Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2023

Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Educação > Educação Superior

Ementa: Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.

O que é
A proposta visa criar uma contribuição chamada CReFE, que será paga por estudantes que utilizarem financiamentos estudantis com pagamentos vinculados à renda futura. Essa contribuição será regulamentada por lei complementar e será cobrada apenas quando o estudante tiver renda acima da faixa de isenção do imposto de renda.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os estudantes, haverá a possibilidade de financiar seus estudos com a garantia de que só pagarão quando tiverem condições financeiras, sem risco de inadimplência.
- Para os bancos e instituições financeiras públicas, haverá menores custos operacionais e riscos de crédito, pois os pagamentos serão vinculados à renda futura dos estudantes.
- Para o governo, a proposta pode facilitar a gestão e a regulação do sistema de financiamento estudantil, promovendo maior acesso à educação superior e profissional.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a qualificação profissional e a formação de capital humano, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
17/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-18 às 12:12
Identificação:
PEC 24/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2023 Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 76
A matéria vai à CCJ.
Despacho:
17/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, INCIDENCIA, FINANCIAMENTO, CURSO SUPERIOR, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO
17/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 76
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023. A proposta vai à publicação
PEC 24/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:12