Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2023
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Assunto
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/08/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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- PEC 28/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria aguardando realização de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/07/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 28/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Novo relatório à PEC 28/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 69/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Weverton (PDT/MA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Weverton acolhe oralmente a Emenda n° 2. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 28/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 28/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 28/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 28/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 1 da PEC 28/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei requerimento do Senador Jorge Kajuru solicitando a retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidado na Audiência Pública solicitada pelo REQ 3/2024 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 28/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 12 e 13/2024-CCJ, de autoria dos Senadores Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, em aditamento ao Requerimento nº 3/2024-CCJ, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer Inclusão de convidado na Audiência Pública da PEC 28/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 12 e 13/2024-CCJ, de autoria dos Senadores Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, em aditamento ao Requerimento nº 3/2024-CCJ, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Itápolis - SP
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício 232/2023-PL, da Câmara Municipal de Itápolis-SP, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 127 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 634-644 - DSF nº 126 | Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Weverton acolhe oralmente a Emenda n° 2. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo). |
| 03/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 88 | A matéria vai à CCJ. |
| 02/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 254-260 - DSF nº 87 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 28/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 24/05/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 28/05/2024 |
| EMENDA 2 - PEC 28/2023 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 07/08/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 07/08/2024 |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 28/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) (Ver outros) | 07/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 07/08/2024 |
- Despacho:
- 02/06/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 07/08/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCLUSÃO, ADVOGADO, PROCURADOR, MUNICIPIO, REQUISITOS, PRAZO, EFETIVAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 08/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 127
- 07/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Weverton acolhe oralmente a Emenda n° 2.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo). - Publicado no DSF Páginas 634-644 - DSF nº 126
- P.S 69/2024 - CCJ
- 07/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 2 - PEC 28/2023
- 06/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2024.
- 23/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Weverton.
- 20/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 23ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nºs 3, de 2024, de iniciativa do Senador Weverton; 12 e 13, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Presidente da Comissão Especial de Advocacia Municipalista, representante de: José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Sr. Mártin Haeberlin, Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), representante de: Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da CNM; Sr. Gustavo Haddad Francisco e Sampaio Braga, Consultor Legislativo do Senado Federal; Sr. Marco Aurelio Medeiros Villar, Presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM); Clarice Costa Calixto, Secretária-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, representante de: Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União; e Sra. Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM). Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.
- 12/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 12 e 13/2024-CCJ, de autoria dos Senadores Efraim Filho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, em aditamento ao Requerimento nº 3/2024-CCJ, de audiência pública para instrução da matéria.
- REQ 13/2024 - CCJ
- REQ 12/2024 - CCJ
- 28/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei requerimento do Senador Jorge Kajuru solicitando a retirada da Emenda nº 1.
- Requerimento
- 24/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PEC 28/2023
- 30/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria aguardando realização de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna. - Relatório Legislativo
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 3/2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna.
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 02/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 88
- 01/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 254-260 - DSF nº 87
- PEC 28/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:16
