10/08/2017 - 28ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Declaro aberta a 5ª Reunião Conjunta da Comissão de Relações Exteriores, que é, na realidade, a 28ª Reunião desta Comissão, e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que já vai na sua 55ª Reunião, da 3ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura do Senado da República. Comunicados. Visita ao Reino de Marrocos. É uma complementação ao comunicado feito anteriormente na reunião da Comissão precedente a esta. Então, em complemento ao comunicado lido na reunião do dia 3 de agosto, referente à visita feita por esta Presidência ao Reino de Marrocos entre os dias 19 e 25 de julho, informo que, dentre os assuntos tratados com as diversas autoridades daquele país, debateu-se, também, a questão do Saara, tema geopolítico e historicamente sensível ao Marrocos. Na ocasião, destaquei que a comunidade internacional reconheceu o caráter sério, credível e pragmático da proposta de solução pacífica apresentada pelo Marrocos e que, desde então, o Conselho de Segurança das Nações Unidas reafirma o seu apoio ao processo de negociações políticas, além de destacar o realismo e a seriedade dos esforços marroquinos nesse sentido. Ressaltei ainda a resolução da ONU 2351, de 2017, que também reafirma o seu apoio aos esforços feitos pelo Marrocos, reiterando a primazia de sua iniciativa, que visa conceder uma autonomia à região no quadro da soberania nacional e da integridade territorial. Por fim, manifestei-me também no sentido de esclarecer que o Brasil continua mantendo a posição que sempre defendeu, qual seja, uma posição de apoio aos esforços de negociação visando a uma solução pacífica, justa e mutuamente aceitável, dentro do quadro das resoluções pertinentes das Nações Unidas. Solicito à Secretaria da Comissão que este comunicado seja incluído como parte integrante do anterior, sobre o mesmo tema. Segundo comunicado. Venezuela. Nesta terça-feira, dia 8, após uma reunião de chanceleres e representantes em Lima, no Peru, 12 países, incluindo o Brasil, assinaram uma declaração na qual declaram “sua decisão de não reconhecer a Assembleia Nacional Constituinte [da Venezuela], nem os atos que dela emanem, por seu caráter ilegítimo”.
09:03 R	Sobre isso eu gostaria de fazer um esclarecimento. É que a eleição para a Assembleia Constituinte ocorrida na Venezuela seguiu rigorosamente os parâmetros da constituição venezuelana. Então, eu acho no mínimo estranha essa decisão desses países, entre eles o Brasil, que assinam declaração dizendo não reconhecer a Assembleia Nacional Constituinte, a eleição. Melhor dizendo, nem a eleição. Não reconhecem a Assembleia Nacional Constituinte, mas isso está explícito em um artigo da constituição venezuelana de 1999. Então, nós estamos aqui dizendo que não respeitamos a constituição de um país com o qual mantemos relações diplomáticas, abrindo brechas para que, em um futuro próximo, também outros países venham a tomar posição idêntica, em sinal contrário, quando o Brasil tiver alguma atitude com respaldo na sua Constituição e isso não for reconhecido por esses países. Merece um pouco de atenção essa contradição muito clara da declaração que foi assinada pelos representantes desses países sobre essa questão da convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Se há discussão sobre a ilegitimidade ou sobre eventuais fraudes que tenham sido cometidas no processo eleitoral, na escolha dos integrantes da Assembleia Nacional Constituinte, esse é outro capítulo que tem de ser discutido de forma diferente, mas não questionando uma decisão que foi tomada com base nos estritos termos da constituição daquele país. Intitulado Declaração de Lima, o documento foi assinado por Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai e Peru, e nela os países também condenam a ruptura da ordem democrática na Venezuela e afirmam dar total apoio ao Poder Legislativo Essa declaração chega depois da reunião ocorrida no sábado, dia 5, na qual os chanceleres dos quatro países-fundadores do Mercosul - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - decidiram pela suspensão da Venezuela do bloco, com base no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático. A decisão foi anunciada pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Aloysio Nunes Ferreira. Um comunicado assinado pelos chanceleres - foi assinado pelo Chanceler brasileiro, em função de o Brasil ocupar agora, como todos nós sabemos, a Presidência pro tempore do Mercosul - pede o início imediato de um “processo de transição política” e a “restauração da ordem democrática” na Venezuela. Na terça-feira, dia 8, a Assembleia Nacional Constituinte se reuniu e decidiu que todos os cinco poderes públicos da Venezuela - Executivo, Legislativo, Judiciário, Cidadão e Eleitoral - serão subordinados à Assembleia Constituinte. Inclusive, o próprio Poder Executivo submetido, subordinado à Assembleia Constituinte. Na terça-feira, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos divulgou relatório no qual alerta sobre o uso “amplo e sistemático de força excessiva e detenções arbitrárias” contra manifestantes na Venezuela.
09:07 R	Na nota divulgada pelo órgão, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra'ad Al Hussein, destaca que esses padrões não mostram sinal de redução, mas pediu que todas as partes envolvidas “renunciem ao uso de violência e deem passos em direção ao diálogo”. Na sexta-feira o líder de oposição e ex-prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, voltou a cumprir prisão domiciliar, e na noite de sábado, Leopoldo Lopéz também retornou à sua casa, em Caracas. As autoridades venezuelanas não comentaram a decisão, tomada menos de uma semana depois que eles foram conduzidos ao regime fechado, motivada, de acordo com as autoridades, pela descoberta de planos de fuga. No domingo, dia 6, um grupo teria invadido a base militar Forte de Paramacay, em Valencia, no norte da Venezuela, e parte do grupo conseguira fugir levando armamentos e munições. A ação foi chamada de "ataque terrorista" pelo governo, que notificou duas mortes durante cerca de três horas de confronto na base militar. Em pronunciamento na TV estatal, Nicolás Maduro parabenizou as Forças Armadas pela “reação imediata” ao ataque. A correspondente da BBC na América do Sul, Katy Watson, lembrou que durante os últimos quatro meses de protestos contra o governo de Maduro na Venezuela o Exército do país reafirmou várias vezes sua lealdade incondicional ao presidente. Segundo Katy Watson, o vídeo em que um homem se identifica como Juan Caguaripano, que se diz líder de um levante militar e pede “ações militares e civis para restaurar a ordem ao país”, foi negado pelo governo Maduro, que afirma que a maioria dos homens no vídeo eram civis liderados por um desertor. “Com uma economia levada à beira [do colapso], por quanto tempo [Maduro] ainda terá apoio militar?”, indaga a correspondente. Ela considera que ninguém pode escapar da escassez de comida e das altas taxas de inflação, e que se deve perguntar “quando, e não se, o ponto crítico vai chegar”. Srªs e Srs. Senadores, na reunião do último dia 3 de agosto, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o Requerimento nº 24, de 2017, para que seja constituída Comissão Externa do Senado Federal, com a finalidade de verificar in loco a situação na Venezuela. Para tanto, a proposição fixa como objetivo estabelecer o diálogo com todas as forças políticas daquele país, na tentativa de contribuir para mediar o grave conflito que acomete aquela nação vizinha. Trata-se de requerimento de iniciativa do Senador Jorge Viana, cujo senso de oportunidade e preocupação com o grave momento por que passa a Venezuela foi acolhido por todos os integrantes presentes naquela reunião, dentro do espírito e recomendação da imparcialidade e dos limites que norteiam a diplomacia parlamentar, ou seja, de forma subsidiária à diplomacia oficial a cargo do Ministério das Relações Exteriores. Nesse contexto, e diante de uma missão tão sensível e de grande responsabilidade para o Senado Federal, faz-se necessário, antes mesmo da apreciação do requerimento por este Plenário, trazer alguns esclarecimentos para reflexão desta Comissão e desta própria Casa. Do ponto de vista institucional brasileiro, o Poder Legislativo controla a ação diplomática governamental. Adicionalmente, o Congresso Nacional recebe delegações estrangeiras, participa de grupos de amizade bilateral entre parlamentos, de eventos ou de organizações internacionais, como o Mercosul, ou não governamentais, como a União Interparlamentar, que atuam no cenário internacional.
09:11 R	Em termos gerais, essa atuação está destinada à elaboração de normas, à cooperação técnica da prática legislativa, à crítica política, ao controle da política exterior do próprio País e à troca de experiências e de percepções. Ressalte-se, porém, que não cabe ao Parlamento estabelecer a política externa. O art. 84, inciso VII, da Constituição é claro quando dispõe que cabe privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros. Não incumbe, portanto, ao Poder Legislativo esse protagonismo no âmbito da política internacional. Não obstante, há algumas nuances políticas que a doutrina tem destacado, como ações e pressões, diretas ou indiretas, em que a iniciativa, a influência decisiva ou o controle está, sim, no Parlamento. Assim, a mediação mencionada no requerimento aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de fato, é um dos meios político-diplomáticos de solução pacífica de controvérsias internacionais. Entretanto, não acreditamos ser a mediação o meio adequado aos fins pretendidos pela diplomacia parlamentar, mas sim os chamados bons ofícios. Evidentemente, uma personalidade parlamentar poderia ser convidada a mediar, em caráter personalíssimo, mas não é o caso da iniciativa ora em tela. Saliente-se, porém, que os dois mecanismos, tanto o de mediação como o de bons ofícios, não estão aptos a aplicar normas jurídicas com caráter obrigatório, jurisdicional, como decorre das arbitragens e das cortes internacionais. O produto, tanto da mediação como dos bons ofícios, não será uma sentença, muito menos um juízo. São apenas mecanismos de facilitação para que as partes superem suas divergências. Dessa forma, os bons ofícios têm a característica de ser uma oferta de ajuda - diga-se, espontânea -, para que as partes resolvam o litígio amigavelmente, para abrir e sedimentar as vias da negociação, que podem - aí sim - derivar em formas de conciliação ou mediação. O objetivo é evitar a deterioração da situação fática e política e catalisar a negociação. Nesse sentido, o instrumento dos bons ofícios pode ser um primeiro passo para outras formas de solução de litígios. Já a mediação é diversa, é um passo adiante, pois pressupõe a aceitação de um ator para ser o intermediário oficial entre as partes, podendo ou não ser precedida de bons ofícios, e até pode ter sido oferecida - a mediação. O mediador ou mediadores aproximarão os litigantes, podendo propor soluções ao conflito, resenhar acordos para a solução pacífica. Trata-se de um ator “amigo” de ambas as partes em conflito, que atua para aproximá-las e para buscar um denominador que convirja posições iniciais. Para tanto, o ator internacional também precisa ser uma personalidade - uma organização internacional ou um Estado, ou órgão confiável -, mas a tarefa da mediação é outra, distinta dos bons ofícios.
09:15 R	Um grupo parlamentar brasileiro até em remota hipótese poderia ter essa função, mas dependeria de uma articulação que envolveria a diplomacia de seu País e necessariamente pressupõe um acordo entre as partes. Portanto, a decisão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional tem o caráter inicial de bons ofícios. Para melhor elucidar, vale citar os dispositivos de conceituação do Pacto de Bogotá, de 1948, o Tratado Americano de Soluções Pacíficas, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 57.785, de 11 de fevereiro de 1966: Art. 9º O processo dos bons ofícios consiste na gestão por parte de um ou mais Governos americanos ou de um ou mais cidadãos eminentes de qualquer Estado Americano, alheio à controvérsia, no sentido de aproximar as partes, proporcionando-lhes a possibilidade de encontrarem, diretamente, uma solução adequada. Art. 10. Uma vez que se tiver conseguido a aproximação das partes e que estas tiverem entrado novamente em negociações diretas, dar-se-á por terminada a ação do Estado ou do cidadão que tenha oferecido seus Bons Ofícios ou aceitado o convite para interpô-los; no entanto, por acordo das partes, aqueles poderão estar presentes às negociações. Art. 11. O processo de mediação consiste em submeter a controvérsia a um ou mais Governos americanos, ou a um ou mais cidadãos eminentes de qualquer Estado Americano alheios à controvérsia. Em qualquer dos casos, o mediador ou mediadores serão escolhidos mediante comum acordo das partes interessadas. Art. 12. As funções de mediador ou dos mediadores consistirão em coadjuvar as partes na solução da controvérsia da maneira mais simples e direta, evitando formalidades e tentando encontrar uma solução aceitável. O mediador se absterá de fazer qualquer relatório, e, no que lhe diz respeito, o processo será absolutamente confidencial. Como se vê, Srªs e Srs. Senadores, a mediação pressupõe um convite prévio, uma anuência das partes envolvidas no conflito. Não basta, apenas, a boa vontade e o oferecimento dos serviços de um terceiro. É preciso haver o consentimento preliminar das partes para que esse terceiro agente - um Estado ou mesmo um cidadão - atue como mediador. Portanto, o “mediar” referido no Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado da República deve ser entendido como uma oferta de Bons Ofícios à República Bolivariana da Venezuela, em que o Senado Federal, espontaneamente e em comunicação com autoridades diplomáticas de ambos os países, oferecerá uma via de aproximação - vale frisar, ideologicamente descomprometida e imparcial - para a solução pacífica da grave crise política, institucional, social e econômica por que passa nossa nação vizinha do norte. Essas ponderações são importantes, neste momento, para que não se criem expectativas de que a Comissão Externa do Senado possa encaminhar a bom termo uma solução de pacificação na Venezuela e, menos ainda, possa ser vista como substituta da diplomacia oficial dos dois países. Por isso, é importante deixar claro que a diplomacia parlamentar tem seus limites e suas características próprias.
09:19 R	No caso desta Comissão Externa, a ela caberá tão somente - caso venha a ser aprovada pelo Plenário do Senado - a oferta de prestação dos chamados Bons Ofícios, jamais a Mediação oficial entendida internacionalmente nos pactos legais e na literatura do tema. Eram esses os esclarecimentos que, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a permissão de S. Exª o Senador Jorge Viana, autor do requerimento, eu gostaria de prestar a esta egrégia Comissão. O próximo comunicado: Estados Unidos. Em meio à escalada de tensões com o governo norte-coreano, o secretário de Estado americano Rex Tillerson declarou ontem, quarta-feira, que não acredita que a Coreia do Norte é uma “ameaça iminente”. Tillerson deu a declaração enquanto estava em Guam, ilha no Pacífico que é um território não-incorporado dos Estados Unidos, a menos de 3,5 mil quilômetros da Coreia do Norte. O Secretário afirmou, durante uma breve pausa para reabastecimento na ilha, que os cidadãos norte-americanos podiam “dormir tranquilos”, e defendeu o tom adotado do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, nas mensagens para a Coreia do Norte. É interessante, porque ele diz que os cidadãos norte-americanos podem "dormir tranquilos", ao mesmo tempo em que defende o tom adotado pelo Presidente americano nas mensagens para a Coreia do Norte que falam de fogo, fúria e destruição. Para Rex Tillerson, o líder norte-coreano Kim Jong-un não entendeu a linguagem diplomática, e Trump precisava mandar uma mensagem que ele fosse entender. Na manhã de ontem, Trump havia publicado em redes sociais mensagens em que afirmava que o arsenal nuclear dos Estados Unidos agora está “mais forte do que jamais foi”, mas que esperava “não precisar usar esse poderio”. Essas mensagens e a promessa de responder à Coreia do Norte com “fogo e fúria”, dadas na terça-feira, foram motivadas por comentários ameaçadores da Coreia do Norte em resposta às sanções aprovadas no Conselho de Segurança da ONU no último domingo, dia 6. “O problema”, afirma o especialista, “é que, em algum momento, a aquecida retórica crie um ciclo de ação e reação sem freios. Eles disparam um míssil. Nós criamos mais sanções. Eles prometem vingança. Nós falamos que essas ameaças são intoleráveis. Eles disparam outros mísseis. E então o quê?”, indaga Crowley. “É aqui que retórica encontra estratégia. Mas não está claro se existe uma estratégia por trás da ‘fúria e fogo’ de Trump”, conclui o especialista. Um porta-voz do governo norte-coreano que estava presente no fórum da Associação de Nações do Sudeste Asiático, Bang Kwang Hyuk, disse à imprensa que “a piora da situação na península coreana, assim como a questão nuclear, são causadas pelos Estados Unidos”. Ele declarou ainda que a Coreia do Norte nunca colocaria seus programas nuclear e de mísseis na mesa de negociações. Também presente no fórum naquele dia, o secretário de Estado norte-americano Rex Tillerson falou sobre a Coreia do Norte. Ele destacou os votos favoráveis da Rússia e da China às novas sanções, afirmando aos jornalistas que “não havia diferença nas posições da comunidade internacional” sobre o desejo de que a Coreia do Norte pare com os testes. Para Tillerson, “o melhor sinal que a Coreia do Norte poderia nos dar de que estão preparados para negociar seria a interrupção do lançamento de mísseis”.
09:23 R	A Rússia e a China pediram nos últimos meses que a Coreia do Norte parasse com os lançamentos e, ao mesmo tempo, que os Estados Unidos e a Coreia do Sul também interrompessem os exercícios militares e retirassem os sistemas antimísseis do sul da península coreana. Uma reportagem do Washington Post divulgada na terça-feira última, poucas horas antes do comunicado de Donald Trump, citou oficiais da inteligência dos Estados Unidos, afirmando que Pyongyang havia produzido uma ogiva nuclear pequena o suficiente para caber nos mísseis balísticos intercontinentais norte-coreanos. Por fim, nota-se uma discrepância, de forma reiterada, entre as declarações do Secretário de Estado Rex Tillerson, sobre essa questão norte-coreana, e a do Presidente norte-americano. O primeiro, Tillerson, tenta atenuar o conflito, enquanto o outro, o Chefe do Executivo norte-americano, inflama o ambiente já conturbado da península coreana. Antes de iniciarmos a pauta do dia de hoje, eu gostaria de cumprimentar, agradecendo-lhes a presença, S. Exªs o Sr. General de Exército Joaquim Maia Brandão Júnior, Assessor Especial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o General de Divisão Carlos Roberto de Sousa Peixoto, Assessor Especial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o Sr. Capitão de Mar e Guerra Ricardo Ibsen Pennaforte de Campos, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado; e o Coronel Fernando Sergio de Moura Alves, Assessor Parlamentar do Ministro de Estado. A presente audiência pública - inicio a pauta do dia de hoje - é conjunta. (Pausa.) Desculpem-me! A Presidente da Comissão de Direitos Humanos, S. Exª a Senadora Regina Sousa, que se faz presente, também preside esta reunião, porque é uma reunião conjunta, como foi lido aqui logo no início, da Comissão de Direitos Humanos, que é presidida por S. Exª, e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Eu pediria que V. Exª tomasse assento à Mesa Diretora. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - V. Exª pode continuar presidindo a reunião. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado. Agradeço à Senadora Regina Sousa pelo fato de solicitar que eu continue presidindo esta reunião. Muito obrigado a V. Exª, Senadora. Então, como eu dizia anteriormente, a presente audiência pública conjunta da Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, presidida por S. Exª a Senadora Regina Sousa, tem por finalidade ouvir S. Exª o Sr. Ministro de Estado Chefe de Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República, General de Exército Sergio Etchegoyen, sobre informações noticiadas pela imprensa, entre os dias 10 e 11 de junho de 2017, quanto à utilização da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar altas autoridades da República. Esta audiência é realizada em atendimento ao Requerimento nº 22, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de autoria de S. Exª a Senadora Ana Amélia; ao Requerimento nº 69, de 2017, de autoria de S. Exª o Senador Randolfe Rodrigues; e aos Requerimentos nºs 72 e 75, de 2017, de autoria de S. Exª o Senador José Medeiros, os quais foram aprovados na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
09:27 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, S. Exª o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem.) - Se V. Exª me permite, serei bem breve, só para que V. Exª possa esclarecer aos membros de ambas as Comissões o procedimento: haverá uma exposição inicial de S. Exª o Ministro Chefe do GSI e, em seguida, os primeiros a perguntar serão os membros das duas Comissões que foram os autores dos requerimentos? O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Perfeitamente, Senador. E depois, pela ordem de inscrição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado, Senador. Apresentando nossas boas-vindas ao Ex^mo Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General de Exército Sergio Etchegoyen, convido-o para compor a Mesa e darmos início a nossa pauta do dia de hoje. (Pausa.) Esta audiência pública, como todos nós já sabemos, é realizada em caráter interativo, com transmissão pelos canais de comunicação do Senado Federal, podendo a população participar, como sempre vem participando, de forma assídua e extremamente colaborativa, enviando suas observações e perguntas aos palestrantes por meio da internet, do Portal e-Cidadania, no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania. Acrescento ainda que é possível acompanhar ao vivo a nossa reunião pela TV Senado, inclusive pela internet. A participação dos internautas é sempre muito bem-vinda. Gostaria mais uma vez de agradecer a todos pela participação efetiva que vêm demonstrando ao longo não somente das nossas reuniões deliberativas normais, ordinárias, como também nos painéis que realizamos a cada 15 dias, às segundas-feiras, às 18h, neste plenário. Já registrada a presença e o agradecimento às autoridades que aqui estão no dia de hoje, gostaria de esclarecer a todos que S. Exª o Sr. Ministro Sergio Etchegoyen terá a palavra por 30 minutos e, em seguida a sua explanação, será dada a palavra aos autores dos requerimentos de convite a S. Exª o Gen. Etchegoyen para aqui estar presente e, em seguida aos autores dos requerimentos, por ordem de inscrição, aos Srs. Senadores. Passo a palavra a S. Exª o Gen. Sergio Etchegoyen, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para sua exposição. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Exmo Sr. Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e Vice-Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência; Exma Srª Senadora Regina Sousa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal; Exma Srª Senadora Ana Amélia Lemos, do meu Estado, Exmo Sr. Senador Randolfe Rodrigues, Exmo Sr. Senador José Medeiros, autores dos requerimentos que me trouxeram aqui; Exmos Srªs Senadoras e Srs. Senadores aqui presentes; Senador Jorge Viana e os demais que conheço há algum tempo; senhoras e senhores. Em primeiro lugar, quero agradecer a oportunidade de estar aqui.
