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Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião
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- Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião
- Parlamentar
- Roberto Requião
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional).
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 29/11/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 22/03/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 207 da Constituição Federal. (Assegurar às universidades e demais instituições federais de educação superior a efetiva aplicação do princípio de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial).
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 11/08/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 20/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Conselho Nacional de Justiça.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 05/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 31/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 30/10/1997
- Matéria:
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- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 02/10/1997
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PARAGRAFO SEGUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 29/11/1996
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 14/09/1995
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