Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2023


Ementa:
Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
03/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 01:11

Identificação:
PEC 18/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
A matéria vai à CCJ.
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 320-330 - DSF nº 63
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
03/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRAZO, QUANTIDADE, DEFENSOR PUBLICO, UNIDADE, JURISDIÇÃO, LIMITAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, DESPESA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), CUMPRIMENTO, DEMANDA, SERVIÇO, CRITERIOS, AUMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)
03/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 320-330 - DSF nº 63
PEC 18/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 16:55