Medida Provisória n° 1977-20, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1977-20/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/09/2000
- Descrição/Ementa
- Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 24058-24075 (Volume nº II) | Anexadas ao volume II fls. nºs 217 a 234, referentes à Mensagem nº 882/2000-CN. |
| 28/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 15-16 | Ao Serviço de Comissões Mistas |
- Número na Câmara:
- MPV 1977-20/2000
- Origem externa:
- MSG 1378/2000
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- MPV 1977-23/2000
- MPV 1977-19/2000
- MPV 1977-21/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). CRITERIOS, ANTECIPAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, DIVIDA, RELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001816. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001977-19. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 20. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.977-21, de 26.10.2000, publicada no DOU de 27.10.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 235 , anexada ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao volume II fls. nºs 217 a 234, referentes à Mensagem nº 882/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 24058-24075 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 169/00, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente
indicados pelos Deputados Luis Carlos Heinze e Iberê Fereira, como titular e suplente da
Comissão Mista, respectivamente (fls. 216).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 012 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas
- Publicado no DOU Páginas 15-16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.977-19/2000, nos termos do Ofício CN
nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:31
