Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 289, de 2001

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 444/2000
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 474 de 23/11/2001
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 474 de 23/11/2001
Norma relacionada
Decreto nº 4.437 de 24/10/2002
Último estado:
28/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 289/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/09/2001
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29305-29306
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Casildo Maldaner.
À promulgação.
À SSEXP.
14/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28456-28457
Leitura do Parecer nº 1.327, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Relator "ad hoc"-Senador Gilberto Mestrinho), favorável à matéria.
À SSCLSF.
11/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21484-21509
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.

À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1942/1999
Data de Leitura:
03/09/2001
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 06/11/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, PREVENÇÃO, CONSUMO, DROGA, REABILITAÇÃO, VICIADO EM DROGAS, CONTROLE, PRODUÇÃO, REPRESSÃO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, PSICOTRÓPICO, PENALIDADE, INFRATOR, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PERÚ.
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000474 DE 2001, PUBLICADO NOS DSF 24 11 2001, PAG 29389 E DOU 03 12 2001, PAG 00004.
14/12/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
14/12/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
06/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
05/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1585/2001(SF) de 26.11.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 474/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 51).
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1583/2001(SF) de 26.11.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 252/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 474/2001(fls. 48 a 49).
Ofício nº 1584/2001(SF) de 26.11.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 474/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 50).
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000474 DE 2001.
DSF - 24/11/2001 PÁG. 029389.
DOU-E - 03/12/2001 PÁG. 00004.
Promulgado em 23/11/2001.
23/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 47.
À Subsecretaria de Expediente.
22/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 47 ).
22/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
22/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Casildo Maldaner.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 29305-29306
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2001.
Discussão, em turno único.
16/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 22.11.2001 (7d).
13/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.327, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Relator "ad hoc"-Senador Gilberto Mestrinho), favorável à matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28456-28457
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, fls. 46, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
06/11/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 42 A 45 DO PARECER DO SENADOR BERNARDO CABRAL FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA À SSCLSF. RELATOR "AD HOC" SENADOR GILBERTO MESTRINHO.
29/10/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
19/09/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR BERNARDO CABRAL PARA RELATAR.
19/09/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.

À CRE.
Publicado no DSF Páginas 21484-21509
04/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada no autógrafo, de fls. nº 40.
03/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/360/2001, de 31.08.2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 444/2000, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 35 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 36 a 39.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:45