Medida Provisória n° 1816-2, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1816-2/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 14/05/1999
Descrição/Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências.

Número na Câmara:: MPV 1816-2/1999
Origem externa:: MSG 626/1999
Matérias relacionadas: MPV 1816/1999; MPV 1913-5/1999; MPV 1913-6/1999; MPV 1913-7/1999; MPV 1913-8/1999; MPV 1913-9/1999; MPV 1816-1/1999; MPV 1816-3/1999; MPV 1977-12/2000; MPV 1977-13/2000; MPV 1977-14/2000; MPV 1977-15/2000; MPV 1977-16/2000; MPV 1977-17/2000; MPV 1977-18/2000; MPV 1977-19/2000; MPV 1977-20/2000; MPV 1977-21/2000; MPV 1977-22/2000; MPV 1977-23/2000
Indexação:: CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). CRITERIOS, ANTECIPAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, DIVIDA, RELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001816. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001816-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.816-3, de 10.06.1999, publicada no DOU de 11.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 118 a 119, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL (28/05/99), SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN. ANEXADO MINUTAS DOS PARECERES DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO ÀS FLS 83 A 92.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: ANEXADO OFÍCIO Nº 548/99, DA LIDERANÇA DO PPB NA CÂMARA, SUBSTITUINDO OS DEPUTADOS ANTERIORMENTE INDICADOS PELOS DEPUTADOS LUIS CARLOS HEINZE COMO TITULAR E PASTOR AMARILDO COMO SUPLENTE DA COMISSÃO MISTA ÀS FLS. 82.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas de nºs 10 e 11, adicionadas à matéria (Publicadas no DSF, de 21/05/99).
À Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: NO PRAZO REGIMENTAL FORAM ADICIONADAS 2 (DUAS) EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BORBA 010, 011. ENCAMINHADA UMA VIA À SUBSECRETARIA DE ATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS (FLS. 77 À 81).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, PELA COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidadas as emendas apresentadas à MP 1816-1 , nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidada a Comissão Mista designada para a MP 1816-1 , nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Anexada folha nº 76 , referente à cópia do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:41