Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2015

Iniciativa
Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
15/03/2022 - Assessoria Técnica
Último estado:
25/04/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 05:57
Identificação:
Texto inicial - PEC 51/2015
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros.
Data:
28/04/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12 horas o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PEC 51/2015
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
05/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
RQS 271/2017
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 256, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 271, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada definitiva da presente Proposta de Emenda à Constituição. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 734/2021/GP, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encaminha Notas Técnicas (NT) nº 20/2015, 8/2009 e 5/2008, manifesta-se pela rejeição da PEC nº 51/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 437-438
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 271, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada definitiva da presente Proposta de Emenda à Constituição.
29/04/2015 Publicado no DSF Páginas 39-45
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 51/2015 Senador Vicentinho Alves (PL/TO) CCJ 05/11/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2015
Despacho:
28/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 16/02/2017 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, NOTARIADO, CONVALIDAÇÃO, DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, TITULAR.
Matéria
RQJ 37/2015
RQJ 38/2015
RQJ 39/2015
RQJ 41/2015
RQS 271/2017
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 271, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada definitiva da presente Proposta de Emenda à Constituição.
Publicado no DSF Páginas 437-438
RQS 271/2017
20/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada da matéria.
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/280/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Vicentinho Alves, para retirada definitiva da matéria (fls. 53 e 54).
À SLSF.
Ofício
16/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 505/GP/2015, de 10/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com manifestação sobre a matéria (fls. 28 a 52).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhada ao Relator, Senador Eduardo Amorim, para reexame do Relatório
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 41/2015, Extrapauta, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia, Edison Lobão e Douglas Cintra. A Comissão aprova o Requerimento nº 41/2015-CCJ-Extrapauta.
Realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 37/2015, de iniciativa do Senador Roberto Rocha, 38/2015, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, 39/2015, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues e 41/2015, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia, Edison Lobão e Douglas Cintra, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Rogério Bacellar, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Sr. Pedro Lenza, Advogado da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (representante de: Pedro Ivo, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios); Sr. Gilberto Netto de Oliveira Junior, Presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB (representante de: Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil); Sr. Herbert José Almeida Carneiro, Presidente da Amagis e Representante da AMB (representante de: João Ricardo Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros); Sr. André Ramos Tavares, Professor da Universidade Federal de São Paulo; Sr. Leandro Augusto Neves Côrrea, Tabelião de Notas e Protesto; Sra. Milena Guerreiro, Advogada e especialista em Direito Notarial e Registral; Sr. Tércio Sampaio Ferraz Junior, Professor; Sr. Valmir Pontes, Professor; e Sr. Osmar José Serraglio, Deputado Federal PMDB/PR. Usam da palavra o Senador Antonio Anastasia e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 087/2015, de 15/9/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 21 a 26).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Anexo
05/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h20min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eduardo Amorim, para análise.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 38, de 2015-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e 39, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, em aditamento ao RQJ nº 37, de 2015, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 17 a 19).
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para atender a solicitação constante do RQJ nº 37, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Roberto Rocha, Humberto Costa, Antonio Anastasia e Aloysio Nunes Ferreira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 15 e 16).
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e ao Senador Marcelo Crivella, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Amorim e do avulso da matéria aos Senadores.
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12 horas o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
29/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 10 horas e 30 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 39-45
Avulso inicial da matéria
28/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 16/03/2022 11:31

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