Proposições do(a) parlamentar Kátia Abreu

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Proposições do(a) parlamentar Kátia Abreu
Parlamentar
Kátia Abreu
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal para estender as situações de inelegibilidade previstas no § 7º aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, bem como exigir a manifestação de órgão colegiado para determinar o afastamento de mandatários em razão de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL) e outros.
Data:
10/12/2014
Matéria:
Ementa:
Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Data:
05/11/2014
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 38 da Constituição para permitir o exercício de atividades profissionais por detentores de mandato eletivo federal e estadual.
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN) e outros.
Data:
05/11/2014
Matéria:
Ementa:
Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
16/07/2014
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Data:
16/07/2014
Matéria:
Ementa:
Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
08/04/2014
Matéria:
Ementa:
Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 62 da Constituição Federal, para prever a tramitação conjunta de projeto de lei com medida provisória.
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.
Data:
25/11/2013
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.
Data:
10/09/2013
Matéria:
Ementa:
Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Data:
04/07/2013
Matéria:
Ementa:
Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
14/05/2013

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