Projeto de Lei n° 4634, de 2020


Ementa:
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.

Explicação da Ementa:
Permite a punição por improbidade administrativa aos particulares que celebram convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou termo de cooperação com a Administração Pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
29/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 11:08

Identificação:
PL 4634/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2293/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4634/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2309/2020
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4634/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2310/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640, 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2315/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4634/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2324/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2326/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adições das assinaturas dos seguintes Projetos de Lei nºs 4628/2020, 4639/2020, 4640/2020, 4641/2020, 4638/2020, 4637/2020,4636/2020, 4635/2020 e 4634/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2327/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PLs: 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, todos de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2329/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PLs: 4628, 4634, 4636, 4637, 4639 e 4640, todos de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2330/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2331/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2332/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2344/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4634/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2344, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4634/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 1065-1066 - DSF nº 190
Recebido o Requerimento nº 2344, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4634/2020.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 426-440 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 422-423 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 374-379 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 296-299 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2293, 2309, 2310, 2315, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
17/09/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, CONCEITO, AGENTE PUBLICO, ACRESCIMO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, SETOR PRIVADO, CONVENIO, REPASSE, CONTRATO DE GESTÃO, PARCERIA, COOPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PODER PUBLICO
Observações:
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
29/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CCJ.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2344, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4634/2020.
Publicado no DSF Páginas 1065-1066 - DSF nº 190
RQS 2344/2020
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 18:45