24/06/2022 - 26ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 18, de 2022, da CDH, de autoria da Senadora Leila Barros, para debater o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes - Matriz 02: Exploração Sexual, instituído pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021.
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania da internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211.
Brasilienses, brasileiras e brasileiros aqui presentes e os que nos acompanham por meio das plataformas de comunicação do Senado Federal, é com satisfação que damos início à presente audiência pública na qual vamos discutir e avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes anunciado pelo Governo Federal no último dia 18 de maio, conforme previsão do Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021.
De acordo com as informações divulgadas no lançamento do plano, serão destinados 109 milhões a projetos que combatam a exploração sexual e a violência física, psicológica e institucional contra crianças e adolescentes em nosso país. É mais do que necessária, é urgente a elaboração de um plano nacional com vistas a proteger os interesses de milhares de meninas e meninos que são vítimas de inúmeras formas de violência em nossa sociedade.
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De acordo com os dados do IBGE, em 2019, da população brasileira de 210 milhões de pessoas, cerca de 54 milhões possuem menos de 18 anos de idade, quer dizer, um quarto dos brasileiros. São brasileiras e brasileiros que têm o direito de atingir a idade adulta livres de qualquer forma de exploração e violência.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) ressaltou que, nos últimos 30 anos, o Brasil avançou em diversas políticas públicas e na legislação protetiva de crianças e adolescentes. Obtivemos conquistas como a diminuição da mortalidade infantil, a redução da desnutrição crônica entre menores de cinco anos - isso foi em 2019; a realidade possivelmente já seja outra pós-pandemia ou durante essa pandemia, porque não tem "pós" ainda -, o aumento do percentual de crianças nas escolas, além da adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo - e é o motivo de estarmos hoje reunidos -, o organismo internacional apontou que os índices de violência contra meninas e meninos em nosso país permanecem assustadoramente elevados. Trata-se de um desafio complexo que demanda várias abordagens em diferentes níveis.
Estudo sobre o tema conclui que são distintas as formas de violência em função da idade da vítima. Para se ter uma ideia, crianças são assassinadas com frequência em um contexto de violência doméstica empreendida por um conhecido. O mesmo ocorre nos casos de violência sexual, em que, na sua maioria, são cometidos contra crianças por pessoas conhecidas. A maior parte dos adolescentes, por sua vez, morrem fora de casa, em razão da violência armada urbana e do racismo.
O Brasil também se envergonha com os números relativos à exploração sexual infantojuvenil. De acordo com o Observatório do Terceiro Setor, o nosso país ocupa o segundo lugar no ranking mundial de exploração sexual de crianças e jovens, com cerca de meio milhão de vítimas a cada ano. Dessas vítimas, estima-se que 75% - 75%! - sejam meninas e negras. Trata-se de uma violência que inclui espancamentos e estupros e que sujeita essas jovens ao vício em álcool e drogas, além de infecções por doenças sexualmente transmissíveis.
Como se vê, a adoção de políticas públicas que mitiguem esse cenário desumano é de extrema urgência. E é necessário que tais políticas caminhem de forma estruturada, compreendendo os diversos contextos em que a violência contra a criança e o jovem se manifestam em nosso país. É por isso que esta Comissão estendeu o convite a diferentes órgãos do Governo Federal e que fazem parte da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, para que se juntassem ao debate que promovemos nesta audiência pública. É impossível encontrarmos soluções para o problema sem que todas as possíveis instâncias governamentais que tangenciam esse tema sejam ouvidas.
Minhas senhoras e meus senhores, caros convidados, espero que possamos, no decorrer desta audiência, analisar os dados e iniciativas do Governo Federal sobre o tema e que possamos, ao cabo, contribuir para que o plano nacional seja aperfeiçoado e, principalmente, efetivamente operacionalizado.
Boa audiência para todos nós.
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Inicialmente, nós iremos dar a cada um dos convidados dez minutos.
Nós temos aqui... Já temos a participação dos nossos internautas. Mas eu já vou passar a palavra.
Nós temos participantes presenciais aqui que eu gostaria de citar: Dra. Priscila Carvalho, que é Secretária de Atenção Primária à Saúde do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do Ministério da Saúde; Nádia Franco Waller, que é Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciários do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diego Bezerra Alves, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Eu gostaria de pedir... Eles vão participar. Então, individualmente, depois, eu vou chamar cada um, para dar o seu depoimento, para fazer a sua fala aqui.
Remotamente, temos a Sra. Rafaela Lehmann, que é representante do Ministério do Turismo.
Temos também a Sra. Maria Leolina Couto Cunha, que é Diretora do Departamento... Está aqui uma sigla, mas eu gosto de...
Você tem a sigla? Não é do Conanda, não. (Pausa.)
Acho que, para os internautas, isso é importante. (Pausa.)
Está bom.
Remotamente - vamos lá! -, estão aqui a Sra. Maria Leolina Couto Cunha, que é Diretora da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos; a Sra. Raphaella Cantarino, que é Coordenadora-Geral de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação; a Sra. Márcia Pádua Viana, Assistente Social, Coordenadora-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos do Departamento de Proteção Social Especial e Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania. (Pausa.)
Certo. Já passamos aqui. Obrigada.
Vamos passar a palavra, primeiramente - vou alternar, um presencial e um remoto -, para a Sra. Priscila Carvalho, que é Secretária de Atenção Primária à Saúde do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do Ministério da Saúde - seja bem-vinda; vou chamar cada um, e a senhora é a primeira -; para a Sra. Nádia de Castro Amaral Franco Waller, que é Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciários do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e para o Sr. Diego Bezerra Alves, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Sejam bem-vindos!
Com a palavra a Sra. Priscila Carvalho.
A SRA. PRISCILA CARVALHO (Para expor.) - Bom dia! Bom dia a todos!
Na pessoa da Sra. Senadora Leila, eu cumprimento os demais participantes da mesa, os demais convidados que estão aqui na Comissão, aqueles nos assistem e participam também virtualmente.
Ontem, eu até respondi a um e-mail, pedindo uma correção: o Secretário de Atenção Primária é o chefão.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF. Fora do microfone.) - Está bom!
A SRA. PRISCILA CARVALHO - Eu sou Coordenadora de Saúde de Adolescentes e Jovens no Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
Tendo dito isso, a gente manifesta, enquanto Ministério da Saúde, a nossa satisfação e a importância do Plano de Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes.
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O tema da violência e os seus desdobramentos é um dos principais temas que nós trabalhamos na saúde dos adolescentes e jovens, dos temas urgentes e prioritários, até porque ele é um tema gatilho, não é? Em torno da violência e como desdobramento da violência também estão presentes outras grandes prioridades à saúde dos adolescentes e jovens como, por exemplo, a gravidez na adolescência, como, por exemplo, os transtornos mentais, ansiedade, depressão e suicídio. São situações satélites ali que geralmente permeiam o mesmo contexto da violência. Então, a violência é um tema central da nossa discussão e das nossas prioridades.
Hoje em dia nós temos estratégias setoriais para lidar com a prevenção e também a resposta do setor saúde diante dos casos da violência. O que nós fazemos prioritariamente é isso. Os nossos profissionais da atenção primária estão espalhados aí em todo o país. Nós temos hoje em dia quase 50 mil equipes que atuam em todos os territórios. Nós fazemos principalmente esse trabalho de prevenção, de identificação, e nisso os profissionais são a nossa grande ferramenta para essa identificação, porque pode acontecer e acontece de crianças e adolescentes que estão nesses contextos de violência estarem nas unidades de saúde para algum atendimento eventual, procurando algum cuidado específico, até mesmo sem se dar conta do contexto em que estão vivendo, ou mesmo se dando conta. Aí nós contamos com a perícia e o preparo das nossas equipes para fazer essa identificação desses casos, e aí fazer o acionamento da rede de proteção, os conselhos tutelares, autoridades policiais. E, inclusive, fazer essa articulação intersetorial para responder a esses casos, que são complexos - geralmente são um contexto ali de várias questões subjacentes, de falta de acesso a políticas públicas, uma série de outras privações que criam esses contextos que afetam as crianças e os adolescentes. Então, a atenção primária é o epicentro da nossa resposta.
Nós estamos também instituindo junto aos estados ações específicas para responder à questão da gravidez na adolescência, que também aparece frequentemente como uma repercussão da violência. Nós estamos instituindo uma ação nacional específica, que, curiosamente, nós ainda não tínhamos tido... Embora seja um problema que está no topo da nossa agenda de prioridades, eu acho que há muito tempo se fala da questão da gravidez na adolescência e, curiosamente, a gente não tinha ainda uma ação nacional estruturada para responder a esse cenário. Hoje nós a temos, e até o final do ano nós teremos pelo menos dez estados com planos próprios.
E o Amapá foi o primeiro estado protagonista, o pioneiro em instituir o seu plano próprio. Nós estávamos lá agora, no último mês, com portaria instituída, com compromisso formal daquele estado de responder a essa problemática. Então, os estados do Norte e do Nordeste, que é onde nós temos os índices mais preocupantes de gravidez, e muito dessas gravidezes acontecem em contexto de violência e de violência sexual, estão aí saindo na frente. Então, nós queremos até fazer esse reconhecimento aqui ao Estado do Amapá.
Então, é assim que a saúde age: a gente faz prevenção, a gente responde na identificação, no atendimento, na redução de danos, no encaminhamento, na atuação intersetorial, partindo dessa compreensão de como é complexo esse cenário da violência. Estamos satisfeitos de compor esse plano, essa resposta federal articulada, intersetorial, que compreende o quanto a questão da violência é complexa e o quanto nós não podemos deixar de reagir a esse cenário.
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Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Obrigada, Priscila, pela sua presença. É Coordenadora de Atenção Primária à Saúde do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do Ministério da Saúde.
Eu vou passar para os demais expositores aqui.
Ao final, tenho perguntas com relação justamente a esta questão da gravidez precoce, a dados e estatísticas, para saber se o ministério já tem alguns dados e estatísticas com relação a esses números.
A SRA. PRISCILA CARVALHO - Temos.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Com certeza, na pandemia, possivelmente, tenham aumentado, inclusive, não é?
Vamos aguardar.
Vou passar agora, no remoto, para a Dra. Maria Leolina Couto Cunha, que é Diretora da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos.
Seja bem-vinda, Dra. Maria Leolina!
A SRA. MARIA LEOLINA COUTO CUNHA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada.
Eu quero cumprimentar todas as autoridades aqui presentes e os participantes da audiência pública, na pessoa da Senadora Leila, e dizer que é uma grande satisfação participar.
Quero agradecer este espaço que está sendo dado para a gente socializar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
No ano de 2021, nós tivemos 100.974 denúncias de violências pelo Disque 100. Foram 12.597 estupros e 2.769 denúncias envolvendo exploração sexual. Então, é um tema muito relevante este que a gente está focando aqui hoje.
Eu queria fazer rapidamente aqui um breve histórico do Plano Nacional. Nós tínhamos no país um Plano Nacional focado na violência sexual, e, com o Decreto 10.701, de 17 de maio de 2021, foi, então, criado o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. Ampliou-se o foco. Antes, tínhamos um instrumento para trabalhar a violência sexual. Agora, nós temos um plano... Temos um programa e depois um plano, porque o plano já está pronto. A gente não está discutindo o plano. Ampliou-se o foco para também se falar sobre violência física, violência psicológica, violência institucional. Então, esse foi um grande ganho.
Na construção desse plano, foi feita uma discussão muito ampla com toda a sociedade em vários encontros. Foram seis encontros nacionais com o SGD, com a participação de organizações governamentais e não governamentais. Mais de 115 organizações da sociedade civil participaram desse plano.
