24/10/2022 - 26ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário	Texto com revisão

10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fala da Presidência.) - Paz e bem! Um ótimo dia, uma ótima semana para todos vocês! Eu declaro aberta a 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião tem por finalidade esclarecer declarações dadas pelo Sr. Marcos Valério em depoimento à Polícia Federal, além de discutir o tema do combate à corrupção, numa visão mais ampla, a corrupção estruturada no Brasil, no sentido de enfrentar o sistema político-administrativo-empresarial corrompido, com a derivação para o crime organizado, em atendimento aos Requerimentos 45 e 47, de 2022, de minha autoria. A audiência pública será realizada em caráter interativo, transmitida ao vivo para todo o país e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado Federal, 0800 0612211.
10:32 R	Inclusive, já há várias perguntas, que chegaram antes mesmo da sessão. O brasileiro está interessado com relação a esse assunto. Eu agradeço esse interesse, que é muito importante para a nossa cidadania. Hoje, recebemos os seguintes palestrantes, aos quais agradeço muito por terem aceitado o nosso convite: o Sr. Wagner de Campos Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU); o Sr. Edson Fábio Garutti Moreira, Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; o Sr. Fabiano Emídio de Lucena Martins, Coordenador de Repressão à Corrupção da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; a nossa Ministra Eliana Calmon, Jurista e Ministra Aposentada do Superior Tribunal de Justiça, além também do Sr. João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, que é um dos servidores públicos exemplares que fizeram um trabalho na Lava Jato, que é um símbolo internacional positivo do Brasil no enfrentamento à corrupção e à impunidade. Eu já queria chamar os primeiros convidados aqui, para ficarem ao lado comigo à mesa, se possível. Eu queria chamar, primeiro, o nosso querido Ministro da AGU, o Sr. Wagner de Campos Rosário, Ministro da CGU - perdão! -; o Sr. Edson Fábio Garutti Moreira, Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos, que está chegando daqui a pouco - é verdade, ele falou que estava a caminho -; o Sr. Fabiano Emídio de Lucena Martins, Coordenador de Repressão à Corrupção da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal - muito obrigado pela presença, Dr. Fabiano -; e a Ministra Sra. Eliana Calmon, Jurista e Ministra Aposentada do Superior Tribunal de Justiça. Muitíssimo obrigado pela presença aqui. Vou fazer aqui uma breve abertura. Daqui a pouco, já passo a palavra para os nossos convidados. O Sr. Marcos Valério não confirmou a presença, já informou à Mesa que não virá participar da audiência, mas, como esta Casa não está absolutamente submetida à censura ainda no Brasil - é algo que nos causa muita preocupação o que a gente tem visto nos últimos dias, esse segredismo -, nós vamos exibir aqui - eu peço à Mesa para se preparar - alguns vídeos já públicos da delação do Marcos Valério em relação... Ele foi o operador do mensalão. A gente gostaria de exibir alguns vídeos, já que esta audiência é para a gente buscar a verdade sobre esse assunto, não é?
10:36 R	Então, quero aqui, em primeiro lugar, agradecer ao meu amigo, meu irmão Senador Lasier Martins, que é outro que sempre está aqui no Senado combatendo o bom combate, ele que é do Rio Grande do Sul e que está presente aqui na nossa sessão; ao meu irmão, também, Senador Guaracy Silveira, que estava até previsto vir a Brasília amanhã e disse: "Não, eu vou antecipar", deu um jeito aí nessa confusão de voo, mas está conosco hoje cedo. Muito obrigado. Quero saudar também aqui a Deputada Bia Kicis, aqui de Brasília. Muitos Deputados entraram em contato comigo, Senadores também, que vão participar da sessão. A Bia... A gente vai também conceder a palavra aos Parlamentares aqui para poderem falar mais à frente, depois das exposições. Eu agradeço. Deputado eleito, hoje Vereador de Fortaleza, Deputado eleito e meu primeiro suplente, meu querido irmão Sargento Reginauro Sousa, muito obrigado pela presença. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, prezados convidados, cidadãos brasileiros que nos prestigiam agora pelos canais de comunicação da TV Senado, do YouTube do Senado, das redes sociais aqui da Casa revisora da República, muito bom dia. Antes de mais nada, eu quero agradecer a presença de todos os convidados que vieram participar deste evento, que está gerando uma grande expectativa na população brasileira sedenta por justiça. Em 2014, teve início a Operação Lava Jato, uma das principais razões que me levaram a disputar pela primeira vez uma eleição, por ser o maior legado histórico no combate à corrupção e à impunidade no Brasil. Quando estava no seu auge, no ano de 2019, ocorre um dos mais controvertidos julgamentos do STF, onde, por seis votos a cinco, os ministros sepultaram a jurisprudência da Corte e mudaram a interpretação dada três anos antes, em 2016, sobre a prisão em segunda instância, que é fundamental para coibir o avanço da criminalidade. Tinha início aí uma articulação política que culminaria, em 2021, com o contorcionismo jurídico do Exmo. Ministro Edson Fachin, anulando todas as condenações do ex-Presidente Lula. Depois de cinco anos, com julgamento em três instâncias e por nove juízes, alguns ministros descobriram que a Vara de Curitiba não tinha competência para instruir e julgar os processos que tratavam sobre o maior escândalo de corrupção até hoje já visto no Brasil, em que mais de R$100 bilhões foram desviados do meu dinheiro, do dinheiro de quem está aqui, de quem está nos assistindo, do cidadão que paga impostos no Brasil.
10:40 R	A Lava Jato conseguiu recuperar 22 bilhões de um simples esquema... Simples não, de um complexo esquema, mas onde um simples gerente de terceiro escalão da Petrobras devolveu sozinho R$500 milhões, R$0,5 bilhão - um simples gerente. Inclusive, eu estou com as cartas da Petrobras aqui, dos acordos de leniência: 4,8 bilhões, enfim... Esse grave acontecimento me levou, desde o início do mandato, a dar prioridade a matérias que focam o enfrentamento ao mau uso do dinheiro público, principalmente se tomarmos como exemplo a relação promíscua entre alguns nichos do empresariado e políticos criminosos. Passei a buscar também combater os abusos cometidos por alguns Ministros da Suprema Corte, os quais, além de terem a missão de ser os guardiões da Constituição, têm a prerrogativa de julgar os crimes de corrupção das autoridades que gozam do foro privilegiado. Aliás, este Senado Federal, que hoje é muitíssimo questionado pela população - e eu não tiro a legitimidade da população com relação a isso -, já fez, já aprovou o fim do foro privilegiado há cinco anos. Para mim a grande blindagem à corrupção no Brasil, à impunidade é o foro privilegiado. Está na Câmara dos Deputados. Falta o Presidente da Câmara tirar da gaveta e votar, e eu acho que o Brasil dará um passo fantástico rumo ao fortalecimento de princípios e valores éticos no nosso país. Apoiei todos os 58 pedidos de impeachment de alguns Ministros do Supremo, sendo dois deles de minha autoria, um desses de Alexandre de Moraes, que é o campeão em pedidos de impedimento aqui nesta Casa. Para o bom funcionamento de uma República, é essencial a independência e a harmonia entre os Três Poderes. Visando a esse equilíbrio, a Constituição deu apenas ao Senado o poder de coibir as arbitrariedades cometidas por Ministros do STF. O povo brasileiro pode mudar de Presidente, de Governador, de Senador, de Deputado, mas nada pode fazer em relação ao Poder Judiciário. Só o Senado pode fazer, mas não o faz. É nossa prerrogativa constitucional. Estamos devendo isso para a sociedade. Mas eu quero dar os parabéns a esta Comissão, a todos que fazem parte desta Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, a todos os Senadores, porque não é a primeira vez que a gente faz uma audiência como esta. Este ano nós já tivemos três audiências tentando o diálogo, buscando conversar sobre democracia de forma respeitosa, porque a regra da boa convivência é o respeito. E nós procuramos aqui, efetivamente, dialogar com Ministros do Supremo Tribunal Federal. Uma foi sobre a questão do ativismo judicial - foi uma das audiências.
10:44 R	Nós chamamos para essa, se não me engano, o Ministro Alexandre de Moraes. Outra foi sobre a transparência e segurança nas eleições, em que chamamos o Ministro Edson Fachin, se não me engano. E outra foi sobre o inquérito de fake news, esse famigerado inquérito de fake news, e nós convidamos também o Ministro Alexandre de Moraes para essa sessão. O Ministro Barroso também foi convidado para a reunião sobre ativismo judicial. Em nenhuma dessas sessões, que estavam lotadas como hoje aqui, com audiência grande do povo brasileiro, em nenhuma dessas sessões, os Ministros compareceram, não deram satisfação. Para vir a esta Casa para ser sabatinado, o.k.; para vir receber comenda, como na semana passada, o.k.; mas, para dialogar com os Senadores que foram eleitos pela população brasileira, infelizmente, não atravessam a rua para a gente procurar uma harmonia, procurar esclarecer certos pontos de uma sociedade, que está incomodada cada vez mais. Em sociedades desenvolvidas, a transparência e a eficiência na gestão pública constituem regra geral, e os desvios são sempre reprimidos pelo Poder Judiciário, no cumprimento de leis naturalmente justas - isso é fundamental. Tal controle não é difícil, porque os mecanismos dos processos de corrupção já são bastante conhecidos: licitações direcionadas, contratos superfaturados, empréstimos injustificáveis. Ao longo de toda a história da República, o câncer da corrupção sempre esteve presente, mas, nos últimos tempos, atingiu o estágio de metástase, como um novo elemento que agrava muito mais as consequências funestas dos desvios dos recursos públicos. A revista Veja do mês de julho publicou uma densa reportagem apresentando trechos inéditos dos depoimentos oferecidos por Marcos Valério Fernandes de Souza, o notório operador do escândalo conhecido como mensalão, no qual Parlamentares eram cooptados a votar matérias de interesse do governo que administrava o Brasil naquela época. Valério afirma ter ouvido do Secretário-Geral do PT Sílvio Pereira detalhes de relações existentes entre membros dirigentes do PT e o PCC, tida como uma das mais poderosas organizações criminosas do país. Segundo o depoente, que está condenado a 37 anos de prisão pelo envolvimento direto na operação do mensalão, o esquema funcionava através do recebimento clandestino de dinheiro oriundo de empresas de ônibus, operadoras de transporte alternativo na Prefeitura de Santo André, em São Paulo, além de bingos que eram empregados para lavagem do dinheiro proveniente do crime organizado. Em meio a toda essa sujeira, ocorre em 2002 o assassinato do Prefeito Celso Daniel.
10:48 R	Sobre essa questão, uma Senadora da República, sim, uma Senadora da República, Mara Gabrilli, teve a coragem de revelar que seu pai, que atuava na época no ramo de transportes, sofreu muitas extorsões pelo esquema que era do conhecimento, segundo ela, do Partido dos Trabalhadores. Não é segredo para ninguém que os tribunais superiores do nosso país andam de forma arbitrária, impondo decisões que violam os direitos constitucionais da livre manifestação de pensamento e da livre expressão. Nesse sentido, essa Corte proibiu a veiculação dessa possível vinculação criminosa durante a campanha. Inclusive, eu conversei com a Senadora Mara Gabrilli, esse final de semana, falei para ela... Aliás, ela aprovou essa audiência, ela é da Comissão, e eu chamei para que ela viesse participar, convidei, e ela disse que teria o maior interesse; só que ela está em trânsito agora, exatamente nesse período. É algo marcado com muito tempo de antecedência e que não tinha como desmarcar. Talvez, daqui para o final da sessão, quem sabe ela possa participar, quando chegar ao seu destino. A Senadora Mara, também em uma entrevista recente, fez gravíssimas declarações sobre o ex-Presidente, de que ele teria pago R$12 milhões para não ter o seu nome envolvido nesse assassinato. Então, é muito importante que a gente busque a verdade sobre isso. Como Senador, para encerrar e passar a palavra para os nossos palestrantes, eu quero dizer que o mesmo TSE também calou de forma arbitrária parte da imprensa conservadora deste país, dentre eles, canais como a Jovem Pan e o Brasil Paralelo, coagindo-os a não se manifestar sobre determinadas situações, certos termos, numa clara demonstração da censura prévia, só vista na época da ditadura militar. O Senado está paralisado. Está sim. Nenhuma nota de repúdio, como fez a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), e diversas outras entidades, OABs estaduais, enfim. Nenhuma nota de desagravo. Por que o Senado não se manifesta sobre isso? Eis aí a principal razão de termos aprovado esse requerimento, para que a CTFC realizasse essa audiência pública, para jogar luz em algo que está na sombra. Estamos diante de uma situação gravíssima, emergencial, devido à quantidade de denúncias de corrupção em todos os níveis da administração, que ocorre sistematicamente. Corremos o risco de que parte da população acabe aceitando isso como algo natural e inevitável. Seria a consolidação da deplorável tese do "rouba mas faz".
10:52 R	Mas agora temos uma situação muito mais degradante e perigosa para os destinos da nação: é a vinculação da política ao crime organizado, ou seja, não é só o desvio dos recursos públicos para o enriquecimento ilícito de poucos, o que já é, por si só, muito danoso a toda a população. Agora é muito pior, é também para o financiamento dos grandes inimigos da sociedade: criminosos astutos, perigos e cruéis, que vivem do tráfico de armas para matar, de drogas para entorpecer e destruir famílias inteiras. Estamos vivendo um dos momentos mais críticos da nossa história. Temos assistido a sucessivos golpes contra a democracia do Brasil, instituindo a censura - a volta dela, sim -, vinda justamente de alguns dos nossos ministros da Suprema Corte, que têm como primordial resguardar a Constituição. Como Senador, para finalizar, membro da única instituição capaz de coibir tais abusos, não posso me calar e muito menos me omitir. Seria covarde de minha parte. Mesmo sendo ainda parte de uma pequena minoria desta Casa, vou continuar fazendo esse trabalho, cumprindo com o meu dever da melhor forma possível, sabendo de minhas inúmeras limitações e imperfeições, mas procurando trabalhar no limite das minhas forças, porque eu confio que, agindo assim - e tem muita gente fazendo isso na sociedade -, Deus fará o resto. Afinal, tudo aquilo que está apodrecido pela corrupção não se sustenta definitivamente e deve cair a qualquer momento. Faço isso pelos meus filhos, faço isso pela nação brasileira, mas, acima de tudo, faço isso para poder retornar ao meu lar ao final do dia, poder colocar a cabeça no travesseiro e descansar com a consciência em paz. Que tenhamos uma produtiva audiência pública. Muito obrigado. Já passo imediatamente a palavra - o Ministro me avisou que vai ter que sair, tem outro compromisso - e lhe pergunto: 25 minutos está bom? E, vamos combinar, para todos os palestrantes o limite de 25 minutos. A Casa obviamente pode dar uma tolerância, mas a gente tem muita gente para ouvir. Ministro, muito obrigado pela sua presença. O senhor tem 25 minutos para a sua explanação. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Senador Girão e agradecer pelo convite. É uma honra para mim estar aqui para debater um assunto tão importante, que é a corrupção. Cumprimentando já o Senador Girão, cumprimento todos os Senadores aqui presentes. Quero cumprimentar todos os Deputados também na pessoa da Deputada Bia Kicis. Quero cumprimentar todos os membros do Judiciário na pessoa da minha colega aqui de painel, a Ministra Eliana Calmon, e, cumprimentando aqui meus colegas Fabiano e Garutti, da Polícia Federal, estendo aqui os cumprimentos a todos do Poder Executivo e a todos os presentes aqui hoje nesta importante reunião. Senador, falar de corrupção é sempre falar de algo que corre às escondidas, ocorre sempre de uma maneira camuflada. Normalmente nós não enxergamos a corrupção; nós enxergamos as consequências da corrupção. Normalmente quando vemos países com alto nível de desigualdade social, com recursos saindo de locais importantes e indo parar ou em obras sem nenhuma relevância ou no bolso de alguns, isso trazendo uma série de consequências negativas para um país que não consegue se desenvolver, que não consegue quebrar essa lógica, esse círculo vicioso, que é a corrupção, para iniciar um período de desenvolvimento, você começa a imaginar que dentro daquele país você tem a corrupção.
10:56 R	Eu acho que os últimos anos, em que pese nós sempre sabermos e não enxergarmos a corrupção, sempre sabermos da ocorrência, mas nunca enxergarmos, os últimos anos escancararam isso aí. Como bem disse o Senador Girão, a Operação Lava Jato veio junto com leis que haviam sido criadas há pouco tempo. Nós tínhamos, em 2013, que foi um ano importante em termos de evolução legal na luta contra a corrupção... Temos a Lei 12.850, a Lei 12.846 e outras leis que vieram trazendo a colaboração premiada, os acordos de leniência e outros meios, outras técnicas de investigação que realmente trouxeram uma abertura ou uma visão mais clara de como que a corrupção acontecia. As consequências para o país, eu acho que todos verificaram. Nos anos de 2015 e 2016, nós fizemos uma crise enorme, não culpa de qualquer acontecimento mundial, como uma guerra ou mesmo uma pandemia, mas, sim, única e inclusivamente por causa de um caso de corrupção, o maior caso de corrupção da humanidade, que foi colocado não só descoberto, mas também exposto de maneira clara para que todos pudessem enxergar quais são as reais consequências da corrupção e como que esses fatos afetam a nossa vida no dia a dia. Bem, quando a gente começa a falar de corrupção, a gente sabe que muito dessa corrupção está envolvido como um dos próprios assuntos que o próprio Senador Girão citou aqui nessa relação público-privada, nessa relação de empresas, empresários e o poder público. E isso não poderia ser diferente. Para a gente ter uma noção, praticamente de 14% a 15% dos gastos públicos no Brasil ocorrem por meio de licitações, ou seja, de contratações públicas nas quais nós vamos ter um público e um privado. Fora isso, nós temos bilhões e aqui eu pego um exemplo: entre 2008 e 2015, o Governo se endividou e passou ao BNDES mais de R$400 bilhões, que permitiram a existência dos campeões nacionais de recursos indo para o exterior e outros tipos de atividades que alimentaram esse processo nefasto que nós enfrentamos no Brasil. Claro que a CGU, por exemplo, não teve capacidade de ir a Mariel verificar e auditar o Porto de Mariel. Mas, comparando - e temos um relatório publicado sobre isso - a construção de um porto daquele porte em qualquer lugar do mundo e o feito em Cuba, nós identificamos um prejuízo aos cofres públicos, ou seja, fora o empréstimo a empresas a juros subsidiados, um prejuízo de US$400 milhões, e isso ocorre em uma série de atividades, Senador, que estão aí abertas ao público e que foram alvo da Operação Lava Jato. Quando a gente fala em 400 bilhões aqui, todo ano 14,5% dos gastos públicos indo por meio de licitações. Lembrando que hoje os gastos públicos somam R$4,8 trilhões, que é o orçamento nosso. Então, num período de pandemia gastamos mais ainda e nós temos que fazer controles. Então, tudo isso mostra como que nós devemos nos preocupar com esse assunto que impacta diretamente as nossas vidas. E qual é a forma? Como que a gente consegue combater isso? O que a gente tem que fazer e o que a gente vem fazendo?
11:00 R	Bem, se todos aí acompanharam a evolução do combate à corrupção, o que antigamente era uma luta pontual passou a ser visto de uma forma mais ampla, de uma forma mais sistêmica, de uma forma mais direta, tentando enxergar todos os problemas, tentando agir em todas as frentes de uma única vez. Eu acho que é isso, que os estudos nos levaram a agir e é por isso que nós estamos já verificando como reverter um quadro de um país que estava envolvido na corrupção e retirar esse papel ou essa situação do dia a dia dos jornais e da vida pública. Bem, hoje o combate à corrupção é centrado em três eixos principais. O primeiro é a detecção. Um país que quer lutar contra a corrupção tem que ser capaz de detectar a corrupção. Se eu não tenho capacidade de detectar a corrupção, eu não tenho capacidade de lutar contra ela. O segundo ponto é a prevenção, ou seja, conhecendo a corrupção, conhecendo a maneira como ela ocorreu, detectando e investigando, eu tenho que ser capaz de criar mecanismos preventivos que evitem que essa corrupção ocorra novamente. E o terceiro ponto é a sanção, ou seja, tendo a capacidade de detectar, criando as medidas preventivas, quando eu detecto, eu tenho que sancionar. Por isto é tão importante que a sanção ocorra: porque ela tem esse aspecto importante de ser até um elemento preventivo, porque, quando as pessoas veem outros sendo sancionados, a gente passa a se preocupar com as reais consequências e passa a tomar cuidado. Muitas vezes, alguns vão deixar de executar, outros vão criar mecanismos mais apurados para continuar corrompendo, mas, quando muitos verificarem que, caso descobertos, ocorre real punição, a gente vai ter aí uma diminuição desse processo. Bem, e o que nós temos feito para evitar essa corrupção ou evitar que essa corrupção se espalhe pelo país com as consequências que eu já citei aqui? Bem, eu vou dividir aqui a minha fala em dois pontos. O primeiro, eu vou direto a esse financiamento de empresas por parte do Estado. Qual era a parte comum que nós tínhamos em relação a estatais, sejam bancos, como o BNDES, seja a Petrobras? Era a total falta de transparência. Todos sabem aqui - eu acho que isso já foi falado várias vezes - que os órgãos de controle não tinham acesso a essas estatais no passado. Temos reportagens claras em que os empréstimos feitos a Cuba foram, inclusive, colocados em sigilo à época. Aqueles empréstimos para Cuba, para a Venezuela para que empresas fossem lá construir foram colocados todos em sigilo. Então, não sabíamos quanto tinha ido, não sabíamos as condições contratuais, não sabíamos nada. Sabíamos apenas que havia recursos saindo com essa finalidade, ou seja, conseguíamos saber depois da abertura dos dados que 400 bilhões foram colocados no BNDES entre 2008 e 2015. Então, acho que o primeiro grande modelo é esse.
11:04 R	Hoje nós evoluímos muito nisso e temos uma lei importante que surgiu nesse período, que foi a Lei nº 13.303, a Lei das Estatais, que trouxe aí um outro nível de obrigatoriedade de implementação de integridade de governança e de transparência nas contratações públicas das estatais em geral, tanto que, após a Lava Jato, ano passado, a OCDE reconheceu as estatais brasileiras, e todas as estatais brasileiras estão aderentes ao modelo de integridade da OCDE. Isso é uma evolução enorme que causa um aspecto preventivo muito grande, que vem aí, com certeza, evitar que essas estatais se envolvam em grandes casos de corrupção novamente. "Ah, Wagner, é impossível acontecer a corrupção?". Não! Nunca vai ser impossível acontecer a corrupção, mas, quando você consegue fazer implementar controles específicos para que essa corrupção caia, você passa já a estar em outro patamar de controle no âmbito dessas instituições. E a outra que eu falo são as medidas adotadas em relação às contratações públicas, que, como eu disse aqui, representam quase 15% dos gastos públicos no país. Bem, se nós fizermos uma análise do que nós evoluímos da Lava Jato para cá, esses dados são muito impressionantes. Eu começo aqui pelo Alice. O Alice é um analisador de licitações e contratos em editais, que foi implementado na administração pública e que hoje, diariamente, através de TI, ou seja, sem nenhuma interferência humana nessa fase inicial, busca em média 150 contratações públicas compradas ou realizadas no Comprasnet, diariamente, antes de a licitação ocorrer, e ele já faz uma análise com inteligência artificial em todas essas licitações, identificando licitações que fogem ao normal. Além de você ter essa identificação, você ainda faz cruzamentos dessas empresas, através dos CNPJs, para verificar a característica dessas empresas, e isso ocorre diariamente. Para que tenhamos uma noção, nós já tivemos, de suspensão de contratos, desde a implementação ou adiamento ou refazimento dessas contratações, R$9 bilhões, ou seja, hoje nós conseguimos agir. Muitos casos que atentam acusar o Governo de corrupção foram detecções do próprio Alice, cuja licitação paramos antes, e, depois, as pessoas indignadas acusam o Governo de corrupção, sendo que foi uma licitação que paramos quando nós mesmos detectamos problemas. Eu acho que todos presenciaram recentemente várias denúncias de escândalos envolvendo a Codevasf e outro. E o que nós já fizemos? Implementamos na Codevasf, agora, o piloto, que nós vamos colocar em todos os órgãos da administração pública, o Sara - que deve mudar de nome para outro nome, sempre fazendo alusões à Alice, Sara -, que é um sistema que verifica agora a habilitação de licitações, ou seja, o pregoeiro da Codevasf agora tem um sistema para o qual mais de 30 características das empresas são trazidas antes de ele fechar a licitação. Então, preenchendo no sistema o CNPJ de todas as empresas licitantes, o sistema já cruza os dados e informa: qual é a característica dessas empresas; se elas tinham funcionários previamente à licitação; se essa empresa foi criada recentemente. E, em todos esses dados, nós estamos fazendo o piloto, porque, às vezes, você detecta problemas, mas por esse problema não é capaz de você não habilitar a licitação para aquela empresa. Por exemplo: tivemos um caso recente, agora, de uma menina de 21 anos que era dona de uma empresa que ganhou uma licitação de 3 milhões de fornecimento de bens na Codevasf. A empresa cumpre todas as características, e o que nós temos é uma menina de 21 anos que parece não ter condições financeiras para ser dona daquela empresa. Tocamos a licitação, ligamos os alertas do Governo sobre aquela contratação e acompanhamos de perto, porque não temos base legal para desabilitar aquela empresa. Mas, a partir de agora, os controles estão em cima, verificando se aquela empresa irá cumprir o contrato, e não vai sair R$1 dos cofres públicos caso ela não venha a cumprir a contratação.
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Tinha que ser Alice mesmo, para combater o País das Maravilhas. (Risos.) O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Obrigado, obrigado, Dr. Girão. Então, essas medidas, pessoal, já estão implementadas, já estão em funcionamento, e elas vão trazendo, na nossa capacidade de detecção, um aumento significativo da redução da corrupção no país. Em termos de prevenção, hoje, todas as unidades, todos os órgãos do Governo possuem um plano de integridade e uma unidade de gestão de integridade. Essas unidades estudam os riscos de corrupção aos quais aquele órgão está exposto e, a partir desses riscos, implementam controles dentro da administração pública. Um exemplo claro: nós verificamos que a maioria das fraudes ocorridas no INSS eram iniciadas a partir de denúncias, e o próprio INSS não tinha um canal de denúncia específico. O canal ficava no Ministério da Economia, visto que o INSS era vinculado ao Ministério da Economia. Imediatamente, verificando que as detecções de casos de corrupção no INSS ocorrem muito mais por denúncias, assim como ocorrem nos órgãos de fiscalização - quando você tem um órgão de fiscalização, como a CGU, como a Receita, a probabilidade de fraude é muito maior, porque o fiscal está lá na ponta -, e as denúncias vêm, então, você tem que fortalecer o canal de denúncia. A gente vai estudando qual é a principal fraude a que aquele órgão está exposto, a principal tipologia de corrupção, e implementamos controles voltados para esse problema. Então, isso vem fazendo com que essas unidades venham conseguindo estudar, e nós estamos - a CGU, como órgão de coordenação disso aí - implementando controles em toda a administração pública. Vou dar um exemplo aqui que nós já adotamos desde março de 2019. Um problema de corrupção que era grande no Governo era sempre a ocupação de cargos por pessoas que não tinham preparação, muitas vezes, nem técnica, nem moral. O que é que foi criado? Em março de 2019 - o que era uma fraude que não era voltada para um órgão, ela era de todo o Governo -, a gente começou a criar critérios mínimos para a ocupação de cargos. Ou seja: todo e qualquer ocupante de cargo hoje tem que passar por um crivo em que critérios mínimos são levantados, e isso, por óbvio, diminui a corrupção, porque pessoas que não tinham o mínimo critério para ocupar aquele cargo já são vetadas durante o processo. Essas medidas vão trazendo... E são preventivas para evitar já... Estudando os casos de corrupção e identificando quais eram os problemas - "olha, tem pessoas que estão ocupando que não têm a mínima noção, o que facilita a fraude", "olha, tem riscos que não estão sendo tratados devidamente, nós já sabemos que são normais nesses órgãos" -, a partir desse estudo, nós passamos a implementar controles, e isso vem trazendo também resultados positivos. Outro, principalmente na nossa área de atuação - e outros colegas vão trazer medidas das suas áreas -, foi uma importante evolução na capacidade de nós responsabilizarmos pessoas jurídicas. Nós tínhamos um... As corrupções... A gente sabe, quem trabalha com corrupção há mais tempo sabe muito bem que, às vezes, até a gente conseguia detectar, conseguia investigar, mas tínhamos um grande problema em condenar e outro grande problema em recuperar ativos. Acho que recuperação de ativos foi o grande problema do Estado sempre, e nós passamos aí, com a Lei 2.846, a ter uma capacidade melhor de recuperação de ativos, visto a ocorrência dos acordos de leniência.
11:12 R	O Senador Girão trouxe aqui alguns dados gerais da Lava Jato, mas, só de acordo de leniência, nós já temos 16,2 bilhões de contratos firmados, sendo que 6,1 bilhões são recurso que já está na conta do Governo, ou do Governo ou das empresas que foram lesadas. Isso recupera tudo, Wagner? Não, não recupera tudo, mas já se começa a trazer uma visão de que as empresas que fugirem a essa regra serão sancionadas. Hoje, nós temos um discurso... Claro, nós temos que chegar ao meio-termo. Não podemos matar as empresas, mas também não podemos manter as empresas impunes a esse processo porque elas foram utilizadas como forma de corrupção. Acho que estamos conseguindo chegar ao meio-termo, e foi um esforço de vários órgãos, seja CGU, seja Ministério Público, seja Polícia Federal, que permitiu que esses acordos chegassem a 16 bilhões, e essas empresas estão aí atuando não só na recuperação de ativos, mas também num ponto importantíssimo que a lei trouxe que é a obrigatoriedade de essas empresas implementarem a integridade e passarem a ter dentro dos seus quadros regras de integridade claras, com identificação de risco, que vão evitar corrupções futuras. Todas essas medidas vêm trazendo aí uma melhoria significativa dentro da administração pública como um todo. Hoje o Brasil tem um plano de corrupção com 153 ações. Mais de 40% das ações já estão cumpridas. São ações dos mais variados níveis. Por exemplo, estamos agora implementando o e-Patri, em que todos os dados... Antigamente, sempre tivemos o acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores, mas ficavam os dados lá na área de RH, trancados; se o cara fosse sorteado, ia lá. Hoje, nós temos o sistema que é o Sispatri, com todos os dados de todos os servidores públicos indo para dentro desse sistema, nós conseguimos fazer cruzamento geral da administração pública. Quando ele ficar pronto - nós estamos implementando os dados agora, que vão ficar prontos até o início do ano que vem -, nós vamos poder cruzar dados e verificar qual servidor evoluiu o patrimônio fora da realidade, de forma automática, sem a gente precisar ficar fazendo trabalhos pontuais em um ou em outro, onde os principais servidores que estão expostos à corrupção, como aqueles que fiscalizam ou que têm um grande poder de definição na concessão de benefícios, por exemplo, como empréstimo ou esse tipo de coisa, esses servidores vão passar a ter um acompanhamento especial e online dos seus gastos. Então, todas essas medidas, que não são: "ah, estamos pensando", já estão implementadas, já estão em andamento, e isso vem trazendo resultados que muitas pessoas não veem, mas, para a gente, já são muito claros. Muita gente fala: "Ah, a corrupção"... A corrupção, é claro que, no Brasil, vem diminuindo. E nós temos provas disso. Fizemos agora um trabalho com o Banco Mundial. O Banco Mundial ouviu 13 mil servidores públicos federais, e esses 13 mil servidores públicos federais com uma média de 17 anos na administração pública. Para a nossa surpresa, 58,7% desses servidores alegaram que, na sua vida profissional, presenciaram atos antiéticos ou de corrupção na sua vida profissional; ou seja, quase 60% deles, disseram: "Na minha vida profissional, eu presenciei um ato antiético ou de corrupção". Tudo bem que o conceito de ato antiético ultrapassa muito a corrupção, mas esse é o número. Mas, quando questionados: "E nos últimos três anos?", em que já estamos com um plano de corrupção e com as unidades de gestão de integridade funcionando, esse número cai para 33%. É bom? Não, não é bom. Nós queremos chegar a zero. Sabemos que não vamos chegar, mas temos o objetivo de chegar. Mas cair pela metade a partir da implementação disso é a maior comprovação de que o caminho que nós estamos perseguindo é o caminho correto, é o caminho de fechar as portas.
