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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
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- Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
- Parlamentar
- Antonio Carlos Magalhães
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 06/06/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados pela Defensoria Pública.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 16/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 28/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal criando a Comissão de Desenvolvimento Regional.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 14/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 10/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem, com amparo no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, e nos termos do art. 8º, § 3º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda as informações e documentos sigilosos relativos ao cidadão PAULO TARCÍSIO OKAMOTO, na forma que explicita.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 20/03/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem, nos termos regimentais voto de pesar pelo falecimento do jornalista Jorge Calmon Moniz de Bittencourt, ocorrido no dia 18 de dezembro de 2006.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 18/12/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, votos de congratulações ao pugilista Acelino "Popó" Freitas pela conquista do título mundial de boxe na categoria "Leves".
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 02/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos regimentais Voto de Homenagem pela passagem de dez anos do falecimento do jornalista JULIO DE MESQUITA NETO.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 05/06/2006
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