Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2016
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (S/Partido/MT), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.
Explicação da Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a responsabilidade da União pelos danos causados aos detentores de boa-fé de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público relativos a áreas declaradas, a qualquer tempo de terras indígenas e de remanescentes de quilombos, cujos títulos de domínio tenham sido outorgados a partir de 5 de outubro de 2013, nos termos que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Mecias de Jesus
- Último local:
- 26/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 26/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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- Texto inicial - PEC 12/2016 (Casa iniciadora-SF)
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (S/Partido/MT), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 23/03/2016
- Descrição/Ementa
- Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 12/2016 (Casa iniciadora-SF)
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (S/Partido/MT), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 23/03/2016
- Descrição/Ementa
- Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 271-273 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS, INDENIZAÇÃO, TITULO DE DOMINIO, TITULO DE PROPRIEDADE, TERRAS INDIGENAS, INDIO, RESERVA INDIGENA, TERRAS, QUILOMBOS, NEGRO.
- 26/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Telmário Mota para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 01/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Telmário Mota.
- 28/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15h57min. Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém (09) nove folhas numeradas e rubricadas.
- Recebido em:
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/03/2016 às 15h57
- 23/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 271-273
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 23/03/2016 às 18h12