09:31 R	Pela minha atividade profissional, sou servidor público há quase 50 anos e, ao longo desse tempo, a minha foi trabalhar e prestar conta, como convém ao servidor público, como convém ao Estado, como interessa ao contribuinte. Então, estar aqui, em foro tão privilegiado, traz-me a possibilidade de prestar-lhes conta do que fazemos, por que fazemos, como fazemos - e obviamente ao cidadão e à cidadã brasileiros. Eu preparei uma apresentação, que pretendo seja rápida, cumprindo os trinta minutos que me concedeu o Presidente, para ambientá-los, dar um pouco de conhecimento do que faz o Gabinete de Segurança Institucional, recriado neste Governo em um formato um pouquinho diferente, e do que faz, particularmente, a Agência Brasileira de Inteligência, que está na origem dos requerimentos que foram apresentados, já citados. Por favor, pode passar. Esse é o Gabinete de Segurança Institucional. Ele tem uma estrutura típica de gabinete, assessorias, como qualquer órgão que tenha uma estrutura dessa natureza, nesse nível do Governo. Logo em cima está a Abin, que é o órgão central. A Agência Brasileira é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência e fica vinculada ao GSI. O GSI tem três secretarias, além de uma assessoria especial. Uma Secretaria de Coordenação de Sistemas, que espelha os três sistemas considerados prioritários na Estratégia Nacional de Defesa e conduzidos por cada Força - os senhores certamente já viram aqui apresentações das Forças. O Comandante do Exército esteve aqui recentemente, o Comandante da Marinha -, que são o Cibernético, o Aeroespacial e o Nuclear. Então, esses três sistemas são espelhados no GSI. No Cibernético, o GSI é autoridade nacional na área de segurança da informação. Na área de assuntos espaciais, o Comitê está lá. E, na área nuclear, temos a Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - isso é muito antigo; já está lá há bastante tempo. Recentemente, muito recentemente - ontem fizemos a primeira reunião do comitê - foi transferido para o Gabinete de Segurança Institucional o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Então, tomamos, Presidente Collor, três decisões ontem. As decisões são tomadas consensualmente, caminhando em três direções, que eu acho que vale a pena anunciar: criando grupos técnicos para propormos uma política nuclear brasileira - porque não temos; será certamente um projeto de lei - para tratarmos da questão do mineral nuclear, mas principalmente dos radiofármacos. Encontrarmos soluções para autossuficiência na área de radiofármacos, de que hoje nós temos uma dependência e uma carência muito grandes.
09:35 R	Outra secretaria é a Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, que atende aos órgãos colegiados dos quais o GSI participa ou secretaria. Conselho de Defesa, a Creden do Conselhão, do chamado Conselhão, a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Executivo. E um Departamento de Assuntos Militares, por onde transitam portarias, decretos e temas que os ministérios levam ao Presidente da República, que o Ministério da Defesa leva ao Presidente da República. E, por fim, a Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, que faz exatamente o que seu próprio nome diz, faz a segurança do Presidente, do Vice-Presidente, de familiares e de instalações e a coordenação de eventos que envolvam essas atividades. Essas são as competências que estão na lei, numa medida provisória que veio para cá. Não as lerei, estão na medida provisória. Salientaria: analisar e acompanhar riscos à estabilidade institucional. Eu salientaria essa porque nós vamos voltar, certamente; nos debates e nas conversas vamos voltar a isso. Prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises é coordenar atividade de inteligência e assuntos de segurança. Ela reflete, obviamente, a estrutura. Seguem as competências: segurança do Presidente, das instalações, Conselho, Secretaria-Executiva... A Secretaria Executiva do Creden; acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo; infraestruturas críticas; é o Órgão Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, já falei disso; Autoridade Nacional de Segurança em tratados, acordos ou atos internacionais que envolvam o tratamento e a troca de informações sigilosas, o que já é uma competência tradicional do Gabinete. A nossa atividade de inteligência tem uma base legal que começa desde a Constituição e vai chegar na Política Nacional de Inteligência, que é um decreto assinado pelo Senhor Presidente da República, no ano passado, no dia 29 de junho. Essa Política Nacional de Inteligência estabelece as direções gerais, os objetivos políticos de toda atividade de inteligência da agência e do Sistema Brasileiro de Inteligência. Estaremos muito brevemente publicando a Estratégia Nacional de Inteligência e já estamos iniciando os trabalhos para os planos de inteligência. Qual é a base legal que define, que fixa essa política? A Política Nacional de Inteligência, que foi aprovada nesse decreto a que já me referi, de 29 de junho, "visa a definir os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999". Essa lei cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a Agência Brasileira de Inteligência, uma lei de 1999. A política foi aprovada, foi assinada pelo Presidente Temer, como eu disse, em 29 de junho do ano passado. "Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR [esse é o decreto que fixa a Política Nacional de Inteligência] a coordenação das atividades de inteligência no âmbito da administração pública federal." Como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência.
09:39 R	Aí está dito: "Art. 3º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal deverão considerar, em seus planejamentos, as ações [...]." É a evolução do Sisbin. O Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência) começa pequeno, e, hoje, há uma grande constelação de muitas instituições de Estado e de Governo que trabalham em torno dele. Provavelmente, se a gente olhar, a gente pode até não entender exatamente a razão, Senador, o porquê de essas instituições estarem lá, mas, na realidade, estamos tratando de inteligência de Estado, de inteligência no nível político, no nível estratégico. A Política Nacional de Inteligência define esta missão: desenvolver a atividade de inteligência de forma integrada - por isso, é um sistema -, para promover e defender os interesses do Estado e da sociedade brasileira. Então, isso é o que define a Política Nacional de Inteligência. Qual é a visão que nós temos? Excelência e integração no desempenho da atividade de inteligência, tornando-a imprescindível para a garantia da segurança e dos interesses do Estado e da sociedade brasileira. Estes são os pressupostos - continuamos no texto da Política Nacional de Inteligência: obediência à Constituição Federal e às leis; atividade de Estado; atividade de assessoramento oportuno; atividade especializada, que, obviamente, se submete a limites e ditames éticos precisos; abrangência - por isso, temos uma constelação de instituições; caráter permanente. A Política Nacional de Inteligência define as ameaças imaginadas à sociedade e ao Estado brasileiro: espionagem; sabotagem; interferência externa; ações contrárias à soberania nacional; ataques cibernéticos - são bastante contemporâneas, Senador Randolfe, as questões cibernéticas, os ataques, as influências, as interferências até mesmo em processos eleitorais de países muito mais desenvolvidos que o nosso; terrorismo; atividades ilegais envolvendo bens de uso dual e tecnologias sensíveis; armas de destruição em massa; criminalidade organizada, que também está na ordem do dia como uma grande ameaça, senão a maior ameaça à nossa estabilidade social; corrupção; ações contrárias ao Estado democrático de direito. Então, essas são as ameaças imaginadas pela Política Nacional de Inteligência com as quais nós trabalhamos. Esses são os pressupostos, os fundamentos a partir dos quais as atividades de inteligência são desenvolvidas. Como vai, Senador? Tudo bem? Eu queria lhes dar um rápido sobrevoo sobre as atribuições do GSI e um pouco mais sobre as atribuições da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e do Sistema Brasileiro de Inteligência e sobre os fundamentos que regem tanto a atividade da agência quanto as atividades dos oficiais de inteligência, dos agentes de inteligência, dos seus integrantes e de todo o Sistema Brasileiro de Inteligência. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Ministro Sergio Etchegoyen, pela sua explanação concisa e precisa. Passo a palavra aos Srs. Senadores e Srªs Senadoras inscritos, começando pela autora do primeiro requerimento, que é S. Exª a Senadora Ana Amélia.
09:43 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Ministro Sergio Etchegoyen, Presidente Fernando Collor, Senadora Regina Sousa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, caros colegas Senadores e Senadoras, nós tivemos, recentemente, no âmbito da segurança, duas exposições que foram muito destacadas nesta Comissão, do Gen. Villas Bôas, Comandante do Exército, e do Ministro de Defesa, Raul Jungmann. Também tivemos do Brigadeiro Rossato, da Aeronáutica, e agora, de V. Exª. Basicamente, as razões que levaram a esse requerimento dizem respeito às denúncias que a revista Veja, numa nota, publicou, dizendo que o Governo, ou o Presidente da República teria mandado investigar, por orientação da Abin, o Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, contrariando aí dispositivos constitucionais. Gostaria de uma palavra sua a respeito dessa informação e sobre o que aconteceu de fato nesse episódio. Na sua exposição - aí já me valho da sua exposição -, o senhor falou sobre a política nuclear. Eu imagino que ela tenha absolutamente fins pacíficos. Nessa área, entra a questão de energia, ou apenas a de fármacos? E ainda na questão nuclear, recentemente, quando o governo argentino anterior ao atual fez um acordo com a China, na área nuclear, os parceiros do Mercosul não tiveram acesso às informações. Quais os termos desse acordo nuclear entre China e Argentina? Na questão cibernética, tivemos, recentemente, do ponto de vista global, um grande problema, com invasão em centros, inclusive, de áreas de Governo brasileiro. Quais as providências estratégicas que estão sendo tomadas em relação a isso? E agora, diante do recrudescimento da crise na Venezuela, penso que haja, de parte do Governo brasileiro, alguma medida de proteção nas fronteiras. De que forma elas estão sendo guarnecidas, essas fronteiras, em relação à questão da ditadura na Venezuela? Muitos grupos já estão hoje vindo em busca de comida, de alimentos, de emprego à região de Roraima, à própria capital Boa Vista - as imagens, na televisão, têm mostrado isso. Como o Governo brasileiro vem tratando a questão da Venezuela? Por fim, General, um outro tema fruto do que agora também aconteceu no Acre, do Senador Jorge Viana, na capital, Rio Branco, que aconteceu em Manaus, aconteceu em Boa Vista, em Roraima, algumas cidades do Nordeste também, Alagoas, se não me falha a memória, de uma atuação dos grupos do crime organizado, a que V. Exª fez uma referência en passant na sua exposição, comandando, das próprias penitenciárias, ações que são operações de guerra; da própria prisão, o Comando Vermelho e o PCC fazendo essas operações em áreas que estavam a descoberto. Primeiro era nos centros, nos grandes centros. Finalmente, quais são os resultados dessa operação que o Exército está fazendo no Rio de Janeiro e quais as responsabilidades constitucionais de cada ente federativo da União - porque foi tomada a decisão - e do Estado do Rio de Janeiro, para definir claramente as competências de cada nível federativo? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Passo agora a palavra ao segundo Senador inscrito, autor também do requerimento, S. Exª o Senador Randolfe Rodrigues.
09:47 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente desta Comissão de Relações Exteriores, Senador Fernando Collor, Srª. Presidente Regina Sousa, da Comissão de Direitos Humanos, Ministro Etchegoyen, como V. Exª e o Presidente muito bem relataram, a principal razão da presença de V. Exª nesta reunião conjunta das duas Comissões são os fatos narrados pela revista Veja do dia 14 de junho de 2017, edição 2534. Nessa matéria, é relatado, com vários detalhes, que V. Exª teria se encontrado em uma reunião do staff do Presidente Michel Temer no dia 03 de junho de 2017 e que, dessa reunião, teria participado, além de V. Exª, o próprio Presidente da República, o Ministro-Chefe da articulação política, Moreira Franco, e o advogado pessoal do Presidente, Dr. Gustavo Mendes. Coincidentemente, foi esse dia, Presidente Collor, 3 de junho, a data da prisão do Sr. Rodrigo Rocha Loures, que é objeto da investigação por parte da Procuradoria-Geral da República e é objeto da ação contra o Presidente da República no Supremo Tribunal Federal, que foi objeto de denúncia recente na Câmara dos Deputados. Segundo os relatos, a partir dessa data, organizou-se uma ofensiva contra a Operação Lava Jato, tendo alvos o Procurador-Geral da República e o Ministro Edson Fachin. Nessa reunião, segundo as informações que nos chegam, teria sido definida uma - abro aspas - "varredura" - fecho aspas - da Agência Brasileira de Inteligência sobre a vida privada do Ministro Fachin e, inclusive, teria sido suscitado nessa reunião que existiriam informações sobre relações do Ministro Fachin com membros da JBS que passariam a ser utilizadas depois pela Base de Apoio ao Governo no Congresso Nacional, especificamente na Câmara dos Deputados, e seriam usadas em seguida também nas declarações públicas em defesa do próprio Governo. Coincidência ou não, logo após essa data, Ministro, para ser mais preciso, no dia 5 de junho, o jornalista Reinaldo Azevedo, que é conhecido por ser mais governista do que o próprio Presidente da República, Michel Temer, publicou - e a data é precisamente dia 5 de junho de 2017 - uma matéria com o seguinte título: "Fachin, em jantar com Joesley, o Folgadão, e Renan, que varou a madrugada. Pode isso? Não!". Esse é o título da matéria do jornalista Reinado Azevedo, que teria sido veiculada dois dias após essa reunião. Repito, é de conhecimento de todos a relação. Recentemente o Presidente da República só concedeu entrevista ao vivo, exclusivamente, ao jornalista Reinaldo Azevedo, quando sofria o processo de denúncia na Câmara dos Deputados. Diante disso, Ministro, questiono V. Exª: esse encontro no dia 3 de junho de 2017 ocorreu? Esse encontro ocorreu com o staff do Presidente da República, o Ministro Moreira Franco e o advogado pessoal do Presidente, exatamente nessa data, coincidindo com a prisão do Sr. Rodrigo Rocha Loures? Tendo ocorrido essa reunião, qual foi o tema do debate de V. Exªs?
09:51 R	A partir dessa reunião, V. Exª, como Ministro-Chefe do GSI, adotou alguma providência? Caso V. Exª repila essas denúncias repercutidas na edição da revista já citada, V. Exª tomou alguma providência? Na verdade, se de fato são mentirosas, trata-se de crime, conforme o Código Penal, crime de calúnia, injúria e difamação. V. Exª apresentou alguma queixa-crime por calúnia e difamação ou ainda processou civilmente a revista Veja e os demais veículos que repercutiram essa notícia? E ainda gostaria de questionar a V. Exª... Foi noticiado também que as reuniões de V. Exª com o staff do Presidente da República passaram a ser mais frequentes após a delação da JBS e especificamente após o dia 3 de junho. Dados dão conta de que o senhor reuniu mais vezes nesse período, após a denúncia, após a delação, do que no período anterior. Consta, repito que não se trata das reuniões individuais suas com o Presidente da República, que são do ofício por se tratar de um assessor próximo ao Presidente, mas das reuniões junto com staff político do Presidente da República. Pergunto por que essa mudança de procedimento após esses fatos. E, por fim, pergunto a V. Exª - na verdade, V. Exª já esclareceu - quais são os critérios objetivos da atuação da Abin. E eu pergunto qual autoridade possui a prerrogativa de autorizar as ações da Abin. Somente o Presidente da República? V. Exª também tem essa atribuição. Pergunto se entre essas ações se incluem interceptações, grampos, escutas, ações controladas, monitoramento ou quebra de sigilo por parte da Agência Brasileira de Inteligência ou por parte do Presidente da República. Se isso está entre essas atribuições e se algo decente nesse sentido foi definido pelo aparato legislativo que V. Exª já acabou de expor. Sr. Presidente, são essas as indagações. Se V. Exª me permitir, na réplica das respostas do Ministro gostaria de completar, caso assim entenda. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Sem dúvida, Senador Randolfe Rodrigues. Muito obrigado a V. Exª. Passo a palavra agora ao último autor de requerimento para o convite formulado a S. Exª o Ministro Sergio Etchegoyen para estar aqui hoje, S. Exª o Senador José Medeiros. Ao final das indagações de S. Exª o Senador José Medeiros, eu passarei a palavra ao Sr. Ministro para que S. Exª ofereça então as respostas às indagações formuladas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exª; cumprimento a Senadora Regina Sousa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos; o Ministro de Etchegoyen; Srªs e Srs. Senadores; todos que nos acompanham pela rede Senado, pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, que hoje participam ativamente dos debates aqui, no Senado Federal brasileiro.
