Medida Provisória n° 2011-5, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2011-5/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/02/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 19714-19762 (Volume nº III) | Realizada Audiência Pública com a presença dos senhores Eduardo Viana e Juca Kfouri, conforme protocolo de convocação e lista de presença, às fls.163 a 166. |
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 19680-19714 (Volume nº III) | Realizada reunião da Comissão, em 23/03/2000, conforme protocolo de convocação e lista de presença às fls. 157 a 160. |
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 19656-19680 (Volume nº III) | Realizada reunião da Comissão, em 21/03/2000, conforme protocolo de convocação e lista de presença às fls. 150 a 153. |
| 27/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7211-7237 | Realizada Audiência Pública, em 24/02/2000. Anexado Protocolo de Convocação e Lista de Presença. Fls. 136 a 139. |
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 5720-5736 | Anexadas fls. 171 a 181, referentes à Mensagem nº 181/2000-CN. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4388-4391 | No prazo regimental foram adicionadas 3 (três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados Mendes Ribeiro Filho 024; e Zezé Perrella 025, 026. Anexadas as fls. nºs. 140 a 143. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
- Número na Câmara:
- MPV 2011-5/2000
- Origem externa:
- MSG 263/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1926-1/1999
- MPV 2011-3/1999
- MPV 2011-7/2000
- MPV 2011-8/2000
- MPV 2011-9/2000
- MPV 2011-4/2000
- MPV 2011-6/2000
- PLV 6/2000
- PLV 7/2000
- VET 33/2000
- Indexação:
- NORMAS, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE, BRASIL. COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP), AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BINGO. INCLUSÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET), ORGÃOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO. INCLUSÃO, RENDA, BINGO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP). NORMAS, COBRANÇA, TRIBUTOS, FUNCIONAMENTO, BINGO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001926. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002011-4. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 5. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.011-6, de 28.3.2000, publicada no DOU de 29.3.2000 (Seção I ), com as seguintes alterações: Altera a ementa; altera os incisos do art. 6º da Lei nº 9.615, de 24/3/98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; altera o "caput" do art. 60 da Lei nº 9.615, de 24/3/98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; altera o art. 60 da Lei nº 9.615, de 24/3/98, acrescentando o § 6º, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; suprime os arts. 60-A, 60-B e 60-C, da Lei nº 9.615, de 24/3/98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; altera o inciso IV do art. 62 da Lei nº 9.615, de 24/3/98, e inclui o inciso 6, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; altera o art. 81-A da Lei nº 9.615, de 24/3/98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; altera o art. 81-B "caput", da Lei nº 9.615, de 24/3/98, e inclui o inciso XI, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; altera o art. 94-A da Lei nº 9.615, de 24/3/98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória. Conforme folhas nºs 182 a 183, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 171 a 181, referentes à Mensagem nº 181/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5720-5736
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nºs 026, 027, 028 e 029/2000, do Presidente da Comissão Mista, convidando os Senhores
Aurélio Fernandez Miguel, Carlos Arthur Nuzman, João Batista Carvalho Silva e Rinaldo Martoreli para
uma Audiência Pública, no próximo dia 30 de março (fls. 167 a 170).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Realizada Audiência Pública com a presença dos senhores Eduardo Viana e Juca Kfouri, conforme
protocolo de convocação e lista de presença, às fls.163 a 166. - Publicado no DCN Páginas 19714-19762 (Volume nº III)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os Ofícios nºs 023 e 025, do Presidente da Comissão Mista, Deputado Ronaldo Vasconcellos convidando os Srs. Eduardo Viana, Presidente da Federação de Futebol do Rio de Janeiro; e o jornalista Juca Kfouri, para proferir palestra sobre a matéria. Fls. 161 e 162.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Realizada reunião da Comissão, em 23/03/2000, conforme protocolo de convocação e lista de
presença às fls. 157 a 160. - Publicado no DCN Páginas 19680-19714 (Volume nº III)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os Ofícios nºs 019, 020 e 021, do Presidente da Comissão Mista, Deputado Ronaldo Vasconcellos convidando os Srs. Florindo Testone Filho, Diretor de Loterias da Cia. de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina; Márcio Tadeu Pereira, Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais; e Daniel Homem de Carvalho, Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para proferir palestra sobre a matéria. Fls. 154 a 156.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Realizada reunião da Comissão, em 21/03/2000, conforme protocolo de convocação e lista de
presença às fls. 150 a 153. - Publicado no DCN Páginas 19656-19680 (Volume nº III)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os Ofícios nºs 022 e 024, do Presidente da Comissão Mista, Deputado Ronaldo Vasconcellos convidando o Sr. Weber Maganhães, Presidente da Federação Metropolitana de Futebol; e o Sr. Elmer Guilherme Ferreira, Presidente da Federação Mineira de Futebol; para proferir palestra sobre a matéria. Fls. 148 e 149.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Realizada reunião da Comissão, em 16/03/2000, conforme protocolo de convocação e lista de
presença às fls. 144 a 147.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP às Emendas nºs 24 a 26, para confecação dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 15.3.2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 3 (três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados Mendes Ribeiro Filho 024; e Zezé Perrella 025, 026. Anexadas as fls. nºs. 140 a 143. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 4388-4391
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 023 constantes da Medida Provisória nº 2011-4, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Aprovados pela Comissão os requerimentos apresentados oralmente, solicitando a presença dos Senhores, Daniel Homem de Carvalho, Presidente da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro); Florindo Testone Filho, Diretor da Loteria do Estado de Santa Catarina; e o Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Realizada Audiência Pública, em 24/02/2000. Anexado Protocolo de Convocação e Lista de Presença. Fls. 136 a 139.
- Publicado no DCN Páginas 7211-7237
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os Ofícios nºs 013, 014, 015, 016 e 017 do Presidente da Comissão Mista, Deputado Ronaldo Vasconcellos convidando os Srs. Sérgio Bruno Zech Coelho, Presidente do Minas Tênis Clube; Arlindo Virgílio Machado Moura, Presidente do Sindicato dos Clubes de São Paulo; César Roberto Leão Granieri, Presidente do Esporte Clube Pinheiros; Alexandre Husny, Conselheiro do Clube Atlético Paulistano; Mauzler Paulinetti, Presidente da União das Federações Esportivas do Estado de São Paulo; para proferir palestra sobre a matéria. Fls. 131 a 135.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.011-4/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:51
