Proposições do(a) parlamentar Luiz do Carmo

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Proposições do(a) parlamentar Luiz do Carmo
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Luiz do Carmo
Matéria:
PL 4840/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
03/09/2019
Matéria:
PL 5869/2019
Ementa:
Regula o inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para estabelecer condições para a colaboração de interesse público entre o Estado e cultos religiosos ou igrejas.
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
05/11/2019
Matéria:
PL 6206/2019
Ementa:
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de roubo quando a vítima estiver em serviço de transporte público, de cargas, de encomendas ou de passageiros.
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
27/11/2019
Matéria:
PL 2304/2020
Ementa:
Institui pensão especial destinada a dependentes de profissionais de serviços de saúde que falecerem em decorrência de COVID-19, adquirida no exercício da profissão.
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
29/04/2020
Matéria:
PL 2305/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a gratuidade do acesso à internet pelos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
29/04/2020
Matéria:
PL 2510/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
08/05/2020

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