Autoria: Senador Adelmir Santana (DEM/DF)

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 49 de 21/12/2007

Natureza: Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União


Ementa:
Altera o art. 3º, § 9º, II, da Resolução do Senado Federal nº 96, de 1989, e os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º janeiro de 2009 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 49 de 21/12/2007
Último local:
10/03/2008 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 19/08/2019 às 17:37

Identificação:
Texto inicial - PRS 94/2007
Autor:
Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Data:
18/12/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º, § 9º, II, da Resolução do Senado Federal nº 96, de 1989, e os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º janeiro de 2009 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/12/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2007
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Data:
19/12/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Parecer nº 1.310, de 2007, de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com Emendas. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Adelmir Santana, José Agripino, Heráclito Fortes e Arthur Virgílio. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas as emendas, em globo. Leitura do Parecer nº 1.311, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino à SEXP.
Identificação:
Texto inicial - PRS 94/2007
Autor:
Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Data:
18/12/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º, § 9º, II, da Resolução do Senado Federal nº 96, de 1989, e os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º janeiro de 2009 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2007
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Data:
19/12/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Parecer nº 1.310, de 2007, de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com Emendas. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Adelmir Santana, José Agripino, Heráclito Fortes e Arthur Virgílio. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas as emendas, em globo. Leitura do Parecer nº 1.311, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino à SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46237-46240
18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Parecer nº 1.310, de 2007, de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com Emendas.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Adelmir Santana, José Agripino, Heráclito Fortes e Arthur Virgílio.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas as emendas, em globo.
Leitura do Parecer nº 1.311, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SEXP.
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45748-45751
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, VERIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, TOMADOR, ÓRGÃOS, ENTIDADE PÚBLICA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, ADIMPLÊNCIA, CADASTRO, (CNPJ), TESOURO NACIONAL, REQUISITOS, PLEITO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
10/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
21/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2048 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 255/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 49/07 (fls. 20 a 21).
28/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000049 DE 2007.
DSF - 14/02/2008 PÁG. 01621 a 01622.
DOU-E- 24/12/2007 PÁG. 00006.
Promulgada em 21/12/2007.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls 16 e 17).
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:55 hs.
21/12/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SEXP.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Parecer nº 1.310, de 2007, de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com Emendas.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Adelmir Santana, José Agripino, Heráclito Fortes e Arthur Virgílio.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas as emendas, em globo.
Leitura do Parecer nº 1.311, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46237-46240
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
19/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 45748-45751
Texto inicial - PRS 94/2007
Legislação citada
18/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.