11:16 R	Está aqui o Senador Girão, que participou da CPI. Fomos, como Governo, atacados o tempo todo, e, ao final, não se provou um caso de corrupção do Governo Federal, em que pese não terem tido coragem de investigar o que aconteceu no Consórcio Nordeste. Eu queria ter falado mais naquela data, mas falei claramente para o senhor que os dados estavam em segredo de Justiça - inclusive, entrei em contato com um Ministro do STJ para conversar - e eu acho que o dado está agora na revista Veja de forma clara e o que aconteceu. Então, eu acho que discutir a corrupção é um ponto essencial. Não pensem que a corrupção não causa mal. Eu fico vendo gente falando que defende a democracia e passa a mão na corrupção. Não existe democracia com corrupção. Ou a gente vai ter uma democracia completa, respeitando os recursos públicos e fazendo com que o cidadão tenha acesso ao dinheiro público e não através do enriquecimento ilícito de alguns... Porque, se a gente não conseguir tocar as políticas públicas, se a gente não conseguir fazer com que o dinheiro chegue na ponta para melhorar a vida daquele que está lá na ponta, a gente não vai conseguir dar prosseguimento a essa discussão. Eu agradeço muito a oportunidade, Senador Girão. Falei para o senhor que viria aqui, mas tenho um compromisso já agora em seguida, vista a correria que nós estamos nesta semana... Agradeço muito a oportunidade de vir falar um pouco aqui e queria muito ficar para acompanhar sempre a fala da nossa eterna Ministra do STJ e Corregedora também, Eliana Calmon, que tem sempre falas muito impactantes e muito realistas sobre os pontos que nós temos que melhorar no nosso país, assim como os colegas da Polícia Federal. Mas eu agradeço muito ao senhor pela oportunidade, e estaremos juntos aí sempre lutando contra a corrupção e pelo crescimento do nosso país. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Ministro Wagner Rosário, pela sua presença aqui conosco. Eu sei que a sua agenda está complicada, mas o senhor fez questão de estar aqui, atendendo ao convite da Casa revisora da República. E os números que o senhor trouxe aqui, por exemplo... Para mim, é um grande aprendizado, porque eu não sabia que só o caso dos empréstimos lá do Porto de Muriel, pelo BNDES, comparando com outras construções similares do mundo, deu um prejuízo para o Brasil de R$400 milhões, estou certo? O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Quatrocentos milhões de dólares. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Quatrocentos milhões, ou seja, R$2 bilhões - é mais escandaloso ainda! O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Quando nós comparamos o preço que custou Mariel e o preço de uma construção similar em outro lugar do mundo, a diferença que nós contamos é de US$400 milhões. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É de US$400 milhões. Então, números esclarecedores que o senhor trouxe aqui, além dessa informação do Banco Mundial também, da percepção dos próprios servidores públicos sobre ética, sobre como está o acompanhamento disso no dia a dia, caindo quase pela metade... Eu acho isso muito promissor. É um caminho a se seguir. Então, eu parabenizo o senhor pelo trabalho. Quero aqui registrar a presença do Senador Styvenson Valentim, que também fez questão de antecipar a vinda dele a Brasília para participar e está pedindo a palavra. O Senador Esperidião Amin também está pedindo. O senhor... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Não, eu queria só entender... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Tá. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ... como vai ser o método de perguntas, porque, já que o Ministro vai se ausentar... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Tá. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ... a gente pergunta ou não agora? Porque, se ele se ausentar, não tem como perguntar a ele. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Tá, você gostaria de fazer um questionamento ao Ministro? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Simples: as modificações... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pronto. Microfone. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - É bem simples, Ministro. As modificações... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Presidente, também pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O.k., Senador Lasier.
11:20 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Exatamente. Na mesma linha do que pede o Senador Styvenson, considerando que o Ministro Wagner vai ter que se retirar, quem sabe V. Exa. estabelece um determinado espaço, para não o prejudicar... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Dependa da agenda dele. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Para ele responder pelo menos umas quatro ou cinco perguntas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Qual é o limite do senhor? Porque o Styvenson já pediu, o Senador Lasier já pediu e o Senador Esperidião Amin. É especificamente para o Ministro Wagner Rosário, Senador Esperidião? (Pausa.) Também. Então os três... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - E Senador Guaracy. Então nós temos dez minutos para essas perguntas. Vamos começar com o Senador Esperidião Amin, que foi o primeiro a solicitar aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar. Por videoconferência.) - Eu serei o mais breve então, Presidente. Em primeiro lugar, além de saudar todas as autoridades, eu quero cumprimentá-lo pela determinação e pela pertinácia. Como seu seguidor em quase todos os requerimentos que V. Exa. subscreveu e em todas ações que V. Exa. encetou, seria quase que um acólito se o senhor concordar com essa designação - eu quero cumprimentá-lo. Ao Corregedor eu quero apenas formular o início da pergunta, especificamente sobre as questões que são guardadas sob sigilo: o que o Congresso pode fazer para regulamentar mais claramente, porque é interesse público, e o que é a decretação de segredo sobre matérias como estas que o senhor mencionou, que não envolvem nem particularidades, nem sigilos pessoais, são negócios de Estado? A Constituição confere ao Congresso e, em alguns casos, ao Senado convalidar tratados e acordos internacionais. Ora, um contrato cujo valor e condições eu não posso perscrutar ficou muito vago. Eu não quero me estender, mas eu perguntaria: em nome da Controladoria, em nome da transparência, qual é a sua sugestão para regulamentar, de maneira decente - porque, pelo que o senhor descreveu, é indecente - o conteúdo não só de valores, mas de obrigações, critérios de fiscalização? Nós já tivemos caso em que pessoas investidas no Ministério Público trataram de criar fundação que só poderia ser fiscalizada nos Estados Unidos, com recursos oriundos de penas aplicadas à gestão da Petrobras. Então, nesse imbróglio todo, a minha pergunta é singela: como tornar republicana a cláusula de decretação de segredo para acordos e seus conteúdos internacionais? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, também fazendo questão de participar desta audiência pública; sempre presente. Em todas as três anteriores de que eu falei aqui, em que foram convidados respeitosamente ministros do Supremo Tribunal Federal, que, infelizmente, não atenderam o nosso convite, o Senador Esperidião Amin estava, assim como também os outros convidados, praticamente todos - ministros de Estado, juristas, enfim - estavam aqui presentes.
11:24 R	Eu já vou passar a palavra para o Senador Styvenson Valentim, porque a gente junta os quatro Senadores que pediram a inscrição para fazer a pergunta, porque a agenda do Ministro está muito corrida. Então, Senador Styvenson Valentim, muito obrigado por sua presença. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Eu que agradeço a oportunidade, Senador Girão, e a brilhante ideia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Melhorou? Está ligado. A sua brilhante ideia de fazer esta audiência, na primeira etapa, tratando de corrupção. Logo em seguida, a gente vai falar de crime organizado e política, que seria o que a gente também está esperando. Sr. Ministro, modificação da Lei 8.429, de 92, para a 14.230, de 2021, um caso bem emblemático, no meu estado, existiu, na Prefeitura de Baraúna, o perdão de um desvio de R$2,4 milhões em 2014, pelo TRF-5, o qual não enxergou o dolo. O senhor reconhece, bem na contramão do que o Senador Esperidião Amin questionou sobre o que poderíamos fazer? Esse é um exemplo do que não poderíamos fazer: uma modificação na lei, que torna cada vez mais difícil o combate à corrupção, principalmente por aqueles cujo dolo, o mau uso do dinheiro público e de Erário tem que ser comprovado. Então, a primeira pergunta é: o quanto isso dificulta para a nosso estado e para a população brasileira justamente recuperar esse Erário? Porque foi desviado, não se comprovou dolo, e o dinheiro agora ficou no bolso de quem? De quem o desviou. Fica mais difícil para a Justiça. E uma segunda pergunta é em relação à Emenda Constitucional nº 105, que atribui aos Parlamentares o repasse especial de emendas, na qual os controles de fiscalização ficam bem distantes de fiscalizar. Fica o tratamento agora entre Parlamentares. E quem recebe essa emenda: filantropia, Prefeitos, Governadores. É um outro meio também de dificultar a fiscalização e o combate à corrupção. Por último, Ministro, parabéns pelo que o Tribunal de Contas da União, ao comando do senhor, está fazendo em relação aos recursos RP 9. Eu perguntaria, pela última vez, se essa forma de não ter critério, essa forma oculta de destinar recursos públicos, num montante bilionário, para lugares como a gente viu - Maranhão, Alagoas e quaisquer outros lugares como esses, em que a gente sabe que está havendo esses desvios -, eu perguntaria como fariam, Alice, Sarah, para identificar a movimentação e o desvio desse dinheiro. São essas três perguntas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Senador Styvenson Valentim. Imediatamente, passo a palavra para o nosso querido irmão, Senador Lasier, poder fazer as perguntas para o Ministro. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para interpelar.) - Começo agradecendo o carinho de V. Exa. Realmente temos uma amizade e uma afinidade de propósitos muito grande. Quero louvar, Presidente Girão, a sua nobre iniciativa de propor esta audiência pública, preocupado para que não fiquem sepultados para sempre os roubos que aconteceram contra a União durante longo tempo. Percebi que V. Exa. teve, inclusive, cuidado de buscar documentos oficiais para justificar a proposta desta reunião. V. Exa. é um cidadão que cumpre o seu juramento de defesa da Constituição brasileira. Louvo também a fala do Ministro Wagner Rosário, que, com muito discernimento e muita coragem, fez uma ampla exposição, nos colocando a par de muitas coisas aqui.
11:28 R	Eu quero, inclusive, acrescentar que, em 2016, com apenas um ano aqui no Senado, apresentei projeto para acabar com o sigilo do BNDES, porque, tratando-se de recursos públicos, não se justifica o que acontecia e o que, aliás, em parte, continua acontecendo. Na ocasião, eu tive um debate muito sério, no Plenário do Senado, com o Senador Romero Jucá, que entendia que não precisava quebrar esse sigilo, e tive também uma discordância muito séria com o então Presidente do Senado, Eunício Oliveira, que não acolheu o requerimento de urgência, de tal modo que, até hoje, pende de decisão esse projeto para acabar com o sigilo do BNDES. Mas eu fiquei muito preocupado com o amplo relato do Ministro Wagner e queria perguntar sobre o que fazia a Controladoria nessa época, a partir de 2002, quando, a rigor, começaram as corrupções com a verba pública. Eu fiquei preocupado porque eu queria saber quem é que compunha essa Controladoria, que não percebeu ou não investigou, não aprofundou, não fez a chamada detecção, que hoje é muito importante. Será que os integrantes dessa Controladoria eram omissos, apenas omissos, ou eram também corruptos? Esses integrantes da Controladoria da época da corrupção permanecem até hoje? Isso não é apenas prevaricação, ao deixar de exercer o ofício, mas também cumplicidade com os bilionários desvios que aconteceram. Então, em resumo, a minha pergunta é uma única, Ministro Wagner: que Controladoria era essa que trabalhava na época? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado pela sua participação. É sua primeira participação. Vai ficar conosco até o final, não é, Senador Lasier? (Risos.) Muito obrigado. O Senador Guaracy da Silveira está agora com a... É Guaracy Silveira. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Guaracy Silveira. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Desculpa! Perdão! O Senador Guaracy Silveira está com a palavra para fazer a pergunta para o Ministro. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para interpelar.) - Sr. Ministro, primeiro, parabéns pelas ações na CGU, pelo pronunciamento! Meu Presidente, Senador Girão, pela iniciativa desta Comissão... Tudo é muito bom. Sr. Ministro, o senhor mencionou aqui três meios técnicos que a CGU está usando para combater a corrupção. Creio que as técnicas são as melhores possíveis. Mas, Sr. Ministro, tem uma coisa muito preocupante - é muito preocupante - quando a gente vê o seguinte, que nenhuma corrupção começa com bilhões de dólares, não; ela começa com valores muito pequenos. Presidente Girão, vejamos bem: em 1992, esta Casa, o Senado Federal, cassou o Presidente Collor, mas praticamente não encontraram nada; depois, o próprio Supremo não encontrou nada que merecesse a tal cassação. De lá para cá, parece que a coisa desandou. Lá nós tínhamos princípios que cobrávamos. A coisa que mais preocupa, Sr. Ministro, é um negócio chamado de amortecimento de consciência. Vamos achando que tudo é normal: o roubo é normal, corromper é normal, ser corrupto é normal, tudo, tudo é normal.
11:32 R	E me preocupa muito mais, Sr. Presidente, Deputada, tudo ser normal, achar que roubar é normal. Mas, quando um próprio candidato a Presidente da República se pronuncia dizendo: "Não... O que tem um moleque roubar um celular? E depois vai tomar uma cervejinha...", meus amigos, isso é amortecimento de consciência, ensinando que roubar, que corrupção não é crime, e que está tudo certo. Então, enquanto nós tivermos essa ideia ou vendermos essa ideia, a corrupção só aumenta. Por mais técnicas que os senhores da CGU tenham, mas, se nós não conseguirmos mudar a mentalidade da nossa criançada, da nossa juventude, mostrando que corrupção é errado, é imoral, é injusta, é danosa, liquida o próprio futuro da nossa juventude, nós não vamos vencer a corrupção, porque a corrupção é um germe que se multiplica muito. Então, quando se cassou o Presidente Collor, parece que o Collor virou, naquele momento, o grande mal do Brasil. Não se encontrou nada contra ele. E, depois de provas tão concretas que nós vimos de lá para cá, com a Operação Lava Jato, que foi amplamente mencionada, as coisas que o senhor esclareceu, e parece que é tudo normal... A sociedade perdeu, nós perdemos a indignação pela coisa errada. Nós caminhamos muito mal - caminhamos muito mal. Erro é erro, corrupção é corrupção, roubo é roubo. Essas coisas têm nome. E essas coisas precisam ser combatidas. Eu vejo com orgulho alguns Senadores e Deputados e os senhores que aqui estão, que trabalham nessa área. Parabéns a CGU pelo que tem feito! Mas nós temos que fazer muito mais: criar a consciência de que é necessário sermos honestos, sermos corretos; não roubarmos e combatermos quem rouba; não sermos corruptos e combatermos os corruptos, senão não há conserto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Senador Guaracy. Já feita a coleta aqui das perguntas, eu já vou passar para o Ministro Wagner Rosário respondê-las. E só para dar uma informação: o que o Ministro Wagner Rosário falou há pouco do escândalo que é conhecido no Nordeste, Deputado General Girão, como o calote da maconha, que é o Consórcio Nordeste que comprou 300 respiradores de forma antecipada, a princípio até sem nota fiscal, de uma empresa a que eu fui em São Paulo, e eu vi que empresa que funcionava num prédio residencial... Ela só tinha tido duas notas fiscais na vida, uma foi de R$48,7 milhões. Esses respiradores superfaturados até hoje não chegaram ao Nordeste. Fica aquela pergunta: quantos nordestinos morreram por causa desse escândalo? E a CGU junto com Polícia Federal já fizeram lá operação sobre esse assunto. Está efetivamente já no nível dos tribunais aí, com delação, enfim... E a gente precisa... Está aqui, a revista Veja colocou: "A anatomia do escândalo...". Está na Veja desta semana. E hoje o jornal Correio da Manhã coloca também a matéria de capa sobre esse escândalo.
11:36 R	Nós que somos nordestinos estamos ainda indignados e querendo justiça porque, inclusive, é estranho que uma parte desses respiradores ia parar em São Paulo. Os respiradores dos nordestinos iam parar em São Paulo, porque o irmão de alma, segundo a própria delação, já que a CPI aqui do Senado não quis fazer nada, não quis investigar... Mas a CPI do Rio Grande do Norte o fez, e eu estive lá no dia do Carlos Gabas, que é o Diretor do Consórcio Nordeste, ex-Ministro da Dilma. Ele foi e não falou nada, conseguiu uma liminar para não falar nada, nem o nome foi falado. E, efetivamente, uma parte desses respiradores iam para com Edinho Silva, Prefeito de Araraquara, São Paulo, coincidentemente ex-Ministro também do PT, Ministro do Lula de Comunicação. Então, que a verdade possa vir à tona. Tudo o que está oculto precisa ser revelado. Eu já passo, porque o Ministro está com muito tempo aí para... O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Senador, só um comentário aí sobre o que o senhor falou. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Tá. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Infelizmente, depois da CPI, o Ministério Público Federal fez a investigação e tal, disse que não restou dolo e inocentou a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte em relação a esse desvio do Consórcio Nordeste, lamentavelmente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputado Federal General Girão. Passo a palavra para o Ministro fazer as respostas e suas considerações finais. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - Só um ponto importante, Senador, antes de fazer a resposta, é que o Governo Federal também recebeu propostas como essa para a venda de respiradores. Lembro até um dia em que fui pessoalmente ao Ministério da Saúde, no início da pandemia, onde uma empresa oferecia respiradores de Macau com pagamento adiantado. O que nós fizemos? "Olha, você tem respirador lá para vender? Então, beleza. Nós vamos deslocar num avião da FAB servidores para lá. Vão parar na frente do navio. Na hora em que os respiradores entrarem no navio, a gente paga 30%; quando ele vier no caminho, parou em Santos, a gente paga os outros 70%." Nunca embarcou, nunca fez nada, e nada foi pago. Essa é uma medida simples de contenção de despesas em que não cabe um mínimo de critério com o dinheiro... Eu tenho certeza de que ninguém aí botaria 48,7 milhões do dinheiro próprio na conta de uma empresa de maconha, não é? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Que comercializa produtos à base de maconha. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Que comercializa produtos à base de maconha. Então, vamos lá. Senador Esperidião Amin, só uma coisa: a gente não precisa de nenhuma norma nova. A Lei de Acesso à Informação dá acesso a esses... Não é preciso nada... O que tinha na época era uma tentativa descarada de não dar transparência a uma coisa que deveria ter transparência. Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal depois decidiu, em 2016, se não me engano, na mesma época em que o senhor entrou aqui com o projeto, determinando a abertura. Nem o TCU (Tribunal de Contas da União) nem a Controladoria-Geral da União tinham acesso a esses dados, e a partir desse momento os dados começaram, houve um trabalho, a partir de 2016, e hoje todos esses contratos estão com transparência ativa. É só entrar no BNDES. Tanto os anteriores quanto qualquer contrato novo, todos, obrigatoriamente, estão em transparência no site do BNDES. Senador Styvenson, a Lei 8.429 teve essa mudança, que foi uma mudança... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Contratos e acordos. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Contratos e acordos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - E acordos. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Contratos e acordos também. Muito bom. A Lei 8.429 teve uma mudança, uma mudança que realmente dificulta a responsabilização de pessoas, mas por outro lado tinha uma demanda também do seguinte: você tinha ali aqueles arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, que tratam ali basicamente de enriquecimento ilícito, desvio de recursos e também daqueles princípios da administração pública, principalmente os princípios, que vinham sendo usados de uma maneira bastante preocupante. Vários gestores passavam a responder por improbidade: "Aqui, pelo que parece" - como não é dolo, é culpa - "o gestor não adotou o princípio da moralidade". E aí ele respondia a processos de improbidade por muito tempo. Então, eu acho que o surgimento disso foi para trazer esse crivo para que qualquer um não ficasse respondendo processos de improbidade por todo o tempo. Então, existe essa justificativa. Claro, vamos ter que provar dolo, aumenta a nossa necessidade de investigação, mas eu acho que temos que esperar os resultados de níveis de condenação para ver qual vai ser a queda que nós vamos ter. Teve aspectos negativos e aspectos positivos, e nós vamos ter que esperar o tempo para verificar qual vai ser o resultado final disso aí.
11:40 R	Em relação à recuperação de ativos, vamos lembrar que a única forma de recuperação não é somente a Lei de Improbidade. A própria Lei 12.846, quando tiver empresa, e outras ações também podem pedir. Comprovado o dano, nós temos outras medidas que não seja a Lei de Improbidade para recuperar os ativos que foram desviados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Não! Não, não, não... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Não, podemos recuperar caso... Porque uma coisa é a responsabilidade da pessoa, a outra coisa é o dano. O dano a gente pode recuperar por outras ações... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Ministro, quando foi discutida a Lei nº 14.230 aqui, no Senado Federal, houve muito bem essa discussão nesse ponto de vista que o senhor está citando, em respeito aos princípios constitucionais... O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Sim, sim... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Eu acho que eles existem para serem seguidos... O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Sim... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ... e não para ser excluídos. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Claro, claro, claro. Têm que ser seguidos... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Eu acho que eles têm que ser aplicados em qualquer lugar da administração pública. Senão, eles não estariam nos princípios constitucionais. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Eu vou dar um exemplo claro para o senhor para ficarem claras as dúvidas que restavam sobre isso. Vamos supor que o senhor é gestor em Brasília, o senhor descentraliza um recurso para utilização na ponta; aí, lá na ponta, o fiscal do contrato atesta a execução de uma coisa; vem, e o senhor libera o pagamento. Na verdade, aquilo não tinha ocorrido. Isso era um caso típico em que o gestor aqui da ponta, que seguiu o que estava lá... Você colocava uma culpa in vigilando dele e metia uma ação de improbidade nele por ele não ter cumprido os princípios da administração pública. Acho que são pontos que abrem discussões. O que eu falo é o seguinte: nós temos como recuperar ativos sem ser única e exclusivamente pela Lei de Improbidade, e é o que nós estamos tentando buscar, mas a resposta dos aspectos positivos e negativos nós vamos ter agora com o tempo, com a lei andando com essa nova atualização, para a gente verificar qual vai ser o resultado final disso. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Ministro, me permita, só para eu não perder o raciocínio. Eu dei um exemplo agora dentro do art. 10, incisos I, II e III, da extinção da cobrança ou da culpabilidade do recurso em Baraúna, no interior do Rio Grande do Norte. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Sim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Recurso federal. E eu complementei essa pergunta para o senhor já com a Emenda Constitucional nº 105, de 2019, a qual repassa de forma especial... O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Está falando das emendas especiais? É, esse é um assunto que o senhor trouxe, Senador, que é um assunto importante. Muita gente fica falando da falta de transparência das emendas de Relator e não verifica as mudanças na emenda especial, que tem muito menos transparência, e ninguém fala nada. Essa é a grande realidade. Ela não tem nenhuma; na verdade, o dinheiro vai direto... Não tem nenhuma, mas eu não vejo ninguém se indignar com isso. Isso é extremamente normal. Nas emendas de Relator que estão lá, em Transparência, realmente, não se sabe o nome do Parlamentar, que não se tem hoje, mas pelo menos se tem completo para onde ela foi, para onde foram os recursos.
11:44 R	É até bom se esclarecer um problema deste do Maranhão, onde nós verificamos naquele grupo de municípios. Ainda, quando nós verificamos, fizemos esse trabalho de investigação e pegamos aqueles casos de não sei quantos mil exames que apareceram na mídia, lembro que aquilo ali não é uso de emendas de Relator no gasto; aquilo ali é outra coisa. O que nós investigamos lá era justamente uma tentativa de muitos municípios... Para os municípios receberem recursos de alta e média complexidade, você se baseia no teto de recebimento do ano anterior. Então, nós temos dois sistemas dentro do SUS, o SIA e o SIH, o Sistema de Informação Ambulatorial e o Sistema de Informação Hospitalar, que têm esses gastos. Quando eu inflo artificialmente esses gastos, por exemplo, em 2017, eu abro espaço para correr atrás de mais dinheiro em 2018. Por quê? Porque a base do recurso é o teto do ano anterior. Então, nós fizemos um cruzamento e verificamos que dos municípios que mais cresceram a base do teto de média e alta complexidade do SUS, dos 20 que mais cresceram no Brasil, 17 estavam no Maranhão. E a partir daí começamos a investigar e chegamos a um grupo. Esse grupo agora está correndo atrás de emendas, que podem ser emendas individuais, de Comissão, de bancada e de Relator. E nós verificamos que agora, dessa fraude que iniciou lá em 2017, houve um envio maior de recursos que foram conseguidos através de emendas. E nós estamos verificando se esses recursos foram mal aplicados ou não. Então, as pessoas estão confundindo, achando que aqueles gastos que nós apresentamos de não sei quantos mil exames eram gastos relativos a emenda de Relator. Não. Eles foram inflados no sistema para poder aumentar o teto. Essa é uma diferença importante. Mas como o senhor bem disse, a criação dessa nova emenda, que nós estamos tentando rastrear... Fizemos um trabalho agora na CGU e já verificamos utilização indevida desses recursos, inclusive com uso para pagamento de despesa de pessoal, dessas emendas especiais que envolvem emenda individual, envolvem tudo. Então, com esse relatório e mais o trabalho, eu imagino que a gente, em breve espaço de tempo, consiga tomar medidas legislativas que tragam mais transparência a esses recursos. Sobre o sigilo do BNDES, Senador Lasier, hoje já não tem mais. E nós temos a própria Lei de Acesso à Informação, que já permite ou já deixa claro que esse tipo de sigilo não pode ocorrer. E nós temos que estar atentos e os órgãos de controle vão atuar de forma muito dura, caso isso venha a ocorrer. Senador Guaracy, eu aqui fazendo uma... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Perdoe. Perdoe, Ministro. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ah, eu peço... O senhor perguntou da CGU. Perdão! É o senhor... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Que Controladoria era essa da época? Entende? Era omissa ou era conivente? Ou estava aparelhada a Controladoria? O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Não. Não. Eu vou defender a Controladoria aqui. É o seguinte, a controladoria foi criada numa MP de 2002; e ela foi criada em lei, pela primeira vez, em 2003, quando nós pegamos os órgãos de controle, as auditorias de cada ministério e trouxemos, e implementamos mais três secretarias na CGU. Hoje somos cinco, mas à época nos tornamos quatro: a área de controle, de fiscalização de controle; a área de ouvidoria, a área de transparência e prevenção da corrupção, que estava sendo recém-criada. Para o senhor ter uma ideia, a Lei de Transparência é de 2011, e a CGU tinha acabado de ser criada. Então, era um trabalho ainda de uma estrutura sendo montada, depois que começaram a vir os concursos. Então, eu digo que, nessa época, a CGU não tinha uma estrutura nem técnica nem de órgão ainda, porque ela foi criada em 2003. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para interpelar.) - Sim. Mas perdoe. Mas não via nada, não enxergava nada! Então, o que fazia essa Controladoria? O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ela não fazia ainda, porque ela foi criada nesse ano, não é? Eu vou dar o perdão para os colegas...
11:48 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Mas vai de 2003 a 2015, por aí, durante todo esse período, e não viu nada? O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Se o senhor verificar, a partir de 2003, já iniciaram os nossos trabalhos conjuntos com a Polícia Federal em termos de investigações conjuntas de desvio de recursos públicos. O primeiro trabalho foi em 2003 com um único trabalho. Hoje nós temos mais de 600 trabalhos de investigação conjunta. Nós não tínhamos uma Lei de Acesso à Informação. Então, a transparência estava começando a ser discutida. Quando você não tem transparência, você não tem dados, você não consegue identificar. Tudo isso que a gente faz de cruzar dados, botar sistemas, é porque hoje nós integramos esses dados numa grande base. Naquela época, nós não tínhamos nada; nós tínhamos um órgão recém-criado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Órgão puramente burocrático. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - É, podemos dizer que nessa época estava iniciando com as suas dificuldades, tentando começar. Não vou falar que era meramente burocrático, porque já tínhamos trabalhos importantes que nós fizemos, como Vassoura de Bruxa e outros daquelas épocas anteriores. Assim, eu não vou culpar os colegas, porque os colegas na época estavam com um órgão recém-criado e seria uma maldade minha dizer que eles estavam aparelhados ou coisa do tipo, mesmo porque tivemos ministros excelentes na CGU, como o Ministro Jorge Hage, como outros que foram figuras que ajudaram a construir a instituição. E, Senador Guaracy, o ponto que eu trago aqui em relação: nós estamos tentando entrar nesse aspecto ético. No final todo esse trabalho de prevenção, detecção, sanção tem por objetivo mudar a cultura. Mudar a cultura de uma empresa é difícil. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - O crime não compensa. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Exatamente. De órgão público, de um país inteiro, é um desafio muito grande. Se o senhor parar para pensar, hoje nós temos um trabalho que a gente vai pegar firme a partir do ano que vem, porque a pandemia nos atrapalhou, que é Um por Todos e Todos por Um. A gente vinha evoluindo nesse processo, que é uma parceria que a gente tem com o Instituto Mauricio de Sousa, da Turma da Mônica, para levar a educação cidadã para as crianças em todas as escolas públicas do Brasil. Quando a gente ia entrar pesado para ampliar esse processo para o Brasil inteiro, veio a pandemia, e agora nós já estamos com app pronto de voluntários que nós vamos lançar agora em dezembro. Um app pelo qual nós vamos buscar voluntários para eles fiscalizarem na escola a ocorrência desse programa e a gente acompanhar esse ensino de como tratar o Erário, de como tratar o dinheiro público, de como respeitar a aplicação de recursos públicos no Brasil como um todo. É um trabalho em que a gente acredita muito como um trabalho de base, de modificação. Queremos atingir mais de 40 milhões de crianças. A gente fazia já esse trabalho, nós atingimos aí 800 mil crianças. É muito pouco, e agora vamos atingir esse grupo todo. Já estamos com o material todo pronto do 1º ao 5º ano para rodar. Então, eu acho que esse vai ser um grande modificador aí de cultura e da capacidade nossa de lutar contra a corrupção e não aceitar a corrupção nem a cultura de quem rouba, mas faz. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado pela sua presença nesta Casa, Ministro Wagner Rosário. Tudo de bom aí, muita paz, parabéns pelo trabalho. Ele é flamenguista, foi campeão da Copa do Brasil. E vale uma coisa interessante, viu, Ministro? Eu fui Presidente do Fortaleza, e este momento que a gente vive na política do Brasil tem um ensinamento muito forte do futebol: nós podemos ser adversários no campo das ideias - sim, por que não? -, com divergências políticas, mas jamais nós seremos inimigos, porque nós somos irmãos, filhos do mesmo Deus. Eu acho que a gente tem que ter muita serenidade. Parabéns pela sua exposição equilibrada. Tudo de bom, muita paz. Obrigado. Nós vamos dar sequência.
11:52 R	Eu vou pedir a permissão para passar uns vídeos aqui para vocês do nosso convidado que não veio. Os vídeos dele têm causado uma repercussão muito grande no país e a gente está aqui para discutir, para debater, para tentar entender tudo isso que está acontecendo, até porque muitas pessoas hoje estão tendo a sua liberdade de expressão cerceada aqui no Brasil. E esse assunto é um assunto que está em segredo, vamos dizer assim, já foi pedido para perfil tirar, para não poder falar, mas aqui nós vamos falar, sim. O Senado é para isso, é a Casa revisora da República e estamos aqui para cumprir o nosso trabalho. Antes de passar o vídeo, eu quero só agradecer aqui aos alunos do curso de Direito da Faculdade Mauá, que estão aqui mais uma vez prestigiando a audiência pública no Senado Federal. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. Muitos são alunos do Prof. Wildemar Felix Assunção e Silva, que também é funcionário daqui desta Casa e que muito nos honra com a sua presença. Muito obrigado. Eu vou pedir para passar os vídeos. São três vídeos curtos, no total dão cinco minutos, tá? E eu vou pedir para passar já chamando aqui para compor a mesa o Dr. João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, um dos servidores ícones do trabalho da Lava Jato no Brasil. Eu, como cidadão, agradeço muito pelo trabalho que foi desenvolvido por pessoas como ele. Seja bem-vindo. Veio especialmente de Curitiba, não é isso? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO (Fora do microfone.) - De Curitiba. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Veio de Curitiba participar desta sessão. Então, peço que coloquemos o vídeo do operador do mensalão Marcos Valério. (Procede-se à exibição de vídeos.)