09:55 R	Ministro, recentemente, como bem levantou V. Exª e a Senadora Ana Amélia, passamos por um pouco de agonia em relação à segurança pública. Temos visto uma demonstração de força de alguns grupos criminosos no âmbito dos presídios, com demonstrações de armas pesadas, ou andando livremente em algumas áreas das cidades, notadamente no Rio de Janeiro. Sinto que, ao mesmo tempo em que a população brasileira quer segurança, ela também tem sido bombardeada por certas ideologias, eu diria, que têm praticamente amarrado as mãos dos órgãos de segurança no sentido de combater essa criminalidade. Cito, por exemplo, o caso em que grupos criminosos montam os chamados comboios e arrastões, com armas de guerra, e saem pelas ruas barbarizando, matando. Eu queria que V. Exª, com a experiência que tem como General, pudesse fazer uma reflexão sobre em que estado nós estamos em certas áreas das cidades, se estamos num cenário de guerra, se a atuação da Polícia com esses grupos deve ser a mesma com que a Polícia combate, no dia a dia, a criminalidade normal e se o senhor avalia que a legislação que temos hoje permite que as forças de segurança combatam esse tipo de facção que, por exemplo, usa armamento de calibre .50. Cito o caso de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, quando "viralizou" até o vídeo na rede, mostrando uma guerra entre facções. Eles explodiram com esse armamento uma caminhonete blindada, com o nível máximo de blindagem, mostrando que há praticamente um cenário de guerra. Eu também gostaria de receber a sua avaliação sobre como o Congresso, o Senado poderia contribuir para que houvesse o melhor enfrentamento nas fronteiras. Eu gostaria que o senhor nos dissesse se a nossa debilidade hoje no combate à criminalidade nas fronteiras se daria só pela falta de recursos financeiros ou se falta mais algum insumo, vamos dizer assim. Cito aqui o caso do Estado de Mato Grosso. Tenho certa experiência, por ter trabalhado por 22 anos naquela área e por ver que, em toda a faixa de fronteira, há brasileiros expostos à cooptação por parte de criminosos ligados ao tráfico. Cito, por exemplo, um caso em que, certa feita, quando eu trabalhava na fronteira, um fazendeiro disse que ele já separava um pouco do seu gado, aquele gado de menor qualidade, para deixar mais próximo, porque ele já sabia que aquele gado ia ser roubado. De forma que... Também não é só esse ponto: também sofrem com a cooptação dos jovens para serem aviões do tráfico, para avisarem quando a polícia chega ou mesmo para servirem de mulas. Para quem está nos assistindo: na fronteira brasileira, por vezes o tráfico faz a cooptação de jovens para andarem 50, 60 ou até 100 quilômetros com 20 ou 30 quilos de droga para que possam passar pelos locais mais policiados.
09:59 R	E eu vejo que, nesses casos, nós só vamos conseguir sucesso se houver uma ação bem direcionada. E aí eu perguntaria se hoje o Gabinete de Gestão Institucional, o GSI, pode nos informar se nós já estamos preparados com equipamentos e, eu diria, com aquilo de que se precisa para fazer esse primeiro enfrentamento ali. Tenho uma avaliação comigo segundo a qual é mais barato nós combatermos no atacado do que, depois, nos grandes centros, como Minas, São Paulo ou Rio de Janeiro. Dito isso, aí já dentro do tema do requerimento - sei que tem sido feito muito alarde em torno dessa delação -, gostaria que o senhor pudesse nos dizer se foi tomada alguma medida ou se já havia medida no sentido de proteger não o Temer, mas a instituição Presidência da República, porque, como nós pudemos ver, apesar de a luta política poder ensejar que o Presidente tenha que ser filmado, tenha que ser gravado, sabemos que não é bem assim. Por vezes, na instituição Presidência da República está o equilíbrio da economia, está a vida das pessoas lá dos rincões de Mato Grosso, do interior do Nordeste. Se deixarmos vulnerável o Presidente da República aos embates da luta política, nós vamos, praticamente, esfacelar a República. "Medeiros, você está querendo que não haja transparência?" Não, eu penso que tem de haver transparência em todos os atos, mas eu acho inadmissível que um Presidente que carrega a vida do País nas mãos... E volto a dizer: não é personalístico isso - e nós estamos diante de um ex-Presidente da República que sabe muito bem do que estou falando. Cito, por exemplo, o caso dos Estados Unidos, onde existe uma proteção à instituição Presidência da República, desde o traslado com o Air Force One. Toda essa proteção significa a proteção do país. Gostaria de saber se nós temos preocupação com essa proteção, se, por um interesse ou outro, o Presidente for gravado, da forma como foi, a mando do Ministério Público. Gostaria de saber - sei que posso colocá-lo em dificuldade para responder essa pergunta - se V. Exª acha normal que o Presidente esteja vulnerável a esse ou àquele órgão, seja pelo interesse que for, que o Presidente da República esteja vulnerável a qualquer órgão de investigação, seja pelo interesse que for. E digo isso porque penso que já temos canais, e o Senado é um deles, para investigar a Presidência da República, mas eu gostaria que V. Exª avaliasse se não teríamos que mudar alguma coisa não para o Temer, mas talvez para ao futuro, em relação a essa segurança da instituição Presidência da República. Muito obrigado.
10:03 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador José Medeiros. Passo a palavra a S. Exª o Ministro Sérgio Etchegoyen. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Muito obrigado, Sr. Presidente da Comissão, Senador Fernando Collor; muito obrigado, Senadora Regina Sousa. Muito obrigado particularmente pelas três primeiras perguntas. Elas dão farta possibilidade de discorrer sobre diversos temas. Para que tenhamos mais oportunidades, vou tentar, na medida do possível e do que eu conseguir, ser breve e conciso nas respostas das perguntas que me foram feitas. Começo pela pergunta que me trouxe aqui, que foi a primeira indagação da Senador Ana Amélia. Absolutamente não houve nenhuma operação de nenhuma natureza para investigação do Ministro Fachin. Eu não saberia lhe dizer as razões da revista Veja. Em uma acusação dessa gravidade, precisaria aportar provas que não existiram, precisaria que houvesse na cadeia, na estrutura de comando da Abin, uma falta de valores éticos, morais e institucionais que não existe, Senadora. Então, absolutamente isso não aconteceu. Absolutamente isso não aconteceu! Depois, continuo na sua resposta. A questão nuclear também abrange toda a utilização, todo o programa nuclear, desde a energia, radiofármacos, a questão da Marinha; é muito amplo isso, Discutiu-se ontem? Discutiu-se. Apresentaram-se ontem as condições, por exemplo, da retomada de Angra 3, das condições, enfim, mas foram apresentações informativas buscando soluções para essa questão, que é estratégica, fundamental. Todas as nações estão envolvidas nisso. Para nós, brasileiros, tem um significado muito importante, Senadora, porque somos dos pouquíssimos países que temos reservas e dominamos a tecnologia, somos capazes de produzir energia nuclear, capazes de produzir radiofármacos a partir de tecnologias que temos e a partir das reservas de material nuclear que temos. E mais importante, talvez, é que atingimos um nível de maturidade, de reconhecimento internacional na comunidade internacional, particularmente na Agência Internacional de Energia Atômica, em que as eventuais suspeitas, desconfianças da finalidade do programa nuclear brasileiro estão absolutamente afastadas, Senador Jorge Viana; absolutamente afastadas, por relato do próprio Presidente da Agência Internacional de Energia Atômica, que esteve no Brasil a ano passado. Então, acho que são passos importante que demos. O nosso embaixador na agência, o Embaixador Biato fez um belíssimo trabalho. O chefe dessa secretaria, o Secretário de Coordenação do Sistema, o Almirante Noriaki, fez um belíssimo trabalho. Então, estabelecemos relações que vão muito além das confianças geradas por relações pessoais; vão para as confianças geradas por relações institucionais.
10:07 R	Além disso, o Brasil tem um modelo de controle mútuo com a Argentina - as senhoras e os senhores sabem - que é único no munido e tem sido invocado pela Agência Internacional de Energia Atômica como um modelo que poderia ser utilizado por outros países. Então, nós temos um programa pacífico, com fins pacíficos, como manda a nossa Constituição, como determina a nossa índole, e atingimos, felizmente, um grau de maturidade, que não se constrói do dia para a noite, mas, enfim, chegamos agora a um grau de maturidade reconhecido. É um momento muito favorável ao desenvolvimento das tecnologias que nos interessam do ponto de vista estratégico e do prosseguimento do País. O acordo China/Argentina não está exatamente concluído. Existem alguns passos a serem dados, mas eu acredito que as nossas relações com a Argentina, no nível em que sempre estiveram e continuam, vão nos permitir chegar a bom termo sobre isso, principalmente no que diz respeito às nossas relações na área nuclear, em que nós compartilhamos enriquecimento, produção de reatores e muito mais. A Venezuela é uma... Antes disso, porém, a senhora falou sobre a questão cibernética. Nós sofremos diversos ataques cibernéticos ao longo desse período, no Brasil e no mundo, com intervenções. No mundo inteiro, é uma grande novidade - eu não tinha essa dimensão: os países mais desenvolvidos, como sempre acontece, estão muito envolvidos na proteção do seu conhecimento, e não é só na proteção dos sistemas cibernéticos, dos sistemas informatizados, Senadora, Sr. Presidente, eles vão à segurança da informação. Eu vou dar um exemplo bem simplório, mas que esclarece o que estou dizendo. Uma coisa é a proteção que nós temos, em todo sistema, quando declaramos Imposto de Renda, por exemplo. Em relação a essa proteção, nós não temos notícias de nenhuma quebra, e ela é essencial. Outra coisa é a proteção dos dados, das informações que nós colocamos naqueles bancos de dados, Presidente. Ou seja, nós já ouvimos notícias de vendas de CDs com CPF, com dados, enfim. Então, o que nós temos que proteger é a informação, o que vai muito além dos sistemas propriamente ditos. E os países mais desenvolvidos estão fortemente empenhados nisso. Estive em uma reunião na França, em janeiro deste ano, a convite do Ministro do Interior da França, para tratar disso - uma reunião mais de Hemisfério Norte. E, lá, o Ministro da Defesa da França me fez a seguinte afirmação durante uma conversa: "Nós criamos a nossa quarta força". Ou seja, há a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, e eles criaram a quarta força - ele chama de quarta força -, que é uma força cibernética em que eles colocaram três mil pessoas trabalhando com um orçamento de €3,5 bilhões. Quer dizer, é um enorme orçamento para tratar disso. A Alemanha acabou de fazer o mesmo. China e Rússia não precisamos citar. Estados Unidos idem. Enfim, nós temos que ter em conta - e eu não estou tentando absolutamente ensinar nada para ninguém, mas é a maneira como nós pensamos - que o espaço cibernético é um espaço de exercício da cidadania.
10:11 R	É lá que nós declaramos Imposto de Renda; é lá que nós vamos ao banco; é lá que nós nos comunicamos com as pessoas a quem queremos bem; é lá que nós nos comunicamos oficialmente; é lá que os senhores fazem parte das campanhas, do trabalho, das ações, dos contatos; é lá que nós vamos estudar. Então, é um espaço de exercício da soberania. A grande responsabilidade do Estado - digo isto brincando - são duas: a primeira é não atrapalhar; a segunda é garantir a segurança, é garantir que ele seja seguro. Essa é a grande responsabilidade do Estado, junto com outras igualmente importantes, como a de garantir a liberdade de escolha nesses espaços, a de garantir que eu tenha liberdade de acesso, que haja universalidade de acesso. Quando falamos da universalidade de acesso a esses meios, estamos falando de exercício de soberania, de exercício de cidadania, melhor dizendo. E o exercício da cidadania é fundamental, porque é por aí que o Estado, cada vez mais, vem se fazendo presente, reduzindo suas estruturas tradicionais, como todas as empresas vêm fazendo, como todo mundo vem fazendo. Nós nos comunicamos, ou seja, se vamos tirar passaporte, acessamos o site da Polícia Federal, marcamos o horário, mandamos os documentos, e por aí se processa. Declaramos Imposto de Renda, pagamos contas. Enfim, eu não preciso repetir. Tiramos a nossa certidão de que estamos em dia como cidadãos, como eleitores, e por aí vai. Então, é um grande espaço de exercício da cidadania. O Estado precisa cuidar para que ele seja seguro e livre - há países em que isso não acontece - e para que tenhamos liberdade de escolha, liberdade de opção. É disso que o Estado tem de cuidar, para não atrapalhar, voltando à brincadeira. A Venezuela é um problema que atinge um estado que nos preocupa muito, que preocupa o Governo, que preocupa todas as nações, que preocupa as Nações Unidas, que preocupa todos os organismos internacionais. O Brasil não é escoteiro; não é uma voz isolada nisso o Governo brasileiro, pelo contrário. Mas, fundamentalmente, desde o início do Governo do Presidente Temer, nós temos, por determinação dele, abordado a questão da Venezuela como basicamente uma questão humanitária, porque o que está acontecendo é desabastecimento, dificuldade de se obterem medicamentos. Os que têm possibilidade tiram de lá as famílias, os seus doentes, para fazerem tratamento fora, levam remédios. Os relatos pessoais são de toda a natureza. Então, há carências graves, há dificuldades graves, e o Brasil já fez duas ofertas de ajuda, no ano passado, à Venezuela, ao Presidente Maduro, que não aceitou. No ano passado, ainda no segundo semestre, foram apresentadas duas ajudas - uma foi apresentada diretamente; depois, outra foi apresentada indiretamente por organismos internacionais -, que não foram aceitas. Hoje, lidamos com uma questão que o Senador Jorge Viana... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Permita-me, Presidente Collor! É apenas para não perder... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, está com a palavra S. Exª a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa ajuda foi oferecida em valor ou em produtos, medicamentos, gêneros alimentícios? O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Foi feita em produtos, em medicamentos, em gêneros, como as que, de vez em quando, se fazem para países que estão atravessando calamidades, particularmente, ou coisa desse tipo. O Senador Jorge Viana está mais próximo, é amazônida e deve conhecer bem a situação em que vive Roraima hoje. Ou seja, temos uma fronteira afunilada. Tudo conduz para uma pequena cidade, Pacaraima, que já está sobrecarregada, e as pessoas continuam... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, quero só cumprimentar o Ministro. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, tem a palavra S. Exª o Senador Telmário Mota.
10:15 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem.) - Quero cumprimentar o Ministro e, com todo o carinho que tenho pelo Senador Jorge Viana, dizer que sou de Roraima, eu conheço mais um pouco. Obrigado. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Desculpe, Senador, eu estava olhando para o lado de cá. Então, o senhor conhece bem, pode descrever muito melhor do que eu a situação, mas nós temos uma perspectiva de - já está saturado - um supersaturamento daquela região, com todos os problemas que isso pode nos trazer, para a região, para os nacionais. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados já esteve lá, o Governo já tem planos de contingência prontos - foram conduzidos pela Casa Civil. Enfim, nós estamos preocupados com essa questão humanitária. Temos muita interlocução com a Colômbia porque compartilhamos a maior fronteira com a Venezuela. Os relatos que nós temos colhido junto aos organismos internacionais, organizações de direitos humanos, Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e outros nos têm sugerido que essa questão pode se agravar ainda mais e nos trazer a necessidade de socorrer, obviamente, algumas pessoas, além dos brasileiros que vivem lá - se eles desejarem esse socorro. Essa é a questão da abordagem da Venezuela neste momento. Quanto ao crime organizado, talvez o Gen. Villas Bôas tenha feito a mesma afirmação, nós cursamos a mesma escola, somos muito próximos, servimos juntos. Na minha opinião, o crime organizado hoje é a grande ameaça que a sociedade brasileira enfrenta, pela presença nacional, pela capilaridade que ele alcançou, pela estrutura que algumas organizações fizeram e também por uma questão geográfica. Eu costumo dizer que a geografia é a pior das ditaduras, não tem como a gente tirar o Brasil de onde ele está nem os países do lado, não tem como, nós estamos submetidos a ter o Atlântico de um lado e países do outro. Nós temos na nossa fronteira quatro países que são grandes produtores de drogas: Colômbia, Peru e Bolívia são os maiores produtores de cocaína, e o Paraguai é o maior produtor de maconha. E isso acontece em fronteiras - o Senador Pedro sabe disso - extremamente porosas, secas e muito longas. A nossa faixa de fronteira tem 16,5 mil quilômetros. Se nós juntarmos isso com a outra fronteira, que também tem de ser considerada fronteira para o crime organizado, que é o Atlântico, em função da quantidade de portos e entradas que nós temos, são mais 7,5 mil quilômetros. Quer dizer, são 24 mil quilômetros que nós temos e, se somássemos a extensão territorial, teríamos o país com a sétima extensão territorial do mundo - lembrando que somos o quinto, o Brasil é o quinto. Então, nós temos um monumental problema para resolver, fronteiras para vigiar, Atlântico para controlar, e enfrentamos organizações que, por serem criminosas, não têm os limites de que as organizações de Estado necessitam, limites que num país democraticamente saudável têm de existir: os limites da lei. A pena de morte é uma regra do crime organizado à qual nós renunciamos há muito tempo constitucionalmente - é da nossa tradição, graças a Deus! E há muitas outras questões que não estão presentes. Então, hoje lidamos com crime organizado bem estruturado, com liberdade de ação, por falta dos limites legais, a que não obedecem obviamente. Acho que posso misturar algumas respostas, Sr. Presidente...
10:19 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - Por favor. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - ...adiantaria, respondendo ao Senador José Medeiros e ao Senador Randolfe. Nós - vou usar uma expressão e não gostaria de ser ser, por favor, mal entendido - estamos vivendo uma situação de excepcionalidade, pelo alcance, pela violência, pelo problema que o crime organizado pode trazer. A forma pela qual o Congresso pode ajudar, Senador Randolfe Rodrigues, é identificar como podemos dar, nos limites legais, no quadro constitucional, instrumentos para os órgãos de segurança pública, porque são eles os protagonistas disso; instrumentos para os órgãos de segurança pública, instrumentos para os órgãos de inteligência para que possamos defender a sociedade. Hoje, confesso, sinto falta de alguns instrumentos para defender a própria sociedade. Vou dar um exemplo bem simplório: carregar um fuzil no Rio de Janeiro tem a mesma pena que carregar uma garrucha enferrujada. É a mesma pena. Não imagino por que alguém precisa de um fuzil no Rio de Janeiro. Ou seja, o porte de armas é o mesmo para um fuzil, com letalidade altíssima, e uma pistola, um revólver, que têm outro grau de letalidade. Tem que se discutir isso. Há ainda alguns benefícios que hoje os presos hoje utilizam, enfim. A base do combate ao crime organizado, com a estrutura que ele tem, é um trabalho de inteligência muito bem feito em todos os níveis. O trabalho de inteligência bem feito poupa trabalho, poupa recursos, poupa tempo e, principalmente, poupa vidas - principalmente poupa vidas! Por exemplo, atuar em uma comunidade do Rio de Janeiro, ou de São Paulo, ou de qualquer das nossas cidades, comunidades mais modestas, mais pobres, população menos assistida, na desordem, na desorganização urbana em que vivem, que é a realidade dessas comunidades, se não houver um trabalho de inteligência muito bem feito, vamos ter mortes de inocentes, podemos ter mortes de inocentes. Então, há que ser feito um trabalho bem feito, muito detalhado, para que a gente chegue lá. No combate ao crime organizado, voltando agora à Senadora Ana Amélia e adiantando algumas coisas, o que a União pode fazer desde já é naquele campo que o Direito chama de suas "competências originais": faixa de fronteira, vias federais, terminais federais, espaço aéreo, espaço marítimo. Nisso podemos atuar desde já. Desde já podemos atuar e estamos atuando. Também podemos atuar nas relações internacionais, que são fundamentais para o combate. Não se faz o combate a estruturas nessa magnitude sem íntima correlação com esses países, com países vizinhos, porque o crime passa por ele e passa por nossas fronteiras. Mas o limite da União é este. O limite da União é... A possibilidade são essas ações diante e as competências dos Estados.