Com relação aos eixos, aqui, no caso do nosso ministério, várias ações já estão sendo, digamos, contempladas, e eu queria socializar aqui algumas.
No eixo da prevenção, no plano de trabalho do eixo da prevenção, uma ação concreta é a Endica (Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Essa ação conversa com o objetivo 2 do plano, que fala sobre a capacitação dos atores do SGD (Sistema de Garantia de Direitos). Então, a Endica, hoje, tem um curso com relação a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. É um curso gratuito e chancelado pela UnB. A Endica também tem cursos de especialização na área da violência contra crianças e adolescentes e cursos de mestrado, tudo gratuitamente. Inclusive, nós estamos abrindo a nossa segunda turma de mestrado agora, no segundo semestre deste ano. Isso fortalece o sistema de garantia.
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Outra ação aqui são as campanhas, não é? Então, muitas campanhas são realizadas. Inclusive, nós estamos lançando agora uma campanha em parceria com o CNJ e outras instituições, organizações ligadas ao SGP, que conversa com a ação 2.5 do plano, e fala com relação a essa questão das campanhas.
A outra ação muito importante que eu queria destacar aqui é a que tem o objetivo 7 do plano, a ação 7.3, que fala da importância de divulgar planos, programas, projetos e serviços locais, de forma intersetorial, nos pontos de maior visibilidade, como as rodovias em nível nacional, estadual e municipal, voltados para prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Então, o nosso ministério aqui, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, nós temos as operações. A última que nós tivemos, no ano passado, a Operação Parador 27 - 27 porque ela está nas 27 unidades da Federação. E tivemos outra edição da Operação Parador 27 agora, no mês passado. Para se ter uma ideia, essa Operação Parador 27 mobilizou 18,7 mil policiais da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, e nós aqui no nosso ministério mobilizamos todos os conselhos tutelares do Brasil para dar porte à Operação Parador 27.
Foram fiscalizado 2,9 mil municípios na operação, que durou 15 dias; foram abordadas 173 mil pessoas; foram apuradas 1,1 mil denúncias tocadas pelo Disque 100; resgatadas 233 crianças e adolescentes da exploração sexual; e presos 623 agressores predadores. Mas uma coisa que eu, assim, queria mais focar e conversar, que conversa com o plano, na ação 7.3, é que essas operações servem também a um viés preventivo, no sentido de sensibilizar a comunidade, desmistificando aquela ideia da naturalização do uso, principalmente das adolescentes, para comercialização de sexo.
Outra ação que o ministério está desenvolvendo, que conversa aqui com o objetivo 10 da ação 10.2 do eixo de prevenção, fala em promover a capacitação de profissionais da comunidade escolar e conselheiros tutelares, visando à sensibilização dos pais e/ou responsáveis sobre a violência e a sua relação com a evasão escolar. A evasão escolar está muito focada e também ligada à questão do próprio trabalho infantil, da exploração sexual, que é uma das piores formas de trabalho infantil.
E nós temos aqui o Programa Vem Viver, que é um programa em que foram aportados mais de R$10 milhões para desenvolver uma metodologia para ser implantada nos municípios brasileiros no sentido de prevenir e fazer a busca ativa da evasão escolar. Esse programa tem três etapas. Primeiro, é o Vem para a Rede, que capacita a rede local; o Vem para a Escola, que é um trabalho focado nos professores, alunos e familiares dentro da escola; e a etapa Vem para a Vida, que é quando essa criança, esse adolescente está fora da escola, e é todo um trabalho para buscar ativamente essa criança, esse adolescente para voltar para a escola. Então, num momento de pandemia é muito importante esse programa.
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Queria ressaltar também uma outra ação aqui do eixo de prevenção, que é ação 11.1, que prevê a padronização dos dados da Ouvidoria para subsidiar os gestores em suas políticas públicas. Hoje a Ouvidoria Nacional, através do Disque 100, tem um painel de direitos humanos com um BI com filtros extremamente eficaz. Então, hoje dá para a gente acessar o painel e ter os dados atualizados. Antes a gente tinha esses dados apenas de um ano para o outro, agora é questão de um mês para o outro. E nesse painel dá para você filtrar a violência pelo ano, pelo mês e pelo dia, pela unidade da Federação, pelo município que você quiser, pelo tipo de violação e pelo perfil da vítima para saber o sexo, a faixa etária, a raça, a cor a etnia e o grau de instrução também do agressor. Isso também é um grande avanço e o plano já previa isso.
No eixo de atendimento, eu queria aqui destacar a ação 1.3, que prevê a criação de centros de atendimento integrados para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Nós lançamos agora a Portaria 833, agora, em abril de 2022, por meio da qual nós não estamos ofertando para os municípios uma metodologia para a implantação dos centros integrados. O que é o centro integrado? É um espaço físico onde se congregam os órgãos que fazem um atendimento dessa criança. No caso de abuso e exploração sexual, é importantíssimo isso porque a vítima de abuso e exploração sexual, principalmente a de abuso, fica pulando de órgão para órgão, muitas vezes chegando a ser escutada de oito a dez vezes, gerando uma revitimização. Então, essa ação é importantíssima, é a ação 1.3 do eixo de atendimento do plano.
Outra ação também de lá do plano é a 1.4, que fala de fluxos, criar protocolos e fluxos de atendimento para a rede. Foi recentemente assinado, no dia 18 de (Falha no áudio.)... da escuta protegida, foi lançada uma portaria interministerial, da qual participam: o CNJ, o CNMP, a DPU, a Casa Civil, o nosso ministério, o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde, Ministério da Cidadania e o Ministério da Educação. Essa portaria interministerial lançou uma padronização para o Brasil todo de como tem que ser esse fluxo de atendimento. E isso vai cumprir a ação 1.4 do eixo de atendimento do plano.
Que pena, gente. Temos muito, muito, muito mesmo! Só estou aqui no eixo do atendimento, temos várias outras ações.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Dra. Maria, nós vamos dar mais dois minutos para a senhora, só para estender um pouquinho a sua fala.
A SRA. MARIA LEOLINA COUTO CUNHA (Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora.
Então, nós temos várias outras ações aqui: o Família Solidária, que conversa com a ação 6.1 do plano, que prevê para o PPCAAM, para crianças e adolescentes ameaçados de morte... Crianças e adolescentes vítimas da exploração sexual de redes, de exploração sexual são atendidos pelo nosso PPCAAM.
Nós lançamos o programa Família Solidária, fortalecido agora com a supervisão de família para a moradia, para quem tem a moradia independente... Não dá para a gente explicar mais detalhadamente, infelizmente.
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Lançamos um canal próprio para médicos e professores fazerem suas denúncias. Isso conversa com a ação 10.1 do plano.
A Ouvidoria lançou o DH Brasil, que é um aplicativo, que conversa com a ação 3.2 do plano.
Lançamos, dentro do Disque 100, o atendimento do WhatsApp, que conversa com a ação 3.2 também do nosso plano.
Para os conselhos tutelares agora serem equipados, obrigatoriamente, o município tem que alimentar o Sipia. Isso conversa com a ação 4.5 do plano.
E, finalmente - tem muitas coisas aqui, mas eu vou resumindo, porque eu já estourei meu tempo -, há o aplicativo Sabe, que é um aplicativo customizado para crianças e adolescentes, que conversa com a ação 2.5 do plano, no eixo de participação e mobilização social.
A gente tem também uma ação que eu acho superimportante, que é um observatório de crimes sexuais online que foi lançado nesta semana. É uma parceria com a Universidade Federal do Paraná e com o Pnud. Nós investimos mais de R$2 milhões nesse observatório, que trabalha com o monitoramento de legislação, de PLs, painel de dados, capacitação, produção científica, tudo na área do enfrentamento da exploração sexual online. Esse observatório é muito importante, porque de três internautas um é criança, segundo os dados do Unicef. Essa ação conversa com o eixo 5 do plano, que é de estudos e pesquisas, com a ação 3.4.
Quero agradecer e ficar à disposição para demais esclarecimentos, caso queiram.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Obrigada, Dra. Maria Leolina Cunha. Aguardamos que a senhora fique conosco mesmo até o final, porque, ao final, a gente vai ter as perguntas dos nossos internautas. Grata pelos seus esclarecimentos.
Vou passar a palavra agora para o Sr. Diego Bezerra Alves, que é o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Seja bem-vindo, Dr. Diego!
O SR. DIEGO BEZERRA ALVES (Para expor.) - Obrigado, Senadora Leila, pelo convite e por ter realizado esta audiência pública, que eu acho que é fundamental para a gente debater.
Eu acho que todos os temas ganham muito quando a gente debate amplamente, com diversos atores da sociedade, acho que esse em especial. A defesa das nossas crianças é um tema extremamente necessário. Trouxeram inúmeros dados aí da gravidade da situação. Então, fico feliz de poder estar aqui representando o Conanda neste debate.
Eu queria saudar todos que estão presentes, em especial a Priscila e a Leolina, que me antecederam e são também Conselheiras do Conanda, representando o próprio Executivo. O Conanda é um conselho paritário, previsto no ECA e criado por lei própria, com a atribuição de ser o principal órgão formulador, deliberador e de controle das políticas públicas para a infância já há 30 anos. Há uma participação paritária do Governo e da sociedade civil. Acho que é muito legítimo que a gente esteja aqui compondo este debate. Então, eu queria começar agradecendo às nossas Conselheiras também que participaram desse processo e que estão aqui nos acompanhando.
É bom que a gente também vai avançar neste debate dentro do Conanda, porque, no processo de elaboração desse plano, a gente fez essa discussão intensamente dentro do conselho... Nós temos um problema de mérito, mas também de forma, prioritariamente.
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A gente entende que a competência e a elaboração desse plano, na verdade, eram do próprio conselho. A gente acha que o decreto presidencial que instituiu uma comissão em que o Conanda era apenas um convidado entre os seis ou sete ministérios é um decreto que fere, como foi concebido, a ideia da participação social e da sociedade na elaboração das políticas públicas, ou seja, usurpando a competência do Conanda por uma outra comissão.
Fizemos amplamente esse debate dentro do conselho e optamos, ao final, por não fazer parte do processo de construção e, portanto, não referendar esse plano da forma como ele foi construído. Acho que essa é uma primeira consideração que é importante fazer. Esse foi um debate longo e profundo lá no conselho, e eu acredito que faltaram elementos de participação social na construção do plano.
Em que pese que isso tenha ocorrido, ao se tratar de uma política pública implementada pelo Governo Federal, sendo posta agora em prática - a proposta é que seja colocada em prática -, cabe ao Conanda novamente avaliar ainda que seja uma política de Governo, o que eu acho que é um problema desse plano, porque a gente, ao falar de planos.... O anterior, que era o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, tinha uma estratégia e um foco na violência sexual justamente por entender que ela tem especificidades e precisa de uma atenção maior, de estratégias específicas que não podem se perder entre o enfrentamento às demais violências, que evidentemente precisam ser enfrentadas, mas cada uma com a sua especificidade. Então, essa era uma preocupação que a gente tinha.
Para entrar no mérito da discussão do que é esse plano de enfrentamento a todos os tipos de violência contra as crianças, eu acho que, da primeira análise, já se refletiu um pouco. A gente tem... Eu pelo menos tenho a leitura... Vamos aprofundar esse debate no Conanda e estamos elaborando um relatório mais extenso, técnico e aprofundado com várias organizações da sociedade civil que se dedicam especificamente ao tema. E aí eu queria citar que a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, que é uma coalizão que reúne mais de 50 organizações dedicadas ao tema da infância e da adolescência, os companheiros do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, que há anos se dedicam ao tema, e a Rede Ecpat Brasil, que também se dedica principalmente à exploração sexual, estão apoiando a sociedade civil e o Conanda a fazer esse debate.
