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Proposições do(a) parlamentar Luiz Estevão
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- Proposições do(a) parlamentar Luiz Estevão
- Parlamentar
- Luiz Estevão
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 75 do Código Penal, aumentando o tempo de cumprimento da pena privada de liberdade.
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 06/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece as armas permitidas para uso das atividades de policiamento.
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 05/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 05/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas.
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 04/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Diminui prazos processuais para processos e julgamento de crime praticado por e contra policial.
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 04/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n° 1579, de 18 de março de 1952, para dispor que a CPI determinará a condução coercitiva de testemunha em caso de não comparecimento justificado, tipificando tal conduta como crime.
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 28/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Determina que os honorários da sucumbêmcia sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 28/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 609, do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que intitui o Código de Processo Penal.
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 28/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995.
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 28/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988.
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 28/04/1999
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