Projeto de Resolução do Senado n° 94, de 2007
- Autoria
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 49 de 21/12/2007
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera o art. 3º, § 9º, II, da Resolução do Senado Federal nº 96, de 1989, e os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º janeiro de 2009 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 49 de 21/12/2007
- Último estado:
- 28/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 94/2007
- Autor:
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
- Data:
- 18/12/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º, § 9º, II, da Resolução do Senado Federal nº 96, de 1989, e os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º janeiro de 2009 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 19/12/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Parecer nº 1.310, de 2007, de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com Emendas. Usam da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/12/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46237-46240 | 18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Parecer nº 1.310, de 2007, de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com Emendas. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Adelmir Santana, José Agripino, Heráclito Fortes e Arthur Virgílio. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas as emendas, em globo. Leitura do Parecer nº 1.311, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino à SEXP. |
| 19/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45748-45751 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, VERIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, TOMADOR, ÓRGÃOS, ENTIDADE PÚBLICA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, ADIMPLÊNCIA, CADASTRO, (CNPJ), TESOURO NACIONAL, REQUISITOS, PLEITO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 10/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 21/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2048 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 255/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 49/07 (fls. 20 a 21).
- 28/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000049 DE 2007.
DSF - 14/02/2008 PÁG. 01621 a 01622.
DOU-E- 24/12/2007 PÁG. 00006.
Promulgada em 21/12/2007.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls 16 e 17).
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:55 hs.
- 21/12/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SEXP.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Parecer nº 1.310, de 2007, de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com Emendas.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Adelmir Santana, José Agripino, Heráclito Fortes e Arthur Virgílio.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas as emendas, em globo.
Leitura do Parecer nº 1.311, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 46237-46240
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 19/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 18/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 45748-45751
- Texto inicial - PRS 94/2007
- Legislação citada
- 18/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:04