Medida Provisória n° 2011-4, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2011-4/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/01/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7183-7210 | Anexado a lista de presença referente a 7º reunião da Comissão Mista. (Fls. 109 a 110). |
| 27/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7160-7183 | Anexado o protocolo de Convocação e a lista de presença referente a 6º reunião da Comissão Mista. (Fls. 99 a 102). |
| 27/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7135-7160 | Realizada Audiência Pública, em 10/02/2000, com a presença do Dr. Ricardo Teixeira, presidente da Confederação Brasileira de Futebo. Anexado Protocolo de Convocação e Lista de Presença. Fls.92 a 95. |
| 27/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7085-7135 | Realizada Audiência Pública, em 3/02/2000, com a presença do Dr. Fábio Koff, presidente do Clube dos Treze, do Prof. João Elias, da Secretaria Federal de Controle e os Procuradores da República no DF, Drs. Luis Francisco de Souza e Guilherme Schelb. Anexado Protocolo de Convocação e Lista de Presença. Fls. 67 a 70. |
| 04/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 4772-4785 | Anexadas fls. 114 a 128, referentes à Mensagem nº 103/2000-CN. |
| 15/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2393 | Anexado Ofício nº 16/2000-GLDPT, de 11 de fevereiro de 2000, da Liderança do Bloco Parlamentar de Oposição no Senado, substituindo a Senadora Marina Silva pelo Senador Sebastião Rocha (fls. 98). |
| 05/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2087-2102 | No prazo regimental foram adicionadas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados Clovis Volpi 014, 015, 016; Dr. Rosinha 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 019, 022, 023; Mendes Ribeiro Filho 017, 020, 021; Rodrigo Maia 018. Anexada as fls. nºs. 72 a 89. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
| 05/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1884-1900 | No prazo regimental foram adicionadas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados Clovis Volpi 014, 015, 016; Dr. Rosinha 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 019, 022, 023; Mendes Ribeiro Filho 017, 020, 021; Rodrigo Maia 018. Anexada as fls. nºs. 72 a 89. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
| 01/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1317 | OF. Nº 111-L- PFL/2000, indicando o Senhor Deputado Ronaldo Vasconcellos, como titular e para ocupar a Presidência, em subsitituição ao Senhor Deputado Paulo Marinho, que passará a integrar na condição de suplente em substituição ao nome anteriomente indicado. Anexado à fl. nº 60. |
- Número na Câmara:
- MPV 2011-4/2000
- Origem externa:
- MSG 135/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1926-1/1999
- MPV 2011-3/1999
- MPV 2011-6/2000
- MPV 2011-7/2000
- MPV 2011-8/2000
- MPV 2011-9/2000
- MPV 2011-5/2000
- PLV 6/2000
- PLV 7/2000
- VET 33/2000
- Indexação:
- NORMAS, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. INCLUSÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET), ORGÃOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE, BRASIL. COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP), AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BINGO. NORMAS, COBRANÇA, TRIBUTOS, FUNCIONAMENTO, BINGO. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL. INCLUSÃO, RENDA, BINGO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001926. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002011-3. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 4. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.011-5, de 25.2.2000, publicada no DOU de 28.2.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folhas nºs 129 a 130 , anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 114 a 128, referentes à Mensagem nº 103/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 4772-4785
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Aprovados pela Comissão os requerimentos apresentados oralmente, solicitando a presença dos Senhores, Mauzler Paulinetti, Presidente da União das Federação Esportivas do Estado de São Paulo - UFEESP; César Roberto Leão Granieri, Presidente da Associação dos Clubes de São Paulo e Presidente do Esporte Clube Pinheiros; Alexandre Husny, Conselheiro do Clube Atlético Paulistano; Dr. Sérgio Bruno Zech, Presidente do Minas Tênis Clube; e o judoca Aurélio Miguel.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento do Deputado Zezé Perrella, solicitando que a Comissão Mista convide pra proferir palestra o Deputado Paulo Carneiro, Presidente do Esporte Clube Vitória. Aprovado pela Comissão. Fl. 113.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento do Deputado Zezé Perrella, solicitando que a Comissão Mista convide pra proferir palestra o Sr. Elmer Guilherme Ferreira, Presidente da Federação Mineira de Futebol. Aprovado pela Comissão. Fl. 112.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento do Deputado Ivânio Guerra, solicitando que a Comissão Mista convide pra proferir palestra o Sr. Arlindo Virgílio Machado Moraes, Presidente do Sindiclube de São Paulo. Aprovado pela Comissão. Fl. 111.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado a lista de presença referente a 7º reunião da Comissão Mista. (Fls. 109 a 110).
