Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rodrigo Pacheco

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rodrigo Pacheco
Parlamentar
Rodrigo Pacheco
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/04/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
29/11/2016
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo).
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/12/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2018
Matéria:
Ementa:
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2017
Matéria:
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2020
Matéria:
Ementa:
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/09/2019
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 141 e 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar a disciplina dos crimes cibernéticos.
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
07/08/2019
Matéria:
Ementa:
Dispõe que os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Pecuniário e de recomposição por danos materiais ou morais sofridos em decorrência do rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como no cálculo da renda para fins do Benefício de Prestação Continuada.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
11/07/2019
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2019

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