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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
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- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 26/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 28/10/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 29/08/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 11/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
- Data:
- 30/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros.
- Data:
- 28/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 101, incisos I e V, combinado com o art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a redistribuição do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2013, para que seja apreciado,tembém, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 15/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 52 oferecida à MPV 696/2015 - PLV 25/2015.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 09/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos dos artigos 312, 313 e 314 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a Emenda nº 54 à Medida Provisória nº 696, de 2015, apresentada na Comissão Mista.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 09/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos regimentais, seja prorrogado o prazo de conclusão da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens, por 30 (trinta) dias.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 09/05/2016
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