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O.k. Daqui a pouco a gente vai colocar outros vídeos, que, inclusive, descem mais a questão aí do envolvimento com organizações criminosas. Já que ele não pôde vir aqui hoje, não quis vir, recusou o convite, o operador do mensalão do PT, o Marcos Valério, que a gente possa ouvir pelo menos o que ele disse - e as autoridades, se quiserem se manifestar, se puderem - sobre esse assunto. Nós vamos ouvir agora o Sr. Fabiano Emídio de Lucena Martins, que é o Coordenador de Repressão à Corrupção da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal. Antes de passar a palavra para o senhor, Fabiano, agradecendo muito a sua vinda aqui, outro convidado nosso - e essa carta é comovente, que foi enviada para esta Comissão - foi justamente o autor do livro chamado Celso Daniel: política, corrupção e morte no coração do PT, o jornalista Silvio Navarro. Ele foi convidado por esta Comissão e nos deu, aqui, de forma muito respeitosa, uma justificativa, que eu compreendo e que faz todo o sentido no momento em que a gente vive no Brasil. Ele agradece à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle do Senado Federal o convite que foi feito a ele para esta audiência pública, mas diz que "é justamente por causa desses predicados que não posso comparecer. Fui orientado por advogados a não participar de nenhum debate sobre temas censurados pela Justiça Eleitoral; um deles tratado detalhadamente no meu livro intitulado Celso Daniel: política, corrupção e morte no coração do PT, lançado pela Editora Record, em 2016". Olhe o que ele fala aqui: "Neste momento, o PT move processos contra mim e contra os veículos em que trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral. Estamos sob censura do TSE. Reafirmo que me sinto honrado pelo convite e me coloco à disposição para uma futura oportunidade. Desejo aos participantes desse bom debate e que alguns tristes episódios da nossa história que certamente serão abordados nessa sessão nunca mais aconteçam. Atenciosamente, Silvio Navarro, jornalista e escritor".
12:00 R	Muito obrigado pela paciência, Sr. Fabiano Emídio de Lucena Martins, Coordenador de Repressão à Corrupção da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal. O senhor tem 25 minutos para fazer sua exposição. Muito obrigado. O SR. FABIANO EMÍDIO DE LUCENA MARTINS (Para expor.) - Muito bom dia a todos. Senador Eduardo Girão, muito obrigado pelo convite, que muito nos honra, em nome da Polícia Federal. Dr. Gebran, Ministra Eliana Calmon, é um prazer dividir esta mesa com V. Exas. Meu amigo, meu colega, Dr. Garutti também, muito prazer em estar aqui ao seu lado. Srs. Parlamentares, senhores convidados, todos os presentes, reitero aqui a honra de estar falando em nome da Polícia Federal. Iniciando minha fala, Senador, eu acho até que não usarei os 25 minutos que gentilmente me foram franqueados por V. Exa., e até pegando o gancho da mensagem que o senhor leu aqui sobre um livro, eu gostaria de iniciar citando aqui uma breve passagem do livro mais lido, já que o tema desta Comissão hoje é corrupção, do livro mais lido no mundo sobre corrupção. O livro se chama - é inglês, mas traduzindo para o português - Corrupção: Uma Breve Introdução. E é muito breve mesmo. É um livro de 174 páginas de um professor australiano chamado Leslie Holmes, da Universidade de Melbourne, em que ele diz o seguinte: "Olha, é muito difícil conceituar a corrupção. O que é corrupção no Brasil provavelmente não é corrupção na África, onde os padrões morais de administração pública talvez não sejam tão rigorosos quanto os nossos, quanto os europeus ou mesmo quanto os norte-americanos". Mas ele diz: "Mas é um fenômeno que todos nós facilmente percebemos e sentimos".
12:04 R	Eu tenho uma história profissional na Polícia Federal de aproximadamente 14, 15 anos. Eu trabalhei durante 11 anos com investigações de combate à corrupção, na linha de frente. Estou há aproximadamente dois anos e meio na Coordenação de Repressão à Corrupção aqui em Brasília, no órgão central, no órgão de gestão. Então, eu pude perceber a corrupção sob estes dois prismas: o prisma do enfrentamento direto, na linha de frente, e o prisma gerencial, que hoje incumbe a mim aqui na coordenação, no órgão central da Polícia Federal. O que essa experiência revela, Senador, é que a corrupção, no Brasil, se nós pudéssemos decompor esse fenômeno criminológico didaticamente, seria um fenômeno trifásico. Ele tem início com as fraudes licitatórias, muito bem expostas aqui pelo Ministro Wagner, ou a fuga ao dever de licitar. Essa fraude licitatória, essa fuga ao dever de licitar não é um fim em si mesmo. Ninguém frauda uma licitação simplesmente por fraudar. Eu fraudo uma licitação porque quero superfaturar um contrato que vai me gerar um ganho financeiro no futuro. Então, essas fraudes licitatórias, como primeira etapa do processo de corrupção, geram como consequência contratos superfaturados. Um contrato superfaturado, a partir do momento em que é assinado por um Prefeito e por um empresário, autoriza, viabiliza juridicamente uma coisa chamada dano ao Erário. Por quê? Porque aquela prefeitura, no nosso exemplo, vai despender, por exemplo, R$2 milhões para uma obra que, na verdade, custaria R$500 mil aos cofres públicos. Então, nós temos aí R$1,5 milhão de dano. O dano ao Erário, então, é a segunda fase do processo de corrupção no Brasil. Aquele valor que foi superfaturado então precisa, de alguma forma, retornar para o bolso das pessoas que engendraram aquele esquema. Nós temos então, finalmente, o terceiro ato do processo de corrupção no Brasil, que é o desvio ou a apropriação indevida dos recursos públicos. Aí nós temos o peculato, nós temos a corrupção passiva, nós temos a corrupção ativa. Então, diante dessa mecânica, aquilo que a gente chama de "mecânica trifásica" do processo de corrupção no Brasil, fica muito claro que nós temos duas pontas que precisam ser dominadas pelo crime organizado. De um lado, uma ponta, que é a fraude licitatória, a fuga ao dever de licitar, que nós chamamos aí de ponta empresarial, vertente empresarial do fenômeno da corrupção; do outro lado, uma infiltração no âmbito da administração pública, para que aquele dinheiro possa retornar ao bolso daquele Prefeito corrupto, daquele funcionário público corrupto - no nosso exemplo, daquele empresário também ele corrupto. Isso é aquilo que nós chamamos, na investigação de combate à corrupção, de o momento mágico da investigação de combate à corrupção, que é o momento em que o dinheiro é transferido de mãos do corruptor para o agente público corrupto. Então, veja que o crime organizado precisa dominar essas duas fases. Aquela simbiose perversa entre o público e o privado se dá exatamente nesses dois momentos.
12:08 R	Na Coordenação de Repressão à Corrupção da Polícia Federal, enquanto órgão central, nós, para coibirmos esse fenômeno, entendemos desde o início que nós precisamos pautar nossa atuação em dois pilares: proatividade e assertividade. Nós precisamos ser proativos para andarmos pari passu com a astúcia desses criminosos e nós precisamos ser assertivos, já que os nossos recursos humanos e materiais precisam também estar adequados a uma prática criminosa tão volumosa, não é? Nós estamos falando aí de 5.784 inquéritos policiais hoje em todo o Brasil somente em investigações de desvio de recursos públicos e de combate à corrupção. Então, vejam que é um fenômeno extremamente espalhado em todos os rincões da pátria, inquéritos que representam, Senador, 11% de todas as investigações da Polícia Federal. Então, nós pautamos, nós passamos a pautar, eu dizia, a nossa atuação nesses dois pilares na Coordenação de Repressão à Corrupção. E tivemos, no último triênio, já que eu estou falando de dois anos e meio, aproximadamente, na Coordenação de Repressão à Corrupção, um aumento de 24% das operações especiais e comuns de combate à corrupção na Polícia Federal em relação ao triênio anterior. Se nós compararmos 2016 a 2019 e 2020 a 2022, nós estamos falando aí de um aumento de 24% nas operações de combate à corrupção. É muito interessante se nós pegarmos, por exemplo, a pandemia, aquele mar de recursos públicos destinados a prefeituras e municípios para aquisição de insumos e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Nós tivemos em 2020 o ano recorde de operações especiais da Polícia Federal. Somente nessa temática, nós tivemos 141 operações de polícia judiciária. Nós tivemos 1.998 mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal em todo o país. Isso é muita coisa. Nós tivemos 248 prisões cautelares determinadas pelo Poder Judiciário, em face, obviamente, da gravidade dos fatos que estavam sendo investigados pela Polícia Federal nesse contexto. Então, tudo isso, esses números eu trago para ressaltar a abnegação, a dedicação, a proatividade e a assertividade da Polícia Federal no último triênio, principalmente nessas ações de combate à corrupção. Nós temos, então, na Polícia Federal, muito claros esses pilares de atuação no combate à corrupção, fincados na proatividade, fincados na assertividade. Acredito que são eles, em grande parte, ressalto, ao lado da abnegação desses colegas, que vêm nos conduzindo a esses números extraordinários dos últimos anos.
12:12 R	Essa maior clarividência que nós estamos buscando na resolução ou, melhor dizendo, no enfrentamento desse problema tão grave também nos revela que indubitavelmente nós temos hoje uma maior aproximação de um fenômeno que até então nos era estranho, enquanto atores das investigações de combate à corrupção, que é a aproximação das facções criminosas das investigações de fraudes licitatórias, de peculato, de corrupção passiva, de corrupção ativa. Como eu disse, essas são realidades até certo ponto distantes da nossa realidade e que hoje se aproximam. E elas se aproximam obviamente porque não há vácuo de poder. Então, a oportunidade ou, melhor dizendo, as oportunidades que vão surgindo para o florescimento e consolidação dessas organizações criminosas, elas vão aproveitando e vão se infiltrando... Embora talvez eu frustre aqui um pouco os nobres Parlamentares presentes nesta sessão, no caso específico dos vídeos que foram mostrados, já me adiantando, Senador Girão, é um caso que atualmente está sob sigilo no Supremo Tribunal Federal, sigilo esse cuja extensão não me é conhecida - eu não fui responsável por tomar esses depoimentos. Mas, em respeito às minhas atribuições legais, em respeito ao princípio da legalidade estrita ao qual nós, enquanto Polícia Federal, estamos jungidos, eu já adianto que fico absolutamente impedido de trazer maiores detalhes. Enfim, essas são as minhas considerações, Senador Girão. Coloco-me à disposição dos Srs. Senadores e, mais uma vez, muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Olha, quem tem que agradecer somos nós ao senhor por essa instituição de que o senhor faz parte, que é uma das mais acreditadas pelo povo brasileiro, a Polícia Federal, Dr. Fabiano Emídio de Lucena Martins, por ter vindo aqui à esta sessão do Senado Federal. O Dr. Fabiano é Coordenador de Repressão à Corrupção da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, da Polícia Federal. Então, já imediatamente aqui... A gente tem recebido muitas perguntas que vou tentar ler ao final. Aos participantes que estiverem aqui e puderem responder a gente vai passar, tá? Mas é muito boa a audiência que o Senado Federal tem nas suas redes, na TV Senado a partir dessa iniciativa. Eu agradeço ao brasileiro que está cada vez gostando mais de política, acompanhando o seu país. Isso é motivo de muita esperança para o futuro do Brasil. Eu já passo a palavra agora... Peço licença ao Dr. Edson Fábio Garutti Moreira para a gente ouvir a Ministra Eliana Calmon, jurista, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça. Agradeço demais a sua presença aqui neste Plenário da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Agradeço também a presença - daqui a pouco vai falar - tanto do General Girão, Deputado Federal, como da Deputada Federal Carla Zambelli, aqui prestigiando esta sessão.
12:16 R	Eu passo imediatamente a palavra para a senhora, por 25 minutos, com a tolerância da Casa, para fazer suas colocações. Muito obrigado pela sua honrosa presença conosco. A SRA. ELIANA CALMON (Para expor.) - Senador Eduardo Girão, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes e também os meus companheiros de bancada, a honra é toda minha de ter sido convidada para falar neste momento. Acho que é um momento importante e histórico porque neste momento nós precisamos, com urgência, retomar a conversa de combate à corrupção, que parece que foi esquecida e colocada em segundo plano. De forma que, quando eu recebi esse convite, eu fiquei até muito admirada de esta Casa estar retomando este trabalho, que é de importância fundamental, num momento em que o país está voltado para a política, porque o país está se politizando, o povo brasileiro está se interessando em saber o que está acontecendo na política e está também interessado em saber o que cada um dos Poderes está fazendo, principalmente o Senado Federal, que é o único órgão que pode controlar a cúpula do Poder Judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal. De forma que este acontecimento aqui é de uma importância fundamental, principalmente porque aqui nós temos a liberdade não apenas como cidadãos, porque esta liberdade de cidadania nos foi tirada em parte, mas temos a liberdade de estarmos escondidos atrás dos Srs. Parlamentares para aqui nós falarmos o que precisa ser falado. Hoje o brasileiro está com medo de falar até no telefone, porque tudo passou a ser fake news, inclusive os fatos históricos. Dessa maneira, eu só posso agradecer, como cidadã brasileira. E não quero nem que me chamem mais de jurista, porque eu não sei mais Direito. O Direito que eu aprendi não existe mais. (Palmas.) E o meu maior título agora é ser cidadã brasileira. Cidadã brasileira que é a favor da transparência, que é a favor da verdade, que precisa falar as coisas. Mas sobre corrupção, o que eu posso dizer aqui? Eu vou dizer daquilo que eu trabalhei, daquilo que eu vivenciei. Eu cheguei ao Poder Judiciário em 1979. Antes de chegar ao Poder Judiciário, em 1972, eu era Procuradora da República. Como Procuradora da República, Ministério Público Federal, eu fiquei durante seis anos. Mas o que aconteceu? Eu descobri que o Ministério Público Federal era uma repartição pública onde nós, Procuradores, fazíamos pareceres que eram aprovados pelos subprocuradores, esses, na época, não concursados, mas, sim, com cargo em comissão.
12:20 R	Nesse momento, eu vivenciei, dentro da Subprocuradoria-Geral da República, para onde eu fui promovida, que realmente eu tinha apenas uma função burocrática: fazer os pareceres e continuar, quando, então, eu recebi uma ordem do Procurador-Geral da República para não optar, não dar parecer em favor do impetrante sem comunicar ao Chefe da Procuradoria, porque não era livre para fazer aquilo que eu precisava fazer como fiscal da lei. Nesse momento, eu resolvi sair do Ministério Público, fiz um concurso e fui ser juíza federal. Como juíza federal, eu sempre tive muita liberdade, eu sempre fiz aquilo que eu tinha de fazer, como julgadora de primeiro grau, porque ali não estava o problema. Fui depois promovida para o segundo grau, mas os meus problemas começaram quando eu cheguei ao Superior Tribunal de Justiça. Chegando ao Superior Tribunal de Justiça, eu tinha a tarefa de julgar, em foro especial, os Governadores e os Desembargadores. Aí eu começo a grande dificuldade de enfrentar os processos que me chegavam. Era uma coisa que parecia muito ilógica, porque eu comecei a receber muitos processos de operações muito grandes, inquéritos muito fortes e que abrangiam diversos políticos e diversos estados. Eu comecei a receber esses processos e eu comecei a tocar esses processos. Começou a haver uma desconfiança até dos meus colegas, dizendo o seguinte: "Por que você está recebendo tantas coisas, e os outros não recebem?". Naquela época - e eu cheguei ao STJ em 1999 -, nunca tinha havido uma expedição de mandado de prisão. O primeiro mandado de prisão foi expedido em 2004. Estranhava-se por que eu estava com tantas operações policiais, e isso não poderia estar certo. O Presidente do STJ à época, o Ministro Raphael de Barros Monteiro, mandou fazer uma inspeção, uma auditoria na distribuição para saber o que estava havendo. A auditoria disse o seguinte: "Olha, a distribuição é igual para todos; o problema é o que dorme na prateleira e o que é colocado para a frente", de forma que essa foi a conclusão. Eu comecei a fazer esse trabalho e tive a oportunidade de verificar o seguinte: corrupção, no Brasil, nunca foi prioridade para o Poder Judiciário. Corrupção era um crime menor, era um crime que não mostrava as garras. Dessa forma, ele ficava em segundo plano. E, todas as vezes que a gente começava a ter uma atuação mais forte em razão desses processos, começava a haver uma certa desconfiança, dizendo: "Por que ela é tão contra as autoridades?".
12:24 R	Eu tive, por exemplo... Um dos primeiros processos grandes e graves que eu tive foi em relação ao que estava se passando no Estado de Rondônia, onde a Polícia Federal descobre que havia uma quadrilha. E estavam todos mancomunados, então: o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral, o Procurador-Geral do Estado. E, dessa forma, chega a mim essa investigação, uma investigação bem-feita, em que estava tudo muito claro. E eu não tive dúvida, não é? Foi a primeira vez que eu passei a mão na caneta e mandei prender todo mundo e trazer para Brasília, para, imediatamente, fazer a fiscalização, fazer o interrogatório. Eu mesma queria fazer o interrogatório. Eu nem usava juiz para me auxiliar nessa tarefa. Eu, pessoalmente, a fazia. E foi uma grande dificuldade! Para vencer a resistência dentro do tribunal, eu pedi ao Procurador-Geral da República que, por favor, fosse conversar comigo e com o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente do STJ. Por que eu estava mandando prender aquelas pessoas? Então, na véspera de expedir os mandados de prisão, eu pedi ao Procurador-Geral da República que fosse conversar comigo. Eu disse assim: "Se amanhã ele abrir o jornal e vir o que está acontecendo, ele vai dizer que eu sou uma louca, porque isso nunca aconteceu". E ele foi e conversou como Procurador-Geral. O Dr. Antonio Fernando é que era, à época, o Procurador-Geral. Ele, então, ficou convencido. Eu disse: "Amanhã, o senhor vai ver esses mandados de prisão serem expedidos". Os mandados de prisão foram confeccionados dentro do meu gabinete, porque a Secretaria Judiciária não sabia como se fazia um mandado de prisão. Essa foi a maior operação, foi a primeira operação grande que eu peguei. E sofri com diversas dificuldades, etc. E, embora tudo estivesse mapeado, havendo uma conexão muito séria entre esses órgãos, todos foram liberados por ordem do Supremo Tribunal Federal através de habeas corpus: "Não existe razão para prisão, nem para prisão preventiva, nem para prisão temporária". E aí todos foram para a rua, e esses processos foram demorando, demorando, demorando, demorando. Alguns pedem aposentadoria; pedem aposentadoria e saem do foro. Vai para o primeiro grau, e, no primeiro grau, isso acaba.
12:28 R	Eu não vi o fim disto, mas outras operações foram ficando até que chegou para mim a Operação Navalha, que foi a maior de todas, uma operação imensa, que teve uma dificuldade muito grande de condução pela Polícia Federal. Eles fizeram inquéritos com grande dificuldade. A inteligência da Polícia Federal teve de interferir em muitas das etapas dessa Operação Navalha, porque havia infiltração inclusive de delegados da Polícia Federal, agentes da Polícia Federal que estavam também envolvidos com grandes autoridades. E, nesta Operação Navalha, eu tive a oportunidade de saber como é que o crime organizado entra no Estado, porque a polícia já estava bastante mais evoluída... Porque a Polícia Federal, antes da Constituição de 1988, era muito frágil, tinha muita dificuldade, não tinha meios adequados, mas, a partir de 2002, ela começa a se estruturar. O Ministro Márcio Thomaz Bastos foi uma das autoridades que melhor equipou a Polícia Federal. E eu acho interessantíssima essa posição do Ministro Márcio Thomaz Bastos porque, depois, ele se tornou o grande advogado dos grandes corruptores deste Brasil. Mas ele é equipou a Polícia Federal como ninguém, de forma que a polícia já estava bastante autorizada pelas suas conquistas para fazer essa investigação. E, nesta Operação Navalha, a polícia chegou a mapear tudo que acontece com o crime organizado. E isto começava... E eu dizia sempre: o ovo da serpente está - e aí os senhores vão me desculpar - nesta Casa, está no Poder Legislativo, através das emendas parlamentares, porque o mapeamento vinha a partir das emendas parlamentares, com já tudo arregimentado com as concorrências públicas cujos editais eram feitos dentro das empresas que iam fazer a obra - porque isso a Polícia Federal encontrou dentro das empresas -, sendo gerados os editais de concorrência. E aí foram mapeando o dinheiro que sai a partir dessas emendas e que vai sendo distribuído para as empresas, para os Parlamentares até chegar à ponta, que é o quê? O engenheiro que faz a medição da obra. Tudo! Inclusive, eu achei interessante que a linha de tempo foi tão perfeita que chegaram até ao engenheiro que mede a obra. No Estado do Maranhão, foi encontrado dentro do guarda-roupa da casa do engenheiro que media a obra, numa cidade desse tamanho, à época, que deve ter sido 2006, 2007, por aí, R$700 mil em dinheiro. E isso foi encontrado nesse guarda-roupa.
12:32 R	Bem, a partir daí nós começamos a ter a ideia de como nós íamos trabalhar. Nessa operação eu também mandei prender muita gente. Eu não tinha as leis que hoje os meus colegas têm. O Dr. João Pedro, por exemplo, hoje tem a facilidade de ter tantas leis. Eu não tinha nenhuma, não é? Eu não tinha, por exemplo, a lei que determinava a delação premiada e tantas outras leis mais modernas. Então, o que é que eu fazia? Eu decretava a prisão para ouvir as pessoas que estavam presas e começar a entender o que é que estava acontecendo. Ah, foi um verdadeiro escândalo, por quê? Neste meio, eu também mandei prender diversos desembargadores. Aí, a magistratura caiu em cima etc. Mas esses processos todos terminaram em nada. Por que terminavam em nada? Porque, nesses processos em que eu conduzi a prova, toda prova produzida estava ali, e eu, para administrar esse processo, com a jurisprudência que passou a vigorar no Supremo Tribunal Federal... Eles fizeram o quê? Eles diziam que tinha de ser fatiado: todos os acontecimentos que ocorreram no Maranhão foram para a Justiça do Maranhão; os que aconteceram no Piauí foram para a Justiça do Piauí; os que aconteceram na Bahia foram para a Justiça baiana. E o juiz que recebia aquela maçaroca de coisa não tinha condição, ficava meio perdido - é como um vestido mal costurado -, não sabia como resolver isso. E os processos foram acabando. E todos terminaram sem ter nenhum sucesso nessa atividade, de forma que eu comecei a aprender que realmente era quase um desafio ter tanto trabalho, fazer tantas prisões para dar em nada. Isso fora os habeas corpus durante a condução do processo, que ficaram algum tempo na minha mão, porque muitos advogados e advogados muito competentes, eu digo sempre, todos com os seus superadvogados da Avenida Paulista - hoje não estão mais na Avenida Paulista, já estão em outros lugares, mas à época os grandes escritórios estavam na Avenida Paulista -, eles todos vinham com os habeas corpus. Eu não podia pegar no processo. Qualquer despacho que eu desse no processo, nulidade.
12:36 R	Aí, um dia, eu terminei atravessando a rua, botei o processo debaixo do braço e fui conversar com o Ministro que era o Relator do habeas corpus, que era o Ministro... Agora esqueci... Eros Grau. Ministro Eros Grau. Ele me tratou muito bem, um gentleman e tal, e me disse assim: "Doutora, não era nem para a senhora estar aqui. Eu que tinha de ir lá". E eu disse: "Absolutamente. O senhor é um Ministro do Supremo. Eu disse: "Absolutamente. O senhor é um Ministro do Supremo. Por isso, eu vim aqui conversar com o senhor e vim esclarecer por que fiz isso no processo". E ele disse: "Dra. Eliana, eu estou aqui e só vou ficar mais dois anos, porque vou cair na compulsória, de forma que a senhora vai me permitir que eu chame o meu assessor para a senhora conversar com o meu assessor". Eu disse: "Está certo, está bom". Eu conversei com o assessor, expliquei a ele e ao assessor o que estava acontecendo. Saí dali achando que eu tinha convencido, porque apresentei as minhas razões jurídicas. No outro dia, habeas corpus deferido! Essas dificuldades terminam desanimando. E eu entendi por que os meus colegas me achavam quase um D. Quixote, que estava fugindo à regra - fugindo à regra. E assim fui. Eu peguei diversas outras operações. Sempre tive o melhor conceito do órgão de investigação, que era a Polícia Federal - nunca me faltou, nunca me faltou! Uma vez, o processo estava tão complicado, tão complicado que eu não conseguia entender, e eu... Hoje, eu confesso que eu fiz uma coisa que, à época, todos os Ministros do Supremo condenavam. A condenação é a seguinte: o juiz não pode conversar nem com o Ministério Público nem com a Polícia Federal, porque isso é cerceamento de defesa. Se ele vai julgar, ele não pode conversar com órgão que investiga nem com o órgão que é o denunciante, mas eu coloquei um delegado da Polícia Federal dentro do meu gabinete para me explicar o processo. Eu disse: "Eu não quero errar, eu quero fazer certo. Como é este fato aqui que vocês estão investigando assim, assim, assim?". Só dessa forma, eu consegui fazer um relatório, fazer um grande relatório. Quero dizer aos senhores que as coisas foram muito difíceis, mas um fato que eu tenho que falar é o que aconteceu com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, já em outro processo. O que eu faço? Tudo provado o que ele fez: ele era Presidente da Assembleia Legislativa, ele furtou a Assembleia Legislativa, ele foi para o Tribunal de Contas mesmo assim, porque ele tinha bastante cacife político. E esse homem terminou... Quando começou a investigação do Ministério Público de Rondônia dentro da Assembleia Legislativa, ele foi lá e provocou um incêndio nos livros da Assembleia Legislativa. Foi uma coisa terrível! E tudo isso veio para mim, de forma que eu estava certa... Eu conduzi o processo todo, esse processo eu consegui conduzir, os habeas corpus todos batendo, e eu conseguindo me livrar, porque era quase uma legítima defesa da minha pessoa não sair vencida naqueles habeas corpus para não passar o atestado de incompetência. E foi até que chegamos ao julgamento final. Eu
12:40 R	Eu sou uma pessoa que não escreve muito, mas o meu voto contra este moço tinha mais de 70 páginas, porque, para começar a ser muito criteriosa, eu transcrevia tudo no voto, para não deixar passar. Moral da história: no momento em que eu estava revisando o voto, que era de tarde o julgamento na Corte especial, o meu funcionário telefonou e diz assim: "A senhora não sabe o que aconteceu. Fulano de tal pediu aposentadoria ontem; e dessa forma, Ministra, a senhora perdeu a competência". Eu cheguei a ter quase uma vertigem. "Mas não é possível e tal..." Aí eu disse: "E eles já deferiram?". "Deferiram. Deferiram na hora, doutora". Aí eu disse: "Então não tem jeito." Mas aí depois eu me lembrei e disse assim: "Foi publicado?". "Não. Ainda não foi publicado". Eu disse: "Então está bom". Aí eu comecei a ligar para meus colegas. "Eu estou com um processo assim, assim e assim, mas não houve publicação. O que é que você acha?" Porque já era cooptando um pouco do voto, não é? E, na hora, um grande advogado subiu à tribuna, fez a defesa e humildemente dizia assim: "Eu quero esclarecer questão de ordem a esta Corte, que não é mais competente, porque o meu cliente já está aposentado e tal...". O Presidente então pediu a palavra, passou a palavra para mim, e eu disse o seguinte: "Olha, ato administrativo só depois da publicação; não foi publicado. Acabou-se. É aqui a competência". Mesmo assim, alguns colegas ainda votaram contra mim. Mas este foi condenado. (Palmas.) Foi a única oportunidade que eu tive de realmente chegar ao final. E desta forma eu chego à Corregedoria Nacional de Justiça, com muita dificuldade, porque não queriam. Alguns diziam: "Se ela for para a Corregedoria, amanhã amanhecem os juízes todos presos, porque ela manda prender todo mundo...", e essa coisa toda. Mas foi ali naquela casa que eu conheci as estranhas do Poder Judiciário. Isso aí... Eu levaria dois dias aqui para os senhores contando casos e mais casos do que acontecia. E eu era inocente, porque eu tinha vindo da Justiça Federal, eu fui Juíza Federal. Na Justiça Federal, a estrutura é bem menos corrompida e muito mais juridicamente amarrada. Mas quando eu cheguei para ser Corregedora do Brasil e eu vi o que se passava nos tribunais de Justiça, eu fiquei horrorizada! Só conto um caso aqui que, para mim, foi emblemático. Eu estava na Corregedoria, e um Presidente de um tribunal pede para conversar comigo, veio conversar e disse assim: "Dra. Eliana, eu estou aqui porque eu vim lhe entregar a chave do tribunal. Eu não vou continuar como Presidente porque eu vou ser preso se eu fizer o que meus colegas querem. Eu não posso fazer". E aí eu disse: "Calma. Vamos ver". E ele então me disse: "Imagine que eu encontrei juiz, desembargadores que estão aposentados há mais de cinco anos recebendo adicional de férias, diárias e mais diárias que não comprovam. Eu não posso fazer isso. E, Dra. Eliana, se eu não fizer a vontade deles, eu me torno absolutamente ingovernável. Eles não aprovam nada que eu apresentar. Então, eu não posso ser Presidente do tribunal". E eu, então, disse para ele o seguinte: "O senhor vai voltar e dizer que veio aqui conversar comigo e que eu disse que vou aproveitar que o senhor veio aqui e eu vou lá fazer uma inspeção. Eu vou fazer uma inspeção. E tudo que o senhor me disse que está errado eu vou pedir para a equipe comprovar". E aí eu faço como se fosse eu, e o senhor diz: 'Eu não tive culpa desta Corregedora louca que chegou aqui para fazer esse desmanche todo' ". E dessa forma eu consegui nesse estado fazer um concurso público, concurso público sério, para não ter mais tantos apaniguados lá dentro, eu consegui aumentar o quadro do tribunal e eu consegui que não fechassem uma série de varas. Eu posso até dizer hoje que estado foi: foi o Estado do Amazonas, onde iam fechar não sei quantas varas de fronteira, porque essas varas não tinham processo. "Então, vamos fechar. Tem poucos processos, vamos fechar as varas de fronteira".
12:44 R	Eu, depois disso tudo, liguei para o Governador, e o Governador era o hoje Senador Aziz, e eu disse a ele: "Governador, eu preciso do dinheiro para que as varas de fronteiras não sejam fechadas". E ele me disse: "Mas, Dra. Eliana, eu não tenho dinheiro". Eu disse: "Então, o senhor vai pagar o preço, porque isso vai sair em todos os jornais do mundo inteiro, porque é na área de fronteira onde existe contrabando de ouro e contrabando de tóxico". E ele me deu todo o dinheiro possível para que as varas não fossem fechadas. E essa foi a minha saga dentro do Conselho Nacional de Justiça, e eu fui muito questionada. Quero dizer aos senhores que eu recebi de um ministro do Supremo que me disse o seguinte: "Se você fizer todas as inspeções em todos os estados e você não for a São Paulo, você não fez nada. São Paulo representa 60% dos processos brasileiros". E eu fui a São Paulo. Eu fui a São Paulo com muito jeito, botei vários juízes paulistas na minha equipe e tal e resolvi fazer uma inspeção. E chego lá porque os precatórios, em São Paulo, estavam há três anos sem pagar um tostão. Eu quero descobrir por que está havendo isso. E chego lá, e começo, e começo, e começo... Em primeiro lugar: "Cadê a declaração de bens - eu já estou terminando, já sei - dos desembargadores. Cadê?". "Não, aqui nós não entregamos". "Ah, mas têm que entregar. Isso é lei. Cadê? Quarenta e oito horas para entregar". E aí começaram a chegar.
12:48 R	A equipe do Tribunal de Contas, a equipe da Controladoria que me seguia, me dava o apoio - porque a Corregedoria não tinha nada, então nós pegávamos o apoio desses órgãos irmãos -, o Coaf, todos esses órgãos espetaculares, com gente da melhor qualidade, e todo mundo vibrando. Eu não estava sozinha, eu não fiz nada disso sozinha, porque eu estava com todos estes órgãos: a Polícia Federal, a Controladoria, a CGU, o Tribunal de Contas. (Soa a campainha.) A SRA. ELIANA CALMON - E, desta forma, eu consegui fazer muitas coisas. Mas, em São Paulo, no terceiro dia de inspeção, dois mandados de segurança foram impetrados: "Saia de São Paulo", Supremo Tribunal Federal - "saia de São Paulo". E eu tive de sair de São Paulo. Entrou por uma porta e saiu pela outra, meus senhores, e hoje eu sou cidadã brasileira que fala, que escreve algumas coisas, mas eu acredito, mesmo com o que aconteceu com a Lava Jato, que ela não ficará sepultada porque nós vamos botá-la de pé. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado pela sua fala, pela sua participação. O seu espírito público é de uma brasileira de valor, que é reconhecida no país inteiro, Dra. Ministra Eliana Calmon. É uma referência para o cidadão de bem o trabalho que a senhora faz. Eu sei que tem muita gente boa, a maioria é de pessoas de bem que estão na nossa Justiça, mas é aquela velha frase, o pensamento do Martin Luther King, grande humanista, que diz o seguinte: "O que me [...] [incomoda] não é o grito dos [...] [violentos], [...] [mas] o silêncio dos bons". E essa minoria é muito barulhenta, é ousada. Quando tem pessoas de valor, como a senhora, que vai e se coloca, não tem como comparar a força da verdade. Então, eu agradeço demais a sua colaboração. Acabei de ser informado aqui que nós estamos com 8,4 mil brasileiros online, assistindo só no YouTube a TV Senado, numa segunda-feira, 12h50. Mesmo com o Marcos Valério, que era esperado aqui, não tendo vindo, o brasileiro continua participando e assistindo, porque esse assunto interessa, são as entranhas do país. Daqui a pouco eu vou colocar outros vídeos do Marcos Valério para a gente relembrar algumas denúncias que foram feitas, tentar discutir aqui. Mas, antes de passar a palavra imediatamente aqui... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Claro, Sr. Senador Lasier, fique à vontade. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente Girão, esta nossa audiência pública está sendo de uma extraordinária relevância e, além do YouTube, está sendo transmitida ao vivo pela TV Senado. Eu quero requerer, desde já, verbalmente, depois vou encaminhar o requerimento escrito, à direção da TV Senado para que garanta, no mínimo, mais duas reprises desta audiência pública de hoje. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito bem lembrado, meu querido amigo Senador Lasier Martins.