A gente vai ter um relatório mais aprofundado do ponto de vista do conselho sobre o plano, mas, na minha primeira leitura, eu acho que se confirma uma análise de que o tema da violência sexual perdeu centralidade aqui. E, mais do que o da violência sexual, o da exploração sexual em si tem poucas ações. Embora ele seja aqui bem descrito na parte metodológica e conceitual e traga um bom paradigma e uma recapitulação histórica do que é a exploração sexual, nas ações eu acho que ainda faltam medidas mais concretas.
E eu digo isso por quê? A exploração sexual é uma condição que deriva de uma desigualdade econômica e social da sociedade, a exploração sexual é um fenômeno derivado da pobreza. É a pobreza que coloca principalmente meninas nessa situação de se submeter à atividade sexual em troca de comida, em troca de um brinquedo que seja para as crianças menores, em troca até de dinheiro para as adolescentes. E, de forma muito perversa, se coloca que essas adolescentes muitas vezes concordam com aquilo, estão anuindo com aquilo, estão se prostituindo - ainda se usa muito essa palavra -, mas é um problema que vem da pobreza. E, numa situação do país hoje que há muito tempo não era tão grave, de 33 milhões de pessoas passando por situação de fome ou insegurança alimentar, não tenham dúvidas de que a exploração sexual é mais grave do que nunca!
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Então, a gente precisa de ações muito mais concretas, muito mais incisivas e muito mais orçamento para lidar com isso, porque o caminho para enfrentar a exploração sexual, que é o tema principal aqui de hoje, dentro do recorte do plano como um todo, é a política de proteção básica, é renda mínima, programas de distribuição, emprego. A gente tem que partir desse fortalecimento. Eu acho que esse é um diálogo que faltou aqui no âmbito do plano.
As ações específicas para exploração sexual acho que estão subdimensionadas aqui. A Leolina citou uma importante no âmbito da prevenção, de elaborar planos, articular. Eu acho que é um mérito, mas eu acho que o tema tinha que estar mais dedicado e ter mais ações concentradas no tema da exploração sexual. Essa é a minha primeira análise, mas, como eu disse, o Conanda certamente se debruçará em detalhes sobre o plano, com o apoio das diversas organizações da sociedade civil, que eu acho que deviam ter composto a elaboração desse plano, para que ele se confirmasse como uma política não deste Governo - que, ao que tudo indica, está aí no seu último ano, nos seus últimos seis meses de ação -, mas que fosse um plano de Estado, um plano que, votado pelo Conanda, tivesse continuidade, seja por que governo for, eleito pela população - o próximo, o próximo e seguintes -, e tivesse uma série de ações continuadas e permanentes, em que se pudesse avaliar, reavaliar, em que se pudesse medir. Que não fosse uma política apenas de um Governo que está aí propondo suas ações, que eu acho que, como eu disse, tem vários méritos, tem vários avanços. Eu acho que tem preocupações aqui importantes, mas eu acho que é um plano de Governo elaborado apenas pela liderança dos ministérios que compõem o comitê que aprovou o plano, em que faltou, na minha visão, mais participação da sociedade civil pelo seu órgão legalmente reconhecido, que é Conanda.
Enfim, apesar disso, já queria pontuar. Eu sei que a Leolina, em especial - e toda a equipe -, se dedicou a fazer o melhor plano possível, apesar dessa crítica que eu coloco, mas já queria fazer algumas pontuações iniciais.
Eu acho que ao plano, por ser muito extenso e abrangente, falta uma clara noção de priorização das ações. Eu acho que a gente tem aqui centenas de ações, em que a gente não sabe qual vai ser executada primeiro, não é? Se o orçamento é limitado, como o próprio plano reconhece - e aí eu acho que também é um déficit do plano -, é preciso colocar qual é a vinculação orçamentária para viabilizar a sua efetividade, para que ele não fique só no papel. Se o orçamento é limitado, se isso é um risco para a própria execução do plano, qual é a ação que vai ser prioritária? Eu acho que isso é um problema que precisa de ser apontado. Entre aqui as centenas de ações que são previstas, qual vem primeiro? Qual vem por último? Qual que é só se tiver como fazer? Eu acho que falta uma incidência de ter mais orçamento. Eu acho que é preciso que se diga que não há política pública real sem orçamento. Não adianta a gente fazer o plano que for se a gente não incidir no Congresso Nacional para que isso conste na previsão orçamentária. Eu acho que os cento e poucos milhões que a Senadora citou aqui não chegam nem perto do necessário para o tamanho do problema e para o tamanho do país.
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Então, eu acho que é chegado o momento de a sociedade brasileira dizer se realmente acha que são prioridade absoluta as crianças e os adolescentes, como consta na Constituição. Depois de mais de 30 anos da Constituição e do ECA, a gente nunca chegou a uma situação de realmente priorizar os direitos das nossas crianças. Talvez seja o momento de a gente fazer essa reflexão e destinar orçamentos condizentes, porque o histórico orçamentário para crianças e adolescentes nunca passou de 3%. Então, estamos diante de uma encruzilhada. A gente fala, na Constituição, que a criança é prioridade absoluta, mas não é prática, não se reflete na prática deste e de vários governos que o antecederam, inclusive. A sociedade ainda precisa, como um todo, de fato, de dar consequência à inscrição de prioridade absoluta para as nossas crianças.
Continuando aqui em alguns pontos do plano que já me chamaram a atenção, como eu disse, falta centralidade, falta prioridade, falta maior incidência orçamentária e falta também um pouco mais de especificação do atendimento aos agressores. O que acontece com o agressor? Tem algumas ações ali no item 4.1 que falam de acompanhamento do agressor, reinserção, reeducação, mas eu acho que isso não está detalhado, precisa de melhor detalhamento, inclusive porque algumas ações que dizem do fortalecimento do acolhimento institucional para as crianças vítimas invertem a lógica. Elas punem novamente a criança, que não só é vítima da violência sexual como será retirada da sua casa, ali... Claro, é preciso separá-la do seu agressor, mas a lógica tem que ser preservar a criança e retirar o agressor da casa. Fazer uma medida protetiva que mantenha a criança na própria casa, na proteção da mãe ou dos familiares mais próximos, e em que o agressor seja responsabilizado e retirado da sua casa, colocado em outra condição, e responda penalmente pelos seus atos. Esse é um problema que a gente tem que aprofundar no plano.
Um dos maiores déficits é na verdade o aprofundamento ao enfrentamento à violência institucional, aquela que é perpetrada por parte dos agentes do Estado que muitas vezes, num atendimento que não obedece aos princípios da lei, ampliam uma violação que a criança já sofreu. Nesse caso, é notório...
É uma coincidência importante a gente estar fazendo esse debate hoje, pois há o caso que ganhou grande repercussão essa semana, em Santa Catarina, onde uma criança foi impedida de realizar o aborto legal por uma conduta extremamente inadequada, inapropriada por parte da juíza. O vídeo é até difícil de ver até o final. Você vê a conduta da magistrada que deveria garantir o acesso a um aborto legal a uma criança vítima de estupro, enfim, colocando ali a sua própria crença, quem sabe pedindo à criança para ficar ali mais um tempo com a criança, para não fazer o aborto, para preservar e dar aquela criança para adoção, mas violando o que a lei prevê, que é... A criança chegou ali e falou claramente. Você quer tirar? Sim. Isso é direito previsto, tem que ser executado.
Aqui eu acho que falta... E é importante a gente avançar no plano em diretrizes claras para médicos e juízes de como proceder nessa situação, senão a violência institucional vai se perpetrar, porque cada juiz vai ter uma compreensão, cada médico vai ter uma compreensão: é situação de aborto ou não? Sendo que a lei é clara: é direito fazer aborto, é legar fazer o aborto em caso de violência sexual. Não pode depender de cada juiz, não pode depender de cada médico. Então, se a gente não tem diretrizes claras para médicos, para juízes e operadores do direito, isso vai seguir acontecendo. E, para mim, era um tema que já era pacificado: violência sexual gera direito ao aborto. Ponto-final. Está no Código Penal desde 1940. Não sei por que a gente voltou a ter esse tema, tentando impor a nossa religião, a religião pessoal, a vontade de cada um só se sobrepondo à lei. Eu acho que é extremamente prejudicial.
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É evidente que a gente tem que respeitar a crença de quem não quer fazer o aborto, de quem acredita que a criança está ali na barriga - eu não chamo de criança -, já tem seus direitos, já tem direito à vida. Tudo bem, é a sua crença, mas isso não pode se sobrepor à lei. A lei é notória, é clara. A gente precisa institucionalizar e dar diretrizes claras para os médicos e juízes, porque esse caso é escandaloso e ele não é o primeiro, ele não é o único.
Então, é preciso que fique muito registrada a necessidade de a gente estabelecer diretrizes notórias, para que todos os casos sejam procedidos por médicos e juízes com a mesma abordagem e não depender de cada um colocar ali seus valores pessoais, se sobrepondo à lei. Acho que é um registro muito importante para a gente evitar a violência institucional. E eu acho que esse plano precisa ter ações melhores para isso, ajudando o CNJ e os conselhos de medicina a se adequarem ao cumprimento da lei.
E, por fim, sobre a tônica geral do mérito do plano, embora ele tenha vários avanços, acho que ele reconhece no final a importância da participação social. Inclusive, eu acho até curioso, tem uma ação da participação social que eu acho que até vale ler. No item 3, do final, no eixo da mobilização social, fala-se de articular os diferentes conselhos da criança nos níveis nacional, estadual, distrital e municipal, juntamente com os conselhos setoriais, para regulamentação e controle das políticas de ação e enfrentamento à violência. Eu acho curioso que, para revisão do plano, se fala em ouvir o Conanda prioritariamente e todos os conselhos, mas acho que faltou no processo de elaboração. Eu acho que resulta em algumas falhas, mas que a gente vai tentar superar. Eu acho que o plano tem méritos, mas também tem defeitos em que a gente precisa de avançar. E eu acho que o maior deles é ser excessivamente generalista, colocando centenas de ações sem um nível claro de priorização e sem o foco que cada plano precisa ter.
O trabalho infantil tem especificidades que precisam ser tratadas como especificidades próprias; e a violência sexual, mais que todas. E a exploração sexual, dentro da violência sexual, eu acho que mais ainda, porque, de novo, para concluir, é um problema social da pobreza. Ela não é um problema de cultura, de campanha, de sensibilização. Isso não resolve. A exploração sexual é um crime organizado, em que tem gente ganhando dinheiro e se beneficiando disso. É uma estrutura de exploração das crianças. E não se resolve isso com campanha de sensibilização; isso se resolve com políticas públicas de renda básica, de diminuição da desigualdade.
Eu acho que são essas as considerações iniciais que eu queria trazer.
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Eu acho que é um debate muito saudável e eu acho que a gente precisa continuar fazendo, e o Conanda certamente continuará com o aprofundamento e o estudo técnico do plano, propondo aqui as melhorias nos pontos que faltaram.
Então, agradeço a oportunidade e sigo aqui à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Obrigada, Dr. Diego.
Inclusive, dentro da Casa também nós vamos busca trazer mais audiências, para ouvirmos até o que o Conanda tem depois da análise e em termos de encaminhamento no decorrer do ano, para a gente acompanhar mais essas ações do próprio plano que foi construído. Acho que é importante a Casa também acompanhar.
Eu vou passar a palavra agora para a Dra. Nádia de Castro Waller, que é Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciários do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Seja bem-vinda, Dra. Nádia.
A SRA. NÁDIA DE CASTRO AMARAL FRANCO WALLER (Para expor.) - Bom dia a todos.
