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Proposições do(a) parlamentar Maguito Vilela
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- Proposições do(a) parlamentar Maguito Vilela
- Parlamentar
- Maguito Vilela
- Matéria:
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- Ementa:
- Veda a concessão de empréstimos ou financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a pessoas jurídicas cujo poder de controle seja detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, alterando a Lei nº 1628, de junho de 1952.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 01/02/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a indenização por inadequada conservação de vias a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 15/03/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao artigo 52 e dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 27/03/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 14/03/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar os critérios relativos a coligações, domicílio eleitoral, candidaturas e campanha eleitoral.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 17/04/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.(Dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte).
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 24/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 24/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer seja inscrito o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 15/05/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Introduz modificações na Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomuncações.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 11/06/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para estender aos beneficiários do Seguro-Desemprego a concessão de Vale-Transporte.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 11/06/2002
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