Projeto de Lei do Senado n° 51, de 1973

Autoria: Senador Benjamin Farah (/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1403/1973

Norma Gerada: Lei nº 5.970 de 11/12/1973

Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 169 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.970 de 11/12/1973
Último estado:
11/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 51/1973
Autor:
Senador Benjamin Farah (/)
Data:
17/05/1973
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 169 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2025
Descrição/Ementa
Inteiro teor

PDF
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, VITIMA, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE DE TRANSITO.
Observações:
SUBSTITUTIVO - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO, INCISO I, 64 E 169, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
06/03/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA EM 06 03 74 DO OF. SM 79 - 74 A CD,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
04/03/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA EM 04 03 74 DA MSG 495 - 73 DA PRES REP,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO OF. 692 -
SAP DO MIN GAB CIVIL.
11/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005970/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 04 1974).
11/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/005970/73.
DOFC 13 12 PAG 12777.
06/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 467 A CD COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
06/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 175 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/12/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5823.
03/12/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
03/12/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 341, SEN RUY SANTOS DE DISPENSA
DE PUBLICAÇÃO.
03/12/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 844 - CR.
03/12/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
03/12/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR JOSE AUGUSTO.
30/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 01 12 PAG 5641.
30/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CD.
30/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 300 SEN VIRGILIO
TAVORA, DE ADIAMENTO DISCUSSÃO PARA DIA 30 11.
DCN2 30 11 PAG 5466.
29/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 APROVAÇÃO DO RQ. 295, DO SEN BENJAMIM FARAH,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 29 11 PAG 5370.
28/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA DOS PARECERES 769 - CCJ E 770 - CT.
28/11/1973
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA
SUBSTITUTIVA DA CAMARA.
22/11/1973
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
21/11/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CD.
19/11/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
16/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CT.
DCN2 17 11 PAG 4819.
16/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA.
06/08/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA A CD OF. 216 ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
30/06/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CD.
DCN2 01 07 PAG 2620.
30/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
30/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
28/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 APROVAÇÃO DO RQ. 124, DO SEN NELSON CARNEIRO,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 29 06 PAG 2561.
28/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 LEITURA PARECER 287 - CR.
28/06/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
28/06/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DANTON JOBIM.
28/06/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 29 06 PAG 2546.
28/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA CCJ APROVADO, PREJUDICADO
O PROJETO.
28/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
28/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 APROVAÇÃO RQ. 120 DO SEN NELSON CARNEIRO DE
DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 29 06 PAG 2529.
27/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 274 - CCJ.
DCN2 28 06 PAG 2491.
27/06/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA
SUBSTITUTIVA.
18/05/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
17/05/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 05 PAG 1234.
17/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2025 08:56