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Proposições relatadas pelo Senador Eduardo Braga na CAE

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLC 29/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para determinar que constituem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal, com perdimento decretado pela Justiça Federal como fruto de contrabando ou descaminho, e que possam ser usados na repressão ao crime.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2015

Matéria:
SF PLS 403/2017
Ementa:
Institui o Programa de Restauração de Áreas Degradadas na Amazônia – Restaura Amazônia.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
24/10/2017

Matéria:
SF PLS 494/2017 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os rendimentos decorrentes da remuneração prevista em contrato de participação e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por investidor-anjo.
Autor:
Senador Alvaro Dias
Data:
07/12/2017

Matéria:
SF PLS 92/2018
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Autor:
Senadora Rose de Freitas
Data:
07/03/2018

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