Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Marcos do Val
Último local:
09/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

181 8
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/04/2019 às 08:24

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém dezenove folhas numeradas)
Identificação:
PL 1864/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODE/RS)
Data:
29/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 1864/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 1864/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3-T - PL 1864/2019
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4-T - PL 1864/2019
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5-T - PL 1864/2019
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6-T - PL 1864/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7-T - PL 1864/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8-T - PL 1864/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9-T - PL 1864/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10-T - PL 1864/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11-T - PL 1864/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
05/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12-T - PL 1864/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
05/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13-T - PL 1864/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14-T - PL 1864/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 15-T - PL 1864/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 16-T - PL 1864/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 17-T - PL 1864/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação em conjunto de Proposições PL nº 1864/2019; PL nº 386/2013; PL nº 658/2015; e PL nº 368/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 18 - PL 1864/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19 - PL 1864/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODE/PI)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 20 - PL 1864/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODE/PI)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém dezenove folhas numeradas)
Identificação:
PL 1864/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODE/RS)
Data:
29/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação em conjunto de Proposições PL nº 1864/2019; PL nº 386/2013; PL nº 658/2015; e PL nº 368/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 164-203 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém dezenove folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 1864/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 02/04/2019
EMENDA 2-T - PL 1864/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 02/04/2019
EMENDA 3-T - PL 1864/2019 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CCJ 02/04/2019
EMENDA 4-T - PL 1864/2019 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CCJ 02/04/2019
EMENDA 5-T - PL 1864/2019 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CCJ 02/04/2019
EMENDA 6-T - PL 1864/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CCJ 04/04/2019
EMENDA 7-T - PL 1864/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CCJ 04/04/2019
EMENDA 8-T - PL 1864/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CCJ 04/04/2019
EMENDA 9-T - PL 1864/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CCJ 04/04/2019
EMENDA 10-T - PL 1864/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CCJ 04/04/2019
EMENDA 11-T - PL 1864/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CCJ 05/04/2019
EMENDA 12-T - PL 1864/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CCJ 05/04/2019
EMENDA 13-T - PL 1864/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CCJ 05/04/2019
EMENDA 14-T - PL 1864/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CCJ 05/04/2019
EMENDA 15-T - PL 1864/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CCJ 05/04/2019
EMENDA 16-T - PL 1864/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CCJ 05/04/2019
EMENDA 17-T - PL 1864/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CCJ 05/04/2019
EMENDA 18 - PL 1864/2019 Senadora Rose de Freitas (PODE/ES) CCJ 09/04/2019
EMENDA 19 - PL 1864/2019 Senador Elmano Férrer (PODE/PI) CCJ 09/04/2019
EMENDA 20 - PL 1864/2019 Senador Elmano Férrer (PODE/PI) CCJ 09/04/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, NORMAS, SANÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO, CRIME ORGANIZADO, DELITO, VIOLENCIA, VITIMA, PESSOAS
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; LEI DA ESCUTA TELEFONICA; LEI DA LAVAGEM DE DINHEIRO; ESTATUTO DO DESARMAMENTO; LEI ANTIDROGAS
Data de Leitura:
28/03/2019
Despacho:
28/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos do Val
Prazos:
01/04/2019 - 05/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 16h50min, as emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Elmano Férrer (fls. 68 a 73).
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 15h24min, a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Rose de Freitas (fls. 64 a 67).
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
08/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
05/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 18h35min, as Emendas nºs 13-T a 17-T, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 54 a 63).
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
05/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 16h34min, as emendas nºs 11-T e 12-T, de autoria do Senador Major Olímpio, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 46 a 53).
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
04/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 8h54min, as emenda nºs 6-T a 10-T, de autoria do Senador Otto Alencar, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 36 a 45).
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das emendas.
02/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 15h40min, as Emenda nºs 3-T a 5-T, de autoria do Senador Marcio Bittar, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 23 a 35).
Encaminhado ao Relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
02/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 13h15min, as Emenda nºs 1-T e 2-T, de autoria da Senadora Eliziane Gama, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 20 a 22).
Encaminhado ao Relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
01/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
29/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
29/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém dezenove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 164-203 - DSF nº 37
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/03/2019 às 11h43
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/04/2019 a 05/04/2019. Perante a CCJ.
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019.