- Publicado no DCN Páginas 7183-7210
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os Ofícios nº 008, 009, 010, 011 e 012, do Presidente da Comissão Mista, Deputado Ronaldo Vasconcellos convidando o Senhor Dr. Edson Zampierri, Diretor Executivo da Associação Paulista das Casas de Bingos e Afins; Dr. Olavo Sales da Silveira, Presidente do Conselho da Associação Brasileira de Bingos; Dr. Nilton Servo, Presidente da Associação NBJ; Dr. Jaime Sirena, Presidente da Associação AGEBI; e o Sr. Manoel Martins, Presidente da Associação dos Bingos de Goiás, para proferir palestra sobre a matéria. Fls. 104 e 108.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento do Senador Maguito Vilela, solicitando que a Comissão Mista convide pra proferir palestra o jornalista Juca Kfouri. Aprovado pela Comissão. Fl. 103.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o protocolo de Convocação e a lista de presença referente a 6º reunião da Comissão Mista.
(Fls. 99 a 102). - Publicado no DCN Páginas 7160-7183
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 16/2000-GLDPT, de 11 de fevereiro de 2000, da Liderança do Bloco Parlamentar
de Oposição no Senado, substituindo a Senadora Marina Silva pelo Senador Sebastião Rocha (fls. 98). - Publicado no DSF Páginas 2393
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento do Deputado Agnelo Queiroz, solicitando Audiência Pública com o atleta Aurélio Miguel. Aprovado parcialmente o requerimento, a comissão deixa em aberto quem será convidado a proferir paletra sobre a situação das Confedações nas diferentes modalidades esportivas. Fls. 96 e 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Realizada Audiência Pública, em 10/02/2000, com a presença do Dr. Ricardo Teixeira, presidente da Confederação Brasileira de Futebo. Anexado Protocolo de Convocação e Lista de Presença. Fls.92 a 95.
- Publicado no DCN Páginas 7135-7160
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os Ofícios nº 006 e 007, do Presidente da Comissão Mista, Deputado Ronaldo Vasconcellos convidando o Senhor Dr. Ricardo Teixeira, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol e ao Senhor Artur Antunes Coimbra, para proferir palestra sobre a matéria. Fls. 90 e 91.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP às Emendas nºs 7 a 23, para confecção dos respectivos avulvos.
Publicadas no DSF, de 8.2.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados Clovis Volpi 014, 015, 016; Dr. Rosinha 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 019, 022, 023; Mendes Ribeiro Filho 017, 020, 021; Rodrigo Maia 018. Anexada as fls. nºs. 72 a 89. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1884-1900
- Publicado no DSF Páginas 2087-2102
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento dos Deputados Gilmar Machado e Dr. Rosinha, solicitando cópias do contrato dos clubes. Aprovado pela Comissão. Fl. 71.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Realizada Audiência Pública, em 3/02/2000, com a presença do Dr. Fábio Koff, presidente do Clube dos Treze, do Prof. João Elias, da Secretaria Federal de Controle e os Procuradores da República no DF, Drs. Luis Francisco de Souza e Guilherme Schelb. Anexado Protocolo de Convocação e Lista de Presença. Fls. 67 a 70.
- Publicado no DCN Páginas 7085-7135
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Reunida a Comissão Mista é eleito por aclamação o Deputado Ronaldo Vasconcellos para Presidência desta Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os Ofícios nº 003 e 004, do Presidente em exercício da Comissão Mista, Deputado Gilmar Machado convidando o Senhor Fábio Koff, Presidente do Clube dos Treze e ao Procurador do Distrito Federal, Dr. Luiz Francisco F. de Souza, para proferir palestra sobre a matéria. Fls. 65 e 66.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o protocolo de Convocação e a lista de presença referente a 3º reunião da Comissão Mista.
(Fls. 61 a 64).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 006 constantes da Medida Provisória nº 2011-3, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 111-L- PFL/2000, indicando o Senhor Deputado Ronaldo Vasconcellos, como titular e para ocupar a Presidência, em subsitituição ao Senhor Deputado Paulo Marinho, que passará a integrar na condição de suplente em substituição ao nome anteriomente indicado. Anexado à fl. nº 60.
- Publicado no DSF Páginas 1317
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.011-3/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999), conforme cópia anexada às fls. 59 do processo.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:12