12:52 R	Antes de passar a palavra para o penúltimo palestrante nosso aqui hoje, que nós vamos agora ouvir, o Dr. Edson Fábio Garutti Moreira, que é o Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, antes de passar a palavra para ele, eu queria passar um vídeo de uma Senadora da República, Mara Gabrilli, que fez uma denúncia gravíssima e que foi censurada num veículo de comunicação que está marcado hoje no Brasil que é a Jovem Pan. Então, eu queria pedir para a gente passar um vídeo muito curto e, depois, eu já passo a palavra para o Dr. Edson Fábio. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Pela ordem, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Claro. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem.) - Eu estou online nas minhas redes sociais também, retransmitindo o conteúdo desta audiência, e eu estou proibida pelo Ministro Alexandre de Moraes de postar qualquer coisa a respeito do Marcos Valério e da fala da Mara Gabrilli. Estão sendo movidos vários processos contra mim, mesmo tendo imunidade parlamentar. E, levando em consideração que as minhas redes sociais são uma extensão do meu mandato e da minha imunidade, eu só quero deixar registrado que eu vou continuar transmitindo e o Sr. Alexandre de Moraes, se tiver alguma coisa contra isso, que mova outro processo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O.k., Deputada Carla Zambelli. Só antes de passar o vídeo, uma das falas que me marcou muito aqui da Ministra Eliana Calmon é quando ela fala que o ovo da serpente está aqui - e eu concordo com ela -, essa questão de emenda parlamentar. Se você parar para pensar - olha só o que eu vou falar aqui -, não era para ser atribuição de Senador de República nem de Deputado Federal emenda parlamentar. O nosso papel qual é? Fiscalizar o Executivo e, principalmente, fazer leis. Então, a coisa está invertida. Um dia nós vamos chegar lá, eu não tenho a menor dúvida. O Executivo é que tem que fazer esse papel de gerenciar o recurso público para as políticas públicas, não é? Eu peço, por favor, à mesa, sempre gentil, atenciosa e competente, que passe esse vídeo da nossa Senadora, um vídeo gravíssimo aí. (Procede-se à exibição de vídeo.)
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Olha, a Senadora Mara Gabrilli, de São Paulo, Senadora da República do Brasil, fez essa fala, e ela está em trânsito agora. Conversei com ela nesse final de semana, ela parabenizou pela iniciativa - inclusive ela aprovou esta sessão e faz parte desta Comissão -, mas talvez não consiga participar por causa do horário do voo dela, que é um voo longo. Mas é importante isso aqui estar registrado. Tudo o que está oculto precisa ser revelado. É uma decisão muito importante que a gente vive da nossa nação para os nossos filhos e para os nossos netos. Então, precisamos buscar. Vamos debater, aqui, no Plenário do Senado, nesta Comissão. Amanhã nós teremos Plenário do Senado. Por falar em amanhã, também tem um grande evento que está sendo convocado pela sociedade civil organizada, que é um ato contra a censura na Praça dos Três Poderes em Brasília, dia 25/10, amanhã, às 18h. Quem está convocando esse movimento, esse ato cívico, é o movimento Vem Pra Rua Brasil, um ato contra a censura, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, dia 25/10, às 18h. Já passo imediatamente a palavra, pedindo desculpas pela demora, ao Sr. Edson Fábio Garutti Moreira, Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Já que o senhor é do nosso ministério, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Brasil, o Ministro, por uma questão pessoal também, viria participar desta sessão, e não pôde vir, o Ministro Anderson Torres, mas uma das perguntas que eu faria a ele, e quero fazer ao senhor aqui, se for possível - talvez a área não seja a do senhor - é a seguinte: em relação a esses nossos presídios, os presídios de segurança máxima, com os quais o Governo gastou milhões e milhões, dezenas de milhões de reais, por que em governos anteriores não existiu aí a transferência de certos líderes de grupos de facções importantes do Brasil para esses presídios? Por que demorou tanto para isso? Então, muito obrigado, Dr. Edson Fábio Garutti. O senhor tem 25 minutos, com a tolerância da Casa, para fazer a sua exposição. Muito obrigado.
13:00 R	O SR. EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Girão. Agradeço o convite. O nome que o senhor leu do cargo é bastante extenso. Isso significa que, quanto mais extenso o nome de um cargo público, menos político é esse cargo. Então, eu vou tentar me ater aqui a aspectos técnicos e não externar... Vou tentar não externar muito as minhas opiniões aqui sobre este ou aquele assunto, até porque alguns que estão aqui presentes já sabem de algumas falas minhas que eu falo com muita frequência. Eu não estou para defender nem um partido, nem outro partido, nem um político, nem outro político nas minhas investigações. Meu cargo de origem é delegado da Polícia Federal, 12 anos no combate à lavagem de dinheiro mais três anos agora no Ministério da Justiça. Nas minhas investigações, eu já investiguei políticos de quase todos os partidos. Já fiz prisões, já fiz busca e apreensão... Eu tenho muita opinião para dar, só que aqui não. Aqui não. Aqui eu vou falar sobre aspectos técnicos e, portanto, na mesma medida que o Dr. Fabiano colocou, eu não tenho contato, não tive contato com este caso específico, essa delação premiada do Sr. Marcos Valério. Não tenho o que trazer sobre isso, complementar isso. E, aí, eu fiquei pensando como que eu poderia ser útil a esta audiência pública e pensei no seguinte: o setor em que eu estou, lá no Ministério da Justiça, há três anos, é o setor que responde por três assuntos no Ministério da Justiça, que é um mundo - o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Três assuntos são afeitos àquele setor ali: combate à corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Então, eu queria aproveitar esta oportunidade aqui para trazer diversas coisas que estão sendo feitas, estão em andamento lá e que podem contribuir com a atuação dos Srs. Senadores e Deputados aqui presentes, coisas que não foram criadas simplesmente neste Governo, coisas que vieram do governo anterior, coisas que vieram de governos anteriores ao anterior. A corrupção não começou agora, ela começou há muito tempo, e a luta pela corrupção também não começou agora, começou há muito tempo. Vamos falar de algumas coisas então. Eu estou na Coordenação-Geral de Articulação Institucional e eu vou dizer que essa é a única forma de a gente combater a corrupção no Brasil, é se as instituições públicas se articularem. Então, eu vim falar aqui disso, da articulação. Eu vim falar do fortalecimento das instituições públicas, obviamente, cada uma dentro do seu papel. Eu não precisaria fazer esse parêntese se as coisas fossem claras, mas é importante falar: fortalecimento das instituições públicas, mas cada uma no seu papel, e exercendo o sistema salutar de freios e contrapesos, que deve sempre existir. Então, nesse setor em que atuo, a principal atribuição ali é a coordenação da Estratégia Nacional do Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, a Enccla. A Enccla foi criada em 2003, junto com a CJU. A CGU foi criada em 2003, o DRCI, que é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, foi criado em 2003 e a Enccla foi criada em 2003, com forte atuação do Ministro Márcio Thomaz Bastos, como a Dra. Eliana colocou.
13:04 R	Desde a sua criação, a Enccla não tem um dono; a Enccla tem uma previsão só no Regimento Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ela não tem um estatuto formal, ela tem a previsão de existência porque ela é uma articulação institucional e ela é coordenada pelo Ministério da Justiça em conjunto com os demais órgãos - olha isso. Então, é um colegiado de todos os órgãos públicos e algumas outras, poucas, instituições que não são órgãos públicos. Essa é a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro brasileira. Ela tem sido chamada em diversos foros internacionais para que a gente apresente essa estrutura de trabalho de coordenação de diversos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, também do Ministério Público, das esferas federal, estadual e, às vezes, até alguns órgãos municipais. Essa é a nossa estratégia nacional, que funciona há 20 anos. O Senado Federal é membro da Enccla; a Câmara dos Deputados é membro da Enccla. Aliás, várias proposições que saem da Enccla são de interesse direto das Casas Legislativas, porque dessa estratégia nacional saem proposições, minutas de projetos normativos que poderiam muito bem ser encampados por algum Senador, algum Deputado ou alguma Comissão, como foi o caso da Comissão do Meio Ambiente, que acabou acatando algumas sugestões que a Enccla trouxe. Então, tudo o que sai da Enccla sai com um consenso dessas instituições públicas - isso é importante de ser dito. Então, se você enxergar alguma coisa e isso for produto da Enccla, você pode ter certeza de que é o consenso de todos esses órgãos públicos participantes. Então, quando você tem uma minuta de um anteprojeto de lei, de resolução ou de portaria, instrução normativa, quando você tem uma minuta normativa que saiu da Enccla, você já tem certeza de que aquilo é consenso de todos aqueles órgãos públicos - são cerca de 80 órgãos públicos participantes. Eu citei a Câmara e o Senado, mas temos o CNJ, o TCU, a CGU, o Coaf, Polícia Federal, Banco Central, Receita Federal, Susep, Previc - 80 órgãos públicos chegam a um consenso. Então, se os Srs. Parlamentares desejarem se debruçar sobre algo em que estas instituições já chegaram ao consenso, tem um material importantíssimo já pronto, preparado sobre diversos assuntos - às vezes, uma minuta normativa; às vezes, uma nota técnica, um assunto relevante que está na pauta do dia, Lei Geral de Proteção de Dados Penal, LGPD Penal. Saiu uma nota técnica muito incisiva da Enccla no ano passado sobre riscos do atual anteprojeto, riscos que podem dificultar e, às vezes, até impedir a interoperabilidade de dados, o compartilhamento de dados entre órgãos públicos, que é justamente o que o Ministro Wagner falou aqui. As ferramentas atuais de combate à corrupção dependem da interoperabilidade de dados. E nós temos projetos de lei tramitando que podem dificultar demais essa interoperabilidade de dados. Então, vamos ficar atentos. Se quiserem saber em que esses 80 órgãos públicos chegaram de consenso, nós já temos um documento pronto sobre isso. Não precisam fazer consultas públicas, nesse momento inicial, se já tem uma nota técnica extensa tratando disso. É só um exemplo. Bom, a Encla surgiu em 2003, e, logo em 2004, verificou-se a necessidade de capacitação dos órgãos públicos para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Foi criado, então, o PNLD, que é um programa de treinamento e capacitação que também está sob o nosso guarda-chuva institucional. A gente faz capacitação de combate à corrupção e lavagem pelo Brasil inteiro. São dez edições presenciais em todos os estados brasileiros - isso vai sendo rodiziado - e algumas edições virtuais, agora, principalmente, depois da pandemia. Mas, ao longo desses 19 anos, o PNLD também já capacitou mais de 27 mil servidores públicos.
13:08 R	Em 2006, à Encla, que era só "Combate à Lavagem de Dinheiro", por iniciativa do TCU, acoplou-se um segundo "c" - a Enccla é com dois "cês" -: "Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro". Esse segundo "c", de corrupção, entrou em 2006 por iniciativa do TCU na época. Então, passou a ser estratégia nacional de combate à corrupção também; antes era só à lavagem de dinheiro. Em 2006, foi identificada também uma deficiência dos órgãos públicos - em 2006, hein?, perto da Operação Navalha, que era de 2007, mas as investigações que culminaram na Operação Navalha são de 2006. Em 2006, na Enccla, identificou-se que os órgãos públicos não tinham capacidade técnica operacional para fazer casos de corrupção e de lavagem de dinheiro que lidassem com grandes massas de dados. Grandes massas de dados são, por exemplo, aquelas massas de dados que não cabem em uma planilha Excel. Você imagine extrapolar os limites de uma planilha Excel! Os órgãos públicos não tinham ferramental suficiente para lidar com isso. Então, foi criada a ideia do laboratório de tecnologia para o combate à lavagem de dinheiro. Criada essa ideia na Enccla, foi instituído o primeiro Lab (Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro) no próprio Ministério da Justiça. A ideia era de que esse Lab atendesse o Brasil inteiro nas investigações que precisassem de análises de grandes massas de dados. Prontamente já se percebeu que era uma ideia equivocada por dois motivos: primeiro, um Lab de investigação operacional instalado no Ministério da Justiça, que é um órgão político? Não! Ele tem que estar instalado nos órgãos de investigação: polícias, Ministérios Públicos e alguns outros órgãos de controle interno e externo, eventualmente. Então, já se mudou a ideia. Depois, que um Lab apenas fosse suficiente para atender às investigações do Brasil inteiro, o que não era - obviamente, não era. Então, posteriormente a isso, foi criada a ideia de que, em cada polícia do Brasil, em cada Ministério Público do Brasil deveria haver pelo menos uma unidade especializada em tecnologia para análises de grandes massas de dados. Hoje nós temos essa realidade. Cada polícia e cada Ministério Público do Brasil tem pelo menos uma unidade desse laboratório de tecnologia.
13:12 R	Em alguns desses órgãos, essas unidades de laboratórios estão mais avançadas e em outros, não; em outros, ainda estão num estado incipiente. É um projeto prioritário do Ministério da Justiça e Segurança Pública, desde 2019, o fomento, a melhoria da Rede-Lab, que é a rede de articulação entre esses laboratórios, e o fomento e a melhoria de cada um dos Labs individualmente. Aí - fazendo merchandising aqui, não é? -, se desejarem destinar emendas parlamentares... Concordo que seria melhor o Poder Executivo lidar com o Orçamento, não é? Aí eu estou dando minha opinião pessoal, e falei que não ia dar. (Risos.) Mas se quiserem destinar emendas parlamentares para os laboratórios de tecnologia, certamente nos estados dos senhores cada polícia e cada ministério público têm um Lab. É um projeto prioritário do Ministério da Justiça, está lá na Cartilha de Emendas Parlamentares, se for o caso. Recentemente, em 2019 - agora é uma coisa recente; eu estava falando de coisas mais antigas, coisas recentes agora -, houve um projeto iniciado pelo Ministro Moro. Ele identificou o seguinte: não havia unidades especializadas no combate à corrupção em todas as polícias civis do Brasil; só umas quatro ou cinco tinham unidades especializadas em combate à corrupção. A Polícia Federal já tinha unidades especializadas no combate à corrupção em todos os estados desde 2016, se não me engano - se eu estiver errado, depois você me corrige -, até porque era uma recomendação da Organização dos Estados Americanos, e nós cumprimos essa recomendação internacional. Aliás, isto é outra coisa para a gente tratar aqui: o Brasil não está sozinho; nós temos foros internacionais tratando desses assuntos, com recomendações que a gente se obrigou a cumprir. Depois a gente trata desse assunto. Mas, vamos lá, delegacias especializadas no combate à corrupção, delegacias das polícias civis: havia quatro ou cinco no Brasil. Projeto do Ministro Moro: fomentar que todas as polícias civis criassem essas unidades. O principal meio utilizado nessa época, 2019, foi a destinação de verbas da segurança pública. Passou a ser uma exigência, como contrapartida para essa destinação de verbas, a criação das unidades especializadas no combate à corrupção. E todos os estados do Brasil, todas as polícias civis criaram unidades especializadas no combate à corrupção. Então, formalmente, todos agora têm. O Ministro Moro deixou o ministério; os ministros que o sucederam - Ministro André Mendonça e, agora, o Ministro Torres - deram continuidade a esse projeto, mantendo-o como prioritário para o Ministério da Justiça também, então, Rede-Lab e essa aqui, que é a Renaccor. A Renaccor é a rede de articulação institucional - eu falei que ia falar sobre isso do começo ao fim - que une estas unidades de polícia judiciária especializadas no combate à corrupção. Então, o Ministro André Mendonça e o Ministro Torres deram continuidade a esse projeto, mantendo-o como projeto prioritário e fazendo a segunda etapa, fazendo o projeto avançar, criando uma rede articulação entre as unidades. Aquela ideia inicial de criar as unidades foi cumprida. Todas as polícias agora têm uma unidade especializada no combate à corrupção - pelo menos uma unidade nas capitais.
13:16 R	Criadas essas unidades, agora a gente tem que fazer a interação entre elas, a gente tem que fornecer capacitação, tem que fornecer estrutura de pessoal, estrutura de material, tem que trabalhar boas práticas de investigação, fazer a articulação para trabalhos conjuntos, porque o crime organizado atua num estado, avança para cima de outro estado; as polícias civis têm que conversar, têm que aprender, a gente tem que estudar os casos passados para aprender também com eles e poder enfrentar melhor a criminalidade dali para a frente. Então, Renaccor também no nosso guarda-chuva de atribuições institucionais. Queria falar de alguns foros nacionais de que participamos, esse setor lá do Ministério da Justiça participa. O Ministro Wagner já adiantou um, que é o Plano Anticorrupção do Governo Federal. Veja... É de oito minutos o meu tempo? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - É, tem a tolerância da Casa. O SR. EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA - Está bom! Está bem! Eu não tenho pressa. Se houver almoço, porque a gente vai ficar com fome daqui a pouco. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Fora do microfone.) - Tem bolachas. O SR. EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA - Bolachas? (Risos.) Vamos lá. Alguns foros nacionais, e depois a gente fala um pouquinho de foros internacionais. Foros nacionais importantes. Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, criado em 2019, por iniciativa da CGU. A Presidência da República foi convencida da importância; foi criado o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. O Ministério da Justiça faz parte, a CGU coordena. Esse comitê, como primeira ação, criou o Plano Anticorrupção do Governo Federal, trazendo ações concretas anticorrupção dentro dos ministérios participantes. No que isso difere da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro? Veja, nós temos na Enccla, que é uma estratégia nacional de que eu falei, inúmeros órgãos públicos de inúmeras esferas, de inúmeros poderes, de todos os Poderes. Enfim, em que ela difere do Plano Anticorrupção? O Plano Anticorrupção é algo mais focado. Quando você trata de um plano, você está falando de atividades específicas com responsáveis, com indicadores, com metas, com prazos envolvidos, com plano de trabalho. Isso é um plano. Esse é o Plano Anticorrupção, ele é do Governo Federal, do Poder Executivo Federal, e envolve os ministérios do Comitê Interministerial contra a Corrupção. Então, nós temos a Estratégia Nacional, que é uma articulação de instituições públicas e temos um Plano Anticorrupção, que é do Governo Federal, trazendo, no detalhamento, as ações anticorrupção que têm que ser cumpridas. Então, são coisas diferentes, coisas que se complementam - isso é importante. No âmbito de foros nacionais, nós tivemos, recentemente também, em 2020, a primeira vez em que o Brasil elaborou uma avaliação nacional de risco de lavagem de dinheiro. O Brasil é membro do Gafi - e aí eu vou misturar um pouco já a questão dos foros internacionais - desde o ano 2000. A recomendação nº 1 do Gafi é que o país tenha uma avaliação nacional de risco de lavagem de dinheiro, e somente agora, em 2020, o Brasil elaborou um documento formal de avaliação nacional de risco de lavagem de dinheiro.
13:20 R	Aliás, falta ainda ao Brasil um documento formal sobre avaliação de risco nacional, uma Avaliação Nacional de Risco de Corrupção; isso nós não temos. O Plano Anticorrupção trouxe uma metodologia de trabalho, trouxe um mapeamento das estruturas normativas existentes, das estruturas administrativas existentes, mas o Plano Anticorrupção não trouxe um documento formal que a gente pudesse considerar como Avaliação Nacional de Risco de Corrupção. Nós não temos isso ainda no Brasil; temos que ter. A Avaliação Nacional de Risco de Lavagem de Dinheiro foi concluída em 2020, é recente. E o principal crime antecedente da lavagem de dinheiro - é aquilo que nós já sabíamos, mas aí foi comprovado pela metodologia de trabalho executada - é a corrupção. A corrupção é o principal crime antecedente para lavagem de dinheiro no Brasil. Esses documentos que eu fui citando aqui, como o Plano Anticorrupção e a Avaliação Nacional de Risco, estão todos disponíveis para todos os cidadãos, nesta esteira também de que a transparência é o ponto fundamental do combate à corrupção. Articulação institucional, transparência, interoperabilidade de dados são coisas que são fundamentais, são basilares, não é? Todas as ações da Enccla estão no nosso site. Todos os nossos produtos e resultados e todas as instituições que trabalharam também estão lá no nosso site, com transparência total, até para que a sociedade possa exercer o seu salutar controle sobre o poder público, porque tudo precisa de freios e contrapesos, tudo, tudo - quem disse isso não fui eu, foi Montesquieu. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Fora do microfone.) - Ele deve estar se revirando no caixão agora. O SR. EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA - É, pode ser. (Risos.) O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Fora do microfone.) - Ou desvira, de costas. O SR. EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA - Vou aproveitar esta pausa para tomar água. Bom, falei de alguns foros nacionais. Deixem eu falar um pouco dos foros internacionais. O Brasil não está sozinho nesse combate. Nós somos membros da Organização dos Estados Americanos, que possui a Convenção Interamericana contra a Corrupção, mas essa não é a mais importante. A mais importante é a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Uncac. Alguns dos senhores a conhecem como Convenção de Mérida, mas vamos tratá-la como é tratada nos foros internacionais: Uncac. E o Brasil é membro das Nações Unidas, é aderente à Uncac. A Uncac está internalizada no nosso direito. E aqui as convenções internacionais têm, no mínimo, força de lei, não é? Então, nós nos obrigamos a cumprir essa convenção internacional. Então, é salutar que todos nós a conheçamos. É importante ressaltar: todos esses organismos internacionais também avaliam o país. Os senhores sabem bem disso. E, neste ano, nós estamos tendo a avaliação dos dois principais organismos internacionais nessa temática de que a gente está tratando. Estamos passando, finalizando uma avaliação da Uncac. Então, o Brasil foi avaliado no final do ano passado e ao longo deste ano. Estamos finalizando esta avaliação de como é que o Brasil está implementando a Uncac. E estamos iniciando a avaliação no que se refere ao Gafi, ao combate à lavagem de dinheiro. São duas avaliações que estão acontecendo ao mesmo tempo, uma finalizando, outra iniciando. E, com tudo isso, também há o pleito de ingresso do Brasil na OCDE. No começo do ano, na Casa Civil, me convocaram para que eu explicasse o que tinha a ver, qual era a relação que havia entre o Gafi e a OCDE. E aí eu expliquei na Casa Civil que é o seguinte: se o Brasil estiver mal avaliado no Gafi, não adianta nem bater na porta da OCDE. Você não chega, você não tem nem o direito de apertar a campainha. Então, condição sine qua non para apertar a campainha da OCDE, para pedir para ser membro, é estar bem avaliado numa avaliação do Gafi. Essa avaliação começou agora: dia 5 de setembro nós entregamos a resposta oficial brasileira ao Gafi para que os avaliadores possam se debruçar e, enfim, aí tem todo o processo avaliativo.
13:24 R	Então, queria trazer esses dois foros internacionais, um é a Uncac, que é a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e o Gafi, que é uma organização intergovernamental, a principal que trata do assunto lavagem de dinheiro. Então, ele traz 40 recomendações que os países têm que cumprir, e depois tanto as recomendações da Uncac quanto as do Gafi vão ser cobradas do país porque ele é um país que aderiu a esses instrumentos. Não precisava aderir, mas, já que aderiu, ele vai ser cobrado por isso. E é assim que funciona, no direito internacional, essa questão do soft law. Então, falei um pouco dos foros internacionais e do que está acontecendo e queria trazer, nesses minutinhos finais, duas coisas bem interessantes que estão acontecendo aqui e estão mudando o panorama do combate à corrupção no Brasil. As Ações nº 9 da Enccla - a nº 9 de 2020 e a nº 9 de 2021 - criaram um Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) - Programa Nacional de Prevenção à Corrupção. Então, na Enccla foi criado esse programa, e isso foi difundido para o Brasil inteiro para que a gente possa... É um programa de estímulo aos gestores públicos de cabo a rabo, de todas as esferas, para que eles adotem as boas práticas anticorrupção mais basilares, porque, se você pensar no Poder Executivo federal, nós temos a CGU, com todos os modelos, todas as rotinas, todo o controle, toda a criação de estruturas para o Poder Executivo federal. Quando você vai para o nível estadual, temos a CGEs fazendo mais ou menos o papel da CGU, as controladorias-gerais dos estados. Aí alguns estados estão mais bem estruturados, outros não. Mas, quando você desce para o nível municipal, falta muito disso. O gestor público do município não tem as ferramentas que o gestor público estadual e que o gestor público federal detêm para poder fazer uma boa gestão. Então... (Soa a campainha.) O SR. EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA - Nossa, é terrível isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É automático. Desculpa, viu? O SR. EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA - Eu proponho a mudança dessa sineta. (Risos.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA - Vi que já é piada interna aqui já, não é? Pois bem, com esse Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, a gente quer dar elementos para os gestores públicos do Brasil inteiro - nós mapeamos aí cerca de 19 mil gestores públicos, considerando o nível municipal, as secretarias dos municípios -, auxiliar esse gestor: "Olha, as boas práticas são essas, e os modelos e as rotinas são esses. Tente adotar o máximo de boas práticas que você conseguir". É o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção.
13:28 R	E também queria salientar aqui o Portal Nacional de Contratações Públicas. O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção é o PNPC, e o Portal Nacional de Contratações Públicas é o PNCP - eu não estou vendo ninguém anotando: PNCP. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA - Depois ouve o áudio. (Risos.) O PNCP está mudando o panorama do combate à corrupção no Brasil, por quê? Simplesmente a nova Lei de Licitações instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas, que vai substituir a imprensa oficial. Então, todos aqueles dados que o programa Alice, da CGU, e tantos outros programas de outros órgãos utilizam, hoje eles têm que fazer uma varredura na imprensa oficial com dados totalmente despadronizados. E o portal nacional, criado agora com a nova lei, de 2019, vai permitir a estruturação dos dados das contratações públicas, o que vai permitir uma melhor interoperabilidade desses dados entre os órgãos públicos que necessitam desses dados para fazer o controle e a fiscalização. Isso vai mudar o panorama do combate à corrupção no Brasil. Eu quase não falei nada de facções. Também não é muito a minha área. Tem algumas coisas de facções que eu poderia dizer, pelo que a gente viu na Enccla, de facções criminosas de caráter violento, tais como PCC, Comando Vermelho e tantas outras. Elas estão adentrando cada vez mais em crimes comuns, que não eram os crimes que elas praticavam. Elas praticavam tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de órgãos, e a gente está vendo cada vez mais essas facções criminosas de caráter violento adentrando em crimes como o estelionato. Então, aqueles estelionatos pelo WhatsApp, pelo Pix, estão forrados de organizações criminosas por trás, por quê? Perceberam que é muito mais fácil, muito menos arriscado. Então, no âmbito da Rede-Lab e da Renaccor, a gente está tendo algumas iniciativas para tentar mapear essa questão do Pix - emendas parlamentares são muito bem-vindas para esses dois projetos do Ministério da Justiça. (Risos.) Vamos lá. Garimpo ilegal de ouro: têm sido vistas organizações criminosas de cunho violento fazendo a segurança de garimpos ilegais. Pirâmides financeiras. Então, vejam: o que é que tem de violento num estelionato por meio de WhatsApp? O que é que tem de violento numa pirâmide financeira? Mas a facção criminosa está indo para esses crimes. É mais simples, mas fácil, menos arriscado. Comprar a estrutura tecnológica, eles compram. Eles têm dinheiro para isso. E adentrando nas esferas políticas dos governos. Mas só que aí eu vou me permitir dizer que isso não é de hoje, tá? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA - Nem é do governo anterior. Isso faz tempo. Eu venho de Mogi das Cruzes, São Paulo. Mogi das Cruzes fica ao lado de Itaquaquecetuba, que é considerado o berço do PCC. E em Itaquaquecetuba a gente conhece essa história muito antes de qualquer outra coisa. Sobre presídios - já passou o tempo, eu sei, mas é que foi a pergunta, e foi você que me fez. Foi V. Exa. que me fez a pergunta. Vamos lá. Eu não tenho essas informações sobre os motivos ou não das transferências dos líderes das facções, mas um assunto de que eu trabalhei em cima no âmbito da Enccla, logo que eu cheguei aqui em 2019, é um assunto correlato a esse, porque as facções criminosas estão sendo - estavam, continuam, estão sendo e vão ser - coordenadas de dentro dos presídios. Isso está acontecendo. E uma das coisas de que eu trabalhei em cima, sobre o que aí eu posso falar um pouco mais, é o controle das visitas nos presídios. Nos presídios federais, esse controle é feito em sistemas informatizados, como é normal ser no ano 2022 - é para ser assim: controles informatizados. Quem entrou? Os funcionários. Quem entrou? Os presos. Quem entrou? Os familiares, as visitas, os advogados. Controle informatizado disso. Tem presídios no Brasil em que esse controle ainda é feito no livro de tombo, com caneta e livro. Aí, quando você precisa examinar o livro, ele sumiu, pegou fogo, embolorou, está não sei onde... Tem presídios importantes no Brasil em que o controle de acesso ainda é feito dessa forma em 2022!
13:32 R	Tem muita coisa para ser melhorada. A gente vai aos poucos. Eu tentei dar esse panorama geral das coisas que estão acontecendo. Por sorte, no Ministério da Justiça, esses assuntos acabam caindo no meu setor. Então, com qualquer dúvida sobre alguma dessas coisas de que eu falei, se eu puder colaborar e ajudar, estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado. Explanação muito didática. Eu lhe agradeço demais, Dr. Edson Fábio Garutti Moreira, que é Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Muito obrigado pela sua participação. O Dr. Fabiano Emídio de Lucena Martins, Coordenador de Repressão à Corrupção da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, tinha um compromisso pessoal que não podia ser adiado. Eu agradeci a presença dele, com uma fala muito importante aqui, nos trazendo dados sobre os quais a gente vai se debruçar. Eu queria tomar a liberdade para convidar o nosso querido Senador Lasier Martins para vir ocupar um assento à mesa, se o senhor puder ficar comigo aqui à mesa, para a gente dar sequência a esta parte final. Está faltando um palestrante. Depois, eu vou abrir... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Estão vendo? Estão vendo como é automático? Não deram tempo nem para mim! (Risos.) Eu queria depois ouvir os Parlamentares aqui, já registrando a presença do Deputado Sóstenes Cavalcante, que está aqui conosco e que veio do Rio de Janeiro especialmente para participar desta audiência. Muito obrigado, Deputado. A gente vai passar para o Dr. Gebran para ele fazer a última palestra, a última participação aqui dos convidados. Depois, a gente abre aqui para as palavras das pessoas que queiram se manifestar.