10:23 R	Então, quando a Constituição distribuiu a tarefa na área de segurança pública, definiu como competência dos Estados e das suas polícias, organizadas como o foram constitucionalmente, para fazerem o seu papel. Então, o que nós estamos fazendo para apoiar o Rio de Janeiro? O Governo do Rio de Janeiro define, como aconteceu no último fim de semana - e acho que todas as senhoras e senhores ouviram falar -, uma operação no Rio de Janeiro. Essa operação foi levantada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e definida pela Secretaria de Segurança Pública, que, por sua vez, procura a União e diz: "Vocês podem nos ajudar?" "Podemos. Como?" Então, nos sentamos todos em volta da mesa para conversar... Sentaram-se - eu não estava - para conversar sobre como ajudá-los. Então, a União não tem a competência de assumir o papel - nem pode fazê-lo - dos Estados. Isso foi dito diversas vezes. O Presidente tem dito isso. O que nós temos feito é aportado os recursos de que a União dispõe, quando e na medida do solicitado pelos Estados. Então, as Forças Armadas entraram nessa operação para fazer o cerco da área onde seriam cumpridos os mandados de prisão e de busca e apreensão. As polícias do Rio de Janeiro - a civil e a militar - entraram para cumpri-los, buscar as pessoas, revistar as casas, fazer as capturas; enfim, fazer o que tinha de ser feito. Participaram a Polícia Federal, a Força Aérea, a Marinha e o Exército nesse cenário. Ou seja, na medida em que o Rio de Janeiro for sendo abastecido de inteligência e definindo as prioridades... Ninguém conhece melhor, no Rio de Janeiro, ou no Rio Grande do Sul, ou em Roraima, ou no Amapá, ou em qualquer um dos nossos Estados, enfim, o crime organizado, as ruelas, os becos e as pessoas do que as suas próprias polícias. Então, não há como substituí-las nisso nem a União... Agora, o outro problema que se cria para União - e, aí, os órgãos de segurança pública da União (Polícia Federal, Rodoviária Federal, etc.) têm um papel importante - é a nacionalização do crime, o crime que cruza de um Estado para outro, estruturas que se combinam entre os Estados. Obviamente, existem coisas que podem ser feitas - e estão sendo feitas -, mas nós precisamos, aí também, em respeito à autonomia dos entes federados, da adesão daqueles que nela tiverem interesse. E já me referi às relações internacionais. Tivemos - o Ministro da Justiça, o Ministro da Defesa e eu, juntamente com os nossos órgãos dependentes, Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária Federal, Senasp, Abin - diversas reuniões com Colômbia, Argentina, Paraguai... Temos amanhã, em Tabatinga, uma reunião com os nossos homólogos peruanos e, no dia 17, em Santa Cruz de la Sierra, com os nossos homólogos bolivianos; e estamos buscando a mesma reunião com a Venezuela. Contudo, pelas circunstâncias que vive aquele país, ainda não encontramos os interlocutores que estejam disponíveis para isso. Mas estamos tratando bastante disso, além de termos reuniões com a África do Sul, que é um destino importante, bem como com França, com Espanha, com China, com Rússia, que são destinos importantes e atores importantes no controle do crime organizado. Eu acho que respondi às suas perguntas, Senadora, e, de novo, agradeço por elas. Senador Randolfe Rodrigues, eu já iniciei dizendo que, absolutamente, não houve a operação.
10:27 R	Não tenho notícia das razões, dos fundamentos das fontes da revista Veja. E já antecipo lhe dizendo que não tomei nenhuma medida judicial contra a Veja e contra nenhum outro jornalista que tem noticiado coisas. Curiosamente, já fui colocado em lugares em que não estive e dizendo coisas que não falei. Ontem, tive uma reunião com um jornalista que me colocava em determinada abertura. Houve, em Porto Alegre, uma reunião de secretários de segurança do Brasil inteiro, e um jornalista colocou uma notinha de que eu tinha "bypassado" - atropelado é o que significa a expressão - o Ministro da Justiça e tinha ido lá e feito a abertura da reunião, e o problema era de segurança, não era do GSI, eu não estava lá. Infelizmente, eu não estava lá. Infelizmente por duas razões: primeiro, porque fui convidado pelo Ministro da Justiça; segundo, porque eu tinha um familiar doente, cheguei a Porto Alegre e fui direto visitá-lo, e me atrasei para o evento. Eu não compareci; só compareci mais tarde ao evento que eu tinha lá. Eu tenho aprendido, na função que estou exercendo desde maio do ano passado, Senador, a... E tenho feito um exercício muito grande, porque essa não era a minha vida, de entender esse jogo da imprensa, que é feito, como toda atividade humana, com erros, falhas, acertos, equívocos. E não quero ser o gatilho mais rápido do oeste, que, em cada esquina, vai duelar com algum jornalista, não. Eu prefiro conversar, como conversei ontem, com um jornalista, que disse: "O.k., desculpe-me, não vai mais acontecer, me ligue." Eu tenho tido muitas conversas com jornalistas. Por exemplo, na quinta-feira, tivemos uma reunião, o Ministro Jungmann e eu, com formadores de opinião importantes, no Rio de Janeiro, para tratar de segurança. Na sexta-feira, tive mais uma reunião com um pessoal das edições do Rio de Janeiro, das editorias do Rio de Janeiro, para dar subsídios, explicar-lhes o que estamos fazendo em apoio ao Rio de Janeiro. Tive uma aqui, em Brasília, com a imprensa daqui, na terça-feira. Ou seja, não tenho me preocupado com esse tipo de ação, porque tem sido um aprendizado importante para mim. Tem sido muito mais frutífero buscá-los para conversar. Não me encontrei com o jornalista que produziu a notícia da Veja, consequentemente, não tenho as razões dele. Tampouco ele me procurou antes para saber se aquilo era verdade, se não era, enfim. Então, não acho, por uma convicção pessoal, que eu deva mover ações, a menos que eu receba um ataque pessoal contra a minha honra, contra a minha dignidade. Ainda que eu tenha entendido que isso atingiu a minha dignidade pessoal, a minha honra, porque atinge os princípios pelos quais tenho me regido na vida pública, porque já vão quase 50 anos, como eu lhe disse, não acho que valha a pena exercer um cargo público que aceitei - ninguém me forçou a aceitá-lo - e gastar a minha energia com uma briga que acho pouco frutífera. A reunião citada na Veja existiu; eu estive com o Presidente e tratamos de inúmeros assuntos, inclusive a denúncia. Não vou me lembrar de todos eles neste momento. Acho que o senhor entenderia que todos eles foram tratados. Estava lá o Ministro Moreira Franco, e tratamos com o Presidente. Normalmente o Presidente faz uma reunião nos fins de semana - algumas vezes me chama, outras vezes não, depende do que ele vai fazer - para que se inicie a semana. Normalmente é isso o que acontece. Algumas vezes estou presente e, outras vezes, quando o Presidente não julga necessário, eu não estou. Consequentemente, imaginar que nós faríamos uma reunião de governo, que eu participaria de uma reunião de governo conduzida pelo Senhor Presidente da República para estabelecer uma estratégia de ataque à Operação Lava Jato... A Operação Lava Jato tem vida própria, ninguém segura a Operação Lava Jato, graças a Deus. É uma operação que vai produzir os seus efeitos. E uma ação contra o Ministro Fachin ou qualquer Ministro ou qualquer autoridade pública para obter vantagem pessoal ou... É uma ilação da revista, Senador, que absolutamente.... Ela me atinge pessoalmente, mas eu não a levo para o lado pessoal, como eu lhe disse, não quero levar.
10:31 R	A notícia do jornalista Reinaldo Azevedo: eu não teria nenhum comentário a fazer para o senhor. Quem noticiou que eu tenho participado mais amiúde de reuniões com o Presidente foi O Antagonista. Disseram que eu tenho participado mais amiúde... Se não me engano, foi O Antagonista. Acho que foi isso. Foi, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Foi O Antagonista. O Antagonista está equivocado. Eu sempre participei, não houve maior frequência a partir dali. Houve, desde o primeiro dia em que cheguei, desde o primeiro dia em que assumi minha função... Eu perguntei ao Presidente da República como ele queria, e ele disse "Não, eu quero falar com você diariamente, porque pode ser que você tenha o que me dizer e eu tenha alguma coisa para lhe dizer." Então, diariamente, sempre que o Presidente tem tempo e que estou lá ou que ele está lá, eu espero para ser chamado por ele para tratar de alguma coisa. Não houve nenhuma mudança de frequência, absolutamente não houve nenhuma mudança de frequência nisso. A Abin não tem competência legal, Senador, para fazer escutas ou qualquer outro tipo de ação dessa natureza, escuta ambiental ou escuta telefônica não é da competência da Abin. Consequentemente, a Abin não tem equipamento nem tem autorização para isso. Obviamente, nenhum juiz aceitaria um pedido nessa direção e, consequentemente, a Abin não faz. É preciso... Eu gostaria de esclarecer que a Abin trabalha num nível político e estratégico, ela faz excelentes... Um comentário que eu gostaria de fazer é acerca da qualidade das análises da Abin. Eu tenho mandado para o Senador Fernando Collor e tenho mandado para a CCAI algumas informações, por exemplo, sobre o crime organizado. O nível das análises da Abin é um nível excepcional, e esse nível foi construído por servidores concursados de todos os espectros da sociedade brasileira. Todos imaginam que lá estejam, no meio de quase 1,3 mil pessoas, pessoas de todos os espectros ideológicos, todas as faixas ideológicas estão cobertas lá. São servidores de Estado que, a partir do momento em que os conheci, em que conheci o trabalho deles e pude avaliá-lo, desde maio do ano passado, merecem o meu aplauso entusiasmado. Eu acho que o Brasil conta com excepcionais servidores de inteligência que entendem o papel que executam como inteligência de Estado. Respondi suas perguntas, Senadores? O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Com a palavra S. Exª, o Senador Randolfe Rodrigues.
10:35 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Se V. Exª me permite, obrigado, Presidente; obrigado, General Etchegoyen. V. Exª mesmo acaba de confirmar não só sobre a ocorrência da reunião do dia 3 de junho - isso é um importante esclarecimento para esta Comissão -, mas também que, nessa reunião do dia 3 de junho, foi tratada a denúncia da JBS. É uma pergunta que faço a V. Exª: entre as atribuições da Abin, haveria alguma atribuição relacionada a essa denúncia da JBS - só para completar as perguntas -, haveria alguma atribuição relacionada diretamente a isso? Pergunto, porque, na linha do que foi perguntado por outros Senadores, blindar o Presidente da República de investigações sobre corrupção, coordenada e conduzida pela Procuradoria-Geral da República, que está entre as suas atribuições constitucionais, está entre as atribuições do Gabinete de Segurança Institucional? É um fato curioso, ou seja, se houve a reunião do dia 3 de junho e se essa reunião tratou da denúncia da JBS, o que ameaçava a segurança institucional? Como ameaçava a segurança nacional a denúncia da JBS? Parece-me que é inevitável a pergunta sobre esse tema. V. Exª também fala sobre a agenda dos encontros com o Presidente da República. Oficialmente, na agenda do Presidente da República - esses são dados, Ministro, da agenda do Presidente da República -, constam, entre janeiro e maio, três encontros de V. Exª na agenda o Presidente da República. Pelo menos, é o que consta oficialmente na agenda do Presidente da República. Após a crise da JBS, constam oito encontros, ou seja, em 20 dias, oito encontros. Nos quatro meses anteriores, três encontros. Isso, pelo menos, é o que consta oficialmente na agenda. Alguns desses encontros da agenda oficial, nos 20 dias pós-crise, estão como alteração da agenda, ou seja, foi encaixada a sua presença na agenda com o Presidente da República. Por que oficialmente, na agenda do Presidente da República, que é do conhecimento de todos, consta uma frequência tão maior nos 20 dias pós-crise da JBS do que nos três meses anteriores? Por fim, ainda na linha do que V. Exª aqui nos responde: durante a crise, na segunda-feira, dia 12 de junho, um pouco depois de ter sido noticiado, o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado Carlos Marun - aliás, um dos Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados, que é presença constante no gabinete presidencial -, declarou o seguinte ipsis litteris: "O Presidente não usou a Abin, mas, se a tivesse usado, qual seria o problema?" Ainda segundo um dos Líderes do Governo: "A Lei da Abin 9.883, de 1999, autorizaria a espionagem." Essa é a declaração do Vice-Líder do Governo. Ainda, adiante, ele disse: "Entre as funções da Abin, está: avaliar as ameaças internas e externas à ordem constitucional." A pergunta é: o Procurador-Geral da República e o Ministro Edson Fachin são, por alguma razão, ameaças à ordem constitucional? Essa, na verdade, é uma pergunta que faço em função da declaração do Líder do Governo. E eu pergunto a V. Exª: V. Exª concorda com essa declaração feita pelo Líder do Governo? E lembro que ele a fez em defesa do Presidente Temer e da, abre aspas, "suposta espionagem".
10:39 R	E, por fim, Ministro, só para que não reste nenhuma dúvida aqui: eu tenho um profundo respeito pela necessidade de um gabinete de segurança institucional e pela necessidade de uma agência de inteligência. Nenhum Estado nacional sobrevive sem inteligência nos tempos atuais. Eu acho que, quanto mais for necessário, mais devemos fortalecer a atuação da nossa inteligência. O problema, a questão que está sendo colocada, que está sendo feita é no sentido de saber como a atuação da segurança institucional, especificamente da inteligência, foi utilizada nesse episódio específico. É isso que tinha em réplica. Agradeço a atenção de S. Exª o Ministro e a condescendência de V. Exª, Presidente Fernando Collor. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues. Passo a palavra a S. Exª a Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, que copreside esta reunião, Senadora Regina Sousa, que tem alguns complementos a fazer em relação às indagações formuladas. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Ministro, ainda dentro da questão da notícia. A notícia provocou reações de grande indignação por parte da população e de autoridades, entre elas a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, quando ela diz que o STF repudia com veemência a iniciativa espreita espúria... Todos já devem ter lido, mas ela fala que é uma prática que tem que ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente. O senhor não acha que é muito pouco para a população, principalmente diante do advento das redes sociais, apenas dizer que não houve? Não houve uma apuração para ver a origem? Pergunto isso, porque, hoje, há meios... Não é que vá afetar a liberdade de imprensa. Acho até que a liberdade de imprensa não pode abonar uma mentira dessa monta, mas uma apuração que produzisse um relatório que desse uma satisfação à população, ainda porque, com as redes sociais, se espalha como rastilho de pólvora na cabeça da população essa notícia de que houve uma tentativa de constranger de alguma forma. Então, teria que haver algo mais consistente como resposta. É essa a pergunta que faço. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Regina Sousa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Passo a palavra a S. Exª o Ministro Etchegoyen. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Obrigado, Presidente. Eu vou iniciar pela réplica do Senador Randolfe Rodrigues. Senador, eu participo de reuniões e, em uma reunião multidisciplinar como essa, muitos assuntos são tratados, ou seja, não necessariamente todos os assuntos tratados têm a ver com todos os presentes em uma mesa de reuniões. Nós estamos tratando aqui de diversos assuntos, e não necessariamente todos têm a ver com quem está à volta daquela mesa. Então, o que eu posso lhe dizer é que a ilação, a conclusão, ou ainda, tentar estabelecer relação de causa e efeito entre um assunto tratado e a ideia de que aquilo possa ser interpretado como uma ameaça ao Estado, e a ação da Abin ilegal, como uma ilegalidade, ela não se sustenta nos fatos. Ou seja, o que eu lhe confirmei é que houve uma reunião em que foram tratados diversos assuntos, alguns referentes a minhas responsabilidades, outros referentes a responsabilidades de outros, e outros em que o Presidente pede a opinião de cada um para ter os seus assessoramentos. Por isso que eu lhe disse que algumas vezes estou presente, outras vezes, não.
10:43 R	Blindar o Presidente da República não produziu nenhum efeito, se tivéssemos blindado o Presidente da República. Ele foi acusado, foi submetido à Câmara dos Deputados por uma denúncia contra ele. Não teríamos produzido nenhum efeito nisso. A chamada denúncia da JBS já tinha ocorrido, os fatos já estavam andando. Não se imagina como isso pudesse trazer alguma blindagem ao Presidente da República. Volto a dizer-lhe: a agenda do Presidente da República talvez tenha tido... Como eu lhe disse, estou diariamente com o Presidente da República. Por que naquela agenda? Pode ser que as reuniões para tratar... Quando eu tenho, por exemplo, um tema para tratar com o Presidente da República sobre segurança pública, uma reunião de segurança pública, eu peço um horário especial ao Presidente da República, que manda chamar o Ministro da Justiça, o Ministro da Defesa e, eventualmente, mais alguma pessoa, e aquilo vai para a agenda como uma reunião, uma coisa específica, especial. Os contatos diários não são de agenda. Os contatos, normalmente matinais, como eu lhes disse, não estão na agenda e são muito frequentes - muito frequentes! Então, honestamente, não vejo nenhuma relação entre ter tido, na agenda, quatro reuniões ao longo de três, quatro meses e oito reuniões ao longo de 20 dias. É o desenvolvimento de um trabalho normal, com muitas ações e muitas atividades que se desenvolveram nesses dias todos. Eu não tenho como comentar com o senhor as afirmações do Deputado Marun. São opiniões dele que não produziram... O Deputado Marun não tem nenhuma ingerência sobre a Abin, muito menos sobre o GSI. Não sei em que nível, em que circunstâncias ele afirmou o que afirmou. O que posso lhe dizer é que - isso, sim, eu posso lhe dizer -, obviamente, dois agentes do Estado como o Procurador-Geral da República e um Ministro do STF não são ameaças absolutamente à instituição, à institucionalidade, à segurança institucional, nem nós podemos trabalhar... Nós estamos em um Estado democrático, não há por que isso aconteça e para que isso aconteça. É preciso nós conhecermos... Todos nós conhecemos, é óbvio. Mas é importante que nós entendamos em que circunstâncias os trabalhos acontecem, de que maneira as coisas acontecem. Ou seja, pegar uma instituição como a Abin, como eu disse, com um espectro... Lá há servidores concursados que têm diversas origens, diversos pensamentos, diversas posições. E achar que vamos pegar todas essas pessoas para cometerem crimes dessa natureza... Eu acho que há um risco enorme de que já estivessem por aí todas as provas do cometimento desse crime. Senadora Regina Sousa, obrigado por sua pergunta. Eu vivo, desde esse dia, uma situação muito curiosa, que é a da inversão da prova. Eu tenho que provar que não fiz, o que é muito curioso, porque não apareceu nenhuma prova de que nós tivéssemos feito. E eu não consigo lhe aportar nenhuma prova de que eu não fiz. Eu posso lhe dizer: "Não fizemos."
