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Proposições do(a) parlamentar Valmir Amaral
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Valmir Amaral
- Parlamentar
- Valmir Amaral
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo à Lei nº 8078, de 11 setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), tipificando como crime a manutenção de informações negativas sobre consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros por período superior a cinco anos.
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Data:
- 05/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação a transferência de imóveis aos destinatários de programas habitacionais.
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF) e outros.
- Data:
- 30/06/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o funcionamento de casas de jogos em computadores.
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Data:
- 25/06/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - tipificando o crime de participação em organização criminosa.
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Data:
- 17/06/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para dispor sobre a não-incidência da CPMF no lançamento para pagamento de tributos.
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Data:
- 03/06/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar as penas do crime de receptação.
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Data:
- 30/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Insere o inciso XXIII no artigo 230 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a aposição de adesivos e similares que emulem a utilização do veículo em atividades ilícitas.
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Data:
- 10/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a privacidade na Internet.
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Data:
- 01/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único do artigo 294 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para incluir no tipo penal de petrechos de falsificação a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda de caneta que possa apagar o que foi escrito.
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Data:
- 20/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a adição de ferro e de ácido fólico aos alimentos que especifica e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Data:
- 18/03/2003
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