Não digo que é um prazer estar aqui para debater uma temática dessa, porque a exploração, qualquer espécie de violência ofertada contra criança e adolescente é especialmente agressiva, tem um caráter pujante muito sério, porque são crianças, estão em fase de formação ainda. Pelos dados levantados, todo mundo sabe que a subnotificação é uma coisa extremada. A cada cem casos, apenas sete são notificados às autoridades competentes.
A legislação brasileira tem avançado bastante nessa seara, buscando fortalecer uma rede de proteção integral às crianças.
No que diz respeito ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, não é fácil representar aqui hoje o ministério, seja pelo tamanho, seja pela envergadura das ações que ele desenvolve na área de segurança pública e pelo alcance territorial que essas ações implicam, mas é uma honra estar aqui representando o ministério.
Então, quanto ao quantitativo de vítimas e adolescentes, nós conseguimos levantar dados de que, a cada 24 horas, 320 crianças são vítimas de abuso sexual. E, no que diz respeito à exploração sexual de criança, há uma vertente ainda pior, porque, se o abuso acontece no contexto familiar, a mercantilização desse abuso tem um caráter ainda mais agressivo.
Eu não vou repetir... A Dra. Maria Leolina já fez o relato de várias operações. Quero só dar destaque à Operação Parador 27, que foi coordenada pelo ministério. Ela verificou um aumento de 600%, em relação ao ano de 2021, do número de meninas e meninos resgatados. Houve a participação de mais de 18 mil servidores nessa operação. Foram resgatados 233 menores e presos 623 criminosos.
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O Dr. Diego tem razão quando ele fala que é um crime organizado. A pornografia, em números mercadológicos, está ali, competindo com a indústria de tabaco e a indústria de bebidas. Há uma banalização quando um filme... E a gente não tem nenhuma regulamentação adequada ainda sobre sobre essa indústria. Então, há uma banalização dos meios de comunicação quando envolvem crianças. A gente sabe que os atores e atrizes ali são maiores de idade, mas existe uma banalização do contexto infantil em determinadas obras.
No âmbito do Ministério da Justiça, essa política também é promovida por meio da Coordenação de Classificação Indicativa. A Portaria 502, publicada no finalzinho do ano passado, é um avanço imenso nessa classificação de obras. Impede e orienta os pais, facilita os pais a optarem por dar acesso ou não a essas crianças a determinadas obras. É uma política que tem um caráter, um alcance muito grande, porque a gente sabe que... Aí eu vou discordar do Dr. Diego: eu acho que capacitação, esclarecimento e políticas que visem a informar e conscientizar têm uma eficácia muito, muito maior, porque, no caso da violência sexual contra crianças e adolescentes e seu subeixo, a exploração sexual contra a criança, ela é mais vil, porque a criança, em 90% dos casos, não identifica ser vítima de violência, porque ela está inserida naquele contexto ali, o abusador ou explorador, via de regra, é membro da família... Então, se essa informação não chega ao âmbito da própria família, que é o contexto do ente, ela tem que chegar por meio de ações de conscientização e abertura de canais específicos, para que essa criança possa pedir ajuda quando identificar que alguma postura a incomoda. Porque ela é - a gente tem que sempre ter em mente sua condição específica - pessoa em desenvolvimento.
Então, todas as políticas voltadas a apoiar ou robustecer o sistema de garantia integral de crianças e adolescentes têm que se comunicar. As políticas têm que ser transversais, amplas, de caráter multidisciplinar, multissetorial e bastante abrangentes, desde o cuidado com a formação psicológica dela, dando acesso adequado a conteúdo adequado, como no recebimento e no acolhimento dessa criança quando ela consegue... Porque a criança conseguir chegar ao sistema de justiça é praticamente um milagre, dada a subnotificação do crime, da espécie de delito. Então, quando ela consegue chegar ao sistema, tem que ter um acolhimento adequado.
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Agora, dia 18, foi publicada a Portaria Conjunta nº 4, aprovando o fluxo geral de implementação da Lei 13.431, que envolve diversos atores estatais, para que, conjunta e articuladamente, acolham essas crianças, evitando a revitimização delas. Então, a aprovação desse fluxo geral envolve esses diversos atores - saúde, segurança, até chegar ao sistema de justiça. Esse fluxo também é um passo muito importante... A aprovação desse fluxo geral foi um passo muito importante para a gente consolidar e materializar mesmo esse atendimento integral e multidisciplinar de que essa vítima precisa, dado o caráter especial e específico que ela tem.
Só para fazer referência a alguns números: em 2021 e 2022, foram deflagradas 390 operações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e, nesse mesmo período, a Polícia Federal prendeu 233 pessoas em operações contra a exploração sexual. Durante as investigações, foi possível identificar e socorrer 105 vítimas de abuso, de exploração sexual específica.
E, no que diz respeito ao orçamento, eu tenho muito orgulho de dizer que, no âmbito do ministério, foram criados programas orçamentários específicos voltados à primeira infância. Então, isso demonstra... Eu tenho muito orgulho de trabalhar numa pasta que tem priorizado essas ações, tanto em nível orçamentário quanto no que diz respeito à capacitação dos diversos profissionais envolvidos no sistema de segurança pública, para o acolhimento, para o tratamento e para a identificação dessa espécie de crime e para erradicação dele.
A Secretaria Nacional de Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública são as duas principais instâncias de articulação dessas políticas destinadas à proteção de crianças e adolescentes, seja por ações que visem a aprimorar o sistema legislativo até, como eu já falei, por meio da criação de programas orçamentários específicos voltados a esse grupo.
Por fim, também vou reiterar aqui a parceria do ministério com outras diversas pastas, especialmente o Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos, em diversas ações, justamente para a gente conseguir alcançar a efetividade dessas políticas que nós promovemos, incluindo a ampla participação do ministério em diversos conselhos, comitês e grupos de trabalho junto à sociedade civil, porque a gente reconhece que, dada a multidisciplinaridade e o alcance dessas políticas, é necessário, sim, realizar essa conversa.
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Essas políticas só serão eficazes e efetivas e vão ter seus objetivos alcançados quando a gente ouvir todos os lados envolvidos durante a construção de uma legislação mais eficaz e mais consolidada.
Então, o ministério integra diversos comitês, comissões e grupos de trabalho específicos junto à sociedade civil, na coleta e na promoção dessas políticas, visando à efetividade das atribuições institucionais da pasta.
Muito obrigada.
Eu acho que eu me delonguei um pouco.
Agradeço por estar aqui. Como eu disse, não é propriamente um prazer. Eu queria falar de outras coisas, mas isso tem que se tornar um problema. Essa tem que ser uma matéria debatida, falada, gritada. Ela tem que incomodar. E ela já incomoda. Ela incomoda tanto, que ela é pouco discutida. Ela tem que ser discutida, tem que virar um problema, como a implementação do cinto de segurança no carro. A gente tem que capacitar, a gente tem que informar, a gente tem que conscientizar. Isso tem que dar dor de cabeça, isso tem que gerar multa, penalização, exposição, porque, só quando virar um problema, ele vai ter solução.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Perfeito, Dra. Nádia! Obrigada. Nós é que agradecemos a sua participação.
Bom, eu vou agradecer as perguntas e a participação dos nossos internautas no e-Cidadania. Nós temos aqui algumas perguntas. Eu vou fazer duas, já para deixar no radar dos nossos expositores aqui.
Sabrina Lobato, do Amapá: "Quais os principais resultados alcançados que podem ser observados com a implementação desse Plano Nacional?".
Katlyn Mamani, de Mato Grosso do Sul: "A estratégia é evitar que ocorra esse tipo de violência contra crianças e adolescentes. Entretanto, quais serão as orientações nas escolas?". É uma boa pergunta.
Amabilym Leal, do Rio de Janeiro: "Cerca de 90% dos casos ocorrem por adultos próximos às crianças. Assim, como será realizado o combate e a orientação às famílias? Qual será o procedimento para evitar e combater a violência sexual? Além disso, fazem-se necessárias penas mais severas para esses criminosos".
Vou passar a palavra agora para a Dra. Rafaela Lehmann, representante do Ministério do Turismo.
Seja bem-vinda, Dra. Rafaela!
A SRA. RAFAELA LEVAY LEHMANN (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora. Agradeço o convite ao Ministério do Turismo e parabenizo-a também por trazer este debate para a CDH.
Eu queria cumprimentar todos os colegas e também toda a audiência.
Eu queria falar, então, hoje, brevemente, sobre as ações do Ministério do Turismo, sobre as entregas para o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
O Ministério do Turismo faz parte da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Hoje, o que a gente tem de entrega mais efetiva é em relação ao Código de Conduta Brasil. É uma ação que contempla um programa de segurança turística, que é implementado pelo Ministério do Turismo e que trabalha sete eixos, um deles de prevenção à exploração de crianças e adolescentes no turismo.
Apesar de essa ser uma temática que já é trabalhada pelo Ministério do Turismo desde a sua concepção, a gente tem um resultado mais efetivo agora, a partir de 2019, quando o Código de Conduta do Brasil foi instituído por uma portaria interministerial, com o MMFDH, a Portaria 272, de 2019. E o Código de Conduta Brasil é um instrumento de compromisso, de livre adesão, com o objetivo de orientar e estabelecer padrões de comportamento ético para empresas e prestadores de serviço turístico. E aí a gente fala para além desse público diretamente ligado ao turismo, mas indiretamente também, para que eles possam adotar ações de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística.
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Então, ele tem esse objetivo de que esses prestadores de serviço assumam o compromisso estabelecido nesse código de conduta. Até temos um vídeo que eu vou pedir para o pessoal rodar, por gentileza. Então, adotando essa posição explícita de repúdio à exploração sexual de crianças e adolescentes em sua política interna, falando, então, dos empreendimentos turísticos, e promovendo ações de disseminação e de informação e capacitação, que aderem muito ao que foi colocado pelos colegas, nessa política integrada, de forma que os funcionários e parceiros tenham mais esclarecimento também sobre o tema, saibam como proceder, saibam quais são os canais de denúncia, o que eles devem fazer em relação aos casos suspeitos.
Nós temos um... Bom, o vídeo já está aí. Eu vou deixar ele rodar; depois, eu vou complementar a minha fala.
Obrigada.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
A SRA. RAFAELA LEVAY LEHMANN (Por videoconferência.) - Bom, continuando a fala, quem tiver interesse, então, por favor, pode acessar o nosso portal, não é? É o codigodeconduta.turismo.gov.br. Ele já está disponível e nós também estamos trabalhando nesse momento para um painel de adesões para que a gente possa ter um controle de fato de quais são os prestadores que já assumiram, então, esse compromisso e para que a gente possa monitorar também o que está previsto na portaria, já que as pessoas, além de firmar esse compromisso, devem seguir, devem fazer as ações, como eu disse, de capacitação para os seus funcionários e parceiros.
Agora, em 2022, nós estamos executando também algumas ações previstas num termo de execução descentralizada que nós temos com o Instituto Federal de Brasília, que justamente vai fazer a ativação desse código de conduta. Foi uma ação de que nós iniciamos o desenvolvimento em 2019, mas, por conta até da pandemia de covid-19, esse assunto ficou um pouco suspenso para a gente trabalhar com o selo Turismo Responsável e com os protocolos biossanitários. Mas agora, em 2022, felizmente nós conseguimos iniciar a execução, de fato, dessas ações do nosso TED, já anunciando que fizemos o lançamento oficial do Código de Conduta Brasil agora, em Salvaterra, no Pará, porque o Código de Conduta Brasil também faz parte do programa Abrace o Marajó, também está no plano de ação.
