Proposições do(a) parlamentar Valmir Amaral

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Proposições do(a) parlamentar Valmir Amaral
Parlamentar
Valmir Amaral
Matéria:
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 8078, de 11 setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), tipificando como crime a manutenção de informações negativas sobre consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros por período superior a cinco anos.
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
05/08/2003
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação a transferência de imóveis aos destinatários de programas habitacionais.
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF) e outros.
Data:
30/06/2003
Matéria:
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o funcionamento de casas de jogos em computadores.
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
25/06/2003
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - tipificando o crime de participação em organização criminosa.
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
17/06/2003
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para dispor sobre a não-incidência da CPMF no lançamento para pagamento de tributos.
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
03/06/2003
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar as penas do crime de receptação.
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
30/04/2003
Matéria:
Ementa:
Insere o inciso XXIII no artigo 230 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a aposição de adesivos e similares que emulem a utilização do veículo em atividades ilícitas.
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
10/04/2003
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a privacidade na Internet.
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
01/04/2003
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo único do artigo 294 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para incluir no tipo penal de petrechos de falsificação a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda de caneta que possa apagar o que foi escrito.
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
20/03/2003
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a adição de ferro e de ácido fólico aos alimentos que especifica e dá outras providências.
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
18/03/2003

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