoria, em virtude da licença do Senador Blairo Maggi.
Matéria aguardando designação de relator.
- 10/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/03/2014.
- 20/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Blairo Maggi e a discussão da matéria pela Senadora Ana Amélia e Senador Blairo Maggi, a Presidência concede vista do processo do PLS nº 323, de 2013, à Senadora Ana Amélia, nos termos do artigo 132, § 1º, do RISF.
As cópias do Relatório do Senador Blairo Maggi, do Avulso do PLS nº 323/2013 e do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais - CAS foram encaminhadas à Senhora Senadora Ana Amélia.
- 18/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/02/2014.
- 06/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 323/2013, Item 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/02/2014.
- 18/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 19/12/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/12/2013.
- 12/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 323 de 2013, ITEM 7.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
- 10/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Blairo Maggi, o relatório pela aprovação do PLS nº 323, de 2013, e da Emenda nº 1-CAS, na forma da Subemenda à Emenda nº 1-CAS que apresenta. (fls.10/13)
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/09/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Blairo Maggi para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
- 18/09/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 18/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
- 18/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o parecer da CAS, concluindo pela Aprovação do Projeto e a Emenda nº 1-CAS.
- Parecer
- EMENDA 1 / CAS - PLS 323/2013
- 13/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/09/2013.
- 09/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Durval, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2013, com a Emenda que apresenta. (fls. 5 a 8)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador João Durval Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 19/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 12/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/08/2013.
Último dia: 16/08/2013.
- 09/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 08/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 52377-52378
- Avulso inicial da matéria
- 08/08/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:31