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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lúcia Vânia
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lúcia Vânia
- Parlamentar
- Lúcia Vânia
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Disciplina a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infrações administrativas e prevê a substituição da pena de multa por prestação de serviços à comunidade).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/03/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma do § 5º do art. 198 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Data:
- 07/03/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a prestação de serviços de telecomunicações de interesse social.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 10/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/08/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos.
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Data:
- 20/12/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 413782, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do caput e do § 1º do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 1989, do Estado de Santa Catarina (proíbe a impressão de documentos fiscais para as empresas em débito com a Fazenda Estadual).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 08/07/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2005
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