13:36 R	O Dr. João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ele que é um daqueles brasileiros servidores exemplares do Brasil, que fizeram esse trabalho que lavou a alma do cidadão de bem, que foi a Lava Jato. Então, ele é uma das referências da Lava Jato. É muita gente boa que fez esse trabalho. Eu lhe agradeço muito pelo senhor ter feito questão de vir aqui pessoalmente participar dessa sessão aqui em Brasília, veio de Curitiba. Quero dizer que até há pouco tempo eu estava olhando e já estamos com quase 10 mil pessoas só no YouTube aqui do Senado; ou seja, está tendo uma repercussão muito boa. E eu quero agradecer ao Reguffe, Senador Reguffe, Presidente desta Comissão, que teve a coragem de pautar esses requerimentos, e a gente pôde abrir uma frestinha aqui para o Senado Federal; é um microcosmos esta Comissão, mas que está fazendo com que a verdade venha; pelo menos que a gente possa ouvir das pessoas o que a gente está querendo ouvir, para colocar luz sobre temas os quais não tem que ter segredismo. Até ex-Ministro, Ministra Eliana Calmon, até ex-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, hoje, está sendo censurado no Brasil. Olha a que ponto nós chegamos! Mas isso vai passar, porque o bom-senso vai prevalecer. Dr. Gebran, o senhor tem 25 minutos, com a tolerância da Casa. Muito obrigado pela sua presença. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu me sinto extremamente honrado pelo convite que V. Exa. me fez para poder vir aqui nesta manhã-tarde do dia 24 conversar com os senhores. Saúdo-os, agradeço essa oportunidade. Assim que recebi o convite, fiquei em alguma medida surpreso e ao mesmo tempo honrado. Meditei se seria o caso ou não de participar de uma sessão num momento tão difícil, delicado; mas eu achei que como juiz, desembargador, como brasileiro, eu talvez pudesse trazer alguma palavra, alguma referência e principalmente alguma proposição que servisse de reflexão ao Poder Legislativo brasileiro. Agradeço, cumprimento. E cumprimento também os integrantes da mesa: o Senador Lasier; o Dr. Edson Garutti; a estimada Ministra Eliana Calmon. Saúdo os Srs. Senadores, as Sras. Senadoras, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas que se fazem aqui presentes. É uma honra poder falar-lhes sobre tema tão difícil e ao mesmo tempo tão próximo da minha vivência, nos últimos quase dez anos, que diz respeito ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, a processos intrincados. Eu vou dividir a minha fala, Sr. Presidente, em dois momentos. O primeiro deles me traz à lembrança uma viagem de férias que eu fazia com a minha esposa e ela disse para mim: "Conte-me um desses processos da Lava Jato que vocês acabaram de julgar". Eu tinha acabado de julgar uma série de processos, foi um final de mês bastante tumultuado, foram várias sessões seguidas no tribunal julgando processos intrincados, e eu nunca, nunca dividi com a família ou com quem quer que seja, a não ser os meus assessores do gabinete aquilo que nós estávamos julgando. Eu só conversava com meus assessores, aos quais eu procuro agora render a minha mais sincera homenagem; eu não fiz nada sozinho, eu fiz com essas pessoas que dividiram ideias, que dividiram trabalhos, que dividiram angústias e também me ajudaram a solucionar os casos de um modo mais tranquilo possível, de um modo mais transparente possível, ouvindo cada um deles e procurando verificar: há ou não há prova, nesse ou naquele processo em relação a qualquer um dos investigados?
13:40 R	Pois bem, a partir da sugestão da minha esposa naquela viagem, ela disse: "Você, quando der uma palestra sobre combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, devia contar essa história. Assim fica uma coisa muito mais agradável, e as pessoas percebem do que nós estamos falando". Eu disse: "Você tem razão". E eu passei a contar a história que eu vou contar rapidamente para os senhores, que na verdade é a vivência de um processo. Nós julgamos mais de 60 processos de mérito relacionados à Operação Lava Jato e julgamos mais de 5 mil incidentes relacionados a esses processos. Esses incidentes são desde pedidos de restituição de coisas até habeas corpus, enfim, diversas questões processuais, exceção de suspensão, exceção de incompetência. Foram praticamente dez anos de muitíssimo trabalho, de muita dificuldade. Pois bem, um desses processos, que tem filhotes, que tem conexões, diz respeito a um empréstimo, e eu vou evitar falar nomes, à exceção de alguns nomes de pessoas que prestaram colaboração, são confessos, e aí eu acho que não cometo nenhum deslize se citar esses nomes. É um empréstimo de R$12 milhões contraído pelo Banco Schahin para determinado fazendeiro; esse fazendeiro recebeu empréstimo pessoal sem nenhuma garantia real, sem nenhum cuidado, apenas com a garantia do nome dele e com o nome do filho dele. Pois bem, esses R$12 milhões - isso apurou-se no processo - tinham dois destinos, basicamente: um deles era para pagar dívida de campanha remanescente de umas eleições municipais de um determinado partido político, então R$6 milhões - um pouco menos que isso - foram destinados para pagamento de dívidas de campanha que já estavam pendentes há mais de dois anos; os outros R$6 milhões foram destinados a um dono de um jornal no ABC Paulista que estava exigindo esse valor. Nunca ficou muito bem clara no processo que eu julguei qual era a finalidade, embora essa finalidade fosse mais ou menos suposta, por que o dono do jornal pedia R$6 milhões. Mas o fato é que o dinheiro foi pago: R$6 milhões foram para pagar a dívida basicamente e R$6 milhões foram destinados por meio, em ambos os casos, de sucessivas operações de lavagem de dinheiro. Essa dívida de R$12 milhões contraída pelo fazendeiro não foi paga ao tempo que o fazendeiro imaginava, e o banco começou a ficar pressionado, porque estava em aberto na contabilidade bancária em via de uma fiscalização do Banco Central aquele valor. O banco disse: "Nós precisamos renegociar a dívida". E essa dívida foi aumentando ao longo do tempo, de seis foi para quinze, de quinze foi para mais de vinte, e o banco disse: "Olha, nós precisamos de uma garantia". O fazendeiro deu a fazenda que ele tinha como garantia, porque havia promessa daquele partido político, das pessoas de que aquela dívida seria quitada e tudo estaria resolvido. Mas isso também não aconteceu, e o banco disse: "Olha, eu vou ter que executar a garantia. Nós temos aqui em aberto mais de R$20 milhões, eu preciso executar a garantia". Essa garantia não foi executada, mas eles fizeram uma renegociação da dívida primeiro pela forma de securitização e depois pela forma de uma empresa agropastoril que comprou aquela dívida com desconto. Essa dívida foi comprada, e a simulação para quitação, porque de fato ela não foi quitada, foi doação de embriões bovinos para aquela empresa agropastoril a qual não se dedicava à atividade relacionada a embriões bovinos. Não tinha nada provado, não tinha nada realizado. O que ela fazia, era uma empresa agropastoril que trabalhava com engorda de gado, mas não trabalhava com embriões bovinos. Enfim, está tudo provado nos autos, é resultado da condenação.
13:44 R	Há um intermediário aqui, que é o Sr. Bertin, que também é colaborador, ele fez uma colaboração espontânea, uma colaboração com o Ministério Público, foi beneficiado pela sua colaboração. O Sr. Bertin foi intermediário desses negócios com as dívidas e repassando para uma empresa reflorestadora, depois para uma agropastoril, e foi ele que, através das empresas dele, lavou o dinheiro para que chegasse aos destinatários ocultando a origem, que era o empréstimo com o Banco Schahin. Ele era a pessoa que lavava o dinheiro, juntamente com outros intermediários. Pois bem, como é que essa dívida foi formalmente paga para o Banco Schahin? - porque o Banco Schahin não perdoa a dívida, obviamente. Essa dívida foi paga depois de muito tempo, através de diversos interlocutores, operadores da lavagem de dinheiro e agentes políticos que convencionaram que a empresa Schahin, que tinha negócios com a Petrobras, que já explorava poços de petróleo e alguma atividade, ia ser a vencedora em um certame de licitação - em um certame que não é bem licitação, porque a Petrobras não se sujeitava à Lei 8.666; tem um decreto que a autorizava a não se sujeitar. Essa empresa, o grupo Schahin, foi a vencedora da exploração do navio-sonda chamado Vitória 10.000. A Petrobras tinha contratado, num período anterior, seu primeiro navio-sonda para exploração de águas profundas, o Petrobras 10.000, e acabou contratando esse segundo navio-sonda através também de uma operação muito complicada, que gerou mais outro processo dentro da Operação Lava Jato: como se deu essa contratação, quais foram as escolhas, pareceres técnicos internos da Petrobras dizendo que não havia necessidade, que o momento não era possível de contratação de um novo navio-sonda, porque o mercado tinha mudado, o preço do petróleo tinha mudado, havia uma série de consequências e relatórios internos de apuração da Petrobras, nos quais verificaram a desnecessidade de contratação. Mas, ainda assim, foi contratado o navio-sonda. Esse navio ficou mais de um ano parado; depois de pronto, ficou mais de um ano parado na costa da África, de Angola, se eu não estiver enganado, aguardando a possibilidade de conclusão daquele trâmite burocrático para vinda através da Petrobras. Existem várias empresas internacionais, inclusive uma subsidiária da Petrobras que participou dessas negociações. Mas, ao final e ao cabo, aonde eu quero chegar com essa história? É o valor da contratação. Esse navio-sonda foi contratado por um prazo de dez anos, renovável por mais dez, ou seja, no prazo máximo 20 anos, num valor global de um US$1,562 bilhão. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Repita, por favor. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - US$1,562 bilhão. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Fora do microfone.) - Dólares? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - De dólares, de dólares. Com pagamentos mensais de US$6.333.365,91. Isso que a Petrobras despendeu mensalmente por um navio-sonda, não pelos 20 anos, porque depois acabaram rescindindo esse contrato, mas o valor do contrato. Pelo que me consta, não extraiu uma gota de petróleo esse navio-sonda. Mas, não bastasse isso, depois disso nós temos a criação da empresa chamada Sete Brasil. E a empresa Sete Brasil ia construir e explorar navios-sonda, houve a encomenda de mais 28 navios-sonda. Então, nós tivemos um primeiro que foi utilizado, o Petrobras 10.000, um segundo que não foi utilizado, que é o Vitória 10.000, e 28 navios contratados pela Sete Brasil, onde havia uma previsão de aporte de US$26 bilhões, não é?
13:48 R	Bom, os senhores conhecem a história: a Sete Brasil entrou em recuperação judicial e levou para o buraco não apenas ela, a Sete Brasil, mas bancos, como a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, o Banco Itaú, e também fundos de pensão que fizeram aportes do seu capital, comprando participação na Sete Brasil, coisa que é objeto hoje de acordo de cooperação. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - O senhor pode só dizer o ano desses US$26 bilhões, de que ano a que ano, por favor? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Eu não vou saber precisar data para a senhora. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Mas foi durante o Governo do PT? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Foi durante o período que é apurado pela Operação Lava Jato. A Operação Lava Jato apura fatos que antecedem a 2014. Então, foi durante... A Lava Jato apurou fatos ocorridos durante os Governos do PT. Enfim, esses são fatos que eu gostaria, porque há cooperadores, há colaboradores... Eles confessaram, várias pessoas, diretores da Petrobras e gerentes da Petrobras que receberam valores e, depois, fizeram acordos de colaboração. Enfim, são nomes que estão na boca de todos nós ou na cabeça de todos nós, porque sabemos que várias pessoas colaboraram. E, diga-se de passagem, algumas colaborações foram feitas com o primeiro grau, em Curitiba, mas a grande maioria das colaborações, dos acordos de colaboração premiada foi feita junto ao Supremo Tribunal Federal, o que torna, a meu juízo, mais insuspeita a colaboração firmada, porque... Acredito que a grande maioria delas foi feita pelo Ministro Teori Zavascki e, depois, outras, pelo Ministro Edson Fachin, o que denota, a meu juízo, absoluta tranquilidade, higidez e imparcialidade para a realização de todos esses acordos de colaboração premiada com esses agentes que firmaram: agentes políticos, agentes da Petrobras e, principalmente, várias empreiteiras com os seus diretores e empregados. É praticamente uma centena de acordos de colaboração premiada. E eu trago esse contexto de fatos para passar à segunda parte da minha fala, talvez bem mais desinteressante, mas também, acredito eu, muito mais importante para aquilo que pretendo fazer. Assim como falou o Dr. Edson, a quem cumprimento também, que me antecedeu na fala, eu não vim aqui para tratar de política, eu não vim aqui para tratar das minhas impressões sobre aquilo que julguei, mas imaginei que a vinda aqui hoje poderia ser pautada por algumas proposições, por algumas reflexões. E essa é a segunda parte da minha fala. A primeira delas que trago à reflexão - eu não trouxe obviamente nenhuma proposta de redação, mas depois vou deixar com o Senador Girão, vou encaminhar para ele um texto oportunamente - é a indispensabilidade da execução em segundo grau de jurisdição. Esse é um tema que pode parecer uma pauta política, que pode parecer uma pauta de alguém que está interessado e voltado para que prevaleçam as decisões imediatas de segundo grau, mas é um tema de fundamental importância. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - O senhor pode só traduzir para o povo que está ouvindo? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Pois não. É imprescindível para que nós tenhamos combate à criminalidade em geral - não só à corrupção, à lavagem de dinheiro, mas a todos os crimes - que, depois de julgado no primeiro grau e no órgão colegiado, que é um tribunal, as penas passem a ser executadas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Isso. Que a pessoa vá para a prisão.
13:52 R	E por que isso é necessário? Porque a prisão, historicamente, tem duas finalidades: uma finalidade especial, que é destinada para aquela pessoa que cometeu o crime responder por ele - essa finalidade é a prevenção especial -; mas tem uma outra finalidade da pena - e não sou eu que falo; são os historiadores, são os juristas já de décadas, de séculos -, que é a prevenção geral, ou seja, para que a sociedade tenha a percepção de que há efetividade na jurisdição criminal, ou seja, de que quem comete crime vai preso. E a sociedade no Brasil, infelizmente, não tem essa percepção, ou seja, a pena, quando aplicada, quando executada, depois de 10 ou 20 anos, perde as duas finalidades: perde a finalidade especial, porque aquela pessoa que eventualmente cometeu um único deslize na vida, depois de 20 anos, vai ter sua execução iniciada e ela pode até ter se regenerado, ela pode até ser uma excelente pessoa dentro do seio da sociedade, e 20 anos depois a pena só vai ter função retributiva. Agora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Porque tinham a certeza da impunidade. E é essa a questão da impunidade. E a execução em segundo grau combate exatamente essa certeza individual, de quem é propenso a cometer crime, ou a geral, de que a prática de delitos não vai ser punida. E nós precisamos reverter isso no Brasil; por sinal, em vários países do mundo isso já foi revertido. Bom, e aí vem a minha sugestão para atuar simultaneamente em duas iniciativas. A primeira delas, modificações no Código de Processo Penal, porque há uma dificuldade técnica do Código de Processo Penal para a execução da pena em segundo grau, utilizada como fundamento pelo Supremo Tribunal Federal para acabar com a execução em segundo grau. A segunda possibilidade é também, se for o caso, modificar a legislação constitucional para que transitem em julgado os processos criminais - uma proposta de um ex-ministro do Supremo -, assim que concluído o julgamento nos tribunais de segundo grau, e os recursos aos tribunais superiores tenham efeito de uma ação rescisória, ou seja, as penas vão ser cumpridas imediatamente. Principalmente, e é isto que é importante que os senhores e a sociedade tenham presente, crimes, por exemplo, como homicídio. Eu fui aos Estados Unidos discutir junto com uma comissão de desembargadores sobre combate à corrupção, e tivemos uma palestra com um juiz americano no tribunal de uma cidade ao lado de Washington. E um colega perguntou para esse juiz: "Quando começa o cumprimento da pena aqui? É logo que acaba o julgamento?". E o juiz disse: "Não, não é bem assim. Se for um criminoso perigoso que seja reincidente, quando acaba o julgamento, ele já sai daqui, da cadeira da sessão de julgamento, já sai preso, conduzido pela polícia; se não, nós damos uma semana para ele resolver os problemas dele, e ele tem que se apresentar dali a uma semana no sistema penitenciário". Isso no julgamento de primeiro grau de um país que não há qualquer suspeita de que não seja democrático ou que seja um país violador de direitos humanos. E assim se repete na maioria dos países. É certo que alguns têm execução da pena apenas após o trânsito em julgado, mas nenhum deles, nenhum deles, talvez à exceção da Itália, tem um sistema recursal tão amplo, tão generoso quanto o nosso, onde muitas questões da Operação Lava Jato passaram direto do primeiro grau de jurisdição para o Supremo Tribunal Federal, sem passar pelo Tribunal da 4ª Região, sem passar pelo STJ, onde houve uma supressão de instâncias de jurisdição absoluta.
13:56 R	Bom, a segunda sugestão que eu trago - e vejo que o meu tempo voa, Senador - é no que diz respeito aos contratos objetos principalmente de obras públicas. O Brasil tem o malvezo de nós termos licitações com projetos básicos e sem um projeto executivo bastante detalhado. Vários países do mundo, a maioria dos países desenvolvidos, gastam 50%, 60% do seu tempo discutindo projetos executivos e depois executam a obra pelo preço orçado, sem nenhum aumento, sem nenhum aditivo, sem nenhuma condição que altere aquele valor. Se tem um grande mal que existe nos processos de licitação são os aditivos. E vejam bem: na Operação Lava Jato, nós nunca condenamos a mais as pessoas pelas práticas de aditivos; só pelos projetos iniciais. Não foi considerado, para a dosimetria da pena, como aumento de pena, como concurso material ou como crime continuado os contratos objetos, os aditivos em cada um dos contratos, porque senão as penas não chegariam a 30 ou 40 anos, como houve caso em que condenamos, mas chegariam a cem anos, se considerássemos como aditivos. E até por uma medida de equidade, de equilíbrio, que não foram considerados, mas o fato é que aditivos e mais aditivos geram prejuízos bilionários, que o digam a obra da Refinaria Abreu e Lima. Então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Essa eu não conheço. Então, eu sugiro que o Senado, que o Congresso, de um modo geral, discuta com os órgãos técnicos - CGU, TCU, enfim, com o Ministério da Justiça - propostas para que o projeto executivo seja obrigatório nos contratos da licitação e não projetos básicos e que os aditivos, se não forem proibidos, que fosse permitido um único aditivo com determinado percentual, a dar de barato que seria possível algo imprevisível na obra que elevasse custos. Hoje em dia, até com a estabilidade econômica que nós temos, a elevação de custos é muito pequena, comparada ao fato de multiplicarmos por cinco ou por seis o preço de uma obra com aditivos e mais aditivos. Lembro ainda... Eu vou lhe pedir uns cinco minutos a mais, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Claro, claro. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Lembro ainda um fato que me chamou muito a atenção, é uma pessoa que fez colaboração premiada e por isso eu vou citar o nome - e que já faleceu: chama-se Chico Nacandacare. O Chico Nacandacare era um engenheiro, um técnico, e foi apresentado para pessoas, enfim, para uma empresa, e ele disse: "Não, eu sou especialista em aditivos. A minha qualificação...". Com as habilidades que ele tinha e com os contatos internos na Petrobras, ele disse: "Então, você me contrata que eu vou fazer os aditivos e eu vou resolver o teu problema". "Está com problema para receber da Petrobras e o valor está baixo? Eu sou especialista em aditivos." Isso ele confessou, na colaboração premiada dele, e aquilo é, como se diz lá no sul, lá no Rio Grande do Sul, Senador, no seu Rio Grande do Sul, "me caíram os butia do bolso". Não é? (Risos.) Porque o cara é especialista em fazer aditivo, algo que, a meu juízo, não devia existir, ou, se existisse, minimamente. E essa história está gravada nos processos, o que elevou os contratos de modo bastante absoluto. A minha segunda sugestão é nós tornarmos o compliance obrigatório nas empresas, a partir já da licitação. Nós temos hoje o compliance previsto, inclusive, na legislação brasileira. É uma ferramenta mundialmente conhecida. Ele não é suficiente, não é uma medida, uma chave de ouro para resolver os problemas, mas é uma medida muito positiva e eficaz, adotada na grande maioria dos países desenvolvidos, e precisa ser um compliance efetivo, não pode ser um compliance de papel. Durante a Operação Lava Jato... Minto: durante os fatos apurados pela Operação Lava Jato, a Petrobras tinha um compliance, tinha um setor de compliance, tinha código de ética, mas não adiantava para nada, ou seja, nós precisamos tornar esse compliance obrigatório. E hoje já temos leis estaduais e leis municipais que só licitam com empresas que tenham programas de compliance estipulados, previstos dentro do seu funcionamento.
14:00 R	Tem uma regra que existe nos Estados Unidos, existe em diversos países, Reino Unido, enfim, na Espanha, que eu me lembro, chamada whistleblower. Whistleblower é uma figura que foi referida não diretamente, mas indiretamente pelo Ministro Wagner Rosário, com a possibilidade de as pessoas informarem aos órgãos de persecução do Estado a existência de crimes. Mas ela tem um refinamento nesta figura, e o Brasil acabou adotando-a agora, em 2019, com a figura do denunciante do bem ou informante do bem, que é não apenas possibilitar que as pessoas ofereçam, reportem, denunciem um fato criminoso de que elas têm conhecimento, mas também que essas pessoas sejam blindadas, na medida em que elas fazem essa... A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - A gente tentou passar isso no pacote anticrimes e a esquerda foi contra. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Eu sei disso. Mas que essas pessoas fiquem blindadas nas posições que ocupam. Nós tivemos dentro da Petrobras uma pessoa que fez as denúncias. Era uma senhora, e ela não apenas não foi blindada como ela foi mandada para fora do Brasil para fazer suas missões em outro país, porque aqui ela não era uma pessoa conveniente. A figura do informante do bem ou do whistleblower ainda permite que, naquilo que for recuperado pelo Estado em relação a corrupção, a lavagem de dinheiro, enfim, a crimes em geral, um pequeno naco disso, que pode ser 5%, 10%, varia de país para país, aquele informante ou aquelas pessoas que atuaram para que aquilo fosse recuperado recebam esse percentual daquilo que foi restituído ao Estado. E isso funciona muitíssimo bem. Diga-se de passagem, nos Estados Unidos criaram-se escritórios de advocacia que se dedicam a recuperar patrimônio público, porque 5% ou 10% do valor recuperado, e nós estamos falando de valores bilionários, podem ser carreados para aquele denunciante do bem ou para aquelas pessoas que vierem a auxiliar na persecução e reparação do dano para o Estado. Outro ponto que eu gostaria de sugerir são os tais performance bônus ou seguros de contratos públicos. Esse também é um tema que já esteve na pauta aqui no Congresso Nacional, foi aprovado o seguro garantia, mas, ao meu juízo, me desculpem aqui a ousadia, ele foi aprovado num modo meio equivocado. Por quê? Porque ele foi aprovado juntamente com a carta de fiança, juntamente com outro modo de garantia que o licitante pode dar, e essas coisas não se confundem. O seguro fiança não é algo para garantir a execução imediata da primeira parcela ou da segunda parcela da obra, é para garantir a obra inteira e que aquela seguradora vai fiscalizar, gerenciar e cuidar para que aquela obra seja 100% executada pelo preço que foi licitada. E o nosso seguro fiança que foi instituído é de 5%, podendo chegar a 30%, o que, para uma obra, não é nada! Diga-se de passagem que, nos jogos de planilhas que são feitos, os 30% vão na primeira fase da obra, se não forem 50% ou 60%. Outro tema sobre o qual vale a pena pensar e discutir são os jogos de planilha e sua legalidade, sobre a qual eu tenho fundadas dúvidas de sua licitude, e, se eu tenho dúvida sobre sua licitude, tenho certeza de que ela não é boa.
14:04 R	Enfim, nós temos que tornar obrigatório o seguro fiança em 100%. Nós vamos criar um novo mercado inclusive de securitização dessas obras, mas esse novo mercado fará com que não tenhamos aditivos, que não tenhamos aumentos abusivos de valores, porque, se o contratante... Nós não vamos contratar empresas fantasmas ou empresas desconhecidas porque, se aquela empresa não executar a obra, a seguradora vai ter que executar ou pagar o valor correspondente a 100% da obra. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Desembargador, e o pior de tudo: obras inacabadas! Olha, não tem lugar no Brasil que não tenha uma obra inacabada, quer seja municipal, estadual ou federal. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Mas, se tivéssemos seguro fiança... O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - É um crime isso daí! Isso é um crime! O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Se nós tivéssemos seguro fiança, essa obra até poderia ficar inacabada, mas a seguradora ia pagar 100% do valor dela. Nós não teríamos prejuízo. Outro tema que eu acho que merece a atenção de V. Exas. é a questão da competência eleitoral para julgar crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro, essa conexão. Esse foi... O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu que os crimes conexos aos crimes eleitorais - no caso, especificamente corrupção e lavagem de dinheiro - deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral. Conexão é quando você pega fatos separados e diz: "Vamos jogar todos juntos perante aquele mesmo juízo". Muitas vezes - na maioria das vezes -, essa reunião de processos é justificada. A Operação Lava Jato ocorreu toda num lugar só porque havia conexão probatória, conexão entre pessoas, ligação entre pessoas, ligação entre processos, ligação entre fatos. Não era possível fazer um único processo chamado Operação Lava Jato. Foram centenas de processos, centenas de inquéritos envolvendo a obra 1, a obra 2, a obra 3, a obra 4, relacionados à Petrobras. Lavagem de dinheiro aqui, lavagem de dinheiro ali, relacionados à Petrobras. Essa era a linha de corte. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal entendeu remeter para a Justiça Eleitoral a competência para julgar um eventual crime eleitoral... Bastava ter a palavra eleitoral para dizer: "Olha, a Justiça Eleitoral vai dizer se há ou não há crime eleitoral aqui". E, com isso, levava a questão eleitoral com a corrupção e a lavagem de dinheiro. Isso é um equívoco e um equívoco de diversas ordens. O primeiro deles é de ordem política. A Justiça Eleitoral tem uma finalidade muito específica que é a higidez do processo eleitoral, que é uma Justiça preparada para apurar votos, para cadastrar eleitores, para ter uma eleição transparente, uma eleição justa, para fiscalizar a contabilidade dos partidos políticos, mas não é uma Justiça preparada para apurar a corrupção, não é uma Justiça preparada para lavagem de dinheiro. A Justiça Eleitoral também tem outra característica: ela não é uma Justiça instituída de modo permanente, ela é uma Justiça em que cada um dos seus integrantes tem uma função temporária. E, nos tribunais, em todos eles - Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral - há uma composição política. Eu não tenho nada contra isso, pelo contrário. Essa composição política é da natureza do próprio processo político eleitoral.
14:08 R	Agora, jurisdição não é isso. Jurisdição é estado permanente. Jurisdição é um estado composto por pessoas que têm um vínculo com o Estado, com aquilo que a gente chama de juiz natural. Um juiz que não é temporário, um juiz que tem garantias constitucionais, um juiz que pode agir de modo independente. Então, a meu juízo, nós mexermos, do ponto de vista legislativo - e me parece que aqui não precisa de mudança constitucional -, seria muito salutar para que a Justiça Comum, seja ela federal, seja ela estadual, apurasse os crimes de corrupção e os crimes de lavagem de dinheiro e que fossem necessariamente desmembrados, divorciados dos crimes eleitorais. Diga-se de passagem, naquela historinha que eu contei no início, boa parte daqueles processos, depois de julgados em primeiro e segundo graus, foram remetidos para a Justiça Eleitoral. Foram remetidos por quê? Porque disseram que parte daqueles 6 milhões serviam para pagar despesas de campanha, às vezes, há dois, três, quatro anos. Isso aconteceu. E me parece que não foi uma solução boa, até porque nós já tínhamos julgado em primeiro e segundo grau, pelo menos. Bom, eu só vou falar quatro palavras: fim do foro privilegiado. Vou me abster de outras considerações sobre esse tema. Isso já foi falado aqui e o meu tempo está esvaindo. Criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos: sim. Sim, servidor público recebe dos cofres públicos. Servidor público pode ser rico, não tem problema nenhum, mas tem que ser rico às custas de ganhos na loteria, herança familiar, esposa rica, enfim, qualquer outra, mas não o servidor público ser rico às custas do Erário, não às custas do seu vencimento. E é sagrada a transparência, a entrega de declaração de Imposto de Renda, o acesso da Receita Federal à declaração. A variação patrimonial dessas pessoas tem que ser justificada, não pode ser não justificada. Esse é um ponto fundamental, assim como a instituição da corrupção privada. Nós não temos, mas deve ser instituída no Brasil. As empresas também precisam ser protegidas - talvez o nome "corrupção privada" não seja o melhor - em relação a atos de desvio praticados por seus empregados. Por que apenas a corrupção pública? Existe, sim, a figura da corrupção privada e ela também pode ser objeto de previsão legal específica. Talvez essas condutas de empregados pudessem ser reconhecidas em outras figuras penais, mas, se tivermos uma forma de corrupção privada, com certeza alguém do departamento de compras numa grande empresa não vai negociar com o fornecedor pelas costas do seu empregador. Por fim, eu gostaria de fazer um pacote sobre a Lei de Improbidade Administrativa, sugerindo algumas mudanças. A Lei de Improbidade Administrativa tinha, sim, alguns defeitos, foi objeto de mudança, mas nem todas essas mudanças foram bem-vindas. Isso não quer dizer que todas sejam mal-vindas, mas nem todas foram bem-vindas. Eu vou trazer aqui algumas sugestões à reflexão dos senhores. A primeira delas: a mudança dos prazos prescricionais. O que se criou é algo que torna praticamente inviável a persecução por meio da Lei de Improbidade Administrativa. Por quê? Porque há uma previsão legal de um prazo prescricional de oito anos entre o fato e o início da ação - o que é natural, não é? É bastante razoável e bastante justo -, entre a descoberta do fato e o início da apuração. Isso existe para todos os tipos de infrações. Mas a prescrição que a gente chama de intercorrente, a prescrição pela demora do processo, não existe no Processo Civil, de regra. Existe no Processo Penal, mas ela vigora por inteiro.
14:12 R	Aqui não; aqui criou-se uma regra: depois de ofertada a ação, ela vigora pela metade, ou seja, se trouxe para o processo administrativo disciplinar, no caso da Lei de Improbidade Administrativa, uma regra do direito processual penal, e pela metade, o que não é bom. Por que não é bom? Porque facilmente qualquer escritório de advocacia qualificado vai conseguir fazer com que esse processo termine, entre o início da ação e o trânsito em julgado, se levar mais de quatro anos. A Ministra Eliana Calmon sabe disso. Ou seja, esse marco prescricional é intercorrente e, pela metade, é nefasto; não deveria nem existir o marco prescricional, mas, se existisse, pelo menos, que fosse como no Código Penal: entre inicial, entre a denúncia e a sentença, entre a sentença e outros marcos, correndo por inteiro, e não pela metade. Há uma regra também sobre nulidade da sentença por ausência ou por falha na instrução quando a parte perde um requerimento, ou seja, um juiz, numa prova, ficou praticamente obrigado a produzir 100% das provas, por mais esdrúxulas que elas sejam. Por quê? Porque, se ele indeferir uma prova, corre o seriíssimo risco de, com aquilo que ele achou desnecessário, alguém dizer que aquela prova poderia ser necessária e anular todo o processo. Aí, sim, voltamos à história da prescrição, porque a sentença foi anulada e o processo volta para o seu início. A outra regra bastante complicada é a vedação de pedidos sucessivos. O que acontecia com as ações de improbidade? O Ministério Público propunha uma ação e dizia: "Olha, nesse caso, do fato tal, houve enriquecimento ilícito do agente, houve dano ao Erário e houve violação de princípios e deveres que estão obrigados na administração pública", ou seja, infração ao art. 9ª, infração ao art. 10 e infração ao art. 11. Por que se fazia isso? Por um motivo muito simples: às vezes, fica bastante difícil de se comprovar a vantagem indevida, a percepção pelo agente público do dinheiro indevido desviado da administração pública. Então, o Ministério Público dizia: "Olha, neste caso, eu tenho prova, que eu acredito razoável, de que ele recebeu valores", mas essa percepção de valores, vejam bem, não é direta, essa percepção de valores não é automática. Como nós vimos na Lava Jato, essa percepção de valores é por interposta pessoa numa conta num paraíso fiscal, é mediante a contratação de uma empresa de assessoria que não assessorou nada, mas foi contratada pela administração e repassou dinheiro para o agente público. Ou seja, quando o Ministério público propõe aquela ação e fala em enriquecimento ilício, ele precisa provar. Se ele não prova, não pode ser condenado pelo art. 9º, mas, agora, não pode ser condenado pelo art.10, que fala sobre o prejuízo, porque o pedido tem que ser específico. Isso vai fragilizando a prevenção e o combate à corrupção. A outra regra, no §4º do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa, diz que, se o réu foi absolvido no processo penal por qualquer fundamento, ele não pode responder pela Lei de Improbidade Administrativa, mas se ele, por exemplo, foi absolvido porque houve a prescrição, foi absolvido porque foi decretada uma nulidade qualquer no processo, o processo dele voltou para trás, voltou lá para o começo, e tinha mais de 70 anos, a prescrição correu pela metade, e ele foi absolvido. Ou seja, nós estamos aplicando para improbidade administrativa algo que é ilógico para ela. Por quê?
