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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Girão
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- Proposições do(a) parlamentar Eduardo Girão
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Eduardo Girão
Encontradas 83 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 14/10/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a responsabilização civil do fabricante de armas de fogo nos casos em que especifica.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 19/11/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 04/02/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 10/02/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Fundo de Aplicação das Economias Parlamentares (Faep) e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 11/02/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 13/04/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Imposto de Renda, para permitir a dedução de doações destinadas ao combate à pandemia de coronavírus ocorrida em 2020.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 14/04/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 14/04/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para que, em casos de declaração de pandemia pela organização Mundial da Saúde (OMS), os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas sejam destinados para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 16/04/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 06/05/2020
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