Medida Provisória n° 2011-3, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2011-3/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1999
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7062-7085 | Reunião em 27.01.2000, destinada a ouvir o Ministro Rafael Greca. |
| 27/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7050-7062 | Havendo número regimental,são iniciados os trabalhos da 2ª reunião, na qual o Senhor Deputado Zezé Perrella, renuncia ao cargo de Presidente da Comissão. Anexados protocolo de convocação e lista de presença às fls. 34 a 37, |
| 27/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7044-7050 | Instalada a Comissão, foram eleitos os Senhores Deputados Zezé Perella (Presidente) e Gilmar Machado (Vice-Presidente). Anexadas listas de presença e protocolo às fls. nºs 27 a 30. |
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3237-3254 | Anexadas fls. 4 a 16, referentes à Mensagem nº 2/2000-CN. |
| 27/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 339 | 11:25 - Apreciação sobrestada. À SSCLCN. |
| 20/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 545 | OF/GAB/I/Nº 009/2000, indicando o Senhor Deputado Geovan Freitas, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 33. |
| 19/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 486 | OF. Nº 021-L-PFL/2000, indicando o Senhor Deputado Paulo Marinho, como titular, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 31. |
| 19/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 485 | OF. Nº 006/2000-L-PPB, indicando os Senhores Deputados Eurico Miranda, como titular, e Oliveira Filho, como suplente. Anexado à fl. nº 32. |
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 230 | OF. nº 008/PT, indicando o Senhor Deputado Dr. Rosinha, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 26. |
| 12/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 369-370 | No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda à medida provisória pelo Deputado Luciano Bivar, 006. Anexadas as fls. nºs. 23 a 25. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
- Número na Câmara:
- MPV 2011-3/1999
- Origem externa:
- MSG 2032/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1926-1/1999
- MPV 2002-2/1999
- MPV 2011-5/2000
- MPV 2011-6/2000
- MPV 2011-7/2000
- MPV 2011-8/2000
- MPV 2011-9/2000
- MPV 2011-4/2000
- PLV 6/2000
- PLV 7/2000
- VET 33/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 2.011-4, de 28.1.2000, publicada no DOU de 29.1.2000 (Seção I - Ed. Extra), com a seguinte alteração: suprimiu o art. 60-E da Lei nº 9.615, de 24.3.1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP, conforme folhas nºs 57 a 58, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Reunião em 27.01.2000, destinada a ouvir o Ministro Rafael Greca.
- Publicado no DCN Páginas 7062-7085
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofíco S/N-2000 - Encaminhando atestado médico justificando a ausência do Senhor Deputado Zezé Perrela dos trabalhos da Comissão por 15 dias. Anexado às fls. nºs 55 e 56.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- À Comissão Mista, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:25 - Apreciação sobrestada.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 339
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 26/1/2000, às 11 horas. (Convocação Extraordinária - 5/1 a 14/2/2000)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Anexado minutas dos pareceres de Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito da Medida Provisória.
Fls 40 a 50.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Anexado o convite feito pelo Presidente em exercício da Comissão Mista, Deputato Gilmar Machado, ao Excelentíssimo Ministro do Esporte e Turismo, Dr. Rafael Greca de Macedo. Fl 39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Anexado Ofício nº 095-L-PFL/2000, da Liderança do PFL na Câmara indicando o Senhor Deputado
Paulo Marinho para exercer a presidência da Comissão (fls. 38).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Havendo número regimental,são iniciados os trabalhos da 2ª reunião, na qual o Senhor
Deputado Zezé Perrella, renuncia ao cargo de Presidente da Comissão. Anexados
protocolo de convocação e lista de presença às fls. 34 a 37, - Publicado no DCN Páginas 7050-7062
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF/GAB/I/Nº 009/2000, indicando o Senhor Deputado Geovan Freitas, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 33.
- Publicado no DSF Páginas 545
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. Nº 006/2000-L-PPB, indicando os Senhores Deputados Eurico Miranda, como titular, e Oliveira Filho, como suplente. Anexado à fl. nº 32.
- Publicado no DSF Páginas 485
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. Nº 021-L-PFL/2000, indicando o Senhor Deputado Paulo Marinho, como titular, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 31.
- Publicado no DSF Páginas 486
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Designo o Senhor Senador Maguito Vilela para relatar a matéria.
Deputado ZEZÉ PERELLA
Presidente
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Instalada a Comissão, foram eleitos os Senhores Deputados Zezé Perella (Presidente) e Gilmar Machado (Vice-Presidente). Anexadas listas de presença e protocolo às fls. nºs 27 a 30.
- Publicado no DCN Páginas 7044-7050
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. nº 008/PT, indicando o Senhor Deputado Dr. Rosinha, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 26.
- Publicado no DSF Páginas 230
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 6 adicionada à matéria para confecção de avulsos.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda à medida provisória pelo Deputado Luciano Bivar, 006.
Anexadas as fls. nºs. 23 a 25. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. - Publicado no DSF Páginas 369-370
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 005 constantes da MP nº 2002-2/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.002-2/99,
conforme folhas nºs 17 a 22.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 4 a 16, referentes à Mensagem nº 2/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3237-3254
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou a de nº 2.002-2, de 1999, reeditando-a com alterações no art.
30 da Lei nº 9.615, de 24.03.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 16:33
