Medida Provisória n° 1816-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1816-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/04/1999
- Descrição/Ementa
- Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1816-1/1999
- Origem externa:
- MSG 499/1999
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- MPV 1977-12/2000
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- MPV 1977-21/2000
- MPV 1977-22/2000
- MPV 1977-23/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, ANTECIPAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, DIVIDA, RELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001816. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001816. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.816-2 , de 13.05.1999, publicada no DOU de 14.05.1999 (Seção I), com as seguintes alterações: o art. 1º da MP; o "caput" do art. 2º da MP e o § 1º, criando, ainda dois parágrafos numerando-os como §§ 3º e 4º; o "caput" do art. 4º e o § 1º da MP e o art. 5º da MP, conforme fls.74 e 75 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 72 a 73 referentes aos ofícios dos líderes do PFL e PMDB da Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 55 a 71, referentes a Mensagem nº 316/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Of/PSDB/SF/SN, indicando os Senhores Senadores Osmar Dias e Pedro Piva, como titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados. Fl. 54.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Ao SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 9, para confecção dos respectivos avulsos. (Publicadas no DSF, de 24.4.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental à Medida Provisória foram oferecidas 9 (nove) emendas pelos Senhores Parlamentares: Paulo Hartung, 001, 003, 004; Paulo Rocha, 002, 005, 006, 007, 008, 009. Anexo às folhas de nºs 44 à 53. Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação em avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a admissibilidade da Matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- 14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.816-1, adotada em 15 de abril de 1999 e publicada no dia 16 do mesmo mês e ano.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria em anexo.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:53