10:47 R	Não fizemos por quê? Por circunstâncias, como eu lhe apresentei. A Abin é um órgão multifacetado. Teria de haver uma concordância de servidores que podem ter, e seguramente têm, opiniões distintas sobre o Governo, sobre questões políticas, sobre posições ideológicas. Isso é natural em todas as instituições. Teríamos que ter produzido alguma coisa que tivesse melhorado a blindagem, a proteção do Presidente da República. Não chegamos a isso. Teríamos que ter encontrado provas, indícios, servidores que tivessem feito isso, testemunhos que comprovassem isso. Nenhum deles. Catorze de junho, passados dois meses praticamente, não chegamos a lugar nenhum além daquela notícia. Imaginar que uma notícia dessas pudesse produzir o efeito que produziu... Eu lhe confesso que eu não alcançava todo o mal que essa notícia podia produzir, particularmente para o sistema de inteligência. E volto a dar aos senhores o meu testemunho, testemunho de quem está lá há pouco mais de um ano e que não conhecia a Agência Brasileira de Inteligência: nós temos um serviço de inteligência à altura do País grande que nós queremos ter, com todas as suas deficiências de recursos, que são comuns a todos os órgãos, limitações, falta de pessoal, mas produzem e respondem. Os senhores ficarão, certamente, se nos derem a honra de uma visita à Abin, muito bem impressionados. Eu cito sempre um fato, um documento cuja cópia, no ano passado, até mandei para o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que era o Presidente da CCAI - não sei se está com ele ou está com a CCAI. O relatório sobre o Brexit feito pela Abin foi o melhor que eu li, foi o melhor de todos os relatórios que eu li. Eu não li nada parecido na imprensa, Presidente, como o relatório produzido pela Abin. Os relatórios produzidos pela Abin sobre a questão humanitária na Venezuela, sobre o que nós estamos vivendo, são muito ponderados, muito equilibrados e muito serenos na abordagem das questões. Então, eu não tenho nenhum elemento para lhe dizer, para lhe apresentar, nenhuma prova, para dizer: "Eu não fiz; a Abin não fez." É muito difícil isso. Nós lutamos. Enfrentam-se opiniões de que teria feito. "Fez, fez, fez." A gente começa com: "Fez, fez, fez." E houve quem dissesse que esse: "Fez, fez, fez" dito mil vezes se transforma em verdade. Infelizmente, isso pode ser verdadeiro. O fato que eu volto a lhes dizer é que eu não recebi essa ordem, eu não transmiti essa ordem, e tenho absoluta convicção e confiança de que a Abin não tomou essa iniciativa, isso eu posso lhes dizer. Comprovar como? Poderia puxar a minha história para a senhora conhecer; poderia puxar a história do Oficial de Inteligência Janér, que está aqui presente, que é o Diretor-Geral da Abin; poderia lhe apresentar as circunstâncias dos servidores da Abin e seus pensamentos políticos e ideológicos. Mas preciso de uma prova de que isso tenha acontecido. Ou seja, é muito difícil lutar contra uma prova que não me apresentam. "Olha, fez." "Por quê?" "Não sei, mas fez." E eu tenho que provar que não fiz. Então, essa questão, parece-me, é um pouco perversa para que se consiga provar e apresentar às senhoras e aos senhores a solução definitiva dessa questão. Essa é uma questão absolutamente ultrapassada, para mim, do ponto de vista funcional. E eu gostaria que ficasse também, para toda a sociedade, para todas as senhoras e senhores, representantes legítimas dessa sociedade, a superação desse episódio. Agora não tenho como convencê-los, além de apresentar o meu depoimento, que é onde baseio todos os meus conceitos. Enfim, sublinho e ressalto o meu depoimento com uma história de 50 anos de serviço público em que não houve... Tampouco será apresentado qualquer atentado a qualquer instituição, qualquer investimento contra as competências ou qualquer ofensa à legalidade em qualquer momento, de qualquer natureza ou de qualquer extensão. É como posso responder. Muito obrigado pela sua pergunta.
10:51 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Eu indagaria a S. Exª o Senador José Medeiros se... O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN (Fora do microfone.) - Perdão, se V. Exª permitir... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pois não, por favor. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Sobre a réplica do Senador Randolfe, acho que tráfico de drogas é um dos crimes transnacionais - um! Existem outros crimes transnacionais que produzem, que nos infernizam, que nos tiranizam, que nos trazem e produzem todo esse ambiente ruim. Posso citar: tráfico de drogas, tráfico de armas, que normalmente é vinculado a ele; tráfico de produtos naturais; tráfico de pessoas, que já é o quarto crime mais rendoso do mundo, e já existe o Brasil - não, graças a Deus, em volume, mas já existe. A nossa diferença para o resto do mundo, outros lugares onde há tráfico de drogas, é porque no Brasil entrou o fuzil. E a banalização do fuzil trouxe a banalização da letalidade. Então, temos a polícia, que tem que subir, entrar na comunidade e se expor ao tiro de fuzil. Quando a União, em seus objetivos, estabeleceu o combate ao crime organizado - já dissertei sobre isso - nas suas competências, estabeleceu três objetivos. Foram apresentados ao Presidente, que os aprovou, três objetivos: o primeiro deles, neste momento, é desarmar as organizações, tirar-lhes a capacidade letal, pela importância que isso tem hoje para a defesa da sociedade, para a defesa dos nossos policiais. A ação que o Governo Federal tem feito se estende muito mais do que simplesmente o combate ao crime organizado. O Ministro Osmar Terra foi encarregado de coordenar as ações sociais que permitam ao Estado competir com o crime no recrutamento do jovem. Às vezes, o jovem sai e não tem outra perspectiva, seja por atração, seja por coação, do que servir ao crime organizado. É outro empenho que estamos fazendo. Eu não considero - já dei minha opinião, acho que a situação é a ameaça mais grave que vivemos - que vivamos em um clima de guerra. Não é isso que acho. Eu acho que a gente vive um ambiente de crime organizado que é sério, que é grave, mas a sociedade, o Brasil tem instituições policiais capazes, bem estruturadas, bem equipadas e bem sustentadas juridicamente para enfrentar. Portanto, não enxergo uma situação de guerra e acho que, se adotássemos essa visão, estaríamos adotando uma visão perigosa e equivocada para tratar da questão.
10:55 R	Já falei da forma como o Congresso poderia ajudar nisso, mas ainda existe um subproduto ou um produto direto do crime organizado - e nisso, sim, o Congresso poderia nos ajudar muito, tendo isso em mente e não perdendo de vista - que é o fato de que o crime organizado produz comunidades tiranizadas pelo crime, pessoas que perdem a liberdade de escolha, que perdem a possibilidade do exercício da cidadania nas vilas, nos lugares onde moram, dominadas pelo crime. O senhor tem vivência nisso e sabe disso. Então, essa é uma questão que nós precisamos ter em conta. Quando eu falei da excepcionalidade da situação que a gente vive, foi para entender que nós temos que resgatar do crime organizado populações das quais até o direito do voto, hoje, é controlado - até o direito do voto é controlado! É preciso ter muita energia e determinação de parte do Estado, lembrando-se dessa situação. Eu acho que respondi as suas perguntas, Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Ah!, sim. Eu vim... A minha história toda foi numa instituição de Estado, como militar. Sou soldado a vida inteira, consequentemente, tenho enorme apreço pelas instituições e pelo papel institucional de todas elas, independentemente de ser o Presidente Temer, ou de ter sido a Presidente Dilma, ou o Presidente Lula, ou o Presidente Collor. O Presidente é a expressão de uma nação; é o Chefe de Estado e o Chefe de Governo. É ele que nos representa. Não há como separar o indivíduo do cargo que ele exerce - e nós temos aqui o exemplo do Presidente Collor. Não há como separar isso. A presença de um Presidente da República num ambiente é a presença da República representada por aquela pessoa. Independentemente das naturais, legítimas e saudáveis divergências de posições políticas e ideológicas, nós temos que fortalecer as nossas instituições. Talvez uma das razões da crise que nós vivemos seja exatamente a necessidade de nós fortalecermos essas instituições, que têm demonstrado uma solidez admirável. Contudo, essa solidez é das instituições. É preciso que ela esteja presente na percepção dos cidadãos e cidadãs. Se nós analisarmos o período político que nós atravessamos, apesar de conturbado já de bastante tempo, difícil e com rupturas, nós não tivemos solavancos institucionais nem mesmo perspectivas disso, nem há ninguém imaginando que nós venhamos a ter. Então, nós adquirimos uma maturidade institucional, Senador - essa é a minha opinião, e eu a tenho expressado diversas vezes -, que o senhor não encontra muito no mundo, não. Vamos olhar em volta e vamos imaginar que outras nações, Senador Cristovam, teriam passado por tudo que nós passamos e as instituições continuassem. Discordamos, achamos que não poderia ter sido assim, mas a sociedade se submeteu às decisões da Suprema Corte, desta Casa, das demais instituições, por mais discordância que houvesse nas interpretações individuais; elas não foram desobedecidas, ofendidas, afrontadas.
10:59 R	Então, eu acho que a nossa sociedade amadureceu tremendamente, nesses últimos anos que nós estamos vivendo, particularmente na compreensão do valor das instituições como sustentação de uma democracia saudável. É esse o significado. E o Presidente da República é uma instituição. É uma instituição, repito - vamos despersonalizar, desfulanizar -, ele é uma instituição. Obviamente, ele é protegido por isto, por ser uma instituição, a segurança pessoal, essas coisas. Ele não está imune ao alcance da lei, já tivemos exemplos bastante recentes. A Justiça não está constrangida para agir contra o Presidente da República, já tivemos exemplos recentes. Mas acho que precisamos, não só o Presidente da República, mas o Congresso, a Suprema Corte, a Procuradoria-Geral, as nossas instituições de Estado, trabalhar os nossos cidadãos para entenderem o valor do que eles construíram, Senador. Poucas nações do mundo em tão pouco tempo criaram um regime tão sólido, que nos permite estar aqui discutindo, discordando. Vejo os embates tão entusiasmados, muitas vezes, das senhoras, dos senhores, da tribuna, nas Casas deste Congresso, mas que são frutos da fortaleza dessas instituições. Cada vez que olho para outras nações e outros cenários, vejo como muitas nações ainda têm muito a andar e como nós conseguimos andar muito em pouco tempo, com uma sociedade que não tem o nível cultural que todos nós gostaríamos que tivesse - o Senador Cristovam é um batalhador disso -, não tem, mas que entende que é melhor viver sob a soberania dessas instituições, que têm respondido tão bem às crises que nós enfrentamos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado, Ministro Etchegoyen. Com a palavra S. Exª o Senador José Medeiros, para considerações sobre as respostas oferecidas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Ministro Etchegoyen. Sr. Presidente, eu levantei esse ponto e repiso-o, porque tenho notado que, em que pese todo esse alicerce e essa estrutura que V. Exª trouxe aqui, recentemente, isso tem sido, em nome da luta política, banalizado, pessoalizado, personalizado. E, a meu ver, é um perigo isso. Já que hoje, aqui, eu ouvi muitas ilações, até no sentido de fazer prova negativa, o que é quase impossível, eu também vou fazer uma ilação aqui. A meu ver, o que aconteceu recentemente não passou de uma estratégia bem combinada, e os fatos e a imprensa corroboram para que eu continue pensando isso. Por exemplo, que um grupo econômico notadamente ligado a uma instituição política... E isso faz sentido, porque era um grupo que estava falindo. Houve um grande aporte de recursos nacionais que tornou essa empresa a maior do mundo no seu setor, no seu segmento, com prejuízos à Nação. E cito o caso do Estado do Mato Grosso, em que todas as plantas frigoríficas foram fechadas, e o Estado passou, e todos os pecuaristas, a comer na mão - me permita esse termo - desse grupo.
11:03 R	E, de repente, nós vemos também um cenário de que houve um verdadeiro cerco para a tomada do poder à força. E a gente sabe que o poder não se dá; o poder é tomado ou pelas urnas, pelo convencimento, ou pela força. E nesse caso me pareceu muito uma intentada contra a instituição Presidência da República no sentido de tomar e tirar um presidente do cargo, basta ver que os atos preparatórios foram muito... Primeiro se solta que haveria um áudio em que o Presidente teria feito uma determinada ação. Quando sai o áudio, não se comprova aquilo, mas fica o fato como se fosse verdadeiro. E, no momento em que nós estávamos decolando economicamente, houve todo um processo de queda - vamos ter que fazer um retrabalho -, veio toda uma crise. E a gente vê que, do lado... Ontem a imprensa disse, os Procuradores disseram: "Olha, é impossível comprovar o que o Sr. Joesley, por exemplo, disse a respeito dos ex-Presidentes do Partido dos Trabalhadores; é impossível comprovar aquilo." Então, houve uma isca para cá, e era uma pessoa ligada totalmente a um grupo político. E por que eu faço essa avaliação? É que, a meu ver, houve toda uma estratégia montada e tal. E, pelo que V. Exª disse, nós precisamos talvez evoluir em termos de legislação, porque, como V. Exª disse, a Abin não se mete nesses assuntos. Nós precisamos - não em relação ao Temer; eu digo quanto ao futuro - que o País não fique vulnerável às lutas políticas, porque, se a cada momento em que eu discordar ou em que eu quiser o cargo do Presidente da República, eu montar aqui, e essa instituição Presidente da República estiver vulnerável a essas sórdidas manobras, o País ficará também vulnerável. Essa é a minha preocupação. Penso que a luta política tem que se dar no voto. Mas essas gambiarras podem nos levar a um estado de excepcionalidade, que não é a segurança que nós queremos. Eu entendo, às vezes, a agonia de quem perdeu o poder, mas eu não posso concordar com que o Estado brasileiro, daqui para frente, fique... Que possamos - não em relação a este Governo, mas ao outro - pensar não em algo fora da lei, mas pensarmos numa forma de o País não sofrer esses abalos por causa da discussão menor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador José Medeiros. O Ministro Etchegoyen tem algum comentário a fazer? (Pausa.) Muito obrigado. Passo a palavra, então, ao Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo; cumprimentar a querida colega Senadora Regina Sousa, que preside a Comissão de Direitos Humanos do Senado e que copreside esta reunião com V. Exª e os colegas Senadores; e, de modo muito especial, o General e Ministro Sergio Etchegoyen. Eu queria primeiro deixar bem claro que, tanto pela biografia de V. Exª quanto pelas conversas, pelo conhecimento que tenho de V. Exª, eu separo muito bem a figura de V. Exª, como um grande brasileiro que tem uma história, um serviço prestado ao País, que não pode ser colocado, em nenhum momento, sob suspeição.
11:07 R	Mas eu estou aqui em uma missão, em uma função de Senador da República e estou muito mais voltado a fazer questionamentos ao Ministério que V. Exª lidera, a uma organização, uma instituição importantíssima no Estado brasileiro, que é a Abin - que em última instância V. Exª também dirige, é o responsável por ela -, obviamente vinculados a fatos que foram tornados públicos pela revista Veja, como já foi colocado aqui, uma revista que... No meu caso, sendo do Partido dos Trabalhadores, até informo que estou trazendo alguns questionamentos de colegas da Bancada que não puderam estar aqui. Esta é uma oportunidade nesta Comissão, que não é só de Relações Exteriores, mas de Defesa Nacional, e é nesse sentido que eu vou procurar fazer alguns comentários e alguns questionamentos, fazendo obviamente esse diferencial, porque tenho um profundo respeito pessoal e também pela sua vida, servindo como soldado do Exército brasileiro. Eu sei que V. Exª é um dos grandes generais do Exército brasileiro hoje. Conheci-o nas conversas que já tivemos e nas oportunidades, uma delas ainda no início dessa crise, tendo a participação também de outro grande brasileiro, que é o General Villas Bôas, que esteve aqui conosco ajudando-nos a entender melhor os tempos difíceis que o País atravessa. Mas eu tomo a liberdade de iniciar fazendo um contraponto divergindo. Eu entendo que nós estamos vivendo uma gravíssima crise institucional no Brasil. Não sei até que ponto isso já feriu fortemente essa jovem democracia brasileira, que ainda tem por volta de 30 anos, desde a redemocratização. Nós tivemos episódios gravíssimos de interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo, sem a cobertura legal, nem da Constituição, nem de outra lei qualquer. Houve fatos - não foi um fato, vários fatos - que eu poderia descrever, mas isso não é o objeto desta audiência. Nós tivemos uma interferência - aí temos pontos de vista diferentes, inclusive aqui na Casa - do que nós chamamos de um golpe parlamentar, retirando uma Presidente legitimamente eleita com 54 milhões de votos, sem a tipificação, a comprovação do crime de responsabilidade; também, no meu ponto de vista, uma interferência do Poder Legislativo no Poder Executivo. E agora, inclusive, como desdobramento desse episódio, porque eu não me refiro só à reunião do dia 3 de junho, o Brasil tomou conhecimento de uma denúncia trazida a público envolvendo o Presidente da República, Michel Temer, mediante escutas feitas por meio de uma ação organizada pela Polícia Federal que chegou às consequências da escuta, com prisão ou com identificação, filmagem, gravação de malas de dinheiro sendo transportas em São Paulo por um assessor muito próximo e especial da Presidência da República, e depois outras envolvendo outras figuras proeminentes.
11:11 R	Mas essa crise específica de que tratamos aqui, envolvendo o Presidente Michel Temer, começou em uma reunião em que a revista Veja - que não tem nenhum apreço à força política a que eu sou ligado; ao contrário, que foi parte importante no suporte ao que nós chamamos de golpe e outros chamam de impeachment da Presidente Dilma - faz uma denúncia. É a mesma revista que faz a denúncia de que houve essa reunião. V. Exª confirmou que houve a reunião, confirmou os que compuseram a reunião, conforme veiculado pela revista Veja, e obviamente diverge da interpretação dada pela matéria. Isso é importante. Mas o que nós estamos vivendo? Ontem, Sr. Ministro, o Presidente da República, Michel Temer, colocou sob suspeição o Procurador-Geral da República! Essa é a consequência. Se isso não for crise institucional, eu não sei mais o que é, porque tudo que está ocorrendo no nosso País decorre de uma ação do Ministério Público Federal agindo com setores do Judiciário brasileiro - a Operação Lava Jato é fruto disso -, juntamente com a Polícia Federal, porque é preciso dar o destaque. A revista diz, numa matéria, que o Presidente chamou os assessores e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, representado por V. Exª, para tratar da escuta, da armadilha a que o Presidente foi submetido pelo Sr. Joesley, no Palácio do Jaburu, fora do horário de expediente, no avançar da noite. E nós estamos vivendo essa crise desde então. O Senador Randolfe, a partir de informações também veiculadas pela imprensa, confirmadas por V. Exª, disse que, durante quatro meses servindo ao Presidente Michel Temer, o senhor foi três vezes ao gabinete; e durante esses poucos dias, de 3 de junho para cá, o senhor foi chamado oito vezes, oficialmente, na agenda. Por que eu estou levantando essas questões? Porque estamos vivendo tempos difíceis no Brasil, onde alguns são condenados e execrados sem sequer terem sido denunciados ou julgados, e outros são absolvidos mesmo com evidência de provas. Eu não posso deixar de fazer o registro de que o que houve na Câmara dos Deputados, nos últimos tempos, foi algo que chocou o Brasil: as negociatas feitas dentro do plenário da Câmara dos Deputados em troca de se evitar que o Presidente fosse investigado não pela oposição, não pelo Senado, não pela Câmara, mas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de um pedido da Procuradoria-Geral da República. O Dr. Rodrigo Janot foi indicado pelo Presidente da República para ser chefe do Ministério Público Federal, vindo como primeiro da lista indicada pelos seus pares; foi sabatinado pelo Senado Federal na Comissão de Constituição e Justiça duas vezes, e reconduzido. Esse homem, chefe do Ministério Público Federal hoje, está sob suspeição. Ele está agindo de maneira deliberada contra o Presidente Michel Temer? Se ele está agindo hoje, nós temos um problema do pretérito de quatro anos. Tudo o mais que o Ministério Público Federal fez está sob suspeição. Foi isso que o Presidente Michel Temer fez ontem. Se isso não for uma gravíssima crise institucional, eu não sei mais o que será. Gravíssima! Porque o convite da vinda de V. Exª foi em relação a uma suspeita de que o Ministro Fachin, Relator da Lava Jato - não foi só o Dr. Rodrigo Janot -, e também a PGR estariam sendo monitorados por estrutura do Estado brasileiro.
