Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet
Parlamentar
Simone Tebet
Matéria:
Ementa:
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
14/09/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
13/09/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
27/06/2017
Matéria:
Ementa:
Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
31/05/2017
Matéria:
Ementa:
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/12/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
06/10/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/09/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
10/08/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
Autor:
Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Data:
08/08/2016
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
06/07/2016

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