Projeto de Lei n° 4637, de 2020


Ementa:
Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.

Explicação da Ementa:
Estabelece a prescrição da punição a atos de improbidade administrativa em 10 anos, a partir da data do fato. Determina que não ocorre a prescrição quanto ao ressarcimento dos danos decorrentes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 01:16

Identificação:
PL 4637/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2296/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4637/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2306/2020
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4637/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2310/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640, 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2321/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4637/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2324/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2326/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adições das assinaturas dos seguintes Projetos de Lei nºs 4628/2020, 4639/2020, 4640/2020, 4641/2020, 4638/2020, 4637/2020,4636/2020, 4635/2020 e 4634/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2327/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PLs: 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, todos de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2329/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PLs: 4628, 4634, 4636, 4637, 4639 e 4640, todos de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2330/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2331/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2332/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2347/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4637/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2347, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4637/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2022 Publicado no DSF Páginas 386 - DSF nº 92
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 1071-1072 - DSF nº 190
Recebido o Requerimento nº 2347, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4637/2020.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 426-440 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 422-423 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 392-397 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 310-314 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
17/09/2020
Despacho:
13/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
15/06/2022 - 23/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRITERIOS, PRESCRIÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO
Observações:
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 15/06/2022
Último dia: 23/06/2022
13/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/06/2022 a 22/06/2022. Perante a CCJ.
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 386 - DSF nº 92
21/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2347, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4637/2020.
Publicado no DSF Páginas 1071-1072 - DSF nº 190
RQS 2347/2020
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03