Medida Provisória n° 1977-19, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1977-19/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2000
- Descrição/Ementa
- Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 22303-22321 (Volume nº I) | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 195 a 213, referentes à Mensagem nº 757/2000-CN. |
| 29/08/2000 | Publicado no DOU Páginas 15-16 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1977-19/2000
- Origem externa:
- MSG 1212/2000
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- MPV 1977-22/2000
- MPV 1977-23/2000
- MPV 1977-18/2000
- MPV 1977-20/2000
- Indexação:
- ANTECIPAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, DIVIDA, RELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). CRITERIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001816. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001977-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.970-20, de 27.9.2000, publicada no DOU de 28.9.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 214 a 215, anexadas ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 195 a 213, referentes à Mensagem nº 757/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 22303-22321 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provísória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001a 0012, constantes da Medida Provisória nº 1977-18, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 15-16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.977-18/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04