14:16 R	Porque é fácil compreender a seguinte situação... Estou me encaminhando para o final, Senador. É fácil compreender a seguinte situação: as infrações, as condutas mais importantes, são objeto da legislação penal, são crimes, mas nós temos outros tipos de infração que não são crimes. Mas nós não teremos uma infração administrativa... Nós não teremos uma infração penal que não seja infração administrativa. Todo crime, necessariamente, é uma infração administrativa, mas nem toda infração administrativa é criminal. E nós estamos criando aqui, dentro dessa percepção de círculos concêntricos, uma percepção equivocada: a de que, se foi absolvido no crime, não pode ser infração penal, infração administrativa. Mas é evidente que pode! São coisas diferentes! Não são coisas extremamente ou absolutamente coincidentes! E aqui houve esta criação de uma regra que, mais uma vez, vulnera o combate à corrupção. Por fim, o último tema de que eu gostaria de falar é sobre o dolo específico. Foi falado em dolo. Acho que o Deputado que fez a pergunta já se ausentou, quando falou em dolo. Obviamente, as condutas humanas são puníveis quando existe a vontade de agir da pessoa, quando a pessoa, deliberadamente, resolve cometer a infração. Isso é dolo. Só que o dolo é a coisa mais difícil que tem para provar segundo as teorias penais, porque o dolo está na cabeça do agente, o dolo não é uma prova material como uma caneta ou como um pagamento na conta. O dolo é inferido, é estimado a partir dos outros sinais aparentes. Agora as pessoas só podem ser responsabilizadas se nós tivermos a prova, esses sinais aparentes de que ela quis agir ilicitamente e assim se conduziu. Mas isso não tem nada a ver com o dolo específico. Esse é o dolo genérico. O dolo específico é muito mais complicado. O dolo específico é algo que torna a ação... É algo que, no direito, se fala: especial fim de agir. Então, não bastasse o camarada querer lesar a administração pública, você tem que provar que ele agiu e não recebeu valores, no caso do art. 10 da Lei de Improbidade. Você tem que provar que ele tinha o dolo de causar mal para a administração. Vai ser muito difícil provar isso. Vai ser fácil provar que a administração fez um contrato danoso que causou danos ao Erário. Vai ser fácil provar que as empresas se mancomunaram para serem contratadas conforme um bingo fluminense ou uma loteria fluminense, como nós apuramos na Operação Lavo Jato. Mas vai ser muito difícil, na hora de aplicar o art. 10, ter que provar que aquele dano foi causado intencionalmente por todos aqueles agentes, se nós não tivermos, por exemplo, o recebimento de vantagem ilícita. Então, o dolo específico é um tema extremamente difícil, complicado, mas que é mais um percalço que se instala em relação à persecução penal e à persecução da improbidade administrativa, e, ao final e ao cabo, é ela que traz a recuperação de valores para os cofres públicos. Senador, falei rápido. Perdoe-me! Eu prometo que vou lhe mandar o meu texto escrito assim que eu fizer uma revisão no mesmo. Parabéns pela atuação de todos os senhores! Agradeço a oportunidade de estar aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Olha, quem tem que agradecer somos nós pela sua palestra, que foi uma aula. É uma aula que fica registrada aqui, nos Anais da Casa.
14:20 R	Muito obrigado, Dr. João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, um dos servidores públicos exemplares. Foram muitos que fizeram este trabalho que, repito, lavou a alma dos brasileiros: o enfrentamento à corrupção. É um patrimônio do povo brasileiro a Lava Jato. Ela perdeu um pouco de força, é fato, por muita coisa que o senhor explanou aqui, mas nós vamos, sim... Está entrando um time bom aí para a gente reformar isso com os que já estão focados nesse assunto. Então, eu passo imediatamente a palavra para a Deputada Bia Kicis... A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Até tu me confundes com ela? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não, mas é porque... A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não, sou eu mesma. É porque eu estou saindo. Eu já estava saindo... A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Ah, está bom. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Ela chegou primeiro. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - É que eu cheguei mais cedo. Eu voltei... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu passo a palavra para a Deputada Bia Kicis, que foi Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, acho que a primeira mulher Presidente da Comissão de Constituição. Parabéns desta Casa para a senhora. A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para expor.) - Obrigada, Presidente, Senador Eduardo Girão, querido amigo. Parabéns por esta iniciativa tão importante. Quero cumprimentar todos da mesa: a Ministra Eliana Calmon, uma pessoa que eu sempre admirei muito; o Desembargador João Pedro Gebran, que eu tenho a alegria de conhecer hoje pessoalmente - revejo aqui o Senador Lasier e aqui encontro também o Delegado Garutti -, e todos os colegas aqui presentes. O Brasil eu tenho certeza de que está acompanhando esta audiência. Muitos ficaram frustrados porque achavam que talvez o Marcos Valério viesse aqui para falar, trazer novos elementos ou ratificar, confirmar dados que já foram passados. Infelizmente ele não está, mas isso não diminui a importância desta audiência. Infelizmente eu vou ter que me ausentar, porque eu tenho um compromisso agora, mas só queria registrar que, como sou uma pessoa de formação jurídica - fui Procuradora do Distrito Federal por 24 anos, fui a primeira mulher a presidir a CCJ -, este é o ambiente em que eu me sinto confortável, porque eu tenho uma bagagem de conhecimento, e é por isso mesmo que eu estou tão estarrecida com tudo que está acontecendo no país. A Ministra Eliana, quando era integrante do STJ, trabalhou não só na corregedoria, mas, como Ministra, trabalhou o tempo todo buscando desmanchar focos de corrupção. Havia uma prática no STJ, a que V. Exa. deu fim, que era aquela história de se criar uma suspeição posterior, a posteriori, de um ministro. Quando havia interesse de que um ministro não participasse de um julgamento, algo assim, então se passava uma procuração para um parente, para um filho daquele ministro. E V. Exa., muito sagaz, como sempre foi, conseguiu descobrir esse tipo de manobra e denunciar. Isso foi muito importante. Nós estamos hoje vivendo um momento de muita tensão no país. E eu digo que toda violência física é precedida por uma violência jurídica. Nós estamos vivendo momentos de violência jurídica. O cidadão comum já é capaz de perceber que a nossa Constituição está sendo rasgada, violentada, e por aquelas pessoas que deveriam guardar a Constituição. Eu fui assessora no Supremo Tribunal Federal, fui assessora no STJ e sou acusada, respondo a inquéritos por ser alguém que quer fechar o Supremo, que pratica atos antidemocráticos. Isso não tem nada a ver com a minha conduta, com a minha índole. E a gente sabe que isso não passa de narrativas e construções mesmo para se poder afastar pessoas que querem resgatar as instituições deste país que estão sendo utilizadas contra o objetivo mesmo, o escopo para o qual foram criadas. Aqui o Delegado Garutti falou a respeito das instituições, mas elas não podem ultrapassar a sua atribuição constitucional.
14:24 R	Então, esta audiência é muito importante, porque, quando nós falamos de corrupção, nós falamos de vários tipos de corrupção. E você impedir o sistema de freios e contrapesos de funcionar corretamente... Aí a gente tem que entender que realmente este Senado é quem tem o dever de agir para resguardar o sistema republicano, e ele não tem feito isso. Isso é uma omissão gravíssima. E a história não vai deixar isso passar em branco. E V. Exa., Senador Eduardo Girão, com o Senador Lasier e alguns outros Senadores são aqueles que mais têm lutado para que o Senado faça o seu papel. Está difícil, mas eu acredito que, com esse novo Congresso que foi eleito, essa história vai mudar. Eu tenho essa confiança. Então, eu quero agradecer esta oportunidade e parabenizar cada um dos expositores, todos aqui presentes, os meus colegas Deputados que estão aqui também e os Senadores que estão aqui para fazer valer o papel que o povo nos conferiu, esse mandato de fiscalizar. Então, muito obrigada. E vamos lutar pelo fim do foro privilegiado, que de privilegiado não tem nada - só para alguns -, é uma prerrogativa de foro, que para nós seria muito melhor que já não existisse. E nós vamos lutar para acabar com isso porque realmente é uma coisa que não está dando certo no Brasil. Você não pode ter a pessoa que tem a obrigação de fiscalizar os magistrados sujeita exatamente à jurisdição daqueles magistrados. Isso não está dando certo, é preciso ser alterado, assim como a prisão em segunda instância precisa ser claramente autorizada. Ela precisa passar a ser a regra neste país. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputada Federal Bia Kicis, a primeira mulher Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado pela sua participação. Imediatamente, passo a palavra para a Deputada Carla Zambelli - a Bia é daqui do Distrito Federal, e Carla Zambelli, de São Paulo, ambas com atuação nacional pelos seus posicionamentos corajosos. Daqui a pouco nós vamos mostrar mais alguns vídeos aqui do Marcos Valério, do delator, do operador do mensalão, e já passo a passo a palavra para Carla Zambelli. Muito obrigado. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Para expor.) - Obrigada, Eduardo Girão, Senador querido, bravo, guerreiro, que tem feito uma diferença, no Brasil, enorme, um dos poucos Senadores que tem tido a coragem de enfrentar o autoritarismo e a ditadura do Supremo Tribunal Federal. Eu queria parabenizar e agradecer a todos os que estão na mesa. Queria destacar uma fala do Fabiano Emídio em que ele disse que, atualmente, há 5.784 inquéritos policiais por corrupção e desvio de recursos públicos, o que corresponde a 8% do total de investigações da Polícia Federal. Esse é um número realmente muito exorbitante. Mas, acompanhada desse número triste, vem uma notícia boa, a de que, no último triênio, houve um aumento de 24% das investigações se comparado ao triênio anterior, ou seja, o Governo Bolsonaro tem deixado a PF trabalhar. E há a tristeza de 2020, principalmente no Nordeste, de ter tido tantas operações da Polícia Federal, 141 operações só no ano de 2020, muitas delas ligadas ao recurso que o Governo Bolsonaro enviou para os estados e municípios, que acabou, infelizmente, sendo desviado num momento tão difícil que a população estava passando. E aí chamam o nosso Presidente de genocida. Genocidas são essas pessoas que estiveram nessas operações policiais e que usaram do recurso público enviado pelo Presidente Bolsonaro para desviar. Foram 141 operações policiais da Polícia Federal, 1.998 mandatos de busca e apreensão e 248 prisões cautelares.
14:28 R	Em relação ao que Eliana Calmon falou... Aliás, Eliana, eu me lembro de - não sei se você vai se recordar - que, em 2011, quando a gente montou um movimento nas ruas, no final do ano, a senhora estava enfrentando todo esse histórico que a senhora tinha tido desde o ano em que a senhora foi para a área do Judiciário e começou a ter problemas, como a senhora mesma disse. O que me causou bastante espanto foi que a senhora disse que, quando foi feita uma auditoria solicitada pelo Raphael de Barros Monteiro, a distribuição era igual para todos, a diferença estava no que estava na prateleira e o que estava sendo trabalhado. Realmente, a senhora tem uma atuação brilhante em toda a sua vida. Quisera que todas as mulheres e todos os homens pudessem se inspirar na senhora. Eu a conheci em 2011 quando quiseram retirar os poderes do CNJ... Tiraram os poderes do CNJ durante algum tempo, porque a senhora abriu o sigilo daqueles juízes que recebiam salários milionários, penduricalhos milionários. A senhora teve muita coragem, enfrentou o sistema. Quando eu soube que a senhora foi impedida de trabalhar no Estado de São Paulo, eu usei daquele material que a senhora liberou e entrei com mais de 500 - acho que foram 530 - processos contra juízes, desembargadores, promotores e procuradores que recebiam penduricalhos acima do teto, que recebiam férias além da conta, que recebiam férias quando estavam aposentados, que recebiam diversas viagens enquanto a gente percebia que eles estavam nos seus locais de trabalho... Isso foi no ano de 2013, 2014 quando eu entrei nesses processos. Até hoje, não tive resposta de nenhum processo, Dra. Eliana, e fui bastante perseguida também por ter entrado com esses processos. Até hoje, alguns juízes dão decisões cabulosas contra mim nos diversos processos que a esquerda acaba colocando contra a gente para poderem se vingar um pouco daqueles processos que a gente abriu, mas não tem problema. Escutei sobre o controle das visitas que o Garutti falou. Preocupa-me bastante a questão do controle das visitas, porque eu visitei alguns presídios federais e até passei naquela máquina em que eles tiram raio-X do corpo completo. E a gente sabe que, em primeiro lugar, o Governo Federal proibiu as tomadas nos presídios federais em 2019. Eu queria perguntar se a Enccla não poderia solicitar a retirada dessas tomadas para carregar celulares nas prisões estaduais, nas outras prisões que não são federais e que tipo de legislação a gente poderia fazer para... Porque, na verdade, não existe falta de recurso para poder fazer um controle de visitas mais apurado. O que existe é falta de vontade, porque a gente sabe que existe uma ligação entre o crime organizado, a política e parte corrompida da polícia.
14:32 R	Eu queria perguntar ao Desembargador Gebran. O senhor falou sobre os processos que têm algum tipo de cunho eleitoral, às vezes uma pequena parte, ou às vezes é só citado que é eleitoral e já é enviado para a Justiça Eleitoral, que é o problema disso. Inclusive, quando envolve corrupção e lavagem de dinheiro. Aí o senhor deu o exemplo de que a Lava Jato foi julgada toda de forma unida porque existia uma lógica de que ela fosse julgada ali. A minha pergunta para o senhor é: se o STF, pela lógica da junção de temas, enviou o processo para a Justiça Eleitoral, que tivesse uma pequena parte da Justiça Eleitoral, quando na verdade deveria ser considerada talvez a parte principal, que é corrupção e lavagem de dinheiro, pela Justiça normal, pela lógica, se a lógica é unir processos, seria errado perguntar para o senhor por que a Lava Jato foi retirada de Curitiba - e ali de Curitiba e do TRF-4 - e mandada para o início, em São Paulo? Provavelmente será em São Paulo. Ou seja, o processo vai correr do início. Porque tem muito leigo ouvindo a gente. Eu sou uma leiga também, não é? Eu não sou jurista. Então, eu queria que o senhor explicasse isso. E aí pergunto para o senhor: os condenados na Lava Jato foram condenados em primeira e em segunda instâncias, no STJ, e quando chegou ao STF, eles foram remetidos à primeira instância novamente. Eu queria entender se isso foi por causa da junção que foi feita, se foi uma suspensão? E queria perguntar: quanto às pessoas que foram condenadas, principalmente pelo TRF-4, que inclusive aumentou muito as penas em relação à primeira instância, do próprio Juiz Sergio Moro, essas pessoas são inocentes? Porque hoje a gente é proibido de falar a respeito não só do Lula, mas de todos aqueles que foram condenados pela Operação Lava Jato. Mas a gente está numa semana de eleição e por mais que o senhor não esteja aqui para falar de política, eu entendo isso, mas há um processo judicial que passou pela mão do senhor e de tantos outros heróis que a gente teve na Lava Jato, e hoje a gente está proibido de falar nesse processo! O próprio Ministro Marco Aurélio foi proibido de falar que o Lula não é inocentado. Eu gostaria de saber, segundo o seu ponto de vista, se todos esses condenados na Lava Jato são inocentes ou se o processo começou do zero? Tem mais algumas perguntas. Se o senhor quiser anotar essa para responder daqui a pouquinho... O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Eu posso responder uma a uma, se preferir. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Ah, sim! Por favor. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO (Para expor.) - Bom, em relação a essa, que só queria fazer um pequeno parágrafo. Eu não sou um herói e acho que nenhum de nós. Eu sou um brasileiro que procurou fazer a coisa certa. E como eu falei do começo, não fiz sozinho, eu fiz com várias pessoas, inclusive com outros desembargadores que também votaram. Nós julgávamos no colegiado. Eram três colegas, a maioria das vezes convergíamos, mas também divergíamos, porque adotávamos os mesmos critérios técnico-jurídicos. A única preocupação que eu sempre tive foi chegar em casa à noite e dormir; dormir com a minha consciência tranquila, porque procurei fazer o melhor. Aumentamos penas, diminuímos penas e absolvemos pessoas que foram condenadas em primeiro grau e condenamos pessoas que estavam absolvidas. Por quê? Porque assim é o direito. E haver recursos no direito é algo absolutamente natural e nós estamos acostumados a lidar com isso. E temos que respeitar as decisões das instâncias superiores e cumpri-las principalmente. Essa é a lógica com a qual nós trabalhamos. No que diz respeito aos desmembramentos, enfim, respeito as decisões do Supremo Tribunal Federal, e como magistrado tenho que respeitá-lo, mas não preciso necessariamente concordar com ele. Com a nossa independência funcional, nós podemos ter pensamentos diferentes, podemos compreender as coisas de forma diferente, como de fato compreendi muitas vezes, em relação ao que chegou ao seu final.
14:36 R	Não me parece que depois de cinco, seis, sete anos, um processo tramitando no Supremo Tribunal Federal, inclusive, com milhares de recursos - se não chegaram milhares ao STF, pelo menos centenas eu tenho certeza de que chegaram. De repente, descobriu-se que não havia mais a conexão que estava sendo falada durante todo esse período, depois do julgamento em primeiro, segundo e terceiro graus de jurisdição. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Não foi dito isso no começo, já que foram impetrados vários habeas corpus? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Eu respeito, mas não consigo concordar. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Certo. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Essa é minha modesta participação. Eu sou um personagem dentro desse leque de competências, de instâncias dentro do Poder Judiciário. Respeito, foi o que foi feito, tanto que, a partir dali, o que cabia de minha parte era pegar os processos que estavam comigo e mandar para onde o Supremo Tribunal Federal encaminhou. Eu julguei processos em relação à suspeição do Juiz Sergio Moro. Tive compreensão diferente da do Supremo Tribunal Federal. Prevaleceu a dele. Hoje, em relação aos processos, tem processos tramitando ainda na 4ª Região, tem processos, não foram todos mandados para outros lugares. Foram alguns processos: alguns para a Justiça Eleitoral, alguns para São Paulo, outros para Brasília. Salvo engano, não sei se tem algum que foi remetido para o Rio de Janeiro, mas de São Paulo e Brasília tenho certeza. E, com a nulidade, com as duas que foram apontadas, a suspeição ou a ausência de imparcialidade e a ausência de competência, eles começam do zero, porque, se o juiz era incompetente desde o começo - e é isso que diz a aplicação das normas -, se havia incompetência, essa incompetência faz com que vá para um juiz competente desde o começo, começa do zero, mas aí faço conexão com o que falei há pouco sobre a prescrição da Lei de Improbidade. Daí a prescrição corre entre o fato e o início da ação, entre a denúncia. Se aquele juiz do recebimento da denúncia - diga-se de passagem -, se aquele juiz que recebeu a denúncia era suspeito ou impedido ou se não era competente, vai para outro juiz, o fato ficou lá em 2004, 2005. Não estamos falando de fato de 2014. O fato é quando houve a corrupção, o fato é quando houve a lavagem do dinheiro, e o recebimento da denúncia teria que ser agora, ou seja, nós estamos falando dela depois que já se passaram 20 anos. E aí a prescrição vai ocorrer principalmente para aqueles casos em que a prescrição corre pela metade, que a lei estabelece, o Código Penal estabelece. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Então, juridicamente falando, é correto dizer que o Lula foi inocentado ou descondenado? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Aí eu não vou entrar numa questão, porque nós estamos num momento bastante político... A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Até porque o senhor pode sofrer as consequências disso. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - ... nós estamos num momento bastante político sobre isso. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Perfeito. Outras perguntas. O petrolão, a Lava Jato têm Deputados e Senadores envolvidos? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Sim. Sim. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Algum deles... O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - É porque eu julguei ex-Deputados e ex-Senadores, diga-se de passagem... A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Aqueles que têm foro privilegiado... O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Foro privilegiado ou não, eu não teria competência... A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Aí o senhor encaminhou para o STF. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - ... a competência seria do STF. Todos os processos ficaram no STF. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - O.k. Então... O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Agora, de ex-Deputados e ex-Senadores, nós chegamos a julgar recursos no Tribunal Regional Federal. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Algum foi preso? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Sim, mais de um. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Dos Deputados e Senadores na ativa, dos que estão hoje no cargo de Deputado e Senador que foram enviados ao STF algum foi preso ou condenado? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Desconheço. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - A gente também desconhece. E é interessante como a Justiça Federal funcionou muito melhor do que o STF tem feito, ou seja, a gente vê no STF, senhoras e senhores, pessoas que não têm foro privilegiado, que, de privilégio, sinceramente, eu não acho que tenha nenhum, a gente tem pessoas que foram presas pelo STF e, das que deveriam ser presas pelo STF, que são vários colegas Deputados e Senadores que participaram do petrolão e têm enriquecimento em relação a isso, nenhuma foi julgada nem condenada. Tirem suas conclusões.
14:40 R	Em relação ao processo do Marcos Valério, em depoimento à Lava Jato - aí eu não sei se os senhores vão poder responder, mas, em depoimento à Lava Jato -, no mês de setembro de 2016, o Marcos Valério disse que o PT tinha mania de desmoralizar pessoas e autoridades, foi com estas palavras: Eles, o PT, têm uma máquina muito grande de desmoralização via redes sociais, blogueiros, algumas pessoas da imprensa e também no Ministério Público. Pergunta que eu faço: essa rede de desmoralização e desinformação já foi investigada alguma vez? O senhor foi na oitiva do Marcos Valério? O senhor tem acesso a esse depoimento? O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Não, eu não tenho acesso a esse depoimento. Eu posso estar... Tenho certeza de que eu não julguei processo com o Marcos Valério. Agora, eu não sei se ele participou como testemunha de algum processo que eu julguei. Agora precisaria verificar isso. Nós estamos falando de fatos que começam em 2014 e vêm até 2023. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Isso. Não, eu imagino, o senhor não vai se recordar de tudo. Não tem problema. Diante da existência desses inquéritos, processos e até censura que a gente está vendo, como temos observado recentemente, essas graves revelações do Sr. Marcos Valério foram consideradas e deveriam fazer parte desses processos. Na verdade, essas perguntas seriam feitas ao Marcos Valério, Eduardo, mas eu acho que seria importante que a gente pelo menos pontuasse aqui na sua na sua audiência. E a pergunta que fica é... Porque, se o Partido dos Trabalhadores não figura como investigado diante de graves revelações, nós estamos diante de uma grande e flagrante parcialidade da Justiça, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal, já que a gente ouviu aqui do Sr. Fabiano... Esperem aí, estou cheia de papeizinhos aqui. Fabiano Grimaldo, ele disse que... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Emídio, isso mesmo, desculpa. Ele disse que - entre aspas: "O sigilo está no STF, cuja extensão não é sabida" e que ele estava absolutamente impedido de falar. Interessante o caso Marcos Valério não estar sendo... Tanta coisa julgada com tanta celeridade no Supremo Tribunal Federal e um caso tão grave de assassinato envolvendo tantas pessoas não ser tocado pelo Supremo Tribunal Federal. Então, que fique claro para a população brasileira que a falta de justiça no caso Marcos Valério está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Então, esse sangue está nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo depoimento, o Marcos Valério fala sobre uma conversa ocorrida fora de uma lanchonete, em um hotel, em que José Dirceu, Lula e Gilberto Carvalho estariam sendo chantageados por Ronan Maria Pinto. O MP perguntou, no minuto 4:46 dessa entrevista com o Marcos Valério, sobre o passado de Ronan Maria Pinto e se o publicitário conhecia os motivos da chantagem contra o ex-presidente e ex-ministros e a resposta foi - entre aspas - ao Ministério Público: "Senhor, eu gostaria de não responder essa pergunta porque ela é muito, o que eu fiquei sabendo é muito grave e o senhor não vai poder garantir a minha vida, senhor". E aí, num determinado momento, o Ministério Público volta ao tema, no minuto 13:18, e o Marcos Valério pede para não responder e diz: "Eu não quero correr risco, eu estou preso e numa penitenciária". A pergunta que fica é: o que seria tão grave a ponto de alguém acreditar que o Estado brasileiro é incapaz de oferecer segurança? Qual o tamanho da periculosidade dessa organização, quando sabemos que o serviço de proteção à testemunha pode inclusive manter alguém fora do país? Ao dizer que correria riscos ao denunciar crimes que envolvam o Partido dos Trabalhadores, o PT do Sr. Lula, pelo fato de estar preso numa penitenciária, o Sr. Marcos Valério aponta que o partido tem conexões dentro dos presídios? A gente sabe que tem, inclusive com diálogos cabulosos. A Mara Gabrilli, em recente entrevista à Jovem Pan, que foi inclusive passada aqui, disse - entre aspas: "O Ronan Maria Pinto, se não fosse pago, ele ia entregar o Lula como mentor do assassinato de Celso Daniel. Esse é o teor da chantagem. E o Lula pagou. Como é que alguém que não tem nenhum envolvimento pagaria? [Por que pagaria?] O Lula pagou os R$12 milhões da chantagem, sim, para o Ronan Maria Pinto calar a boca e ficar quieto”.
14:44 R	Enfim, eu queria confirmar aqui que, para fins de esclarecimento, é erro tratar apenas da morte do próprio Prefeito Celso Daniel. O número de mortos envolvendo apenas este caso chega a 11 pessoas, sendo que em ao menos oito já foi confirmada a relação. A gente está tratando dos nomes das seguintes execuções por essa facção criminosa: Celso Daniel, o Prefeito; Antônio Palácio de Oliveira, o garçom; Paulo Henrique Brito, testemunha da morte do garçom; Iran Moraes Rédua, reconheceu o corpo do Celso Daniel; Dionízio Severo, suposto elo entre quadrilha e Sombra; Sérgio Orelha, amigo de Severo; Otávio Mercier, investigador que ligou para o Severo; Carlos Delmonte Printes, o legista - legista, inclusive, que eu conheci, tive a oportunidade de conversar com ele, e ele me disse que nunca tinha vomitado nenhuma vez em verificar um corpo, foi a primeira vez que ele passou mal durante um procedimento, e que havia indícios, inclusive, de que Celso Daniel foi empalado. Ele não pôde colocar isso por medo. É a primeira vez que eu falo isso publicamente. Eu acho que precisa constar. Infelizmente, a gente não vai conseguir confirmar, porque ele foi assassinado. Então, é só a ponta do iceberg. Essa série de execuções pode ter sido apenas a ponta do iceberg de um esquema gigante construído pelo Partido dos Trabalhadores. Em delação premiada, o Sr. Marcos Valério aponta diálogos que teve como próceres o PT, que revelavam que facções criminosas - leia-se PCC - lavavam dinheiros em empresas de transporte urbano e jogos - o Sr. Alexandre de Moraes teve relação de advocacia com essa empresa de transporte urbano. Uma vez eu falei sobre isso em uma entrevista, da relação do Sr. Alexandre de Moraes com esse transporte urbano que tem relação com o PCC. Em seguida, ao sair dessa entrevista, Sóstenes, eu fui abordada por pessoas, senhores que me entregaram uma carta, dizendo que eu teria que pedir desculpas publicamente. Eu fui tentar procurar esse vídeo, mas esse vídeo hoje não existe na internet. Era uma entrevista que estava sendo divulgada online. Não vou falar aqui sobre onde foi, porque essa empresa também está tendo problemas, essa empresa de comunicação está tendo problemas com o Supremo Tribunal Federal. Fui abordada, e disseram o seguinte: "Você vai publicar esse pedido de desculpas hoje ao Alexandre de Moraes e não volte mais a falar do assunto". Eu fiquei calada durante três anos - isso foi há três anos -, mas eu acho que é importante voltar a falar porque, sinceramente, a gente chegou a um ponto em que não dá mais para ficar quieta e aguentar essas pressões. Hoje eu já tenho proteção da Polícia Federal. Então, me sinto à vontade para falar sobre a ligação do Alexandre de Moraes com o PCC. O último tema que eu gostaria de tratar é sobre o último dia 16 de outubro. A gente teve o primeiro debate presidencial do segundo turno nas eleições. Em um dado momento, o candidato Lula disse: "Eu sou o único candidato a Presidente da República que tenho coragem de entrar em uma favela sem colete de segurança. E já não é de agora. Quando era Presidente, eu entrava". A gente sabe qual é a razão da restrição de entradas em favelas, não é? O Dr. Garutti falou aqui sobre o crime organizado, que cada vez mais - sempre teve, mas cada vez mais - tem relação com a política. Eu queria saber, Dr. Garutti - eu não sei se o senhor tem essa informação -, qual é a razão dessa restrição de entrada em favela. O senhor, como policial federal, tem contato com o crime organizado, da Polícia Federal. A gente, então, tem uma série de zonas de exclusão que são controladas por um Estado paralelo, que é a facção criminosa? Essa seria a minha pergunta.
14:48 R	Uma outra questão é: no momento em que temos a Damares Alves sendo intimada a dar explicações acerca do que teria dito numa igreja, eu pergunto: o Ministério Público Eleitoral não gostaria de entender a razão de um único candidato ter o direito de adentrar as tais zonas de exclusão? Lembro também do atentado do dia 17 de outubro, última segunda-feira, há uma semana, em que o Governador Tarcísio esteve em Paraisópolis e foi abordado por diversos membros de facções criminosas de São Paulo, um dos quais, inclusive, foi morto pela Polícia Militar, a quem eu gostaria de parabenizar pelo trabalho de proteção ao Tarcísio. Aí não interessa se foi uma tentativa de assassinato, se foi uma tentativa de deixá-lo com medo, enfim. O que importa é: nossos candidatos não podem entrar em comunidades em que existem facções criminosas. Por que o Lula - aí eu peço para você que está em casa pensar - não só consegue entrar como tem a proteção do Comando Vermelho? Por que será que o Lula, desde que era Presidente, inclusive, consegue adentrar esses locais? É uma pergunta que os senhores têm que fazer. A próxima pergunta era para a Eliana Calmon, mas eu vou deixar para quando ela voltar. Ela vai voltar? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Tá. Essa eu já fiz... Essa também. A Eliana Calmon falou - eu queria fazer uma observação... Ela está voltando... Dra. Eliana, eu queria fazer três perguntas para a senhora. A senhora disse - eu já repeti aqui -, sobre os seus processos, que a diferença era que alguns ficavam na prateleira, os de outros juízes, e que os da senhora eram trabalhados. Não era uma questão de quantidade, mas sim de efetivo trabalho. A minha pergunta é no sentido de que a gente deve votar no ano que vem a reforma administrativa - a gente, inclusive, já fez uma emenda na reforma administrativa para que nela seja incluído o Judiciário, e eu assinei essa emenda, que, se não me engano, é da Carol de Toni. Por conta do meu trabalho de ter, inclusive, processado mais de 500 juízes, procuradores, desembargadores e promotores, a minha pergunta é: existe alguma forma de a gente ter uma espécie de desempenho, indicadores de desempenho para juízes, promotores, procuradores, desembargadores, para que a gente possa cobrar um pouco de efetividade dessas pessoas? Porque é injusto que a senhora, por exemplo, tenha trabalhado tanto e que outros tenham trabalhado tão pouco. A SRA. ELIANA CALMON (Para expor.) - É muito difícil! É muito difícil! Eu quis isso, eu quis implantar esse sistema, quando eu era do Tribunal Regional Federal, para os desembargadores e eu não consegui. Eu não consegui. Então, é muito difícil. Por quê? Existem processos fáceis e processos difíceis. E quem está conduzindo o processo sabe que aqueles mais difíceis demoram mais, são diligências, etc., e isso não pode ser medido - não é? -, não pode ser, assim, contabilizado. De forma que é muito difícil. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Certo. Bom, então a gente vai continuar contando com o bom senso, não é? A SRA. ELIANA CALMON - É. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - A senhora disse também que a senhora foi orientada a que juiz não deveria conversar - a senhora disse isto -, não deveria conversar com a Polícia Federal ou com advogados dos processos... A SRA. ELIANA CALMON - Isso. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - ... e que a senhora colocou uma pessoa da Polícia Federal. É interessante a senhora ter dito isto, que para poder julgar esse caso a senhora colocou uma pessoa da Polícia Federal para traduzir esse processo para a senhora, e ao mesmo tempo a gente tem imagens de advogados do PT entrando de bermuda e chinelo dentro do Supremo Tribunal Federal para poder despachar com os ministros.
