Medida Provisória n° 1913-7, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1913-7/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1999
- Descrição/Ementa
- Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16538-16553 | Anexadas ao Volume II, folhas nºs 216 a 231, referentes a Mensagem nº 939/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1913-7/1999
- Origem externa:
- MSG 1400/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1816/1999
- MPV 1816-1/1999
- MPV 1816-2/1999
- MPV 1816-3/1999
- MPV 1913-5/1999
- MPV 1913-9/1999
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- MPV 1913-8/1999
- MPV 1977-12/2000
- MPV 1977-13/2000
- MPV 1977-14/2000
- MPV 1977-15/2000
- MPV 1977-16/2000
- MPV 1977-17/2000
- MPV 1977-18/2000
- MPV 1977-19/2000
- MPV 1977-20/2000
- MPV 1977-21/2000
- MPV 1977-22/2000
- MPV 1977-23/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, ANTECIPAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, DIVIDA, RELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001816. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001913-6. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 7. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.913-8, de 26.10.1999, publicada no DOU de 27.10.1999 (Seção I), com alterações no "caput" § 1º, §4º do art. 3º e cria o § 5º do art. 3º; cria o o § 3º do art. 4º; altera a redação do § 1º do art. 5º, transformando-o em parágrafo único, suprimindo o § 2º; transforma o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28/12/89, em § 1º e cria um parágrafo numerando-o como 2º; conforme fls. nºs 232 a 233, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Apreciação sobrestada, em virtude do término da sessão.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 216 a 231, referentes a Mensagem nº 939/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16538-16553
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos paraceres de Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito. Fls. 207 a 215.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 12 constantes da MP nº 1913-6/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.913-6/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:32
