Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisosII e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA), para discutir sobre o Projeto de Lei do Senado nº 368 de 2012, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas. Sugiro que para a referida audiência sejam convidadas as seguintes autoridades: 1. Representante do Ministério do Meio Ambiente - MMA 2. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA 3. Representante da Confederação Nacional de Municípios –CNM 4. Representante SOS Mata Atlântica 5. Representante da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente – ABRAMPA