11:15 R	Eu acho, Presidente Collor - V. Exª que foi Presidente da República -, que foi feito um grande equívoco, por parte do Governo atual, quando ele misturou Gabinete Militar com Gabinete de Segurança Institucional. Eu fui Governador, como vários aqui foram governadores, e sei que têm que ser separados. Gabinete Militar tem algumas prerrogativas exclusivas de gabinete militar, cuida dos familiares, da vida, tem intimidade com o Presidente da República, mas o Gabinete de Segurança Institucional é algo mais do Estado. Eu consigo ver isso e acho que está havendo uma confusão. Não sei a quantas reuniões o General Etchegoyen foi como chefe da Abin, a quantas foi como Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a quantas foi como Chefe do Gabinete Militar. Nestes tempos de crise, sei que é necessário esse vaivém todo dia, mas estamos querendo fazer algo. Não sei, Senador Cristovam, acho que o brasileiro não sabe... Não estou aqui falando... No senso comum, não está claro o que é essa história de Abin, mas acho que todos nós sabemos o que é o serviço secreto. Todo mundo sabe o que é CIA. A Abin é o serviço secreto brasileiro, é uma estrutura do Estado brasileiro, que precisa agir, às vezes, até à revelia dos governos. Mas o Gabinete de Segurança Institucional é da Presidência da República - eu faço um diferencial danado disso -, como o Gabinete Militar é da Presidência da República. Então, nós estamos misturando, e vai ficar difícil separar isso. E as suspeições vão fazer parte da história, apesar de eu separar de novo a integridade, a biografia e a vida do General Etchegoyen. Mas V. Exª está servindo a um Governo que não veio das urnas, que é parte da crise. Aliás, eu acho que o Governo atual é a crise brasileira. Nunca vi um governo tão impopular, tão sem respaldo, tão cheio de problemas, que não cumpre nada do que fez e a cada dia fica mais refém do que há de mais fisiológico e podre na política brasileira. E eu não sei qual é o custo que o Brasil vai seguir pagando para sustentar, até as eleições, um governo com essas características. Então, eu volto aqui aos fatos. Devo perguntar primeiro se V. Exª não acha que nós deveríamos redesenhar essa estrutura institucional tão importante para o Brasil. Está havendo uma crise na Venezuela - o Presidente Collor hoje fez reparo. A Venezuela tem a maior reserva de petróleo do mundo. Se somarmos ao pré-sal brasileiro, cuja produção é maior do que a do pós-sal, se pegarmos uma pequena e leve análise sobre isso, podemos perguntar o seguinte: a guerra do Iraque foi por conta de armas químicas ou foi por conta de uma disputa de um território e por conta de interesses de grandes companhias americanas? Ficou evidente, a história já registrou que não houve nada de guerra química, que foi uma ação dirigida para tratar de questões de geopolítica, de questões econômicas vinculadas ao petróleo. Não estou aqui querendo dizer que é ação da CIA, mas estou querendo dizer: será que um país como o nosso, que disputa o mundo, General... O nosso País disputa o mundo. V. Exª é um defensor da Amazônia, da soberania da Amazônia - conheço isso de perto -, com o General Villas Bôas e tantos outros das nossas Forças, mas o Brasil é um país que o tempo inteiro é alvo por alguma razão, por ser Amazônia, por ter as reservas que tem, por ser o grande celeiro de produção de alimentos do mundo, pela posição geográfica que tem, pela liderança que tem. Este é o nosso País! E nós agora vamos dizer que tudo o que está ocorrendo aqui é estritamente vinculado a uma disputa entre oposição e situação, à intolerância de um lado e de outro?
11:19 R	Eu queria um comentário: se há alguma hipótese, se há alguma atenção da Abin sobre as tentativas, mesmo depois de alguns fatos no Brasil, de interferência no sentido de levar em conta essa disputa global que nós temos hoje muito presente por parte dos blocos que se formam. A notícia que se tem é de que a Rússia interferiu na eleição dos Estados Unidos. Será que há algum movimento no sentido de interferir na crise que o Brasil vive hoje, na crise que a Venezuela vive? E eu queria também dizer que, para mim, essa crise foi disparada - é uma pergunta que faço - quando a Presidente Dilma foi monitorada sem autorização judicial, o seu telefone, o da Presidência da República, do seu gabinete, falando com o ex-Presidente Lula. Foi fora do prazo estabelecido pelo juízo. Quem disse isso, que foi crime, foi um Ministro do Supremo que lamentavelmente já se foi, o Ministro Teori Zavascki; ele falou que foi cometido um crime. E aquele crime levou pessoas para frente do Palácio que tentaram invadir o Palácio; aquele crime, pelo qual a Presidente Dilma não pôde mais nomear o Presidente Lula, pode ter sido a bala de prata do golpe que mudou e feriu de morte a democracia brasileira. Que Presidência aguentaria uma situação daquela? Eu faço uma pergunta a posteriori: a Abin cuidava do Palácio, sabia, averiguava se havia alguma escuta no gabinete da Presidência, se ela estava sendo monitorada? É uma pergunta que eu faço, porque as notícias são que a Presidente Dilma, que foi vítima - nós, que fomos vítimas -, não usou a estrutura do Estado para permanecer no poder. Eu fui dar um abraço nela, lá na base aérea, e ela cumpriu o rito constitucional, mesmo se sentindo injustiçada. Mas o atual Governo não, o atual Governo faz - pelo menos é o que nós temos ouvido no noticiário - o possível e o impossível para se manter; arranja desculpas e diz que é para a estabilidade econômica, e o Brasil nunca viveu tanta instabilidade econômica, como agora; diz que é para a estabilidade política. E, depois de um golpe, nós precisamos nos encontrar com a democracia novamente. Então, Sr. Ministro, eu faço essas intervenções. E concluo, Sr. Presidente, fazendo um último apelo também. A situação se agravou tanto que chega às cidades, aos Estados. O meu Estado está vivendo quase uma guerra contra o crime organizado. Ouvimos aqui do Ministro da Defesa, do Comandante do Exército, que há um deslocamento do poder do crime organizado do sul do País para as regiões mais próximas de fronteira. O Exército foi para as ruas no Rio de Janeiro, fora de eventos importantes. O Rio de Janeiro, há décadas, resolveu conviver com o crime organizado, com o tráfico de drogas e de armas, e as consequências são essas. Um comandante do Exército disse que não há como garantir a vigilância, que nós não temos controle dos 16 mil quilômetros de área de fronteira. V. Exª, como Ministro, como um homem de Estado que é, com a biografia que tem, com o conhecimento que tem, não acha que seria fundamental - eu tenho defendido esta tese - que, também nas áreas de fronteira, junto com os Estados, com as polícias militares, civis, como a gente quer no Acre - eu tenho defendido isso para a área do Mato Grosso também, mesmo em Rondônia, em outros Estados; só o Acre tem 800km de fronteira com o Peru e mais 300km com a Bolívia -, com os pelotões que temos, não seria hora de haver uma ação conjunta, em que o Exército apenas daria suporte à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal, e de nós agirmos na entrada da droga e das armas de calibre .50?
11:23 R	Pergunto se não está na hora de fazermos isso, porque foram 62 mil assassinatos no ano passado no Brasil, boa parte deles execuções. Isso eu gostaria de ver separado dessa questão que foi colocada. Voltando, Sr. Ministro - é o último questionamento que faço -, ao fato de o Presidente Michel Temer pôr sob suspeição o Procurador-Geral do Ministério Público, Dr. Rodrigo Janot, o que para mim é o ápice dessa crise institucional que nós vivemos, já que o Ministério Público tem cumprido um papel tão importante no combate à corrupção. Ele fez isso em função de alguma informação que a Abin passou de que houve alguma ação fora da lei por membros do Ministério Público Federal ou mesmo do Ministro Fachin, do Supremo? Porque pedir a suspeição do Procurador-Geral da República é algo gravíssimo. Eu gostaria de saber se o serviço secreto brasileiro, a Abin, alimentou o Presidente com alguma informação que o levasse a uma situação tão extrema como essa, de pedir a suspeição da Lava Jato, do combate à corrupção feito pelo Ministério Público com a ajuda de parte do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana. Passo a palavra ao Ministro Sergio Etchegoyen. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Muito obrigado, Senador, principalmente, pelas suas palavras iniciais, muito generosas. Muito obrigado pela sua pergunta. Eu volto a dizer ao senhor: no meio de todas as crises - eu reforço a minha opinião -, de todas as crises que nós vivemos, as nossas instituições têm suportado a crise. Com mais ou menos dificuldade, elas têm suportado, e tenho confiança de que continuaremos nesse caminho, até porque confio nas instituições. A questão da Veja, volto a dizer... E faço uma correção, porque me corrigiram aqui: aquela informação de que eu tinha tido mais reuniões com o Presidente depois do que antes é da Veja; Veja de 16 de junho - para dar o crédito a quem merece. A questão da Veja, de se fazer uma reunião com o Presidente da República e sair com uma notícia daquelas... A Veja estabeleceu uma relação de causa e efeito. E inúmeras, um leque, milhares de relações de causa e efeito se podem retirar de qualquer atividade, particularmente de uma reunião com o Presidente da República em um momento daqueles. Não sei que fontes a revista tem. Eu não fui fonte. Eu não fui sequer consultado, então não pude sequer antecipar uma opinião; nem eu nem a Abin. E volto a dizer que não corresponde à verdade dos fatos aquela notícia da maneira como ela foi dada. Eu vou deixar para o final a suspeição do Procuradoria-Geral da República, que o senhor deixou como sua última pergunta. A Abin é controlada, institucionalmente, pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, presidida pela Deputada Bruna Furlan e cujo Vice-Presidente é o Sr. Senador Collor, em que nós temos reuniões frequentes e prestamos conta do que fazemos. A própria Deputada já esteve na Abin mais de uma vez.
11:27 R	Então, a confusão... Tratar a Abin como um serviço secreto é um pouco de simplificação do que ela faz. A Abin lida muito - boa parte da atividade de inteligência - lida com fonte aberta, como a gente diz: com notícias, com conceitos; e a Abin foi se expandindo para buscar mais informação. Ora, somos um país que é uma das dez maiores economias do mundo, ou oitava - imagino que estamos por aí, não é? Tínhamos as instâncias de inteligência na Argentina, em Buenos Aires, em Bogotá e em Caracas. Ainda as temos; e hoje há em todos os continentes buscando informação, inteligência, aproximação com outros órgãos de inteligência. A Abin, por exemplo, tem excepcional relação... Há uma rede internacional das agências de inteligência do mundo inteiro. São 92 agências interligadas que trocam conhecimentos naquelas ameaças e nos limites do nosso interesse nacional. Isso foi muito útil durante a Olimpíada e tem sido muito útil na prevenção do terrorismo. E tem-nos ajudado muito no combate ao crime organizado essa rede mundial de que a Abin participa, com bastante reconhecimento. E presta contas à CCAI. Eu já estive aqui pelo menos duas vezes, nesse período, prestando contas, buscando... Comunicamo-nos permanentemente com a CCAI. Então, acho que a sociedade, por intermédio do Parlamento, está presente nas atividades da Abin, pode fiscalizá-la, é bom que o faça e está fazendo. Sem dúvida nenhuma, existem outras questões envolvendo a Venezuela, obviamente. Uma vez ouvi uma frase atribuída a Nelson Rockefeller que dizia que o melhor negócio do mundo é uma companhia de petróleo e o segundo melhor negócio do mundo é uma companhia de petróleo mal-administrada. A Venezuela conseguiu chegar onde está. Então, talvez tenha quebrado essa frase atribuída a Nelson Rockefeller. Eu, Senador, por uma posição pessoal e por uma questão de temperamento, não atribuo importância demasiada... Eu busco não atribuir importância demasiada à interferência que outros possam fazer; eu vou buscar as defesas que nós temos de construir, as interferências que nós temos de evitar e o nosso relacionamento com os países. É lamentável o que está acontecendo no nosso entorno. Indo um pouquinho mais para trás, se olharmos a América do Sul, o mapa da América do Sul é o mesmo mapa que eu estudei no primário, que o meu pai estudou, que o meu avô estudou. É exatamente o mesmo mapa, com as mesmas soberanias, com os mesmos limites geográficos. Do meu estudo no primário para cá, a única mudança que houve foi a independência das duas Guianas: o Suriname e a Guiana Inglesa. A Guiana Francesa continua. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - E o Acre. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Não, mas do meu primário para cá... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - Não. Do seu avô. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Ah, sim. Do meu avô, o Acre. Mas nós construímos... Da minha infância para cá foi isso; e, internamente, foi o Território do Guaporé que eu me lembro que mudou de nome. E os cinco territórios que passaram a ser quatro Estados, com a incorporação de Fernando de Noronha à administração de Pernambuco.
11:31 R	Mas, no que nós construímos na América do Sul, a gente tem que parar para prestar atenção e ver o que nós podemos perder. É dessa perspectiva que eu vejo um pouco a questão da Venezuela. O que nós construímos na América do Sul? A sociedade mais estável de todos os continentes, Senador. As nossas instabilidades e as fronteiras que nos dividem são internas: a pobreza, a falta de cultura, a falta de educação, a corrupção, o crime organizado. Essas nos dividem em Porto Alegre; minha metrópole natal, Cruz Alta; Rio Branco; Tocantins; Rio de Janeiro. As fronteiras físicas, políticas que nós construímos na América do Sul foram traçadas, muitas delas, por negociações diplomáticas, a grande maioria das nossas, consolidadas eventualmente por movimentos militares, por confrontos bélicos, mas estabilizadas há mais um século. Até mesmo o Acre resultou de uma negociação. Então, se nós olharmos em volta, quantas Europas o senhor já estudou? Agora, recentemente, a África tem um país novo a cada... Há o Sudão do Sul. Na Ásia, há aquela franja de países soviéticos que passaram a ser nações independentes. Então, nós construímos na América do Sul um convívio institucional, um modelo de convívio entre soberanias extremamente estável e extremamente cooperativo. Nós fazemos fronteiras com dez países, além de todas as outras fronteiras que dividem os países sul-americanos. Nessas fronteiras, nós não temos presentes fronteiras de exclusão, nós não temos fronteiras de ódio, nós não temos fronteiras de desesperança, nós não temos fronteiras de retirados. Podemos passar a ter, começamos a ter. Então, o episódio da Venezuela, sob a perspectiva da América do Sul que nós construímos... Eu não gosto do conceito da América Latina, por isso que eu me fixo mais no conceito da América do Sul; eu acho o conceito da América Latina um pouco artificial e não atende bem, não responde a tudo, mas essa é uma outra discussão para um bom vinho, Senador, não é para agora. Nós construímos na América do Sul um modelo de convívio entre essas soberanias que é exemplar para o mundo. Ninguém alcançou isso, ninguém construiu uma área de paz como nós construímos. E estamos vivendo agora uma crise daquele tamanho, com todas as repercussões humanitárias, direitos humanos, políticas, enfim. Então, a Venezuela é uma nação que não pode ser abandonada; ela tem que ser compreendida sob a perspectiva geopolítica da América do Sul e o que ela representa para o Brasil como um vizinho importante e uma saída para o Caribe. Ora, o abalo nessas questões, o abalo nessas relações, a instabilidade interna que se produz, a partir do processo venezuelano, trará prejuízo a essa união, a esse modelo que nós construímos. Então, acho que sobre a Venezuela nós temos que tratar. E essa tem sido a abordagem fundamental no papel que o Brasil tem que construir, tem que exercer nesse grande condomínio que é a América do Sul. Neste grande condomínio, nós temos quase a metade do território, mais da metade do PIB e mais da metade da população. Nós temos que pagar a conta maior do condomínio, é como quem mora num dúplex: paga dobrado em relação a quem mora num apartamento simples do mesmo edifício. Ou seja, nós temos uma responsabilidade enorme para exercer neste subcontinente, e ela passa pela compreensão da situação da Venezuela e, principalmente, da população, do povo venezuelano. Eu acho que é isso que se faz neste momento.
11:35 R	As interferências e pressões externas sobre a Venezuela e a presença têm sido de muitas fontes. Existe uma presença grande de cubanos na Venezuela. Não há aumento da presença de outras nações na Venezuela, e isso nos traz elementos extrarregionais para crises regionais, o que nos preocupa bastante. A Abin acompanha o fato pelas ameaças institucionais, mas particularmente pela questão humanitária migratória que isso pode gerar. Nós temos, por exemplo, brasileiros que vivem em uma região que confronta a fronteira com a Colômbia. Se esses brasileiros quiserem ser repatriados, nós temos que negociar. Precisamos do apoio da Colômbia, estamos negociando com a Colômbia - isso está bem adiantado, não haverá nenhum problema. A Abin não tem nenhuma... Imagino que não tenha, até porque eu não estava lá. No governo passado, a Abin estava subordinada à Secretaria de Governo - era isso, não? Subordinada à Secretaria de Governo. Eu não saberia lhe dizer se ela tinha alguma informação de que a Presidente Dilma e o Presidente Lula estivessem com seus telefones monitorados pela Justiça. Eu não saberia lhe dizer. Eu não estava lá, e ela estava em uma outra estrutura, que era a Secretaria de Governo. Quanto ao crime organizado, volto a dizer, nós ajudamos o Rio de Janeiro a partir de decisões do Rio de Janeiro, mas o senhor está absolutamente correto: o crime organizado chegou à extensão que chegou, na cidade, no Estado do Rio de Janeiro, por decisões do Rio de Janeiro também, ou seja, que aceitou, admitiu, por razões que eu não saberia... Essa é uma outra discussão longa, sociológica, em que eu não sou especializado. Mas admitiu; admitiu que acontecesse. E uma das razões eu acho que permanece, que é o desamor pelas forças de segurança. Ou seja, o Rio de Janeiro, Senadores, Senadoras, perdeu este ano - até sábado, quando foi a última conta com o Secretário de Segurança - 93 policiais militares. Perdeu, Presidente, 93 policiais militares este ano. Os Estados Unidos perderam no Afeganistão cinco militares. E a Rússia está sendo criticada na imprensa internacional por mascarar as perdas na Síria, que não seriam 16, como eles anunciam, mas 40. Ora, eu faço uma pergunta: alguém aqui viu algum movimento de algum segmento da sociedade - não vou falar de autoridades, porque estamos falando da sociedade - de socorro a uma viúva, a uma criança que tenha perdido a possibilidade de estudar, à viúva que não vai conseguir manter o aluguel onde mora? Então, nós temos um desamor por isso, um pouco de desamor por isso, um pouco de desamor por isso.
11:39 R	Outro dia fui a uma reunião que tratava disso, no Rio de Janeiro, com empresários que me convidaram para participar de um painel, e um integrante do painel disse que aquela cena horrorosa, terrível sob todos os aspectos, de dois policiais ou um policial - não me lembro mais - executando homens deitados, do lado de uma escola, teve, durante um dia, 48 inserções na televisão. E a cena de um policial que foi morto numa esquina, durante uma operação, que cai com um tiro - esse filmezinho triste está no YouTube -, teve uma inserção. Então, sem querer colocar a culpa na sociedade, obviamente não é isso, acho que precisamos nos olhar no espelho um pouquinho - eu falo de nós sociedade, nós brasileiros - e observarmos como nós estamos valorizando os nossos policiais. Proteger o mau policial é desvalorizar o policial. Não é disso que eu falo. Valorizar o policial é valorizar o bom policial e punir severamente o mau policial. Mas como nós o estamos protegendo? Quantos programas nós temos para garantir a vida, pós perda, de viúvas e órfãos, ou de famílias e dependentes? Porque muitas vezes os dependentes não são só viúvas e órfãos, ou viúvos. Como nós trabalhamos isso? Que homenagem tem sido feita a esses 93 policiais? A qualquer deles? Quem viu a homenagem, além da presença do Comandante do batalhão e da Comandante da PM num cemitério do Rio de Janeiro, naquela cena que a televisão repete e mostra sempre igual, triste, pungente? Quem viu isso? Então, também temos que tratar dessa questão, e o senhor está absolutamente correto, Senador; absolutamente correto. Foram feitas escolhas que resultaram... A liberdade de fazer escolhas traz o dever de conviver com as consequências das escolhas. Acho que o Rio de Janeiro tem essa questão. As ações nas fronteiras estão sendo conduzidas sob o respaldo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, um decreto de 16 de novembro do ano passado que reajusta o decreto que existia do Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira, dá um pouquinho mais de atribuições, traz mais elementos de desenvolvimento social e econômico e busca integrar mais um pouco os órgãos de segurança pública na segurança das fronteiras. Obviamente que cada fronteira tem muitas realidades dos dois lados, ou seja, na fronteira do Mato Grosso do Sul, por exemplo, onde eu vivi e trabalhei algum tempo, a realidade dos órgãos de segurança pública - a distribuição administrativa e as competências - é uma, no Mato Grosso é outra, no Paraná é outra. Então, nós precisamos ter uma integração que eu chamo de horizontal em cada esfera da administração pública, União, Estados e Municípios, e precisamos ter uma integração vertical de União, Estados e Municípios, no cuidado das fronteiras. E é isso que estamos buscando por adesão, obviamente, porque não se podem invadir as competências desses entes federados. E temos outra realidade do outro lado da fronteira, que tem outros órgãos para cuidar de segurança, de imigração, de crime transnacional, com os quais temos de nos relacionar.