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Então, até pela sensibilidade, pelo caso emblemático do Marajó nesse tema, nós fizemos esse lançamento agora, no dia 21, nesta semana, e iniciamos com as oficinas presenciais em Soure e Salvaterra, justamente para a gente iniciar todo esse debate por meio do Abrace o Marajó. Mas também temos outras ações previstas em âmbito nacional, como a capacitação e a disseminação do Código de Conduta, que vai se dar por meio da produção de um minicurso em EAD direcionado a prestadores de serviços turísticos, mas que podem ser utilizados para outras atividades, naturalmente. São vídeos instrucionais também com uma diversidade de outras ações para disseminação desse conteúdo, como podcasts.
A gente vai criar materiais promocionais para poder disseminar o máximo possível dessa nossa ação e fazer a ativação então com os multiplicadores, também com uma previsão de atualização no manual. Nós temos um manual que já está disponível no portal que eu indiquei, o manual do multiplicador, com todas as orientações para os prestadores, os gestores de turismo, gestores públicos e, de uma forma geral, privados, que queiram disseminar as ações que nós temos - como eu disse e reforço - que são para o turismo, mas que podem ser utilizadas para outras atividades.
Agradeço mais uma vez o convite. O Ministério do Turismo está à disposição para dúvidas e nos colocamos também à disposição para todos que tiverem interesse para a gente poder detalhar um pouquinho mais da nossa atuação.
Obrigada e parabéns.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Obrigada, Sra. Rafaela Lehmann.
Vou passar a palavra agora para a Sra. Raphaella Rosinha Cantarino, que é Coordenadora-Geral de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
Seja bem-vinda, Sra. Raphaella.
A SRA. RAPHAELLA ROSINHA CANTARINO (Para expor.) - Bom dia. Agradeço o convite da Senadora Leila para a gente estar aqui discutindo sobre o plano.
O Ministério da Educação já fazia parte do antigo plano que a gente tinha, que era focado na violência sexual, e foi com grande orgulho que eu fui chamada para fazer parte dessa nova comissão para a gente elaborar o plano.
Eu sou orientadora educacional de formação. Então, quando a gente está na escola a orientação educacional é um dos lugares onde a gente mais sente toda a questão da violência seja por parte das famílias, seja por parte do aluno... Sente, que eu digo assim, que chegam. Hoje, quando a gente para pensar, diariamente nós temos 46 milhões de estudantes que vão às escolas. E agora retornando para o nosso atendimento presencial, a gente tem visto que, de uma certa maneira, durante o período da pandemia, se acentuou muito a questão da violência familiar, das questões das violências dentro de casa.
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E a escola, para mim, é um grande espaço de escuta dos estudantes, em que eles conseguem, muitas vezes, se desvencilhar da questão da violência familiar e trazer isso para o espaço de escuta dentro da escola. Quando a gente fala em 46 milhões de estudantes, a gente está falando em um quinto da população brasileira que está diariamente dentro de um espaço com outras pessoas. Então, nas ações que foram desenhadas no plano, tomou-se muito cuidado em inserir o MEC em várias ações.
A Katlyn perguntou quais serão as orientações nas escolas. A gente tem um norte com relação ao plano. Nós temos uma BNCC que trabalha a questão dos componentes curriculares que devem ser desenvolvidos e dos temas transversais - e a mitigação da violência é um deles, qualquer tipo de violência, contra crianças ou adultos ou adolescentes - dentro do espaço escolar. Então, a gente tem feito, de uma certa maneira... A gente trabalha muito com um regime de colaboração com os estados e os municípios, com os conselhos estaduais de educação e com a Undime, que é dos dirigentes municipais de educação. E o plano vem em um momento muito oportuno de retomada de aulas presenciais, para que a gente possa fazer com que se desenvolvam ações, que já existem, claro. E a gente tem que levar em conta a especificidade de cada estado, de cada município, de cada rede estadual, até pela continentalidade que a gente tem no Brasil, pelo tamanho do nosso país. Com o plano, de uma certa maneira, instituído e com ações claras, é muito mais fácil para que a gente possa fazer a disseminação junto ao Consed, junto ao Undime, para que, em um regime de colaboração que a gente tem dentro do ministério, essas ações cheguem de uma forma muito mais fácil à escola e para que, principalmente, a gente consiga, no âmbito da escola, acionar o sistema de garantia de direitos dos estudantes, fazendo encaminhamentos para o conselho tutelar do que for necessário e para todos os entes que são necessários para que a gente trabalhe com os estudantes.
Essas questões para nós são muito importantes. Por exemplo, enquanto eu estava em escola como orientadora, uma das questões que nos preocupavam muito era quando o aluno começava a faltar da escola. A gente podia ir atrás que tinha alguma questão envolvida em casa, seja de uso de droga, seja de desestrutura familiar. Geralmente, o aluno na escola desenvolve os comportamentos típicos que ele também tem dentro de casa ou tenta refletir de alguma maneira um comportamento diferente, para que ele seja notado, porque, muitas vezes, ele não sabe falar e, então, demonstra um comportamento que, para nós que estamos dentro da escola cuidando desse universo de 46 milhões de crianças e adolescentes, é de suma importância que a gente tenha. Então, ter ações específicas ligadas ao ministério, poder fazer as ações junto com as redes e junto com os outros ministérios e enfrentar essa questão da violência, para nós, é extremamente importante.
A questão da busca ativa dos estudantes que não retornaram no pós-pandemia também é extremamente importante - a gente tem ações -, assim como recuperar essas aprendizagens, porque, depois, isso também acaba voltando como uma... O aluno acaba saindo da escola e indo para qualquer outro tipo de espaço, principalmente os adolescentes. E aí a violência, de certa maneira, se perpetua. E a gente precisa trabalhar isso no âmbito da escola da forma mais tranquila possível, lembrando que educar não é só uma questão familiar, não é só uma questão da escola, é uma ação...Como eu costumo dizer, é uma parceria em que todo mundo tem que ganhar em prol das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
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O trabalho intersetorial é extremamente importante, porque muitas vezes a violência acontece dentro da sala de aula, a criança conta para a professora e a professora tem que trazer isso para o âmbito da direção da escola para que a gente possa fazer os acionamentos necessários, para que a gente possa trabalhar com todo mundo de uma maneira mais linear possível. Então, eu acho que o plano vem nesse sentido.
É claro que... Eu acredito muito que nenhuma política pública, quando é instituída, já vem pronta. A gente tem que trabalhar a parceria de todo mundo. Toda a sociedade tem que estar alinhada e voltada para a mesma ação para que a gente possa de alguma maneira suprir os problemas que essas ações trazem. E combater a violência contra as crianças e os adolescentes em qualquer espaço faz com que, lá no futuro, a gente colha bons frutos dessas ações de prevenção.
Então, o Ministério da Educação se coloca à disposição para o que for necessário, para o que a gente possa fazer, tendo esse universo enorme que nós temos dentro das escolas, para que a gente possa trabalhar juntos e mitigar todo e qualquer tipo de violência, sabendo que, claro, muitas vezes a gente não vai dar conta de tudo, mas que a gente tem que fazer. A nossa parte tem que ser feita envolvendo a família, envolvendo a sociedade, envolvendo os atores, envolvendo a comunidade escolar, envolvendo os conselhos tutelares para a gente poder fazer com que a ação saia realmente do papel e que a gente consiga mitigar ao máximo a questão da violência contra as crianças e os adolescentes.
Mais uma vez, obrigada.
Eu me coloco aqui à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Obrigada, Sra. Raphaella.
Eu vou passar a palavra agora para a nossa última expositora, que é a Sra. Márcia Pádua Viana, assistente social, Coordenadora-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos do Departamento de Proteção Social Especial e Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania.
Seja bem-vinda, Sra. Márcia.
A SRA. MÁRCIA PÁDUA VIANA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada.
Primeiramente, quero dizer que é uma alegria estar aqui participando deste momento. Quero agradecer, na pessoa da Senadora Leila, a todos aqui da Casa, a todas as colegas aqui presentes que trabalharam na construção. Sabemos que historicamente é uma área que tem bastante militância, bastante atuação na defesa de direitos de crianças e adolescentes. Então, realmente é uma alegria estar aqui para falar sobre o Sistema Único de Assistência Social.
Peço desculpa pelos nomes enormes na hora de ler. Nós não somos bons em síntese. Então, eu também vou fazer um esforço aqui para me manter no tempo. Já que sou a última, não quero que fique cansativo para ninguém.
Mas o que eu venho trazer aqui é uma importante contribuição no campo da proteção social. No Brasil, felizmente, nós temos políticas públicas de Estado construídas historicamente e o Sistema Único de Assistência Social é uma conquista do povo brasileiro. Nos últimos anos, nós conseguimos estruturar uma rede composta por serviços que atuam diretamente no enfrentamento das violências e violações de direitos.
Então, em colaboração com estados e municípios, nós temos centros de referência de assistência social, que têm um viés de prevenção das situações de violência e que atuam nas situações de vulnerabilidades e riscos a que as famílias estão submetidas em decorrência da pobreza e tantas outras questões, como o não acesso a serviços públicos. Então, a gente tem mais de 8 mil CRAS em todo o Brasil, serviços de convivência vinculados a essa proteção básica, que atendem a um público de crianças e adolescentes. Para vocês terem uma ideia, em 2000, dados do Sisc, que é um serviço de convivência, registram mais de 630 mil crianças e adolescentes até 12 anos e mais de 573 mil usuários na faixa etária de 13 a 17 anos. E são serviços que têm um potencial bastante preventivo de falar sobre a questão da educação sexual, de permissão, de toques inadequados, de trabalhar de uma forma bastante cooperativa junto às famílias nesse processo de acesso à informação, de autoproteção de crianças e adolescentes.
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Além disso, a gente tem uma rede também composta por serviços especializados que vão atender crianças, adolescentes e suas famílias quando já houve uma violação de direitos, que são os Creas. A gente tem mais de 2,7 mil Creas no Brasil, e o Creas oferta esse serviço especializado com foco na superação de violências e violações. Então, para vocês terem uma ideia também da dimensão do trabalho realizado, segundo o registro mensal de atendimentos mais de 33 mil crianças e adolescentes foram atendidas em 2021 em razão de abuso sexual, e mais de 2.074, na situação de exploração sexual, foram atendidas pelo Creas.
Então, sabemos que a violência vem se agravando, especialmente agora no período da pandemia, em que a gente assistiu um crescimento dessa violência pelo fechamento das instituições, sobrecarga familiar, e as crianças e adolescentes ficaram mais desprotegidas. Então, isso revela a importância do trabalho dessa rede, da importância do trabalho da educação, da saúde, da assistência, compondo um problema complexo, muito presente na nossa sociedade, que infelizmente ainda legitima várias formas de violência, especialmente violência contra criança e adolescente - a palmada como forma de educação, o bater para educar -, e tantas outras questões muito vinculadas também ao nosso modelo de sociedade, ainda machista, que ainda muitas vezes vê o corpo das meninas como uma propriedade ou como algo a ser explorado. Então, nós temos muitos desafios ainda.
Apesar de existir essa rede, a gente sabe que precisamos ter mais capilaridade, que precisamos atender de uma forma mais proativa essas crianças e adolescentes. A exploração sexual é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. A gente tem um programa de erradicação do trabalho infantil, que é o Peti, que visa articular ações de serviços socioeducativos, promover convívio, promover acesso a direitos, somado a transferência de renda por meio, atualmente, do programa Auxílio Brasil, e oferecer um suporte para as famílias que vivenciam trajetórias -, às vezes trajetórias transgeracionais - de trabalho infantil. E, no caso da exploração sexual, sabemos que geralmente, nessas situações, a criança e o adolescente já estão submetidos a vários outros tipos de violências. Por isso é que, quando esse plano fez a proposta de se olhar para outras violências, a gente considerou que é um avanço sim.