14:52 R	A SRA. ELIANA CALMON - Pelo seguinte: como o colega falou, a corrupção se identifica por uma peia. Ela vai sendo engendrada. Então, nesses processos que envolvem muitos estados e muitos fatos que estão interligados, para você entender é, às vezes, muito difícil... A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Imagino. A SRA. ELIANA CALMON - Por isso é que nós precisamos... E outra coisa é essa história de o juiz não conversar com o delegado, não conversar com o Ministério Público. Ora, eu é que expeço o mandado de prisão. Mando, e a Polícia Federal vai cumprir esse mandado. Como é que eu não converso com aquele que vai cumprir a minha ordem? A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Exato. A SRA. ELIANA CALMON - Não é? No dia em que saíam para fazer a operação, eu não dormia, porque eu não sabia o que iria acontecer. Poderia, inclusive, ter algum... A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Algum despacho... A SRA. ELIANA CALMON - Então, eu ficava acordada, esperando até que eles ligassem, dizendo: "Tudo bem. Ocorreu tudo bem. A senhora pode ficar descansada". Como é que eu não converso com essa pessoa que vai cumprir a minha ordem? Como é que eu não converso com o Ministério Público, que tem a mesma natureza, a minha, é concursado, é uma pessoa que está com o processo na mão? Isso aí é uma... Eu acho isso uma insanidade. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - É insanidade mesmo. Tanto é, que várias dessas conversas foram utilizadas para poder anular o processo da Lava Jato. O último ponto, para fechar, é: Senador, o senhor fez vários convites ao Alexandre de Moraes para vir explicar algumas ações e o senhor tem total razão de fazer isso, porque o Senado Federal e os Senadores são o Poder moderador do STF. O STF criou alguns mecanismos atualmente - o sistema Tors, de Tecnologia de Otimização de Redes Sociais - para fiscalizar as notícias e os comentários feitos em redes sociais; tem tratado as pessoas, por seus comentários, como verdadeiros criminosos. Eu queria... Se um dia o Alexandre de Moraes viesse, esta é a pergunta que eu faria a ele: se ele tem tido igual preocupação acerca da influência do narcotráfico também nas eleições. Obviamente, a gente vai ficar sem essa resposta. Mas queria agradecer ao senhor e parabenizá-lo, Eduardo, por sua coragem. Quero agradecer a todos os brasileiros e dizer o seguinte: não tenham tanto medo da censura. Continuem brigando. Mas a gente vai estar aqui. A Eliana disse: "Não sou mais jurista. Prefiro ser tratada como uma brasileira, porque não sei mais Direito". Imaginem como estão as cabeças dos estudantes, hoje em dia, com essas decisões absurdas que o STF tem cometido! Mas tenho certeza de que, com os novos Senadores que foram eleitos, inclusive pela base do Governo, a gente vai ter novas atuações a partir do ano que vem. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputada Carla Zambelli. Eu já passo imediatamente aqui a palavra para o Senador Lasier Martins. Depois, Senador Guaracy Silveira. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para interpelar.) - Muito bem, meu prezado colega e Presidente desta Comissão de Transparência. Mais uma vez, louvores à iniciativa de promover esta audiência pública, que, de certo modo, resgata a discussão de matérias tão polêmicas, tão graves, sobre a degradação que o Brasil vem sofrendo, nos últimos tempos, pela corrupção. É sinal de que esses temas ainda não estão sepultados. E espero que outras sessões sejam realizadas, até que, em determinado momento, tenhamos a cobrança desses acontecimentos. E uma das provas da importância desta nossa sessão, Presidente Girão, é esta permanência do Plenário lotado até este momento, afora a audiência que nós estamos tendo pelo Face, pela TV Senado... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Sem comer!
14:56 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Exatamente. Há mais de cinco horas patrioticamente, pacientemente, historicamente, estoicamente estão todos aqui acompanhando, pela relevância daquilo que está sendo rememorado ou que está sendo revelado, quem sabe, pela primeira vez por alguns dos palestrantes que estão aqui, todos com muita competência. E aí saliento o nosso Delegado Edson Fábio, que trouxe aqui algo tranquilizador sobre esses novos setores criados no Ministério da Justiça para combater a corrupção e que nos deixou, inclusive, uma tênue esperança de que a entrada do Brasil na OCDE possa ocorrer dentro de algum tempo, porque atualmente nós não preenchemos os requisitos por causa principalmente da corrupção. Gostei muito das notícias que o senhor nos trouxe, não apenas como o recuperador de ativos, que é a sua função, mas pelas revelações que o senhor nos trouxe. Igualmente, Senador Girão, a presença aqui do meu prezado conterrâneo, o Desembargador João Pedro Gebran Neto, que tem honrado de maneira extraordinária o nosso Tribunal Regional Federal do Sul do país, com sede em Porto Alegre, e que teve um destaque inesquecível durante o processo da Lava Jato. Temos muito orgulho de termos um magistrado desse calibre, dessa qualidade. E igualmente a coragem da nossa jurista Eliana Calmon, que não quer ser chamada de jurista pelo desencanto que viveu em determinados momentos da sua carreira, mas eu quero tratá-la como jurista, como excelência, pelo exemplo que tem dado. Bom, eu tenho algumas poucas perguntas, e bem objetivamente. Uma delas, que eu tenho a maior curiosidade de ver adiante, o problema, Desembargador João Pedro, com relação à prisão após condenação em segunda instância. V. Exa. tocou de passagem me dando a impressão de que o seu entendimento é de que essa matéria pode ser resolvida por projeto de lei, e não necessariamente por uma PEC, porque está lá na Câmara dos Deputados já há bastante tempo, com inúmeras protelações e embaraços, inclusive estendendo lá na Câmara o desejo de condenação após segunda instância não apenas ao terreno penal, mas a todos os demais ramos do direito, o que criaria dificuldades imensas, para não acontecer nunca, que é o que parece que é o objetivo de muitos neste Congresso Nacional. A minha pergunta é se realmente V. Exa. entende que um projeto de lei permite que tenhamos o fim da impunidade, que vem ocorrendo largamente, porque, hoje em dia, quem é condenado em segunda instância e que tem o direito de ir até a última é beneficiado pela extinção da punibilidade, pela prescrição, e acaba não acontecendo nada, nunca é punido. Se nós tivermos a aprovação da prisão após condenação em segunda instância, como é comum na maioria dos países, nós evitaremos a impunidade, que tem beneficiado tanta gente?
15:00 R	Porque a prisão após condenação em segunda instância vigorou de maneira intercalada desde a Constituição de 1988 por 21 anos. Agora, quando chegou a hora do Lula: "Opa! Agora, não. Agora, vamos reexaminar". E, por seis a cinco, naquela triste noite de 19 de novembro de 2019, que eu nunca vou esquecer, com voto de Minerva do Ministro Toffoli, revogou-se a prisão em segunda instância para dizer que só depois do trânsito em julgado. Então, a minha primeira pergunta é para V. Exa. me esclarecer: dá para fazer... Até porque eu tenho esse caso no Projeto de Lei 166/2019: acrescentar ao art. 283 do Código de Processo Penal, para quem for condenado não apenas na prisão provisória, mas nos vários tipos de prisão, também esta hipótese: condená-lo após segunda instância. Outra pergunta. Já que nós estamos aqui numa sessão formal, mas também informal, eu tenho a curiosidade de saber do meu conterrâneo qual foi o seu estado de espírito quando ele viu o Ministro Fachin descondenando o Lula. Ficou surpreso ou não? Eu gostaria de lhe perguntar se V. Exa. discorda. V. Exa. tangenciou há pouco dizendo que não é hora etc. e tal, mas a minha pergunta é no sentido de se o senhor ficou surpreso e se o senhor encontra procedência nos fundamentos apresentados pelo Ministro para descondenar o Lula, algo que vai ficar na página triste do Judiciário brasileiro. São essas duas perguntas. E eu queria fazer à nossa jurista Eliana Calmon quatro perguntinhas bem simples. V. Exa. disse a certa altura - anotei - que a corrupção no Brasil nunca foi prioridade do Judiciário. V. Exa. disse. Eu queria perguntar se ela continua não sendo prioridade no Judiciário atualmente. Segunda pergunta: V. Exa. falou que o ovo da serpente são as emendas parlamentares aqui no Congresso Nacional. No meu partido, ao lado do meu brilhante colega e irmão, como nós nos tratamos, Eduardo Girão, nós sempre fomos contra as emendas, principalmente a emenda de Relator. Então, se o ovo da serpente são as emendas, porque se prestam para corrupções, o que dizer do orçamento secreto? Isso é mais do que um ovo de serpente, é um ovo de jararaca, é mais do que um ovo de avestruz, e nós sempre fomos contra isso. Gostaria de ouvir a sua opinião sobre isto: se enquanto nós tivermos essas emendas parlamentares nós não chegaremos à OCDE, como luta para alcançar o nosso Dr. Edson Fábio Garutti. Uma perguntinha também, já que a senhora é uma jurista, é uma intérprete do Direito, é uma jurisconsulta. Eu lhe pergunto por que, na sua opinião, o Supremo Tribunal Federal não julga os Parlamentares que têm crimes contra o Erário de bilhões de reais?
15:04 R	Há Deputados e vários Senadores. Sabemos bem que estão lá há anos. Vários deles atingindo a prescrição e que jamais serão punidos. Qual é o fenômeno? Por que não julgam? Será uma espécie de conluio, isto é, Senado não julga os ministros do Supremo e os ministros do Supremo não julgam os Senadores que podem ameaçá-los de impeachment? Será por isso? Eu gostaria de ouvir a sua opinião. E a última pergunta também, como jurisconsulta que é agora, não é mais magistrada: qual é a sua opinião sobre a descondenação do Fachin? Tem procedência ou não tem? Por isso que vai ficar na história. Isso se discute de ponta a ponta do Brasil e há de brasileiros inconformados. Então nós precisamos ouvir os jurisconsultos. São essas as minhas perguntas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Vamos começar com a Ministra Eliana Calmon. Muito obrigado. A SRA. ELIANA CALMON (Para expor.) - Muito bem. Como eu sou advogada, estou muito à vontade; não tenho nenhuma vinculação com coisa alguma. A vinculação é comigo mesma, como cidadã. Então, eu estou muito à vontade para falar e dizer o seguinte: a corrupção nunca foi prioridade e agora eu acho que é obrigatório não ser prioridade. Piorou. Agora é obrigatório, porque sempre se inventa uma tese jurídica para que isso seja postergado. E por que isso? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIANA CALMON - É. A corrupção nunca foi prioridade, e hoje é uma necessidade, ou seja, é obrigatório não haver prioridade na corrupção. Por que isso acontece? Porque ninguém vai questionar a corrupção no Supremo ou na terceira instância de João, José e desse pessoal miúdo, porque esta corrupção é uma corrupção que fica num juízo de primeiro grau, num juízo de segundo grau. Quem sobe e vai para os tribunais superiores é quem tem bons advogados. Geralmente são pessoas bem-nascidas, são pessoas que têm grande importância na sociedade. E essas pessoas, no Brasil, ainda são protegidas pelo Poder Judiciário, porque os seus advogados são pessoas que têm trânsito dentro do Poder do Judiciário, são pessoas... O que eu estou dizendo aqui, que pode parecer um escândalo, que pode ser um absurdo, todo mundo aqui sabe. Todo mundo sabe que ninguém é inocente. Para não ver... Até o cego sabe, porque vê as coisas. Então, é essa a minha posição. O ovo da serpente. Olha, essa questão das emendas parlamentares inclusive é constitucional, está na Constituição. Outro dia eu fiz uma entrevista. Era um programa do pessoal de esquerda, que disse assim: "A senhora está condenando, mas a senhora sabe que isso é constitucional". Eu disse: é constitucional. Eu não estou dizendo que não há orçamento secreto; agora, os órgãos controle do Estado têm de ter a fiscalização, porque o Brasil tem uma rede de órgãos de controle do dinheiro estatal muito boa - muito boa.
15:08 R	Se nós formos verificar quais são esses órgãos, e todos estão ligados à Enccla, que foi uma coisa fantástica, porque todos eles agora trabalham em conjunto, foi uma coisa maravilhosa que veio com a lei de lavagem de dinheiro. Então, esses órgãos poderiam fiscalizar muito bem, mas não é fiscalizado, não há fiscalização. É aí que está o problema - aí é que está o problema. O que dizer do orçamento secreto? Eu não faço distinção entre emenda orçamentária e orçamento secreto porque para mim é a mesma coisa - para mim é a mesma coisa. Então, agora mudou de nome, mas, na realidade, é emenda parlamentar do mesmo jeito. O Supremo Tribunal Federal não julga os Parlamentares. Nós todos sabemos por que não julga. "Eu tenho vocês aqui, na mão. Pronto. Não são vocês que poderiam nos condenar? Não são vocês que poderiam nos impichar? Pois, então, eu tenho vocês aqui, na mão". Então, a briga do gato é com o rato. Outra coisa que não é absolutamente segredo de polichinelo, porque todo mundo sabe disso, inclusive os senhores sabem. Quem está nas mãos do Supremo também sabe. Não vai lá, porque não pode ir. Finalmente, a descondenação. Olha, se eu fosse jurista, que um dia eu pensei até que eu era, eu iria dizer aos senhores o seguinte... Eu iria ensinar aqui aos meninos, que ainda estão aí, que eu sei que há alunos, dizendo o seguinte: a competência pode ser em razão do lugar, competência do foro, e em razão da matéria, a matéria que está sendo julgada. Então, por exemplo, a Justiça comum não pode julgar uma ação de Justiça Eleitoral. Essa é uma competência material que é absoluta, ou seja, se julgar, o processo está todo nulo, mas a competência em razão do lugar, todo estudante de Direito sabe disso, aprende isso, seja no processo penal, seja no processo cível, essa competência se chama relativa. Por que ela é relativa? Porque, se não arguida em tempo - e que tempo é esse? Até o réu dar a sua resposta, o que acontece com a defesa prévia no processo criminal -, ela se prorroga, e ela não pôde mais ser arguida, porque ela se prorrogou, porque ela é relativa. Essa é a regra jurídica, mas quem faz a lei não são mais vocês aqui. A lei é feita hoje também pelo Supremo Tribunal Federal, e a regra da competência relativa, que se tornou absoluta, foi ditada pelo Supremo Tribunal Federal. Pronto. Simples assim. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIANA CALMON - Nada mais a dizer.
15:12 R	Por isso, eu não sou jurista, porque eu tenho essa ideia que já está retrógrada, não é? Eu sou velha não somente na minha idade, mas também nos meus conceitos jurídicos, que hoje não estão prevalecendo mais. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO (Para expor.) - Primeiro, quero parabenizar a Ministra. Foi uma aula que nos deu sobre competência absoluta e competência relativa. Competência territorial é competência relativa. Eu acho que estudei nos mesmos livros que V. Exa. Então, começando pelo final, de fato, até porque apreciei essa matéria, eu penso como a Ministra. Aqui nós estamos falando de competência relativa. Ainda que se aventasse não ter conexão com os demais processos, etc., etc., era algo a ser arguido em modo e forma próprios. Então, eu, de fato, não imaginei não ter tergiversado tanto quando eu respondi, mas, de fato, não concordei com a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, enfim. Agora, obviamente, como eu lhe disse, eu obedeço e cumpro porque prevalece, no Estado democrático de direito, a decisão das cortes superiores. Mas concordar? Não, não concordei. Pois bem, vamos para a segunda questão de que o senhor falou, sobre a possibilidade de haver uma reforma da lei de execução em segundo grau a partir da mudança da lei, e não da Constituição. Eu fiz essa afirmação porque os ministros, quando votaram por seis a cinco... Aqueles que formaram a maioria não usaram o mesmo argumento para declarar a obrigatoriedade da execução em segundo grau. Uma parte deles viu que a presunção da inocência era absoluta e que, como tal, seria inconstitucional qualquer regra que obrigasse a execução antes do trânsito em julgado. Mas, entre aqueles seis ministros, outra parte sustentou que o art. 283, a que o senhor fez referência há pouco, é que não autorizava a prisão senão após o trânsito em julgado. Então, para essa parte que compôs a maioria e que usou um fundamento diverso do que é a regra constitucional da presunção da inocência, seria suficiente a modificação da legislação do Código de Processo Penal. Por isso é que eu fiz essa afirmativa, porque os argumentos do Supremo Tribunal Federal não foram uniformes. Lembro, inclusive, que o Ministro Dias Toffoli disse que isso não se aplicava para o Tribunal do Júri porque existe regra própria na Constituição da soberania do Tribunal do Júri, e, talvez, pudesse aplicar a execução imediata para os casos do Tribunal do Júri, o que seria já um bom caminho para não ficarmos com processos de homicídio - e sabemos que não são poucos - durante anos, anos e anos, apesar da condenação pelo Tribunal do Júri popular. Por fim, eu gostaria de fazer o registro de um fato de que eu não falei: a importância da existência de forças-tarefas, forças-tarefas do Ministério Público e forças-tarefas da Polícia. Nós vimos agora depoimentos de policiais aqui, de pessoas da carreira da Polícia, demonstrando e falando da importância da especialização para o enfrentamento e o combate à corrupção. A Ministra Eliana Calmon e eu, em alguma medida, também falamos da teia de informações, da dificuldade de conseguir reunir e compreender esses fatos. Se nós não tivermos a especialização, grupos de forças-tarefas, nós não teremos condição de dar conta, porque são fatos graves, complexos, cheios de meandros, cheios de detalhes. Precisa praticamente de um organograma do tamanho dessa parede para que a pessoa possa desenhar o fluxo do dinheiro, o fluxo de pessoas, quem recebeu, por que, quanto recebeu, para onde foi, quem são os intermediários, quem são os lavadores, quanto cada um dos lavadores de dinheiro cobrou para fazer esse serviço, qual o país que foi o destinatário, colaboração e cooperação internacional, etc., ou seja, só com especialização muito grande das forças-tarefas isso é possível. E isso foi possível porque a polícia tinha uma força-tarefa, o Ministério Público tinha uma força-tarefa e a Justiça Federal tinha uma vara especializada para isso.
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Dr. Gebran, Dra. Eliana Calmon. Eu já vou passar a palavra agora para o Senador Guaracy, mas antes eu me comprometi a passar os vídeos do Marcos Valério, que não aceitou o convite. E, como o assunto aqui tangencia o tempo todo uma ausência dele, que poderia esclarecer muito sobre isso, eu peço que coloquem os vídeos aí. São apenas dois que estão faltando, curtíssimos, no total quatro minutos. Muito obrigado. (Procede-se à exibição de vídeos.)
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Olha, eu tenho a impressão de que esse último vídeo aí - eu peço desculpa - foi repetido. Teve um vídeo que foi repetido, e está faltando um outro vídeo. Daqui para o final da sessão, a gente coloca. E esse caso do jornal Diário do ABC eu não sei se tem a ver com o que o Dr. Gebran falou há pouco. Eu acho que tem uma conexão aí com relação a isso. Inclusive, eu recebi aqui, as pessoas estão mandando mensagens dizendo que tem um vídeo no YouTube também de uma colega nossa, a Senadora Mara Gabrilli - eu já exibi um deles, mas tem outro que é mais impactante ainda -, ouvindo exatamente o Sr. José Carlos Bumlai na CPI da Petrobras. Eu recebi uma chuva aqui de pedidos para falar sobre essa... Tem esse vídeo no YouTube também aí da CPI da Petrobras, da Senadora Mara Gabrilli, Senadora da República, ouvindo o Sr. José Carlos Bumlai na CPI da Petrobras. Já passo a palavra, imediatamente, pedindo desculpa, ao Senador Guaracy Silveira. Muito obrigado pela sua presença, Senador. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para interpelar.) - Senador Girão, eu é que agradeço, primeiramente a Deus, a oportunidade de estar aqui neste momento. Agradeço a V. Exa., que foi até insistente comigo, porque eu tinha um outro compromisso hoje no Tocantins, mas, devido à importância do momento, eu não poderia faltar com o meu dever pátrio de estar aqui neste momento. Mas estar aqui neste momento merecia a gente pagar um ingresso, e muito caro, porque eu vou poder falar... Falar aos meus filhos, aos meus netos, que eu estive e convivi com homens, com mulheres, com Deputados, Senadores, com jovens, com assessores que tentaram salvar o Brasil; todos os senhores. Talvez eu seja a pessoa de mais idade aqui presente. (Pausa.) Dr. João Pedro, fui assistir muitas vezes quando em julgamento esteve lá em Porto Alegre. A minha admiração pelo patriotismo e pela coragem. Heróis da resistência! Dra. Eliana, conversando com a senhora agora há pouco, a senhora falou: "Talvez, a gente não veja isto: um Brasil salvo, 'descorrompido'. Talvez a idade não permita". Isso nos traz - até falei para a senhora - uma desesperança, mas eu me lembro, meu caro Lasier, de uma frase de Winston Churchill, quando ele se referiu aos aviadores da RAF (Real Força Aérea): "Nunca tantos deveram tanto a tão poucos". Não sei quantos de nós estamos lutando por isso, não sei! Talvez sejamos poucos, talvez muitos.
15:24 R	Lembro-me, meu caro Lasier, de uma música de Anísio Silva, que dizia: Ninguém me escuta quando eu [...] [clamo]. E por isso é que eu me calo. [...] Clamo e grito num deserto, minha voz perdida a esmo Talvez isso tudo nos leve a um desespero. Dra. Eliana, na República romana, que existiu antes do Império romano, existia um Senador que subia constantemente à tribuna: Marco Pórcio Catão. Ao subir à tribuna, Senador Lasier, ele dizia: "Delenda est Carthago"; ao descer, ele repetia a frase. Durante o discurso, ele dizia: "Ou destruímos Cartago, ou Cartago nos destruirá". Meus colegas Senadores, cada vez que subamos à tribuna, meus colegas Deputados, cada vez que subamos à tribuna, meus caros senhores e senhoras, estudantes, quando tivermos o poder da palavra, vamos dizer: "Delenda est corrupção". Para salvar o Brasil! Ou destruímos a corrupção, ou a corrupção vai destruir o Brasil. Nada restará desta pátria se a corrupção continuar sondando todos os lados. Sabem que eu me lembro, para descontrair um pouco, de um seriado americano de Lee Majors que era O Homem de Seis Milhões de Dólares? Nós temos aqui a mulher de 1 milhão de votos que tanto luta por este Brasil, com coragem! Eu tenho medo por você e peço a Deus por você.
15:28 R	Lembro-me, não pela existência, de uma frase que todos os senhores conhecem, as senhoras conhecem, uma frase de um dos maiores Senadores deste país. Ele dizia o seguinte: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto". Profecia de Rui Barbosa. Eu acho que foi no ano de 1927. Ah, senhores! Dr. Gebran, ao senhor, ao Sergio Moro, aos outros colegas de todas as instâncias nós muito devemos. Mas espero que a nossa voz não seja, Lasier, a de Anísio Silva, que dizia: "Clamo e grito num deserto, minha voz perdida a esmo". Que encontre eco justamente na nossa juventude. Nós temos o dever de transferir para nossos filhos, para nossos netos um Brasil melhor do que o de hoje, do contrário, fracassamos redondamente. Do contrário, vamos passar como fracassados para a história. Meus senhores, minhas senhoras, tem uma frase de um jornalista que eu gosto muito, do Caio Coppolla, que diz: "Não perca a esperança no Brasil". Não percamos a esperança no Brasil. Lasier, talvez nós sejamos os mais velhos aqui, mas cremos que a homens e mulheres sérias, honestas, com o exemplo e essa aula que os senhores nos deram, a todos - não vou citar todos os nomes para não me tornar cansativo - o Brasil deve muito. Meu caro Sóstenes, nome de sábio e de filósofo, você ainda é jovem. Minha cara mulher de um milhão de votos, você ainda é jovem. Não percam a esperança no Brasil. Vamos legar para a geração do futuro um Brasil de esperança.
15:32 R	Eu tive o privilégio de conhecer Armando Valladares, que esteve preso durante muito tempo, em cárcere, em Cuba. Ele escreveu um livro: Contra Toda a Esperança. Mas eu sei que Deus ama a nação brasileira, que Jesus Cristo morreu por todos nós. E peço a Deus todo dia: salve o Brasil! Mas o instrumento para salvar o Brasil não são os anjos que vão descer do céu; somos nós, homens e mulheres de bem. Deus abençoe o Brasil! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Guaracy Silveira, um grande homem de bem que chegou aqui a este Senado trazendo muita luz, sempre participando de todas as sessões, seja no Plenário, seja nas Comissões. É um homem que tem uma luta contra as drogas. Ele tem um trabalho fantástico para resgatar famílias que estão sofrendo com relação a esse tema. Muito obrigado pela sua emocionante fala aqui. Acho que todos nós sentimos a sua emoção. E vai dar tudo certo. Eu não tenho a menor dúvida: Deus está no controle de tudo, e vai dar tudo certo. Eu quero já passar a palavra imediatamente ao Deputado General Girão. Muito obrigado pela sua paciência, pela sua presença aqui nesta sessão. O senhor tem a palavra. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Para expor.) - Senador Eduardo Girão, meus cumprimentos a V. Exa. por mais uma iniciativa a que eu tenho o prazer de estar presente. Quero dizer para todos que estão aqui presentes assistindo virtual ou presencialmente que eu acredito que as coisas não acontecem por acaso. Isso daí está no ditado popular. Há umas três semanas, eu estava no meu gabinete lá em Natal, no meio da campanha política ainda, e chegou um pastor para poder fazer um contato comigo, dizendo assim: "Eu quero que o senhor converse com uma pastora - uma missionária, na verdade - que mora em Minas Gerais, a Pastora Ângela Valadão". Não sei se algum dos senhores ou alguma das senhoras conhecem. E, conversando com ela, ao final da conversa - a gente teve quase meia hora de conversa -, ela fez uma oração e, na oração, citou João, quando Jesus fala: "Quem crê em mim não andará nas trevas. Eu sou a luz do mundo". Por uma coincidência, se nós colocarmos a palavra "partido" na frente das palavras "trevas" ou "luz", a gente vai encontrar exatamente, coincidentemente ou não, a luta que está sendo travada hoje no Brasil, bipolar. É claro isso daí. O que se está decidindo neste momento envolve não somente as palavras da nossa bandeira: "ordem e progresso", mas, se fosse permitido inserir mais uma, seria "liberdade". Nunca foi tão caro nós lutarmos pela liberdade. Eu aproveito aqui o momento - eu não sei quanto tempo eu tenho -, mas eu não vou passar de uma hora. (Risos.) Não ultrapassarei aqui a menina de 1 milhão. Mas o que eu quero dizer é o seguinte: por mais que a gente pare para pensar, realmente o momento é muito sensível da história do Brasil. A história vai contar isso daí. Minha cidadã Eliana Calmon, eu sou Eliéser, viu? Meu primeiro nome é Eliéser. A história vai contar, mas a história demora para contar. A história vai contar a atitude de cada um de nós quando enfrentamos a guerra biológica - e ainda enfrentamos. Eu não sei o que cada um faz, mas passou a ser proibido nas nossas redes sociais falar em medicação imediata, preventiva, seja lá o nome que for dado. Nós chegamos a proibir os médicos de medicarem, de clinicarem. Porque o médico, quando identifica um paciente, procura o remédio que melhor vai ser recebido pelo corpo do paciente. Sempre foi assim, mas não; na guerra biológica, foi impedido.
15:36 R	Nós enfrentamos uma guerra bélica longe demais daqui, quatro mil e pancada de quilômetros, eu não sei quantos, mas que está com reflexos, repercussões para cá, consequências negativas para a inflação no mundo. E, o Brasil, com números da economia que só nos orgulham, "despiorando" a cada dia, o desemprego diminuindo, a inflação ultrapassando recordes para baixo, deflação no terceiro mês. Os Estados Unidos e a Europa, de uma maneira geral, com inflação. Então, isso é motivo de orgulho para nós, mas, ainda assim, não é suficiente. Por quê? Porque nós enfrentamos a pior de todas as guerras, que é a guerra ideológica. É um componente espiritual, religioso muito difícil. É tão difícil que eu fico perguntando às vezes: por que a corrupção entrou no meio disso aí tudo? Quem começou primeiro? A senhora falou do ovo da serpente. Eu coloquei quase 200 milhões em emendas para o meu estado. Independentemente de tudo, as emendas vieram para mim com transferência voluntária da União, eu não fiquei com nenhum centavo. E, sobre isso, algumas pessoas dizem assim: "Parabéns, o senhor foi honesto". Não! É obrigação. Não tem... Deputado e Senador não têm que ter nenhum percentual, como pede ainda hoje o pessoal religioso: "Eu quero um terço". Não pode. O sistema de destinação de emendas, desculpem-me aqueles que são contra, mas eu entendi e interpretei o que, quando o Bolsonaro assumiu, disse: "Eu vou governar para mais Brasil e menos Brasília". Os Prefeitos, se perguntarem para todos eles, vão dizer assim, e os Governadores também, mesmo os do nosso Nordeste, que estão negando: "Nós nunca estivemos tão bem" - Prefeitos de quatro, cinco, seis, oito mandatos -, "nunca estivemos tão bem porque o recurso, ao invés de ficar preso no ministério, preso à abertura de um cadastro que a gente não sabia como é que funcionava, está indo direto para a ponta da linha, direto para beneficiar os munícipes, os cidadãos como nós". Então, a gente precisa realmente discutir muita coisa numa reforma política, numa reforma administrativa, numa reforma fiscal, tributária, precisamos discutir isso tudo. O Brasil ainda tem muito o que percorrer. Precisamos valorizar a Justiça, como eu vi aqui o Dr. João Pedro, que eu não sabia que era um desembargador - desculpe a minha ignorância, eu não o reconheci aqui como sendo o nosso desembargador de lá do TRF4. Eu vibrei quando julgaram em segunda instância e condenaram. Eu não aceitava - e não aceito ainda - que os juízes de primeira instância fossem desmerecidos. O juiz de primeira instância também tem que ser merecido. Por que no julgamento, quando ele decreta ali a pena, a condenação de um cara, o cara não pode cumprir na cadeia de imediato? Por que isso? Eu fui secretário de segurança, eu lidava com marginais, bandidos. O cara é réu confesso do crime Maria da Penha, ou de um homicídio, ou feminicídio, o cara é réu confesso, mas, se fugir do flagrante, ele responde em liberdade. Como pode isso? Que absurdo é esse? Um réu confesso não pode ser preso de imediato. Se tiver advogado, não vai. Se bobear, não vai nunca, prescreve o crime.
15:40 R	Então, nós, legisladores - e a gente está com essa demanda, o nosso mandato foi prorrogado -, nós somos legisladores. Não tem que legislar o Supremo Tribunal Federal. Quem tem que legislar somos nós. Nós precisamos fazer o dever de casa. Eu não estou com discurso político, eu estou com discurso aqui de cidadão brasileiro. É claro: na hora em que eu digo que Lula é um ladrão, eu estou usando a minha prerrogativa do art. 53. Por quê? Porque ele roubou, deixou roubar e participou de todo o conluio que a gente sabe que aconteceu. Eu não vejo a hora de aquela porta ali abrir e entrarem policiais federais, cumprindo uma ordem de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que está agindo fora das quatro linhas da Constituição Federal. Meus amigos, minhas amigas, cumpra-se a lei! Dra. Eliana, a senhora lutou na sua vida de jurista, de magistrada, para que a lei fosse cumprida. Nós aqui estamos lutando para isso. A lei tem que ser cumprida e tem que ser para todos. Ninguém pode estar acima da lei. Eu vi agora aqui um Senador se emocionar ao falar, tentando dizer que a gente tem que salvar o Brasil para os nossos filhos e netos. É isso! O que a gente está fazendo aqui é isso. A gente está aqui hoje... Eu podia estar no meu estado, brigando para ir atrás de voto para reverter uma votação. Eu não sei como, com todas as demandas e informações que nós passamos, a votação lá ainda não é favorável a quem não roubou, a quem combate a corrupção, a quem combate esses desmandos que a gente tem hoje aqui de desobediências à lei maior que é a Constituição Federal. Eu fico impressionado com isso daí! Eu não sei como o Brasil vai conseguir ter acesso a fóruns internacionais se nós estamos hoje mostrando para o mundo que nós somos um país de uma democracia tupiniquim. Eu tenho vergonha na cara. Eu tenho parentes de fora do Brasil, morei na Polônia. As pessoas de lá nos perguntam: "General, como é que pode, no Brasil, um cara condenado, um cara que tem folha corrida, que não tem curriculum vitae - ele não tem curriculum vitae, ele tem folha corrida - estar concorrendo ao cargo máximo de Presidente do Brasil, se ele, como Presidente, roubou e deixou roubar?". Isso é um fato! Aí o cara lá fora pergunta: "Será que a gente vai ter acesso à OCDE ou a qualquer outro fórum internacional?". Vários investidores que a gente está tendo no Nordeste hoje, Rio Grande do Norte, Ceará, de energia eólica, energia solar, gente querendo investir no Brasil, estão dizendo: "Não, vamos esperar o resultado da eleição, porque, se for a reversão do caminho político, a gente não vai querer investir no Brasil, porque existe insegurança jurídica". Uma coisa que a gente deveria ter tratado aqui também: insegurança jurídica. O Brasil hoje vive uma insegurança jurídica e mostra isso para o mundo, sem vergonha na cara. Será que nós somos um país sem-vergonha? Nós não somos um país sem-vergonha. Eu não me considero um sem-vergonha. Então, é muito triste a gente ver o momento do Brasil. Eu quero terminar as minhas palavras dizendo para os senhores e para as senhoras que nós vamos, sim, na próxima legislatura, acabar com o foro privilegiado, porque é imoral o cara concorrer a um cargo público de Deputado Federal ou Senador para poder ter foro privilegiado, porque ele responde processo como ex-Governador, como ex-Prefeito ou coisa parecida. Vamos, sim, terminar com essa impunidade. E o julgamento deve ser cumprido, para mim, a partir da primeira instância e não somente na segunda instância - para mim, com certeza absoluta -, privilegiando, respeitando juízes de primeira instância, porque, para mim, um cara para ser juiz... Não é um cara para ser Ministro do Supremo, não, porque há Ministro do Supremo que nem juiz foi, porque não passou em concurso - nem juiz foi. Então, deveria haver critérios, sim: condição mínima de ter sido magistrado, condição mínima de ter um - vamos ter um ranking de julgamentos - desempenho profissional, porque todas as profissões avaliam o desempenho. Por que o cara para ser ministro não tem que ter avaliação de desempenho?