11:43 R	E já existem excelentes resultados nessas relações. A Polícia Federal tem trabalhado no Paraguai, em acordos, em convênios com o Paraguai, destruindo plantações de maconha. O mesmo tem acontecido com a Bolívia. A Polícia Federal faz um belíssimo trabalho nisso. Tanto a Polícia Federal quanto a Abin têm adidos nesses países, e nós conseguimos trabalhar bem. A sua última pergunta, Senador, é sobre a suspeição apresentada pelo Presidente da República em relação ao Sr. Procurador-Geral da República. Essa é uma decisão pessoal da defesa do Presidente, da defesa dele; é uma decisão privada de um cidadão que no campo privado se defende, e é uma decisão que, no campo privado, está nas opções legais. Então, ele lançou mão de uma das opções legais que ele tinha, considerando todas as circunstâncias legais, políticas e jurídicas de que ele poderia lançar mão; não houve nenhuma ilegalidade. Ele não afastou o Procurador-Geral da República, ele não está afastado, ele continua lá, com uma alegação de suspeição do Presidente, pelas razões que ele e seu advogado acharam convenientes, e o fizeram. Aí, eu teria que entrar no campo privado das decisões tomadas pelo Presidente da República. Institucionalmente, ainda que haja repercussões, ele não está afastado; é o mesmo Procurador da República que nós temos. Tendo respondido, muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - S. Exª o Senador Jorge Viana tem algum comentário? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito rapidamente, porque eu sei que estamos muito avançados na hora. Mas é um comentário sobre a estrutura organizacional que foi modificada. Eu gostaria de ouvir a opinião, caso possível. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Claro. Projete para mim, por favor! O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas eu concluiria só mais um aspecto que é importante também que eu terminei que suscitei, sobre o papel do serviço secreto. E eu estou falando não é para diminuir a Abin, eu sei das funções. É, porque eu acho que nós temos que ter claro que os países precisam ter um serviço secreto para atender o Estado. Por exemplo, ficou provado, há poucos anos, um episódio envolvendo a espionagem da ex-Presidente Dilma, em que a NSA, norte-americana, espionava regularmente e profundamente o Brasil. Nós sabemos que há esse movimento de lá para cá. E nós temos uma contraespionagem? A Abin tem agido; não tem agido? Como é que isso funciona? Porque para um país que disputa o mundo, como o Brasil -, isso é complementar àquele comentário que eu tinha feito de que é bom que V. Exª possa nos trazer -, que estrutura nós precisamos dar? O Brasil está disputando o mundo há anos, e tem havido reação do mundo em relação a essa disputa, dos diferentes atores que estão envolvidos nesse espaço de luta, de guerra, verdadeira guerra. Então, isso para mim é fundamental. E, por último, sobre essa questão da violência, eu não sei, o Governo Federal não está pensando em fazer um plano por meio de uma decisão do próprio Governo Federal nas áreas de fronteiras, usando os pelotões que nós temos do Exército, a estrutura que temos das Forças associada às estruturas dos Estados, como suporte? Porque isso é mais tranquilo de ser feito e há prerrogativa constitucional, desde que seja em área de fronteira. E aí nós temos. Nós estamos fazendo algo grave; estamos pondo o Exército nas ruas no Rio. Mas eu estou falando daquilo que todos nós sabemos que é a causa: a entrada de arma comprovada pelo Galeão. Imagine pelos rios! Eu acabei de vir agora de quatro dias numa aldeia, em duas aldeias indígenas, na cabeceira dos rios, na fronteira com o Peru, andando oito horas de canoa - fiz essa viagem -, para ir, e seis horas, para voltar; e, na volta, a gente veio um pouco mais rápido, descendo o rio. V. Exª andou conosco na Amazônia, em vários lugares. Nós não podemos esperar mais para isso. É necessário, então, que o Governador Tião Viana faça...
11:47 R	Nós estamos trabalhando em um pedido. E eu peço aqui ao Presidente, então, concluindo, para, quem sabe, fazermos aqui uma audiência objetiva nesse sentido, na Comissão de Defesa Nacional, para abordar que mecanismo falta ainda para que possamos ter uma ação coordenada nas áreas de fronteira, nas estradas, rios, com o Exército, que tem toda uma estrutura, e as policias estaduais e, obviamente, as federais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Não tenho dúvida de que isso tem efeito. Nós enfrentamos o crime organizado no Acre dessa maneira. Não havia como entrar no Acre ou sair do Estado sem passar na BR-364 - como não há -, nos aeroportos e em algumas rodovias. Os criminosos não querem ir para o lugar onde o Estado está presente. Eles se instalam onde há ausência das forças de segurança do Estado. Eram esses os questionamentos, mas eu gostaria muito de ouvi-lo sobre essas duas outras questões. Uma é sobre o desenho da estrutura organizacional, que eu acho que ficou muito confusa, e é importante que seja separado - é a minha visão pessoal, de alguma experiência que acumulei. E a outra é sobre essa questão da ação contra o Brasil que vem dos serviços secretos de outros países; se nós estamos fazendo uma ação de contrainteligência no sentido de preservar a soberania brasileira. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana. Antes de passar a palavra ao Ministro Sergio Etchegoyen, eu gostaria de registrar aqui a presença do Deputado Alfredo Sirkis, dando-nos muita satisfação por compartilhar conosco desta audiência pública. Com a palavra o Ministro Sergio Etchegoyen. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Muito obrigado, Presidente. Senador, obrigado pelas suas observações. Vamos na sequência. Quanto a essa estrutura do Gabinete de Segurança Institucional, como é que o órgão se organizou, se estruturou? Há uma secretaria que atende os projetos da Estratégia Nacional de Defesa - tem a ver com a segurança institucional, espelha e faz a interface com a Presidência da República, até porque já havia órgãos que faziam isso antigamente -, que é aquela Secretaria de Coordenação de Sistemas. Há uma outra secretaria que espelha os órgãos voltados para segurança e defesa - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Executivo, do chamado Conselhão, conselho de governo que é secretariado pelo GSI; e o Conselho de Defesa Nacional, que é também secretariado pelo GSI. Aquela outra caixinha, de assuntos militares, são as burocracias documentais que passam para o Presidente ou vêm do Presidente para o Ministério da Defesa. E, por fim, há uma Secretaria de Segurança e Coordenação, que faz o que o senhor citou como atribuições de uma casa militar típica, a secretaria, e a Coordenação de Eventos do Presidente da República, o que não é uma atividade simples. O senhor tem experiência disso, sabe bastante disso. Essa estrutura é diferente da que havia antes. Ela é, na nossa opinião, um aperfeiçoamento daquela estrutura, e acho que ela tem atendido, e à Abin obviamente. Ela tem respondido muito bem a todas as demandas que têm sido feitas, até mesmo com órgãos que foram reativados, o próprio Conselho de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, o Sistema de Proteção, enfim, todas essas... A minha opinião, Sr. Senador, é que nós estamos em uma estrutura que responde ao que nós precisamos. Quanto à questão da espionagem, eu volto a lhe dizer: nós vamos continuar sendo... Essas tentativas não vão parar nunca, exatamente pelo argumento que o senhor usou: o Brasil está no jogo, é - uma expressão comum - um global player, é um jogador desse grande tabuleiro político, geopolítico estratégico internacional. Então, nós vamos ser espionados. Se voltarmos a nossa ira, a nossa indignação para o espião, nós não vamos cuidar de não sermos espionados. É dessa forma - eu já citei isso para o senhor - que eu tento raciocinar; dessa forma que a minha cabeça funciona.
11:51 R	Uma série de coisas já foram feitas e já vinham sendo feitas - mas amadureceram agora - nesse sentido: telefones mais seguros, proteção de gravação, meios criptográficos mais garantidos, segurança cibernética para as nossas redes - isso é fundamental. Isso é fundamental! Quanto à segurança da informação, como eu já mencionei anteriormente, nós estamos caminhando, eu acho, numa direção que tem sido reconhecida até por outros atores. Existe uma dificuldade que não é deste Governo e não é de governo, é de todos nós, que é a disciplina. Quantos de nós não se irrita, Senador, quando recebe uma mensagenzinha do banco para trocar a senha? Pensamos: "Poxa, vou ter que trocar a minha senha de novo!" Nós somos indisciplinados para isso. Eu costumo dizer sempre o seguinte, que eu só falo por celular o que se pode publicar; o que não se pode publicar, eu não falo. Então, eu não trato, por celular, de nada que não possa ser publicado. Por que o meu celular está grampeado? Não, é porque eu acho que temos de estabelecer critérios de disciplina, padrões de disciplina para fazer isso, ter segurança nisso. Não é a segurança de quem vai espionar o Chefe do GSI para isso ou para aquilo, mas são questões de Estado que muitas vezes passam pela gente e que não podem estar disponíveis nem sendo tratadas... Imaginem eu tratar por celular que o Presidente da República está indo a tal ou tal lugar, em tal dentista? E as vulnerabilidades que eu irei abrir? Só para dar um exemplo. Há outros tantos assuntos que passam. O primeiro passo depende de cada um de nós pessoalmente, e funcionalmente nas responsabilidades que exercemos. Como estabelecer e cumprir padrões de disciplina importantes? Ora esses padrões de disciplina poderiam ter evitado muito dissabor, muito constrangimento; e continuam evitando. E a gente vê, na vida privada das pessoas, filmetes que começam a circular e não deveriam circular, fotos que são pessoais e acabam mal utilizadas e gerando até constrangimento, chantagens, extorsões... Então, hoje não existe limite para isso. Praticamente não existe limite para isso, então, nós vivemos num mundo diferente; vivemos no mundo em que as pessoas, a geração que nos sucede não se preocupa em se expor - ela não tem as travas que nós trazemos na exposição pessoal - e tampouco expor os outros. E algumas vezes as disputas e as competições levam para constrangimentos dessa natureza. Primeiro, volto a dizer, é a disciplina pessoal. Eu pessoalmente, repito, não trato por telefone, exceto pelo telefone seguro que a gente tem, nada que não possa ser publicado. Nada, absolutamente nada! Nós estamos desenvolvendo... A Abin tem uma tecnologia, um nível tecnológico admirável nesse sentido. Admirável! Que vinha sendo feito antes, mas o equipamento está maduro agora. Necessitava de testes importantes, que vêm sendo feitos lá no departamento que trata disso. E acho que nós precisamos caminhar ainda mais para nos igualarmos a outras nações.
11:55 R	Mas eu lhe diria, para nos protegermos, se nós dirigirmos a ira a quem nos espiona, nós vamos gastar energia à toa. O.k.? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, Gen. Etchegoyen. Passo a palavra agora a S. Exª o Senador Telmário Mota. Antes de V. Exª, por gentileza, Senador Telmário, a Presidente Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Antes, Senador Telmário, permita-me: eu queria pedir licença para me ausentar. Peço desculpa ao General Ministro, mas eu tenho uma reunião que já está ocorrendo em outra sala; e é importante também que eu esteja lá, pois é questão de direitos humanos também, dos quilombolas. E o senhor pode terminar a reunião; a reunião vai continuar competentemente presidida pelo senhor. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Eu agradeço a V. Exª, Senadora Regina Sousa, Presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, pela atenção que teve e, sobretudo, pela coparticipação na Presidência desta reunião no dia de hoje. Muito obrigado a V. Exª. E agora sim, Senador Telmário Mota, V. Exª está com palavra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, Senador Fernando Collor de Mello; já na ausência, mas também Senadora Regina, Presidente da CDH; hoje, nesta audiência pública interativa, Sr. Presidente, nós temos a presença do General Ministro Sergio, que veio a convite para prestar esclarecimentos sobre as informações noticiadas pela imprensa, entre os dias 10 e 16 de junho de 2017, quanto à utilização da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar altas autoridades da República. Foi um requerimento feito pela Senadora Ana Amélia e também pelo Senador José Medeiros. Mas o Ministro, na sua bondade, aqui atendeu a outras solicitações, que saíram do objetivo do requerimento. Como o Ministro hoje responde por órgãos importantes da Federação, eu também quero me oportunizar e fazer outras perguntas que naturalmente fogem ao que hoje trouxe V. Exª aqui; e veio preparado para isso. Mas V. Exª, sempre muito cortês, muito educado, muito comprometido com a coisa pública, permitiu e respondeu exaustivamente outras perguntas. E, nesse sentido, eu queria começar dizendo que tive a oportunidade de conhecê-lo em algumas reuniões de trabalho e, conhecendo a história da sua biografia, muito pautada na competência, na honestidade, na disciplina, na brasilidade, na nacionalidade e sobretudo na defesa da soberania do nosso País, eu quero dizer a V. Exª que a fala de V. Exª hoje aqui, o seu depoimento, eu acato como verdadeiro, porque eu jamais poderia imaginar que V. Exª permitiria qualquer mácula na sua biografia, discorrendo em qualquer ato que não fosse dentro da legalidade. E penso mais: quem ocupa cargos e órgãos públicos e o poder tem que exercê-los na sua totalidade, no limite da legalidade. Vi aqui até algumas questões que me parecem que eram defesa de advogados que foram confundidas com a questão da instituição Abin, que é uma instituição por que nós temos todo o respeito. E acredito, sim, na sua competência e, sobretudo, no seu poder de desenvolver.
11:59 R	Mas as perguntas que vou fazer a V. Exª, V. Exª poderá responder de forma rápida, sucinta e direta. O Senador Jorge tocou um pouco no que diz respeito às organizações criminosas. Hoje as organizações criminosas têm ramificação em todos os sentidos, têm uma raiz muito profunda, vão na corrupção, vão no tráfico humano, de biodiversidade, de minério, de arma, de órgão; vão na criminalidade organizada, nos bairros mais periféricos; chegam às penitenciárias, e elas têm diversas facções, diversas faces, etc. Aí eu pergunto - a primeira pergunta é em cima disso aí: o nosso País, o Brasil, perdeu, está perdendo ou não perdeu a guerra para a criminalidade? O que um órgão como a Abin e outros de inteligência estão sugerindo à Nação brasileira para que a gente possa reverter essa situação e deixar, pelo menos, numa situação que não seja, como V. Exª falou, de excepcionalidade, mas de naturalidade ou que seja suportável? Aí a primeira pergunta. A segunda pergunta também é de cunho nacional: face ao programa de venda das jazidas do pré-sal e do pós-sal, bem como de outros ativos estratégicos da Petrobras, a empresas estrangeiras, por valores aviltados, a Abin detectou alguma influência de potências estrangeiras na conformação de tal programa? A Abin considera que, neste caso, o patrimônio nacional está devidamente protegido? A segunda pergunta. A terceira pergunta: sabe-se que, no âmbito da Lava Jato, entabulou-se uma espécie de cooperação informal entre alguns procuradores brasileiros e o Departamento de Justiça norte-americano, à margem do que dispõe o acordo de assistência judiciária em matéria penal, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em razão disso, o Brasil transferiu vultoso recurso para o exterior e muitas empresas estratégicas brasileiras perderam o acesso ao mercado de serviço de exportação. A Abin e o Sisbin acompanham tal processo? Detectaram influência indevida dos Estados Unidos nessa cooperação? É a terceira pergunta. E a quarta pergunta, deixe-me dizer. Como moro no Estado de Roraima, nasci ali, conheço com propriedade, desde os primeiros movimentos, das primeiras migrações de forma um pouco tímidas, já em 2015, 2016, em função dessa crise econômica e política na Venezuela, eu já comecei a me movimentar aqui, indo a diversas localidades, por exemplo, ao Ministro das Relações Exteriores, ao Ministro da Justiça, à própria Presidência, buscando aparelhar o Estado de Roraima para uma possível massa migratória, como está acontecendo agora, chegando a 30 mil, 40 mil pessoas. E o Estado de Roraima, que é um Estado pequeno, é um Estado que vive do contracheque, de uma economia do contracheque, naturalmente não suportaria e não suporta essa grande massa migratória.
12:03 R	Nessa grande massa migratória, o Estado está vivendo já a sua grande crise. Hoje 40% das pessoas que ocupam os leitos dos hospitais são venezuelanos. Nós estamos com um surto de malária, de chikungunya, de zika, de dengue no Estado como um todo. Paralelamente a essa questão da saúde, nós estamos também com crises sociais: o desemprego, a prostituição, a criminalidade, o roubo, o furto. E aí eu pergunto: o Ministério da Saúde vai ali, o Ministério da Justiça tem chegado até ali, o Ministério das Relações Exteriores passou por lá; e o órgão de segurança nosso, o que está sugerindo ao Governo Federal para dar suporte ao Estado e ao Município, principalmente a capital, no que diz respeito à segurança e à área de saúde, principalmente? Ou até mesmo para encaminhar essa massa migratória para um outro Estado? Porque Roraima não vai suportar. São pessoas já morando na rua, ao relento. Essa é a pergunta. A outra, para finalizar. V. Exª viu que eu não perguntei muito, não é, Ministro? Estou contribuindo com o tempo e com o horário. Deixe eu lhe falar: o nosso Estado, quando as terras de Roraima passaram - eu já tive essa conversa com V. Exª -, quando o Presidente Lula passou as terras do Estado para Roraima, o Estado começou um processo de titulação. Mas ele está precisando de uma autorização de uma secretaria especial, que eu não sei se era de V. Exª ou se é agora de V. Exª; se não for, V. Exª me diz se é ou não é. Para resolver essa titulação, é preciso o assentimento prévio, que era do Incra e agora passou para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar. Eu não sei se ela está subordinada a V. Exª ou a outro Ministério. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a V. Exª, Senador Telmário Mota. Passo a palavra a S. Exª o Ministro Sergio Etchegoyen. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Obrigado, Senador Fernando Collor. Obrigado, Senador Telmário, pelas suas perguntas e pelas palavras tão gentis com que V. Exª iniciou a apresentação das suas questões. Eu volto a dizer - não sei se o senhor já havia chegado - que eu não acho que nós tenhamos perdido a guerra ou que vamos ganhar a guerra, porque eu não acho que seja uma guerra o crime organizado. Se nós tratarmos como guerra, nós vamos produzir efeitos, consequências e adotar métodos que são incompatíveis com os conceitos até de direitos humanos que nós temos, e até mesmo com a eficácia. Então, eu não acho isso. Acho que nós não perdemos a luta, o enfrentamento ao crime organizado - ainda não perdemos. Ainda não. Temos riscos, porque a possibilidade de cartelização é real, o alcance internacional deles, pelo menos das duas principais organizações, o Comando Vermelho e o PCC, é verdadeiro, e nós precisamos atuar sobre eles para quebrar essas estruturas. Mas ganhar, vencer, ou seja, reduzir a criminalidade aos índices mundialmente civilizados, aceitos do ponto de vista da civilização, é uma ação que depende de todos nós, não só do Governo. A própria Constituição diz que a segurança pública é uma responsabilidade de todos os cidadãos também. E o Congresso, volto a dizer, pode exercer um papel fundamental, que é analisando as leis, verificando as circunstâncias e vendo como pode instrumentar os seus órgãos de segurança pública, para melhor proteger a situação.
