Medida Provisória n° 1977-17, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. (Volume - II))

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1977-17/2000
Autor:: Presidência da República
Data:: 30/06/2000
Descrição/Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. (Volume - II))

Data	Documento oficial	Ação legislativa
04/08/2000	Publicado no DCN Páginas 17473-17491 (Volume nº II)	Anexadas folhas nºs 153 a 171, referentes à Mensagem nº 587/2000-CN.
01/07/2000	Publicado no DSF Páginas 14509-14510	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Paulo Souto e José Alencar; (PSDB) Osmar Dias; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Ernandes Amorim; (PTB) Arlindo Porto; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Geraldo Althoff e Maria do Carmo Alves; (PSDB) Pedro Piva; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PTB) Clodoaldo Torres; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Lúcia Vânia e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Olavo Calheiros e Antonio do Valle; (PFL) Aracely de Paula; (PT)Professor Luizinho; (PPB) Odelmo Leão ; (Bloco Pl/PSL) Valdemar Costa Neto; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Jutahy Júnior; (Bloco PMDB/PST/PTN) Múcio Sá e Noberto Teixeira; (PFL) Rafael Grecca; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) Gerson Peresi (Bloco PL/PSL) Marcos Cintra; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.

Número na Câmara:: MPV 1977-17/2000
Origem externa:: MSG 909/2000
Matérias relacionadas: MPV 1816/1999; MPV 1816-1/1999; MPV 1816-2/1999; MPV 1816-3/1999; MPV 1913-5/1999; MPV 1913-6/1999; MPV 1913-7/1999; MPV 1913-8/1999; MPV 1913-9/1999; MPV 1977-12/2000; MPV 1977-13/2000; MPV 1977-14/2000; MPV 1977-15/2000; MPV 1977-19/2000; MPV 1977-20/2000; MPV 1977-21/2000; MPV 1977-22/2000; MPV 1977-23/2000; MPV 1977-16/2000; MPV 1977-18/2000
Indexação:: CRITERIOS, ANTECIPAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, DIVIDA, RELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001816. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001977-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.977-18, de 28.7.2000, publicada no DOU de 30.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folhas nºs 174 a 175, anexadas ao Volume II, do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/2000: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Encerrado o volume I fls. 01 a 173, Iniciado o volume II fls. 174 e 175.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental em 14.07.2000, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimetnal em 5.07.2000, não foi adicionada emenda à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as emendas de nºs 001 a 012 constantes da Medida Provisória nº 1977-16, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Paulo Souto e José Alencar; (PSDB) Osmar Dias; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Ernandes Amorim; (PTB) Arlindo Porto; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Geraldo Althoff e Maria do Carmo Alves; (PSDB) Pedro Piva; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PTB) Clodoaldo Torres; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Lúcia Vânia e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Olavo Calheiros e Antonio do Valle; (PFL) Aracely de Paula; (PT)Professor Luizinho; (PPB) Odelmo Leão ; (Bloco Pl/PSL) Valdemar Costa Neto; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Jutahy Júnior; (Bloco PMDB/PST/PTN) Múcio Sá e Noberto Teixeira; (PFL) Rafael Grecca; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) Gerson Peresi (Bloco PL/PSL) Marcos Cintra; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 14509-14510

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:: Anexadas folhas nºs 153 a 171, referentes à Mensagem nº 587/2000-CN.; Publicado no DCN Páginas 17473-17491 (Volume nº II)

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:56