Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2023


Ementa:
Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
02/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
20/06/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-21 às 09:42

Identificação:
PEC 28/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria aguardando realização de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 28/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 28/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 1 da PEC 28/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei requerimento do Senador Jorge Kajuru solicitando a retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 13/2024 - CCJ
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidado na Audiência Pública solicitada pelo REQ 3/2024 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 28/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 12 e 13/2024-CCJ, de autoria dos Senadores Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, em aditamento ao Requerimento nº 3/2024-CCJ, de au... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 12/2024 - CCJ
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Requer Inclusão de convidado na Audiência Pública da PEC 28/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 12 e 13/2024-CCJ, de autoria dos Senadores Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, em aditamento ao Requerimento nº 3/2024-CCJ, de au... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2023 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 88
A matéria vai à CCJ.
02/06/2023 Publicado no DSF Páginas 254-260 - DSF nº 87
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023. A proposta vai à publicação
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 28/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 24/05/2024 Único

Despacho:
02/06/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCLUSÃO, ADVOGADO, PROCURADOR, MUNICIPIO, REQUISITOS, PRAZO, EFETIVAÇÃO
20/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Weverton.
20/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 23ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nºs 3, de 2024, de iniciativa do Senador Weverton; 12 e 13, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Presidente da Comissão Especial de Advocacia Municipalista, representante de: José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Sr. Mártin Haeberlin, Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), representante de: Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da CNM; Sr. Gustavo Haddad Francisco e Sampaio Braga, Consultor Legislativo do Senado Federal; Sr. Marco Aurelio Medeiros Villar, Presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM); Clarice Costa Calixto, Secretária-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, representante de: Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União; e Sra. Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM). Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.
12/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 12 e 13/2024-CCJ, de autoria dos Senadores Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, em aditamento ao Requerimento nº 3/2024-CCJ, de audiência pública para instrução da matéria.
REQ 13/2024 - CCJ
REQ 12/2024 - CCJ
28/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei requerimento do Senador Jorge Kajuru solicitando a retirada da Emenda nº 1.
Requerimento
24/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PEC 28/2023
30/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria aguardando realização de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna.
Relatório Legislativo
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 3/2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna.
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
02/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 88
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 254-260 - DSF nº 87
PEC 28/2023
Última atualização de dados legislativos: 20/06/2024 11:43