Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2023


Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-18 às 22:21

Identificação:
PEC 53/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 186
A matéria vai à CCJ.
20/10/2023 Publicado no DSF Páginas 115-120 - DSF nº 183
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
24/10/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), COMPLEMENTAÇÃO, GARANTIA, PERCENTAGEM, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR
24/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 186
19/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 115-120 - DSF nº 183
PEC 53/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2023 12:00