15:44 R	E, por último, eu quero dizer para vocês o seguinte: eu não vou nem falar do Consórcio Nordeste, não, porque eu fiquei feliz quando ouvi aqui o nosso amigo falar que o Consórcio Nordeste ainda está em investigação, então a Controladoria-Geral da União, o Wagner Rosário, disse que ainda tem investigação em cima do Consórcio Nordeste. Graças a Deus! Ganhei o meu dia, quando ele falou isso daí, porque ali foi uma quadrilha que se organizou para se contrapor às decisões do Presidente da República, e, quando aconteceu a pandemia, eles se aproveitaram disso e mataram muitas pessoas, sim, porque teve gente que morreu com falta de ar. E só sabe o que é a falta de ar quem já viu alguém desse jeito. Eu vi o meu filho mais novo, no hospital, com falta de ar. Como a gente pode pagar um plano de saúde, ele tinha um plano de saúde, ele tinha lá um respirador que foi colocado na cara dele, pois estava com dificuldade de respirar. Agora, quantas pessoas morreram porque não tinham isso? Então, Senador Eduardo Girão, meu primo, eu quero dizer para todos aqui o seguinte: nós estamos hoje, com esta sua audiência pública aqui, sendo talvez o que o Rio Grande do Norte protagonizou na Segunda Guerra Mundial. Nós estamos sendo aqui, Senador Lasier, o trampolim da vitória do Brasil. O Brasil tem que vencer a corrupção para que nós não tenhamos que dizer que a corrupção nos venceu. Nós vamos, sim, cada vez mais, fazer novas chamadas para que nós sejamos, sim, um trampolim da vitória contra a corrupção. Não é possível que um Brasil formado por gente forte, guerreiros, vá se entregar à corrupção, simplesmente porque tem algumas pessoas ocupando cargos privilegiados e que possam estar querendo, com as suas canetadas ou com suas interpretações do "juridiquês", anular julgamentos e calar a boca de muitos de nós. Não vão nos calar. Cumpra-se a lei. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte, vizinho da gente. Quero mandar um abraço para a D. Graça, que está aqui conosco também, acompanhando a sessão. Deus a abençoe! Eu já passo a palavra a ele, que está feliz agora, aqui, está leve, porque o time dele ontem conseguiu subir para a primeira divisão. Não é isso, Sóstenes? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Falta nada ainda, não é? Que é o Vasco. Outro dia a gente falou do Flamengo, então tem que falar do Vasco. Sóstenes, muito obrigado pela sua presença aqui, tá? E o Lasier já me cutucou: tem que falar do Grêmio também! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Fora do microfone.) - Embora eu seja Colorado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Embora seja Colorado. (Risos.) Confusão, viu? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Está todo mundo subindo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Vamos lá, Sóstenes. Muito obrigado pela sua presença. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Para expor.) - Ilustre Presidente, Senador Eduardo Girão, Senadores presentes, colegas Deputados, convidados para esta importante audiência pública, eu recebi acho que há dois dias o comunicado da audiência, através do meu colega Senador Eduardo Girão, com uma convocação para estar aqui. E o Senador tem essa moral. Lógico que, quando o Senador me convidou e o Senador Guaracy, nós todos estamos envolvidos na semana decisiva eleitoral em nível nacional. Nós já passamos pelas nossas eleições; no meu caso, estou no meu segundo mandato, indo para o terceiro, fui reeleito, e vim a esta audiência pública, Senador Eduardo Girão, com uma motivação. Lógico que eu queria aproveitar aqui para relembrar os brasileiros do tanto de mal que a quadrilha que se instaurou no país por tantos anos, cujo mesmo personagem agora pleiteia voltar... Eu queria aqui... Eu me preparei para vir fazer um discurso muito menos técnico, com todo respeito ao eminente Desembargador, à nossa eterna Ministra, ao Senador Lasier Martins, com essa sempre sapiência e experiência que nos norteia a nós que somos da meia-idade, e ao querido Edson, que se ausentou da mesa. Mas eu tenho que confessar que o discurso do meu colega Senador Guaracy me quebrou ao meio, e eu não vou conseguir fazer discurso político mais, Carla. Por quê? Senador, eu vou para o meu terceiro mandato. Meu primeiro discurso, em 2015, quando cheguei a esta Casa, foi dizer, naquela tribuna do outro lado, na Câmara dos Deputados, que, enquanto nós não fizéssemos uma reforma do Poder Judiciário com a seriedade que a República precisa e merece, nós iremos ficar brincando de democracia. Foi meu primeiro discurso nessa Casa.
15:48 R	Eu estou indo para o meu terceiro mandato, e quando V. Exa., Senador Guaracy, se refere a mim como alguém de um pouco menos idade que V. Exa., o peso que recai sobre mim, sobre Carla, os demais Deputados - com todo o respeito ao Senador Girão, que também é mais ou menos da mesma faixa de idade -, que recai sobre nós, é um peso muito grande. Sua emoção, as convicções de sua palavra, num Brasil que está aqui, ao seu lado, uma Constituição que todos os dias juramos cumprir nesta Casa, que os Ministros e membros do Judiciário fizeram o mesmo juramento, que os membros do Poder Executivo idem... Aí nos deparamos com uma realidade da vida que, para mim, que vou para o terceiro mandato, Senador Lasier, fico me perguntando de vez em quando: valerá a pena? Eu disputei uma eleição com gente no meu estado que sei que tudo que foi dito aqui é a mais pura realidade. Parece que é o encontro do Tom e Jerry, o gato e o rato. A gente começa no processo eleitoral, disputando com gente que a gente sabe, com o dinheiro do jogo do bicho - no meu estado é normal -, com o dinheiro do tráfico de drogas... O TRE do estado, que tem que fiscalizar... Gente, hoje eu recebi aqui um vídeo de carro do TRE no Município de Duque de Caxias, com placa do PT. Como é que pode uma coisa desta? Onde está a fiscalização? Começa no processo eleitoral, aí nós viemos para cá, aí é o freio e contrapeso, que o Edson diz que precisamos ajustar, é um monte de demandas de... E concordo, Dr. João Pedro Gebran: seu serviço na Lava Jato e todos os demais componentes são eternamente, dependerá de todos os brasileiros de bem deste país e eternamente... É uma gratidão eterna a V. Exas. Nós seremos eternamente gratos por patriotas como V. Exas., que cumpriram um papel, mas que, lamentavelmente, hoje devem falar: "Em tantos anos de República, isso não aconteceu". Teve que se levantar uma equipe diferenciada. Teve que levantar gente como a Ministra Eliana Calmon, que aqui está, falando verdades que alguns que temos este bóton, munido de uma tal imunidade parlamentar, temos que ficar tomando cuidado hoje para saber o que vamos falar! Não se pode chamar mais descondenado de descondenado, Carla. Não pode chamar mais ex-presidiário... Eu fui interpelado por um jornalista da UOL outro dia: "O senhor não acha que é antidemocrático chamar o ex-presidiário Lula de ex-presidiário?" Ora bolas, a gente agora tem que fazer política falando mentira, Lasier? Um ex-presidiário não é mais ex-presidiário neste país? Lógico que será. E não tem ninguém que vai tirar da minha boca as verdades que têm que ser ditas. E não é por causa da imunidade parlamentar, não; é porque eu sou brasileiro. Guaracy, enquanto eu tiver sangue, vida, energia... Só tenho 47 anos, não sei quantos anos mais terei. Quase morri com 45 de covid. E perdi minha mãe aos 63 anos com covid, o que foi um marco na minha vida. Nesta campanha, acabou o resultado eleitoral e, diferentemente de todas outras campanhas, Senador Eduardo Girão, nessa, meus filhos - eu tenho um filho de 23 e uma de 18 -, quando viram o desafio da campanha, eu que sempre falei "não se envolvam nesse negócio de campanha, porque não quero vocês em política"... Porque um político decente neste país... Acho que alguns membros do Poder Judiciário, não vou botar palavras na boca de quem deve falar... Eu não gostaria de ver um filho meu na política brasileira do jeito que ela é - não gostaria. E meus filhos, ao verem o desenrolar de uma campanha, foram para o comitê, começaram a ajudar. E eu falando "pelo amor de Deus, não me ajudem, deixem eu cuidar disso", mas estavam lá. Sabem por quê? Porque meus filhos, Guaracy, de 23 anos, um garoto, Junior e Jennifer, de 18, acreditam no Brasil, acreditam nesta terra. Eu hoje posso falar "vamos mudar, vamos pra outro lugar", mas eles querem acreditar nesta terra.
15:52 R	E o seu apelo à juventude... Eu não vou fazer política porque V. Exa. me convenceu de que aqui hoje é um discurso pelo país. Estão certos os convidados que aqui vieram. Nós só precisamos falar uma coisa. Não vai prevalecer a mentira. Não vai prevalecer a corrupção neste país. Eu, que acredito na criação do Éden: Adão, Eva; depois, Caim e Abel. Um irmão matou o outro. Na vida originária 25% já nasceu para coisa ruim. Está lá. Para quem acredita como eu, já nasceu para coisa ruim. Mas 25% é a minoria no nascedouro. Se esse 25% foi acrescentando ao longo do tempo, Carla, e talvez hoje seja 40%, 45%, porque quando eu andei fazendo campanha esses dias aí na rua... Sábado eu estava numa carreata na Zona Norte do Rio e eu vi a reação, eu vi a reação das pessoas. E é triste a gente fazer pré-julgamento pelo que se vê, mas de vez em quando alguns provocavam. A gente observava pelas reações das pessoas. Ainda a maioria de brasileiros são pessoas como a Sra. Eliane Calmon. Ainda a maioria dos brasileiros são pessoas como o eminente Desembargador João Pedro Gebran Neto. Ainda, Senador Eduardo Girão, a maioria das pessoas deste país são como V. Exa. E lhe conheci com cartazes: não ao aborto, não à legalização de jogos de azar - lhe conheci no meu primeiro mandato -, não à jogatina, não a tantas causas, não à legalização de drogas. E lhe conheci como empresário: V. Exa. não precisava ser candidato e nem estar aqui, porque tinha muito bem sua vida resolvida, morando nos Estados Unidos, já tinha colocado seu clube Fortaleza na série B, que depois foi para A, agora virou um clube melhor do que o meu Vasco da Gama. V. Exa. não precisava de nada disso. Mas, por um tiroteio que houve na escola na sua filha nos Estados Unidos, V. Exa. atendeu a um chamado, o chamado do seu coração para estar aqui nessa cadeira. Eu conheço a índole de V. Exa. O que me traz aqui numa segunda-feira a Brasília e estar até esta hora, quase 16h, sem almoço é poder olhar nos seus olhos e dizer: nós ainda somos a maioria neste país! Senador Lasier, este Brasil vai mudar, este Brasil, a cada legislatura... Por aí dizem - eu estou no terceiro - que está piorando. Eu sou daqueles otimistas que ainda acredita, Senador Guaracy.
15:56 R	Talvez a vida e a história... A nossa vida é muito curta, nós somos peregrinos. Eu quase fui há dois anos. Deus vai lhe dar muita saúde, vai lhe dar muitos anos de vida. Talvez pequenas melhoras... Não vamos chegar nunca à perfeição aqui na Terra, mas a melhora que o seu coração hoje desejou e as lágrimas que vieram aos seus olhos regarão esta nação para que nós possamos ver gente como as que estão aqui numa segunda-feira, numa semana de eleição nacional, acreditando que é possível mudar este país. O Brasil precisa de gente com esse pensamento. O Brasil precisa acreditar que é possível e incrivelmente, Carla Zambelli, não somos a minoria. Graças a Deus, nós somos a maioria. Às vezes, não tão mobilizados, mas essa minha fala... Eu não vou fazer perguntas porque tudo o que já ouvi aqui hoje... Teve momentos ao longo das falas que me davam vontade até de ir embora por querer desacreditar. Mas a pior covardia que pode existir de um homem é ele não ter vontade de lutar para mudar. E nós que estamos aqui, aconteça o que acontecer domingo, não vamos desistir do nosso Brasil. Nós lutaremos por ele porque acreditamos em dias melhores para esta nação. Parabéns, Senador Eduardo Girão, pela proposição! Parabéns aos Senadores e Deputados que aqui estão e aos nossos convidados que abrilhantaram este dia e que me fazem sair daqui renovado. Eu tinha pensado, Guaracy, que esta seria a última eleição que eu disputaria. Eu não queria mais saber de vida pública porque chega uma hora em que você chega ao seu limite, mas seu discurso hoje serviu para inspirar o mediano, 47 - que quase bateu a biela aos 45 -, a continuar acreditando no Brasil. Se o povo do meu estado e Deus me derem condições de ainda continuar servindo, aqui estarei. Eu não posso ser covarde. O senhor hoje me inspirou. Muito obrigado por ter vindo e obrigado pelo convite, Senador Eduardo Girão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Somos nós do Senado Federal que agradecemos ao senhor, Deputado Sóstenes Cavalcante, por ter vindo do Rio de Janeiro participar aqui desta sessão. Eu já passo a palavra imediatamente para o nosso querido Vereador de Fortaleza - aqui para nós, me perdoem, a cidade mais especial do Brasil -, que foi eleito agora Deputado Estadual e que é o meu primeiro suplente, meu amigo, meu irmão, Sargento Reginauro. Muito obrigado pela sua participação aqui, irmão. O SR. SARGENTO REGINAURO (Para expor.) - Obrigado, meu querido amigo, Senador Eduardo Girão. Saúdo todos os demais Senadores que aqui se encontram e demais Parlamentares desta Casa. Eu queria, primeiramente, lhe agradecer pela oportunidade de vivenciar esta manhã/tarde de hoje de tanta riqueza para a nossa democracia.
16:00 R	Durante todas as falas, eu fui, a cada momento, pensando no que eu iria dizer na hora em que V. Exa. me facultasse a palavra. A cada nova fala, minha cabeça me direcionava para outra direção, até a gente chegar a esses dois depoimentos que tocaram nosso coração de uma forma tão especial, num desfecho para esta audiência pública que poderia ter se encerrado e dispensado até essa fala. Eu vou falar aqui do meu lugar de um modesto Vereador, no meio de tantos Senadores, Deputados e magistrados, mas eu queria dizer para a nossa Ministra, Dra. Eliana: a senhora jamais vai ser apenas uma cidadã, com toda a sua contribuição para a nação brasileira. O que a senhora fez está ecoando até hoje, assim como o trabalho do nosso Desembargador Dr. João Pedro Gebran com a Lava Jato. É impossível a Lava Jato morrer depois do legado que ela deixou, doutor, para nossa nação. É graças à Lava Jato que o senhor está do lado desse Senador. Se não fosse a Lava Jato, esse homem não teria se tornado Senador da República - eu o conheço há quase 20 anos - e nem de política queria saber. Então, quando a gente vê o somatório de esforços que os senhores e as senhoras estão fazendo, esses garotos que estão aqui, estudantes de Direito, não serão os mesmos, não sairão dessa audiência os mesmos, assim como eu não sairei. Aqui foi falado de corrupção, de crime organizado. Eu poderia me deter nisso. O meu estado é um dos estados onde mais se desviaram recursos da pandemia, doutora. O meu estado está atolado nessa operação do Consórcio Nordeste. Da mesma forma, nós tivemos, só na nossa prefeitura, 21 milhões pagos antecipadamente na compra de respiradores que nunca chegaram. Superfaturamento de tudo o que a senhora puder imaginar. Infelizmente, de fato, nós passamos aí mais de duas décadas alimentando uma cultura sistêmica de corrupção. E aí a gente querer desistir, depois de seis, oito anos em que nós - os senhores e nós, do lado de cá - estamos começando a fazer com que isso dê frutos? Nós estamos ao lado de uma Deputada de um milhão de votos, que, mesmo antes da imunidade parlamentar, já estava na rua, combatendo corrupção. Nós estamos diante de depoimentos como o de V. Exa., pensando no seu filho, nos seus filhos, nos seus netos, nos nossos netos. É isso que tem que estar em jogo aqui, nesta manhã, nesta tarde, neste dia de hoje. O povo brasileiro quer, sim, a mudança. Ele deu a resposta nessa eleição, na grande renovação do Senado - e esta Casa vai ter uma grande renovação -, na renovação da nossa Câmara de Deputados e de diversas câmaras espalhadas pelo Brasil afora. Então, o que a gente espera é que esse trabalho, Senador Eduardo Girão... Como eu digo no meu estado, velhos políticos não conseguem entender a forma de fazer política com que o Senador Eduardo Girão tem trabalhado. Não conseguem entender, porque quem se habituou a uma política clientelista, fisiologista, de troca de favores, de conchavos, jamais vai entender o legado que V. Exa. está deixando para o país, para todos nós - para todos nós.
16:04 R	Então, para mim, esta manhã/tarde está sendo para alimentar o meu coração e a minha alma, Senadores. O senhor falou que quase morreu aos 46; eu descobri um câncer numa campanha política, fui impedido de fazer campanha por um câncer, curei-me do câncer e fui eleito vereador dentro do hospital. Para mim, estava bem claro que, a partir daquele momento, a política ganharia um outro propósito. Era Deus me dizendo: "Vou te colocar de pé, e não esquece disso", porque nós temos uma das tarefas mais importantes, mais árduas que qualquer outra. Não é uma profissão; nós somos eleitos para servir ao povo. Nós podemos mudar o destino deste país ou entregá-lo à corrupção; nós podemos matá-la ou apenas lavar as mãos. Então, o que eu peço aqui a cada um - porque eu sei que cansa - é apenas que não desistam. Não desistam da luta pela liberdade, não desistam da luta pelo nosso Nordeste ainda tão sacrificado. É no Nordeste onde há mais desigualdade, etc. Sim, porque, infelizmente, o Nordeste ainda vem sendo escravizado por essa forma de fazer política que se alimenta da miséria. Então, mantém o povo na miséria para continuar no poder. É isso que a gente precisa entender, a gente precisa querer o nosso povo crescendo, despertando, produzindo, criticando, inclusive não querendo apenas um Parlamentar que seja 60%, 70%; não, eu o quero 100%. Eu não quero um que rouba mas faz; eu quero aquele que só faz. Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Eu não vou me estender mais do que isso. Eu vou lhe agradecer pela oportunidade de estar aqui e dizer a todos esses Parlamentares desta Casa que, mesmo não sendo tantos diante da quantidade de Parlamentares que têm o Senado e a Câmara dos Deputados, representam, sim, o sentimento da maioria do povo brasileiro, como o Deputado falou aqui, agora há pouco. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Vereador de Fortaleza, Deputado Estadual eleito pelo Ceará, Sargento Reginauro. Obrigado pela sua presença aqui, em Brasília, hoje - veio de Fortaleza exclusivamente para isso. Antes de a gente fazer o encerramento desta sessão - o adiantado da hora já passou, e eu agradeço a paciência dos senhores, que ficaram aqui até agora -, vou facultar uns minutos, se quiserem fazer alguma consideração final, mas antes eu gostaria de ouvir o professor, que é uma referência também para os alunos que aqui estão, que é o Professor Wildemar Félix, que é o Professor Wil, como eu o chamo, e todos aqui do curso de Direito da Faculdade Mauá. Muito obrigado pela presença de vocês. Eu vou passar a palavra para o senhor e depois vou encerrar a sessão ouvindo aqui as considerações finais. Muito obrigado. O SR. WILDEMAR FÉLIX (Para expor.) - Primeiramente, cumprimento o Senador Eduardo Girão. Muito obrigado novamente pelo convite para poder estar aqui, novamente encerrando os trabalhos. Na sua pessoa, cumprimento os demais Senadores, os demais Parlamentares, Deputados Federais, o Deputado Estadual, Vereadores e todos os que aqui estão presentes.
16:08 R	Hoje estamos aqui tratando de um tema que é o mais delicado para o nosso país, porque a corrupção é uma questão tão grave que de maior ou menor grau não atinge apenas o nosso Brasil, mas atinge o mundo inteiro. E uma das coisas que me chama a atenção... Permita-me a Profa. Eliana Calmon, que foi minha professora na graduação em Direito e que hoje tenho a honra de estar aqui compondo com V. Exa. esse momento. E nas suas aulas de Direito Processual, uma das coisas que a senhora sempre frisava para todos nós é que a obediência às regras, a princípios, é que leva à longevidade da democracia de uma forma eficaz. Isso eu não esqueço. Isso eu não esqueço. Dentro dessa premissa, eu chamo atenção de que, no aspecto moral, a corrupção é uma prática reprovável, uma prática abominável e eu considero como um câncer no nosso país. E por que eu considero como um câncer? Porque ela traz efeitos colaterais perigosíssimos para o nosso país. E qual o primeiro efeito colateral que ela traz? A descrença da população no sistema político. Quando falamos em sistema político, estamos falando aqui de todos os eleitos pelo povo, porque a soberania popular... O poder emana de quem? Do povo. E o povo está totalmente descrente do nosso sistema político. Está absurdamente descrente do Poder Judiciário, diante das aberrações, dos absurdos que todos os dias nós acompanhamos no Poder Judiciário, e que vêm simplesmente dilacerar a nossa democracia. A democracia sangra! A democracia sofre de uma forma de que... Numa palestra me perguntaram... Pela ocasião da morte da rainha, algumas colônias britânicas queriam a independência. E me perguntaram a minha posição. "Qual é a sua posição acerca de essas colônias britânicas que estão no Caribe buscarem a independência?". A primeira colocação que fiz foi a seguinte: a partir do momento em que eles buscam a sua independência, eles vão abrir espaço, um espaço monstruoso para a corrupção. A democracia de longe é o melhor regime, é o melhor sistema. Porém, o câncer generalizado é que nos deixa, como o próprio Senador Guaracy citou, guerreiros nesse momento, para que no futuro os nossos herdeiros, a próxima geração possa ter um resultado eficaz de que aqui hoje estamos fazendo história, lutando, aos trancos e barrancos, num país totalmente dividido por uma polarização política e um povo descrente, porque hoje, pasmem, a que ponto nós chegamos! Nós estamos aqui a poucos dias da eleição. E eu falava hoje para o grupo, quando entrava aqui no Congresso Nacional, que no próximo domingo, todos nós teremos a missão de decidir o que é melhor para o nosso país, mas que é lamentável que ideias e propostas não foram discutidas.
16:12 R	É triste isso, é triste isso. O que foi fatalmente e brutalmente ventilado com as questões ligadas ao quê? A corrupção. Foram questões ligadas exatamente à violação do princípio da estrita legalidade e do principal: de servir aqueles que são os herdeiros necessários de todos que estão inseridos no sistema político, no sistema judiciário. E, aí, dentro dessa premissa, a corrupção, nesse impacto negativo, traz uma disposição a que eu chamo a atenção, porque, ouvindo aqui todos que participaram, eu aprendi muito mais e aqui, para concluir os trabalhos, eu digo a todos exatamente o seguinte: a dimensão da transparência e a conduta de cada agente público é que é o cerne essencial para que possamos eliminar esse câncer. E cada um de nós aqui, seja eu como servidor, sejam os Parlamentares como legitimados do povo, está aqui lutando, mas nós temos que começar com exemplo nas nossas vidas, nos nossos atos. Ontem, no Fantástico, um flagrante, denúncia de nova corrupção. Notícias, todas, a todo momento, você vê nos jornais, corrupção. No ranking internacional, o nosso país ocupa hoje a 96ª posição num ranking de 180. Nós estamos completamente estagnados. E, nessa luta da corrupção, como disse o próprio Thomas Hobbes: "O homem é mau por natureza". E Jesus Cristo dizia: "Maldito o homem que crê no próprio homem". Então, eu digo, nesta tarde, para todos que estão aqui: parte de cada um de nós essa luta, como o Senador Guaracy citou, mas - mas - é essencial que obedeçamos à nossa Constituição, que obedeçamos ao nosso caráter, que obedeçamos ao interesse legítimo, que é o bem de todos, resguardar a vida, resguardar a liberdade, as garantias constitucionais pátrias, que são essenciais para que possamos viver numa República que de fato tenha orgulho daqueles que ocupam as posições tanto na política, quanto no Judiciário, como nas estruturas. E o que nos falta hoje? Primeiro, a legitimidade, a legalidade de uma norma efetiva que puna a corrupção de uma forma objetiva e clara, porque infelizmente, se aqui eu for relatar todos os projetos que estão parados aqui no Congresso Nacional, e por motivação política, nem todos têm coragem de colocar numa pauta de votação assuntos que vão confrontar - confrontar - diretamente aqueles que têm alguma coisa de pendência. Tanto é que o Senador Girão chegou aqui - me lembro muito bem, tive a oportunidade de recebê-lo na Casa -, e uma das bandeiras era justamente o quê? A CPI da Lava Toga... A CPI da Lava Toga, investigar as podridões do Poder Judiciário.
16:16 R	Antes, no meu período de graduação, nós olhávamos para os magistrados e para os juristas com admiração, com respeito. Hoje, a gente olha com desconfiança: "Meu Deus, será? Será?". É tanta barbaridade que acompanhamos no dia a dia, que, simplesmente, nós nos deparamos com o descrédito. Há descrédito. Anteriormente, saiam pesquisas: "Em que o povo brasileiro mais confia?". Em primeiro lugar, era no Exército brasileiro e, em segundo lugar, no Supremo Tribunal Federal. Se hoje fizerem essa mesma pergunta, em quem o povo acredita, eu tenho certeza de que o Judiciário não estará mais nessa lista. O Judiciário não está mais nessa lista. É triste, é lamentável! É lamentável! Há uma coisa de que nós precisamos, além de regulamentar de forma objetiva: os órgãos de fiscalização terem autonomia; as penalidades, de fato, serem cumpridas; ousadia; a separação do processo criminal e a responsabilidade objetiva daqueles que se valerem da coisa pública para benefício particular. É doloroso para mim estar no semáforo e me deparar com uma pessoa com a plaquinha "fome". Antigamente, as pessoas chegavam para você e pediam dinheiro: "Me dá um trocado, me dá isso, me dá aquilo". Hoje as pessoas chegam para você e falam: "Me dá um prato de comida". Um dia desses, eu estava fazendo um lanche, e chegou um cidadão e falou bem assim: "Você pode me dar um pedaço disso aí que você está comendo?". Olhe só a situação! E uma coisa que eu digo para você: hoje, muitas vezes, o reflexo de tudo isso que nós vemos é pelo enriquecimento ilícito de pessoas que usam da coisa pública para benefício particular. Que isso baste em nosso país! Acabou! Chegou a hora de que possamos simplesmente dar um basta, mas, para isso, precisa ter coragem. Precisa ter coragem! E essa coragem tem que partir não só dos legitimados aqui, no âmbito político, como daqueles que têm função pública em todas as circunstâncias. E é claro que cabe ao povo brasileiro exigir isso. Tem que exigir isso, para que, de fato, tenhamos um futuro melhor para as nossas gerações futuras. E o nosso legado, o nosso livro da vida estamos escrevendo, buscando sempre o melhor para o nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Obrigado. O SR. WILDEMAR FÉLIX - E faço um agradecimento, Profa. Eliana Calmon, pela gentileza e pela contribuição que, na minha formação, V. Exa. me trouxe. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado pela sua participação aqui, pela sua fala forte, coerente e equilibrada, Prof. Wildemar Félix, Prof. Will. Eu queria já conceder o tempo que for necessário para as considerações finais, mas, antes, eu queria só passar um áudio que é bem curtinho. Eu prometi, e as pessoas estão cobrando aí. É apenas um áudio, não é vídeo. É o último, que fala, inclusive... O Marcos Valério fala que nomeava ministros. Então, vai um pouco ao encontro aqui do que foi falado nessas últimas participações. (Procede-se à exibição de áudio.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Agradeço novamente à Veja, que fez esse furo de reportagem. Esses vídeos estão todos disponíveis e esse áudio também. Imediatamente, eu já passo a palavra. Dra. Eliana, a senhora pode começar. Muito obrigado. Muita honra em recebê-la aqui. A senhora está conosco desde o início até o final, e a sua participação aqui é memorável. A SRA. ELIANA CALMON (Para expor.) - Eu quero agradecer, Senador, este convite e dizer que eu tive muito prazer em estar aqui, dizendo algumas coisas. Eu ouvi uma frase que calou muito em mim, porque eu estava achando que eu devia ficar calada, que já tinha passado o meu tempo de falar. Eu ouvi uma frase que é até de um psicólogo americano, que diz o seguinte: "A verdade silenciada é uma mentira". Eu não quero ser mentirosa! Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Dr. João Pedro Gebran Neto, também muita gratidão ao senhor pela sua participação aqui conosco. O senhor estava falando aí da questão dos recursos, que poucos países têm tantos recursos como o Brasil, protelatórios, que acabam favorecendo a impunidade. E o senhor citou a Itália como um dos que ainda é como o Brasil. E o interessante é que a Operação Mãos Limpas teve um desfecho lá em que depois o crime reagiu, não é? E a gente está vendo isso acontecer aqui também no Brasil. Eu sei que tanto o senhor como o Ministro Sergio Moro, na época Juiz da Lava Jato, e o Procurador Deltan Dallagnol - olha como são as coisas: os dois vão vir, vão estar aqui fazendo leis, vão estar aqui colaborando para essa retomada do enfrentamento à corrupção... É interessante essa correlação da Mãos Limpas com a Lava Jato, não é? Mas aqui no Brasil o desfecho vai ser diferente, se Deus quiser. O SR. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Eu queria dizer que o Senador Guaracy emocionou a todos nós aqui com uma fala. Eu logo me lembrei de um amigo meu que diz: "o Gebran não pode falar da família que ele chora". E vi o senhor chorando, falando da família. Realmente é a nossa fortaleza, é o nosso esteio, é onde nós encontramos conforto, abrigo, felicidade. Então, eu me emocionei muito com o senhor falando da família. Quero dizer que foi uma honra estar aqui. Eu procurei, sobretudo, me divorciar um pouco - e compreendo a posição dos senhores - do palanque político, trazer aqui fatos que são resultado da minha vivência, da minha experiência e, talvez, muito modestamente, apresentar umas sugestões, umas sugestões para que o Brasil possa avançar, para que o Brasil possa melhorar, porque eu sou um otimista quase incurável, Senador Guaracy. Talvez no momento a fotografia seja ruim, mas eu acho que o filme vai ser bom. Muito obrigado. (Palmas.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Todas as sugestões são muito bem-vindas e estão devidamente anotadas - as suas, a do Dr. Edson Fábio Garutti também -, e isso aqui é só o início. O Senador... O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Só uma frasezinha... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Fique à vontade. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... que eu acho que cabe bem neste momento. Em 11 de junho de 1865 - eu ainda não estava vivo nessa época, faz tempo -, frase do Almirante Barroso, que cabe bem nesse momento: "O Brasil espera que cada um cumpra com a sua missão". Isso ele disse no início da Batalha de Riachuelo, que era elementar para vencer a Guerra da Tríplice Aliança. Então, ele disse: "O Brasil espera que cada um cumpra a sua missão. Sustentai o fogo, que a vitória será nossa". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Cumprida a finalidade desta reunião, eu a declaro encerrada. Gratidão a todos. (Iniciada às 10 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 25 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/10/2022 - 26ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor