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Proposições do(a) parlamentar Efraim Filho
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- Proposições do(a) parlamentar Efraim Filho
- Parlamentar
- Efraim Filho
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 21/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
- Data:
- 22/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 11/05/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 01/06/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 04/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/09/2023
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