A gente não pode se esquecer e não pode deixar de trabalhar em prol do fim da exploração sexual, da violência sexual, mas sabemos que, muitas vezes, quando uma criança chega a essa situação, ela já vivenciou todas as outras formas de violência - violência psicológica, violência física, violências de toda sorte. Então a gente compreendeu que, considerando a atuação do Sistema Único de Assistência Social e como a gente se organiza no Brasil, seria um ganho que a gente pudesse olhar para essas outras violências e ter ações também para além da exploração sexual.
Então é importante a gente também trazer aqui que o Suas se propõe a trabalhar de uma forma articulada não apenas as crianças e adolescentes. Então, esse é um desafio. Quando a gente vê que grande parte das violências são cometidas pela própria família, então o Suas tem como objetivo trabalhar o território e as famílias, ele não vai olhar só para a questão da criança e do adolescente.
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Quando a gente percebe que muitas das violências são praticadas em âmbito doméstico, familiar, a gente percebe a importância de o Suas realmente ter esse trabalho de olhar para as necessidades das famílias, para as privações, para a falta de suporte. Sabemos que muitas vezes crianças e adolescentes são submetidos à situação de violência porque não têm uma rede de cuidado e proteção, ainda não conseguem acessar a escola, principalmente na primeira infância. A gente precisa ainda avançar nessa questão da cobertura da proteção à primeira infância.
O Sistema Único de Assistência Social é um sistema muito importante que vem colaborando no âmbito dessa política, que é nova, foi reestruturada a partir de 2004, 2005, e traz um novo modelo de funcionamento. Então, a gente tem pouco tempo de funcionamento nesse novo modelo, mas já conseguimos uma conquista grande, como eu falei, uma rede capilarizada. Isso não é uma realidade em muitos países. Então, o Brasil tem isso. E a gente vem trabalhando para que nossa rede possa atuar de uma forma qualificada.
Historicamente, a gente já atua com esse público. O Programa Sentinela surgiu na assistência social e depois foi substituído pelos CREAs, para ter esse olhar mais amplo sobre as famílias e sobre todas as violências.
Atualmente, a gente já tem se debruçado para capacitar a nossa rede com relação à Lei nº 13.431. Nós participamos do Pacto Nacional pela Escuta Protegida, que foi trazido aqui pela colega do Ministério da Justiça. No 18 de maio, a nossa rede atua historicamente com campanhas preventivas para alertar sobre a questão da violência. Então, todos os anos, a gente também faz cartilhas, faz lives. Este ano não foi diferente. A gente divulgou a campanha que o MMFDH disponibiliza. A gente encaminhou isso para a nossa rede, fizemos live, apoio técnico. Temos uma cartilha que fala especificamente sobre atenção à violência à criança vítima ou testemunha, foco aí na Lei nº 13.431. Temos um curso em EAD, de 26 horas, que está disponível para qualquer cidadão que queira, para atuar na proteção, mas especialmente para os trabalhadores do Suas e também conselheiros tutelares. Sabemos como os conselheiros têm feito esse curso, que é na modalidade EAD, garante certificado e está aberto e disponível para quem queira fazê-lo. Então, são várias iniciativas nesse sentido de capacitar nossa rede, de dar subsídios para identificação da violência, para atuar de forma preventiva não apenas quando a violência já aconteceu.
Eu compreendo que esse plano vai trazer uma responsabilidade também para nós, no futuro, de monitoramento, de incentivo a que os municípios possam atuar assumindo sua responsabilidade também nesse processo. Nós, enquanto gestão federal, temos essa atribuição de capacitar, de apoiar os estados e municípios, que realmente são os executores dessa política. Então, nós temos esse desafio de tirar esse plano do papel e fazer com que ele seja concretizado. Sabemos o quanto as crianças e os adolescentes têm sofrido e a gente não pode se furtar a essa responsabilidade pública e de apoio às famílias e a essas crianças e adolescentes.
Eu não sei como está meu tempo, mas quero agradecer e dizer que estamos à disposição. A Secretaria Nacional de Assistência Social compreende a responsabilidade e até há o histórico que a assistência social tem de atuação com esse público. E em todas as violências: contra a mulher, contra outros públicos, pessoas com deficiência, idosos. Então, não é uma rede que atua exclusivamente para crianças e adolescentes, mas é o nosso público prioritário, até porque a prioridade é a criança e o adolescente.
Então, coloco a SNAS, a minha secretaria à disposição, para que a gente possa aqui construir realmente, e monitorar, e ter realmente esse plano aí saindo do papel e sendo efetivado.
Obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Obrigada, Sra. Márcia Viana, que é assistente social.
Neste primeiro encontro nosso, nesta primeira audiência, nós priorizamos a comissão intersetorial, para passar para nós aqui do Senado Federal e todos que estão nos acompanhando nesta audiência o que seria esse Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes aqui no nosso país.
Está aqui Sr. Jesus Valentine. Ele é advogado e acompanha muitos trabalhos aqui no Senado. Ele é advogado, professor e ativista social e pediu o uso da palavra. Geralmente eu costumo dar pelo menos dois, três minutos àqueles que sempre estão aqui acompanhando os nossos trabalhos, as audiências públicas. Então, doutor, eu vou dar para o senhor três minutos para que o senhor possa dar a sua palavra.
Depois eu vou passar para algumas perguntas que eu achei muito pertinentes e que vieram dos nossos internautas e daqueles que estão nos acompanhando aqui na audiência.
Por favor.
O SR. JESUS VALENTINE (Para expor.) - Senadora, primeiro quero me apresentar. Eu sou Jesus Valentine, conhecido como "pessoa humana", porque eu sou Professor de Direito Constitucional e ativista social.
Eu quero falar... Eu quero agradecer aqui a presença de todas as autoridades que falaram, quero cumprimentar a todos e quero fazer um elogio diretamente à senhora. Eu a acompanho nas redes sociais, eu acompanho a Procuradoria da Mulher e conheci recentemente alguns integrantes da sua equipe. Fiquei do lado aqui de uma pessoa que anotou tudo, a Lúcia Bessa. Conheci a Ísis, a Valneide, e eu estou muito, como é que eu posso falar, surpreso por saber que as pessoas estão mais preparadas do que eu imaginava para esta audiência pública. O meu elogio também é direcionado à sua postura democrata, à sua postura de representar bem o Distrito Federal.
Agora eu quero fazer... Não sei se eu posso chamar de crítica ou de sugestão, mas eu senti falta das pessoas que denunciam a violência contra as crianças e os adolescentes. Talvez seja porque é o primeiro encontro, a primeira audiência, mas eu fiquei me perguntando: cadê as pessoas que denunciam? Cadê as pessoas que recebem essas crianças e adolescentes? Cadê os psicólogos? Cadê os terapeutas? Cadê aquelas primeiras pessoas que recebem as crianças? Senti falta de órgãos municipais aqui também. Talvez seja porque é a primeira audiência, o primeiro encontro, mas eu fiquei me perguntando.
O trabalho em conjunto... Eu gostaria de ser corrigido, mas o Ministério do Turismo faz um trabalho muito bom, o Ministério da Justiça também e outros órgãos que estão aqui. Vocês trabalham em parceria ou o trabalho é ilhado, é isolado? São questionamentos que eu me fiz como cidadão, como alguém que está participando para agregar, para aprender e também para poder sair daqui do Senado Federal e falar que nós temos pessoas preparadas, nós temos pessoas competentes à frente de órgãos importantes, como o Ministério da Justiça, como o Ministério do Turismo, como o Ministério da Educação.
Eu saio daqui com a certeza de que esse Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes já é um sucesso, porque está bem liderado.
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Obrigado pela oportunidade, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Dr. Jesus Valentine, muito pertinente seu questionamento. Na verdade, eu acho que o senhor fez uma pergunta (Falha no áudio.) ... nesse primeiro momento era chamar essa comissão intersetorial para entendermos melhor e aqui nós fomos até surpreendidos com a questão. O Conanda, até então, dentro do decreto, estava dentro dessa comissão intersetorial, e fomos surpreendidos com o Diego falando que eles se retiraram. Então, também fui pega de surpresa, acredito que a minha assessoria também. Mas, independentemente disso, nós teremos outras audiências.
A ideia aqui... Eu queria, enfim... Você está me dando a oportunidade até de esclarecer os nossos internautas e todos que estão nos acompanhando de que teremos outras audiências, sim, trazendo justamente essa comissão, mais uma vez, que está apresentando... Criou-se também um interesse maior sobre o plano. Certamente quem está acompanhando, todos nós que estamos acompanhando, inclusive eu e minha assessoria, vamos nos aprofundar mais ainda nesse plano para, num segundo momento - teremos em breve a segunda audiência -, trazermos também esses atores, esses agentes, essas pessoas também que estão lá na ponta, atendendo justamente essas crianças e esses jovens vítimas dessa atrocidade. Enfim, a gente sabe que são alarmantes os números no país. O Senado, o Congresso Nacional não pode fechar os olhos para essa realidade, tem que abraçar o Poder Executivo, a sociedade civil para de fato mitigarmos esse impacto tão grande da violência contra as nossas crianças e os nossos jovens.
Então, eu gostaria muito de agradecer o seu elogio. A equipe realmente é maravilhosa, mas nós vamos continuar esse debate certamente. Ele é o início ainda de um longo processo que nós teremos durante esse próximo semestre, até o final do ano. Obrigada, viu?
Bom, sobre as perguntas, nós temos ainda aqui presente a Sra. Maria Leolina, que é a representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O Dr. Diego, Sra. Maria, comentou sobre orçamento e prioridades do plano. E aí eu deixo aberto para todos desta Comissão.
A Dra. Nádia falou de orçamento, que tem orgulho de ter visto dentro do Governo, da gestão, essa questão de se ter um orçamento priorizando certas ações dentro do Governo. Eu pergunto - e deixo todos à vontade - sobre prioridades dentro do plano. É um plano extenso, um plano que abrange, enfim, todo esse escopo que envolve essa questão da violência, do enfrentamento à violência às nossas crianças e nossos jovens. Mas eu pergunto aqui a prioridade neste primeiro momento, entendendo que é um ano atípico. A gente sabe que essa questão de eleição também pesa, mas, enfim, é a mesma coisa do "quem tem fome tem pressa". Para essas crianças e jovens que são vítimas diariamente de todo tipo de violência, eu pergunto: nesse primeiro momento, dentro desse plano, quais seriam as prioridades?
Deixo à vontade os nossos expositores, mas, em especial, a Sra. Maria Leolina, que é a representante do Ministério da Mulher.
A SRA. MARIA LEOLINA COUTO CUNHA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada. Primeiro queria falar com relação ao que o Sr. Jesus colocou.
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A construção desse plano contou com uma ampla participação do sistema de garantia de direitos. Nós tivemos os ministérios, tribunais de Justiça de sete estados, Ministério Público de 12 estados, conselhos estaduais, nove conselhos estaduais, serviço social de psicologia, de enfermagem, de saúde, de educação, então, esse plano foi construído a várias mãos. Mais de 115 organizações da sociedade civil, as maiores organizações da sociedade civil do Brasil, estiveram presentes. No final do plano, tem o nome de todos eles e o estado, com as suas respectivas organizações, que eles estavam ali representando.
A questão da prioridade. O plano conta com eixos: prevenção, atendimento, defesa e responsabilização, participação e mobilização social e estudos e pesquisas. Eu posso dizer, Senadora Leila, que a nossa prioridade é a integração do serviço. O que a gente pode falar aqui, resumindo, em uma frase: são ações integradas. Essa é a ideia. O plano traz muito forte essa pegada da integração em todos esses eixos. Nós vamos... Em um eixo, o Eixo V, lá no ponto 2.1, está previsto o Orçamento da Criança e Adolescente (OCA). Para ser feito o Orçamento Criança, a política precisa de recursos. Há uma frase que diz que lugar de criança é no orçamento.
Então, uma das prioridades do nosso plano é a gente mapear as ações que já estão em curso e os recursos que estão alocados para essa ação. Para isso, nós já estamos separando um recurso aqui no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, um recurso de Prodoc, via Pnud, para que a gente faça um levantamento de quais ações do plano já estão funcionando, quanto recurso está sendo alocado, para a gente ter essa leitura, esse mapeamento - essa é uma ação muito importante - e o monitoramento do plano.
Recentemente, agora, no dia 18 de maio, foi lançado um decreto instituindo o Programa Protege Brasil, com um comitê gestor composto por vários ministérios. E uma das tarefas do Protege Brasil também é monitorar o planeta. E a nossa prioridade, além de fazer esse Orçamento Criança, trabalhar essa questão da integração, cada vez mais, desses eixos de uma forma multidisciplinar, intersetorial e regionalizada, é incentivar os estados, as unidades da Federação a que também criem seus próprios planos, conversando com os conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente e todo o sistema de garantia de direitos desses respectivos estados.
Em rápidas palavras, seria isso.
Deixo a palavra aberta aqui para as complementações dos outros membros da Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - O.k. Grata.
Vou passar para o Dr. Diego. Ele quer fazer uso da palavra para falar a respeito do questionamento.
O SR. DIEGO BEZERRA ALVES (Para expor.) - Bom, sobre a questão da prioridade, eu acho que, de fato, é isso.
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Agradeço à Leo por tentar explicar essa prioridade da integração dos eixos. Eu acho que faz sentido, porque a gente tem, por um lado, a prevenção - é importante fazer as campanhas, fortalecer o 18 de maio... Eu sou um entusiasta da campanha do 18 de maio, que é o Faça Bonito, uma campanha histórica, que, há mais de 20 anos, traz o tema da violência sexual e da exploração para a centralidade do debate público, com aquelas florezinhas amarelas nos municípios. É importante, mas aí o que eu queria dizer é que não é suficiente fazer só a prevenção, a campanha, a sensibilização; temos que fazer ações de defesa, temos que fazer ações de responsabilização. Tudo isso acho que é bem-vindo. A Leo colocou essa coisa da integração, mas eu ainda acho que falta ficar mais claro: das centenas de ações ali, qual vai receber mais orçamento, qual vai ser feita primeiro no foco dos ministérios aí.
De todo modo, queria comentar também um pouco do que a Raphaella Rosinha comentou aqui do MEC sobre as ações na escola. Foi uma pergunta do público, inclusive. Eu acho muito importante comentar sobre isso. Eu acho que é fundamental levar para as escolas esse debate. Eu tenho informação de que tem uma forte articulação lá no Estado de Alagoas que eu acho que pode ser um exemplo para isso. O Ministério Público está organizando diversas associações; convidaram o Conanda para participar do movimento de levar o debate, os planos de enfrentamento à violência sexual para todas as escolas. Eu acho que isso é muito necessário. E acho que é muito necessário reconhecer o papel da escola como agente que muitas vezes reconhece a violação de direitos que está acontecendo em casa, denuncia e leva para o conselho tutelar.
E, nesse sentido, eu acho que é muito importante aproveitar que a gente está no Senado e colocar que o debate da educação domiciliar, do ensino domiciliar, que foi aprovado pela Câmara e que agora chega ao Senado, tem que ter muita atenção aqui. Deixo a provocação para a Senadora Leila de que esse debate seja feito com muita calma, porque os pais deliberadamente escolherem tirar os seus filhos da escola é um risco muito grande, que está contemplado no projeto aprovado pela Câmara. E o Senado tem que fazer muitas audiências públicas antes de avançar esse tema, porque é um risco muito grande a gente tirar um dos elementos ali da prevenção da violência sexual, que é a escola, onde tem que acontecer a educação sexual, onde a criança seja educada com a pedagogia apropriada para a sua idade e saiba reconhecer o que é uma situação de abuso, que ela muitas vezes não reconhece. Então, eu acho que é fundamental que o Senado se dedique com muita atenção, porque a gente não pode deixar de se debruçar sobre esse tema. A escola tem um papel fundamental na violência sexual, e o Senado, ao analisar esse projeto de lei aprovado pela Câmara do ensino domiciliar, tem que ter muita atenção. Não pode deixá-lo ser aprovado com a pressa que foi pela Câmara, num regime de urgência.
E queria comentar também sobre uma pessoa que falou sobre a severidade das penas. Eu acho que é um tema importante. Eu acho que o abuso sexual, a violência sexual contra a criança é um dos atos mais abomináveis que se pode praticar. É uma pessoa indefesa, em desenvolvimento, como a gente colocou aqui. E não tenho problema nenhum quanto a ter penas altíssimas para esse crime, porque realmente é de um absurdo sem tamanho. Eu só gosto de ressaltar sempre, falando sobre isso, que a pena não impede o crime. A pessoa que está cometendo o crime ali raramente pensa na pena, senão nunca, no momento em que ela está cometendo. A confiança ali é de que a impunidade vai perseverar, porque, como a gente vê, os dados de punição e de responsabilidade são poucos nos casos de violência sexual.
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As denúncias são enormes, mas, de fato, a pessoa ser presa, responsabilizada e punida acontece muito pouco. Então, eu gosto de falar sobre isso porque as penas, muitas vezes, podem ser aumentadas sim, podem ser relevantes, mas isso muitas vezes não basta. A gente precisa de ações antes disso.
Por ora é isso.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Obrigada, Dr. Diego.
Vou passar agora para a Sra. Priscila. Ela quer também fazer algumas observações.
Fique à vontade.
A SRA. PRISCILA CARVALHO (Para expor.) - Obrigada.
Eu queria fazer um aporte, destacando por que nós, da saúde, entendemos que uma das maiores fortalezas desse plano é integrar a abordagem de todas as violências.
Eu entendo, como o Diego disse, que a violência sexual contra a criança e o adolescente é chocante. Ela congrega e convoca tanta atenção e resposta exatamente porque ela é intragável para nós, mas, na verdade, ela não é a violência mais prevalente. A violência física, a negligência, a violência psicológica chegam antes. E, ao mesmo tempo, elas são quase indissociáveis, porque, onde existe a violência sexual, não existe a violência física? Não é naturalmente também uma violência psicológica? Não está consequentemente dentro de um contexto de negligência? Então, uma resposta eficaz precisa integrar as violências, para ela ser significativa.
Então, para nós, embora nós também... Inclusive, na saúde, quando a gente aborda a violência, a que chega primeiro ao nosso olhar é a violência sexual, mas nós entendemos e exaltamos a característica desse plano de ter integrado a abordagem das violências, inclusive para que a resposta e os resultados na violência sexual sejam mais contundentes. Exatamente por causa disso é que a forma como as ações estão descritas, organizadas... O Diego trouxe a questão do cronograma, como é que vai acontecer, o que vai ser priorizado... Acho que é difícil a gente falar isso agora, neste momento, exatamente dada a abrangência desse plano, a complexidade do que é responder a esse contexto.
Então, isso também repercute na questão do orçamento, porque, se nós entendemos - e é um fato - que a violência está permeada pela falta de acesso a políticas públicas e por uma série de outras privações e questões sociais mais abrangentes, nós podemos também, por consequência, entender que todo o orçamento destinado a essas políticas públicas adjacentes também está ligado a resposta às violências. Então nós iríamos, talvez, elencar o orçamento do Estado inteiro. Entende? Então, quando nós apontamos aquele orçamento, ali, de pouco mais de R$100 milhões, nós estamos fazendo menção ao orçamento direto, à resposta orçamentária direta, sendo que, na verdade, tem camadas e camadas e camadas de orçamentos envolvidos, de ações envolvidas, que dão suporte àquelas que não estão sendo apontadas, até porque, senão, vai virar um planejamento de quatro anos, vai virar um plano de Estado de quatro anos, um plano de governo de quatro anos.
Então, esta minha fala é para explicar por que, na verdade, a abordagem integrada das violências, mantendo o nível de resposta para a violência sexual, mas trazendo resposta para as outras e entendendo que elas são indissociáveis dentro da realidade, é a grande força desse plano e que o orçamento que está apontado ali é um insight, na verdade, do orçamento que está em volta e que dá suporte a uma resposta desse nível.
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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Eu tenho uma pergunta aqui, rapidamente. Enfim, cada um pode também dar a sua opinião.
"Em que difere o plano atual do anterior?" Assim, especificamente, vocês podem comentar a respeito das diferenças ou um ponto central da diferença da proposta, do que foi apresentado no plano anterior para esse atual.
Alguém deseja falar? (Pausa.)
Dra. Leolina. É Maria Leolina. Desculpa, Doutora. Dra. Leolina, desculpa. (Risos.)
A SRA. MARIA LEOLINA COUTO CUNHA (Para expor. Por videoconferência.) - Pode me chamar de Leo. (Risos.)
Eu queria fazer... Essa pergunta é muito interessante, ela é muito pertinente, e é importante a gente deixar aqui registrado na audiência: de forma nenhuma nós pretendemos descartar o plano anterior. Tanto, que nós passamos dois meses nos debruçando sobre o plano de enfrentamento do abuso e exploração sexual que tinha. Nós preservamos quase que 90% das ações daquele plano dentro desse plano novo. A estrutura do nosso plano, dos eixos, foi igual ao que o plano anterior tinha.
E eu acredito, assim, que a Priscila foi extremamente feliz nessa fala que ela acabou de fazer aí. Na verdade, o que aconteceu não foi perda; o que aconteceu foi um ganho, em que se preservou o que já tinha. A história construída não foi jogada na lata do lixo, não se tratou de um plano do zero... Não se tratou de um plano do zero de forma nenhuma, tá? Foi pego o que já existia, preservado o que já existia e foi ampliado, melhorado e aperfeiçoado dentro dessa lógica da integralidade.
Era isso que eu queria colocar.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Quero aproveitar a presença ainda de todos os nossos expositores. A gente tem alguns comentários no e-Cidadania que eu acho interessante citar aqui.
A Izete Santos, do Distrito Federal: "As crianças negras, notadamente as meninas, ainda são as maiores vítimas das mazelas da sociedade: miséria, abuso psicológico e sexual".
A Deise Lúcia, de São Paulo: "Acho que seria interessante propor câmeras em creches, pois nossas crianças nem sabem falar e ficam dependentes de pessoas [desconhecidas]".
A Clea de Oliveira, do Rio de Janeiro: "É preciso que os meios para denunciar abusos e exploração contra crianças e adolescentes sejam divulgados".
E nós temos aqui uma pergunta que eu achei interessante e vou fazer para a Dra. Rafaela Cantarino, que é da Amabilym Leal, do Rio de Janeiro: "Vários casos de abusos [até o Diego comentou também] são descoberto graças [...] [aos educadores] Orientar e aperfeiçoar esses profissionais não seria uma ajuda?".
Isso está dentro do próprio plano? Existe esse trabalho de orientação aos nossos profissionais da educação?
A SRA. RAFAELA LEVAY LEHMANN (Para expor. Por videoconferência.) - O que a gente tem, respondendo aqui à pergunta, é uma questão muito clara. Lógico que toda criança tem o direito à proteção até desse tipo de informação. Então, isso tem que ser tratado com muito cuidado dentro da escola.
Nós temos cursos de formação na Plataforma Avamec, que é uma plataforma aberta, para que todos os professores possam fazer.
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O próprio plano tem a questão da capacitação dos professores para saberem lidar com esse tipo de ação. Mas como é que acontece na escola? Quando o professor descobre esse tipo de informação ou qualquer pessoa dentro da escola, a orientação é que, claro, nunca se exponha a criança, que você a leve para que ela seja atendida, para que seja feita a escuta ativa dessa criança no serviço de orientação educacional da escola ou na coordenação pedagógica da escola, porque dali vai ser feito todo o atendimento necessário - claro, dentro da área de atuação da educação - para que a gente possa depois fazer os encaminhamentos necessários com os responsáveis legais do estudante.
Então, muitas vezes, claro, se a criança chega e fala que foi vítima de algum tipo de violência pelo pai, tem-se que fazer estruturalmente a escuta de uma maneira... ou da mãe, para que a gente não piore a situação de a criança sair de lá... Então, muitas vezes, nesse momento, é acionado alguém do Conselho Tutelar para que esteja junto com a escola, para que a gente possa fazer inclusive a questão da investigação da questão de como é em casa: uma visita, seja de um conselheiro...
Eu atuei muito no... Eu sou do GDF, da Secretaria de Educação do Distrito Federal, e uma das coisas que a gente fazia era isso. Na escola onde eu trabalhava, no Riacho Fundo II, a gente sempre tinha uma parceria com o conselho. Então, quando a gente descobria esse tipo de ação, a gente já trazia o Conselho Tutelar para dentro da escola, junto comigo, que era a orientadora à época, e a gente fazia essa escuta junto com a família, ia buscar... Porque não adianta a gente devolver essa criança de imediato. Claro que ela está ali com a gente durante aquele período letivo dela, mas a gente faz a escuta de uma forma muito protegida.
Então, existe no plano a questão da capacitação inclusive dos professores, para que eles saibam como lidar com a situação, para não expor a criança em momento nenhum dentro da escola - principalmente quando ela é pequena e muitas vezes não tem muita habilidade no falar, porque o adolescente já tem isso de uma forma bem mais tranquila -, mas com a criança pequena é feita toda uma escuta protegida e, dependendo do tipo de conversa que se tenha e que se veja realmente através da escuta da criança, quais são os procedimentos que têm que ser feitos. E, se a gente vir que realmente a questão é uma violência que ela sofreu em casa e ela só mora com a mãe, têm que ser tomadas outras providências, mas dentro de tudo que a gente tem de proteção e da legislação que a gente tem de proteção à criança, para que a gente não tenha nenhum problema.
Então, resumindo: o plano traz, sim, a capacitação, nós já temos alguns cursos de capacitação que estão disponíveis no Avamec, e ele é uma das ações que a gente tem no Planevca para que a gente faça essa divulgação, para que os professores saibam como agir nesses casos. Mas, na prática, funciona dessa maneira.
A gente sempre pede que alguma coisa que o professor veja que não está bem, ou qualquer pessoa de dentro da escola, leve essa criança para o local mais protegido, para que a gente possa fazer a conversa ou nós fazermos, orientadores, ou a gente chama o próprio professor, que, muitas vezes, é a pessoa com quem a criança tem um entrosamento melhor.
Então, isso tudo vem pautado também no plano como uma ação em que nós somos um dos principais atores.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Grata, Profa. Rafaela.
Eu vou passar aqui ao último comentário do nosso internauta, o Hermes Correa, do Pará: "Precisamos fazer do Proerd, programa de combate as drogas e a violência, um programa nacional obrigatório de políticas públicas no Brasil". "Precisamos criar um canal nacional nas redes sociais, para que as [...] [vítimas] possam fazer a denúncia de violência [principalmente] nas escolas".
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Está bem clara aqui a preocupação de todos que estão acompanhando esses índices de violência também nas escolas.
Bom, eu pergunto se alguns dos nossos expositores querem fazer uso da palavra.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Também? Vou passar para a Dra. Nádia e depois, Dr. Diego, eu passo para o senhor.
Por favor, Dra. Nádia.
A SRA. NÁDIA DE CASTRO AMARAL FRANCO WALLER (Para expor.) - É só fazer alusão à fala do Sr. Jesus, que disse que sentiu a ausência de... Queria saber se a gente trabalha em ilhas. Não. Eu acho que, efetivamente, um plus, uma qualidade que eu identifico no plano é a atuação multidisciplinar e transversal de atores dirigindo as ações, para que elas sejam materializadas de forma articulada.
Toda a legislação recente que eu tenho verificado prima, tem objetivado essa... A maioria da legislação atual tem sido construída de modo a favorecer tanto o compartilhamento de dados como a atuação transversal dos entes públicos e privados para a gente alcançar essas políticas. Nesse sentido, eu queria só destacar a atuação, inclusive, com atores e entes internacionais. Em que pesem os números desfavoráveis dessa forma de delito, o Brasil é reconhecido como o primeiro país da América Latina na solução de crimes cibernéticos.
E aí eu só queria pontuar isso, bem como a atuação conjunta materializada na Portaria nº 4, de 18 de junho, que aprovou o fluxo geral do Pacto pela Escuta Protegida, já com a cartilha que já havia sido publicada, editada anteriormente, dando orientações sobre a forma de acolhimento das crianças vítimas dessas ações.
É só isso.
Obrigada, gente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Obrigada, Dra. Nádia.
Agora, Dr. Diego.
O SR. DIEGO BEZERRA ALVES (Para expor.) - Bem rapidamente, para a gente concluir, eu acho que é muito saudável que a gente tenha uma continuidade neste processo de audiências. Eu acho que foi uma boa primeira audiência para a gente colocar as questões iniciais do tema, até porque, como a Priscila colocou muito bem aqui, o plano acabou de ser aprovado, ele está no início. Às vezes, não se tem nem dimensão real do que é prioritário, para onde vai o orçamento, porque nós estamos com um mês de publicação, e eu digo isso justamente para responder à pergunta que foi feita: qual a diferença exata desse plano para o anterior que contemplava a violência sexual? Eu acho que a diferença central é a perda da centralidade no tema da violência sexual, porque ela... Eu acho que merece um foco específico, mas eu digo isso justamente porque a gente ainda não tem certeza exatamente de qual é a diferença. O plano foi reformulado...
Mas, como eu disse, a gente vai elaborar uma análise aprofundada no Conanda sobre isso e já estamos fazendo isso, com a parceria de várias organizações sociais.
Eu acho que o principal déficit desse plano foi a oitiva, de fato, de organizações sociais na participação e na deliberação do plano, porque acho que...
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Em que pese - a Leolina insiste que foram ouvidas diversas organizações sociais, e, de fato, foram convidados os 115 especialistas da sociedade civil que ela cita, mas sem participar da deliberação do plano, apenas apresentando sugestões para os próprios ministérios que compõem a comissão acolherem ou não as sugestões -, eu acho que a construção da política pública com participação social inclui, e por isso que eu acho que o lugar ideal de fazer esse debate seria no Conanda, a sociedade civil como um todo discutindo e deliberando sobre as propostas: "Essa proposta aqui é boa; essa não é, falta isso", porque faltou essa voz da sociedade civil, o que eu acho que a gente vai tentar suprir agora, um pouco, com as audiências, superando o plano, analisando, até porque eu acho...
Eu não tenho problema nenhum, inclusive, em a gente ter um plano nacional de enfrentamento da violência articulado com todas as violências em comum. Concordo com o que a Priscila disse, as violências interagem; às vezes, começa como psicológica, evolui para a física, até chegar à violência sexual; isso é um fato.
Digo isso, inclusive, porque a gente, a sociedade civil elaborou recentemente, um conjunto de mais de 150 organizações elaborou a Agenda 227, que é uma referência ao art. 227 da Constituição, que trata dos direitos da criança e do adolescente. É um processo com mais de 148, acho que tem 148 propostas exatamente para ser priorizada a infância. É uma proposta da sociedade civil para se levar a todos os candidatos - inclusive, aproveito para chamar a atenção da Senadora Leila para essa proposta -, apresentar aos candidatos a Presidente, Senadores, Deputados, que vão estar concorrendo em outubro, uma série de compromissos com a agenda da infância e da adolescência. Entre eles, há dez propostas específicas sobre o enfrentamento a violências, e aí propostas feitas com a violência articulada, como um todo.
Então, acho que é uma abordagem que pode ser feita metodologicamente, um plano integrado em que eu acho que a gente pode ter um primeiro passo válido aqui. Eu acho que a gente tem que analisar com calma, mas, na minha visão, ele precisa ser bastante suplementado com participação social, que eu acho que é o que faltou no ponto de vista da deliberação.
A única coisa que motivou, na verdade, a gente do Conanda a não participar do processo de elaboração foi uma postura, de início, de largada, do Governo Federal a partir do decreto, de não colocar a possibilidade de o plano depois ser submetido ao Conanda para aprovação e ser referendado como plano de Estado. Eu acho que a gente não pode compactuar com a usurpação da competência do conselho, que é previsto em lei como órgão prioritário da deliberação das políticas da infância no país.
Enfim, é legítimo, que o Governo, que foi eleito pela população, tenha, apresente o seu plano de enfrentamento enquanto Governo, mas eu acho que, para ele se consolidar enquanto um plano da sociedade, um plano que passe desse Governo, carregue-se para o próximo e para o próximo depois desse, de fato, com foco nas crianças, faltou mais participação social. Acho que a gente, seguindo esse debate aqui no Senado, vai tentar contribuir e avançar nisso aí.
Então, eram essas as contribuições para hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Certamente.
Obrigada, viu? Grata pela presença e pela fala.
E, por fim, eu vou passar a palavra, agora, para a Sra. Márcia Pádua, que é a nossa Assistente Social que participou aqui da nossa audiência.
Com a palavra, Márcia.
A SRA. MÁRCIA PÁDUA VIANA (Para expor. Por videoconferência.) - Quero agradecer, mais uma vez, este momento tão importante que a gente presenciou. Eu acho que é bastante válida também a continuidade dessa pauta.
Eu queria só ressaltar uma questão importante. Nós estamos falando aqui sobre a violência, a exploração sexual, a violência sexual, e a Lei 13.431 vai falar de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
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Considero também que ela traz um ganho de evitar a revitimização de crianças e adolescentes e é importante que a gente tenha, nestes momentos, aqui, outros atores, como o sistema de Justiça, o Ministério Público, para também dialogar. Isso foi uma coisa que nós conseguimos fazer juntos, no pacto da escuta protegida - e ali tem fluxos, tem atendimentos -, mas eu entendo que é uma construção necessária e contínua. Dependendo do contexto dos municípios, se não houver articulação entre as políticas, as crianças e adolescentes vão continuar sendo revitimizados, vão continuar tendo uma escuta inadequada, repetitiva, que vai continuar trazendo consequências e sequelas, além do sofrimento que a criança já experimentou pela violência.
Então, é reforçar realmente essa importância da articulação e, como sugestão - se me permitem fazer uma sugestão -, que, numa próxima oportunidade, a gente também pudesse dialogar com outros atores e ter uma contribuição bastante importante no enfrentamento das violências, que é o sistema de Justiça, o Ministério Público, enfim, para que a gente realmente possa fazer com que essas ações cheguem aos municípios e que também aconteçam dessa forma. Não adianta a gente ter uma articulação em nível federal, e isso não se repetir nos estados e municípios.
Então, era só para ressaltar isso e, mais uma vez, agradecer.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/REDE/PDT - DF) - Nós é que agradecemos, Sra. Márcia.
Certamente teremos, na próxima audiência, outros atores aqui que nos ajudarão mais ainda na compreensão e nos trabalhos com relação ao plano.
Bom, eu agradeço a presença de todas e todos, inclusive nossos internautas, todos que nos acompanharam nesta audiência.
Não havendo nenhum Senador que queira fazer o uso da palavra, eu agradeço a todos.
"Sextou"! Bom final de semana a todos!
Eu declaro encerrada a nossa primeira audiência sobre esse debate muito importante.
Obrigada. (Palmas.)
(Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 19 minutos.)