12:07 R	Presidente, eu poderia pedir para o Diretor da Abin comentar alguma coisa? É possível ou o senhor prefere que eu o faça? Se não, eu faço. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - S. Exª o Ministro Etchegoyen pergunta - e eu submeto à deliberação do Plenário - se o Diretor-Geral da Abin poderia prestar alguns esclarecimentos adicionais. Os Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Sim, senhor. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - O.k. Quanto às questões, então, que o senhor fez, Senador, sobre a análise que a Abin faz - e as suas colocações foram muito ajustadas ao que eu estava explicando, quanto ao papel institucional e de inteligência de Estado -, como está aqui comigo o Diretor-Geral da Abin, eu acho que é uma excelente oportunidade para ele usar a palavra e esclarecer, da perspectiva da Abin. Eu não sou da Abin. Eu, neste momento, estou, como já disse, o Ministro Chefe do GSI. Daqui a pouco já não estarei mais, a Abin continuará lá, e o Oficial de Inteligência Janér, com a generosa autorização dos senhores, pode lhes esclarecer, dando a visão da perspectiva de um servidor da Abin muito antigo e muito competente, que nos orgulha na direção daquela instituição. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Com a palavra o Diretor-Geral da Abin. O SR. JANÉR TESCH HOSKEN ALVARENGA - Obrigado. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr. Ministro, essa análise conjuntural da Agência passa por várias situações e orientações, desde o momento mais político e estratégico da orientação, como da execução, de forma integrada, via os seus sistemas, no conceito federal, estadual e municipal, organizados a partir de uma agenda onde nós oferecemos análises de cenários, com vistas à identificação de elementos com a probabilidade de interferência, quer seja interna ou externa, diante dos cenários de política pública, que podem colocar, para mais ou para menos, interesses do Estado brasileiro e da sociedade em planos alternativos que não aqueles que, objetivamente, interessam a todo o conceito da sociedade. Desenvolvemos a partir de uma agenda organizada com o conceito de Estado e comunidade da Federação e desenvolvemos algumas práticas, no sentido de fazer um trabalho complementar sistêmico. O senhor abordou algumas questões relativas à questão de fronteira, particularmente, e muitas vezes nós pensamos na fronteira olhando os dois lados do contorno do País, porque nós temos situações de fronteira que nascem na chamada fronteira seca e vão até à fronteira atlântica e nós temos reflexos dela - da fronteira atlântica - ocorrendo na fronteira seca. Essa é a capacidade de interação com as agências nos três níveis de Governo, para que a gente possa oferecer as identificações e a análise conceitual, no sentido de detectar quais são aquelas chamadas ameaças ou quais são aquelas oportunidades para o estabelecimento de uma ação progressiva da política pública brasileira em proveito do interesse do Estado e da sociedade. Não sei se consegui atendê-lo.
12:11 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, Sr. Diretor-Geral da Abin, Dr. Janér Alvarenga, por suas explicações e explanações, respondendo às indagações de S. Exª o Senador Telmário Mota. Eu pergunto a V. Exª se está satisfeito com as respostas oferecidas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, portanto. Passo agora a palavra a S. Exª o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Ministro e General, Sr. Presidente, Senador, eu creio que o motivo principal do ponto de vista da justificativa desta audiência já foi respondido. Eu creio que não podemos jogar fora, General, a chance de ter o senhor aqui. Por isso, eu vou fazer uma pergunta que sai desses assuntos que foram a verdadeira razão. O senhor, mesmo não sendo da Abin, mas estando acima, tem uma posição privilegiada para saber o que acontece no Brasil. E eu creio que também para imaginar o que poderá vir a acontecer. O serviço de informações sempre teve por finalidade informar o presente e imaginar cenários. Nesse sentido, as Forças Armadas, inclusive, sempre foram muito profícuas, produtivas ao criar cenários para o futuro. Eu vou trabalhar nesse sentido porque, há uns dois anos e pouco, uma figura brasileira que foi Presidente da República bastante tempo atrás, conversando comigo, disse - vou dizer o nome, foi o Presidente Sarney - que toda essa crise que a gente vive ainda é pequena. Eu estou falando de dois anos e pouco atrás, antes do impeachment, quando começava a crise econômica. Ele disse: "Eu temo que, em dez, quinze anos, o Brasil possa caminhar para uma desarticulação." "Desagregação" foi a palavra. Eu fiquei assustado desde então, sobretudo porque há sinais disso já no ar - de uma desagregação. O que acontece no Rio de Janeiro já é um pouco uma desagregação: aposentados que não recebem salários, funcionários públicos com o salário atrasado, serviços públicos que não funcionam e, sobretudo, um processo de criminalização não mais apenas por criminosos. Hoje, General, a sensação que a gente tem ao ver televisão é que quem está tomando mercadoria de caminhões já não são mais apenas os bandidos. Eu creio que a população, talvez até vendo o mau exemplo de muitos de nós que somos os seus líderes, começa a achar que existe uma falta de poder, de ordem, sentindo-se no direito de agir fora da lei. Isso é um sinal de desagregação. E eu tenho impressão de que comete erro quem achar que só na força nós vamos conseguir organizar isso. É óbvio que qualquer um que olha para o Rio de Janeiro fica satisfeito que hoje as Forças Armadas estejam nas ruas, mas qualquer um que olha para o futuro deve ficar assustado com isso. E eu fico, primeiro, porque as Forças Armadas não têm condições de manter a ordem no Rio de Janeiro e, segundo, porque, depois do Rio, serão outras cidades e não vai dar para as Forças Armadas ocuparem todas as ruas. E, se elas ocuparem, será assustador para a própria democracia. Eu creio que a gente deveria ocupar com professores, mas essa é outra discussão. Por enquanto, tem que ser realmente com os soldados.
12:15 R	De qualquer maneira, eu estou querendo trabalhar um cenário com as informações que o senhor tiver e aquilo que for possível dizer pela televisão. Eu sou contra as sessões secretas, mas, às vezes, talvez fosse preciso uma conversa até menos pública para nós sabermos exatamente o que pode acontecer. Um desses dias, um diplomata estrangeiro me pediu, Senadora Ana Amélia, para, em duas palavras, eu dizer quais são os problemas do Brasil. Eu pensei e disse: "Em duas não, embaixador; mas, se quiser em quatro, eu digo: nós não jogamos como time." Cinco. O Brasil perdeu ou nunca teve a capacidade de jogar como time. E aí, em consequência desse problema, nos faltam duas coisas absolutamente fundamentais, e eu não estou vendo em nós, os líderes de hoje, a altura de formular isto: coesão e rumo. Um time de futebol tem coesão e tem rumo, cada um na sua posição. Não estamos agarrados ali, cada um tem uma posição diferente, o seu partido - ponta-esquerda, ponta-direita. No meu tempo se chamava assim; nem sei se se chama ainda assim, não sou ligado ao futebol. E tem um objetivo: furar um gol. Nós, brasileiros, estamos sem a coesão de um time e sem o propósito de aonde chegar nos próximos 50 anos. Parece desvairo hoje no Brasil alguém falar em 50 anos. Ponha 30, mas 50 não é tanto assim para um país. Então, falta coesão e falta rumo. Não há outra maneira de dar coesão ou rumo a não ser duas: ou autoritarismo político ou muita educação. E, aí, educação em todos os sentidos, inclusive cívica, profissionalizante, cultural; todas as formas. Ou muita educação ou o autoritarismo. A desagregação, se começa a haver sinais, vai ser um incentivo à busca de autoritarismos. De repente, o autoritarismo não vem porque alguém teve a ideia de ser autoritário e fazer um governo, mas, sim, porque a população termina querendo que as coisas funcionem. E sem coesão não funciona a não ser o autoritário. Eu tenho a impressão de que um dos países que nos dá exemplo hoje de coesão e rumo, por exemplo, nós não queremos imitar: a China tem coesão e tem rumo - 1,4 bilhão. Mas é um partido único, é uma coesão construída a partir dos 80 milhões militantes do seu partido. E eles consideram que isso é uma democracia, mas é diferente desta com que nós estamos acostumados. Alguns acham até que a deles pode não resistir muito tempo, porque é a democracia por dentro de um partido, em vez de ser diretamente com toda a população, como no ocidente nós nos acostumamos. Mas voltando, General, para não tomar tempo: os serviços a que o senhor tem acesso, que sabem o que está acontecendo e que constroem cenário de futuro, estão assustados ou não? E eu não falo apenas com o crescimento do crime, porque é gravíssimo isso; mas o crescimento do crime como parte da desagregação e como sintoma da desagregação. Crianças que não podem ir à escola porque há guerra ao redor é mais grave do que apenas não estarem assistindo à aula e mais grave do que apenas o crime. É algo mais transcendente - talvez seja a palavra - para o futuro do Brasil. Então, quais são os cenários que a gente tem, General, sobre este risco de uma desagregação social? Uma Síria sem bombas; uma Venezuela sem tanta dramaticidade como está ali, mas, de qualquer maneira, é a minha pergunta, General. Eu não sei se é uma pergunta que pode ser respondida tão facilmente, tão abertamente e se essa sua resposta vai nos tranquilizar ou assustar, mas como é que os serviços de informação do Brasil, da República brasileira, esquecendo todos os problemas de encontros noturnos ou o que seja, como é que o senhor vê os cenários do futuro do Brasil?
12:19 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Cristovam Buarque. Eu indago a S. Exª o Senador Pedro Chaves se há alguma pergunta a fazer ao Sr. Ministro. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Ministro... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Inicialmente, bom dia ao nosso Presidente. Nós tínhamos, realmente, Sr. Ministro, algumas perguntas, e algumas certamente já foram feitas, mas, mesmo assim, eu tomo a ousadia de fazê-las porque acho interessante. Segundo a reportagem da revista Veja que motivou a realização desta audiência pública, o Governo acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o serviço secreto, para fragilizar a posição do relator da Lava Jato. Há informações de que teriam sido encontrados indícios de que o citado Ministro do Supremo Tribunal Federal teria voado em jatinho da JBS. V. Exª negou que a Abin tenha atuado nesse sentido. Tendo informações tão precisas, supostamente prestadas por um assessor do Presidente da República, que leitura V. Exª faz do episódio? A segunda pergunta: há algum indício de que servidores da Abin, sem conhecimento da chefia e agindo de maneira autônoma, possam ter conduzido investigação no sentido sugerido pela reportagem da Veja? E a última: que prejuízo o episódio trouxe para a imagem da Abin? O que tem sido feito para a reversão desse quadro? São as três perguntas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Pedro Chaves. Com a palavra Ministro Sergio Etchegoyen. O SR. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Senador, o senhor me permite começar pelo Senador Pedro Chaves, do querido Mato Grosso do Sul? (Pausa.) Senador, eu vou repetir o que eu já disse, ou seja, esse episódio, a notícia relatada, o fato relatado não é verdadeiro, ele não aconteceu. Não há - e lhe digo, repito... Eu não recebi essa ordem, sequer um pedido; eu não transmiti uma ordem, sequer um pedido, e tenho confiança - veja o risco que estou correndo - absoluta na Agência Brasileira de Inteligência. Eu confio neles. Mas aproveito para o seguinte: eu não queria deixar, além do prejuízo que isso traz à credibilidade de uma agência que trabalha muito bem - eu já lhe disse -, da qual eu me orgulho... E não há aqui nenhum espírito de corpo ou ufanismo descabido, porque eu não sou da Abin, trabalho com eles agora e, daqui a pouco, estarei fazendo o que eu gosto, que é ler, pescar e cuidar dos meus netos. Então... Enfim, o que eu quero lhe dizer é o seguinte: o prejuízo foi muito grande para uma estrutura que vem evoluindo, respondendo excepcionalmente bem. Mas há um outro prejuízo que eu tenho medo de que a gente foque nele, que é a desqualificação da imprensa. Ou seja, eu não gostaria de ver a Veja como um bandido. Não. A Veja deu uma notícia. Achou que tinha elementos para dar aquela notícia. O fato está superado para mim; para nós, Abin; na Presidência.
12:23 R	Incomodou profundamente, decepcionou, mas eu continuo dizendo: eu tenho feito um aprendizado muito positivo para mim, de lidar, de aprender, entender, me ver em determinados lugares em que eu nunca estive, fazendo afirmações que eu nunca estive... A Veja prossegue. Certamente alguns ensinamentos foram tirados. Enfim, essa é a preocupação que eu tenho, de a gente demonizar a imprensa, um órgão de imprensa por uma razão dessas, por um tropeço que teve tanta repercussão, infelizmente - piores para nós -, mas é parte do jogo. É parte do jogo democrático, é parte da sociedade, com erros e acertos, e vamos todos nós tocando em frente este País que temos. Obrigado pela sua pergunta. Senador Cristovam, muito obrigado pela sua pergunta. É um assunto que me fascina. Essa questão é um dos temas que pessoalmente me fascinam há muito tempo, ainda mais agora. Obviamente, eu estou exercendo a minha função com a bagagem que eu trago, enfim, com todos os defeitos e acertos que eu possa ter. Isso dá uma conversa bem mais longa, obviamente não é uma conversa que não se possa ter pela televisão, mas eu teria enorme prazer em conversar com o senhor e estender mais ainda essa conversa. Eu concordo plenamente com o senhor e identifico algumas questões que nós vivemos há algum tempo, e alguma delas de forma até deliberada. Nós perdemos há bastante tempo, Senador - só estou dando a minha opinião pessoal às senhoras e aos senhores -, a referência do interesse nacional. Ou seja, uma sociedade que quer ser um país, quer ser uma nação, tem que ter seus interesses claros e bem definidos. Essa referência foi perdida. Os interesses setoriais, corporativos, que são legítimos da perspectiva dos setores e corporações da sociedade, passaram, em muitos casos, a se sobrepor ao interesse nacional. E nós perdemos a coesão, porque as pessoas passam a perceber que é muito mais vantajoso, no curto prazo, que se grite o mais alto que puder, porque aquela vantagem vai trazer à sua corporação, ao seu segmento, um benefício imediato. E ao perder o interesse, nós também não tivemos um árbitro do interesse nacional. Perdeu-se, Senador, essa referência, na minha opinião. Com isso, nós vivemos há bastante tempo, há algum tempo já, diversas questões em que o interesse da sociedade, o interesse nacional, que deve se sobrepor aos demais, ficou subordinado a questões menores. Essa perda de referência veio acompanhada da perda de valores, e quando se diz... A minha leitura do que a gente vive há algum tempo no Brasil é de três crises estruturais e muitas setoriais. As estruturais, para mim, são a política, a econômica e a moral, a ética - e esta é a mais grave. A questão política os senhores resolvem aqui, as instituições vêm funcionando. Na questão econômica, nós estamos caminhando para soluções. A questão moral é que faz aquelas cenas horrorosas das pessoas saqueando - pessoas de bem, pessoas que... Eu me lembro que, no caso de Vitória, do Espírito Santo, algumas pessoas foram lá devolver depois, no dia seguinte, envergonhadas, Senador, com o que tinham feito. Isso é um esgarçamento do tecido moral. Eu não estou fazendo um discurso moralista, não é isso, mas é uma sociedade que perde, e perde porque não tem um nível de educação - o senhor está absolutamente correto - que nós gostaríamos que tivesse.
12:27 R	Uma sociedade que vê nas Forças Armadas a solução para a sua segurança pública também tem alguma doença dentro desse tecido social. O Rio de Janeiro não pode ser uma cidade militarmente ocupada. Nós não podemos transformar nenhuma capital numa cidade militarmente ocupada, em que os soldados das Forças Armadas, marinheiros e aviadores, têm que estar presentes, para que as pessoas se sintam bem. Era isso que nós queríamos na construção da democracia? É isso que a população quer? Daí para uma vigilância, daí para um controle maior, daí para pessoas que não possam ir e vir, isso é um pulo. Então, eu acho que a presença das Forças Armadas... O Comandante do Exército eu não vou substituir, até porque, enfim... O Brasil tem uma grande sorte que acompanha o Exército neste momento, que é o Gen. Villas Bôas como nosso comandante. Essa é uma das grandes felicidades institucionais que nós vivemos. Um dia o Brasil vai olhar para trás e vai reconhecer o valor deste homem que, superando-se a cada minuto nas suas dificuldades, tem mantido uma posição formidável. O Rio de Janeiro não pode ser uma cidade sitiada. Nenhuma cidade pode ser uma cidade ocupada militarmente. E aí nós chegamos às questões policiais. Eu vou lhe dar dois exemplos aqui. Um de ontem e outro de março. Em março eu fui ao Japão, a convite do Governo japonês, que queria uma explanação, Presidente, sobre a segurança das Olimpíadas, e eles nos colocam num patamar de admiração, depois dos Jogos Olímpicos, que nós não imaginamos que possamos ter. Não nos esqueçamos que fizemos a primeira Olimpíada, desde 1972, sem violência. Desde o tristemente célebre episódio de Munique, foram os primeiros Jogos Olímpicos sem violência. Mas não só na segurança. Nós não tivemos um evento que atrasou porque deu goteira, porque caiu o fusível e apagou a luz, porque os árbitros não chegaram, porque as delegações foram levadas para o local equivocado, nada. Correu tudo excepcionalmente bem. Se alguém estava procurando a certidão de nascimento de Deus, encontrou: ela está lá, está assinada, está lá no... Funcionou tudo excepcionalmente bem, dentro da nossa maneira de fazer as coisas. E os japoneses ficaram encantados com aquilo. Mas, numa audiência com o Ministro das Relações Exteriores, ele foi muito claro. Muito claro. Ele disse: "Ministro, nós acreditamos no Brasil, estamos vendo que economicamente o Brasil está trabalhando, temos todo o interesse de investir, mas nos preocupa muito a segurança." Então, isso é um dado importante, de um país que é investidor. E nós precisamos de investimento. Ontem me ligava um amigo para contar - um amigo que é empresário - que eles fizeram uma bela captação para uma empresa que está envolvida com a área de educação no Rio de Janeiro. São dos Estados Unidos, investidores americanos. Então, há uma primeira parcela agora, uma segunda mais adiante... Se o senhor não se incomodar, eu não vou dizer o nome da empresa nem os valores, porque eles estão tratando. Mas aí, ele me dizia o seguinte: nas conversas com os investidores, eles não perguntam de economia. Isso está resolvido. A questão é: o que significa a Venezuela para o Brasil? Qual é a possibilidade de o Brasil chegar lá? E a segurança nas cidades? Então, com isso, dá para a gente começar a ter uma ideia do preço que a sociedade está pagando, do grau de desinvestimento ou de não investimento que a gente vem sofrendo por conta disso. Eu não tenho dúvida de que a educação... Eu concordo plenamente com a sua tese. Ela traz isso.
12:31 R	O senhor citou o autoritarismo como uma perspectiva. Por isso é que eu insisto tanto na fortaleza das nossas instituições. O Brasil já encontrou caminhos. Nós já os temos. Nós não podemos escorregar para solução fácil. Infelizmente, por falta de cultura, nós temos aceitado soluções mágicas, como se essa solução - há uma série delas e não preciso citá-las - fosse salvadora da pátria, uma solução mágica. O Brasil não precisa disso agora. Cabe aos senhores encontrar a melhor solução. O senhor fala da coesão da China. Eu também tenho muitas dúvidas sobre a China. Não vou dizer porque vou abrir outra questão. Eu tenho muitas dúvidas: uma nação com 49 etnias, com vazios demográficos enormes, com radicalismo religioso nas suas fronteiras internas e externas. Quer dizer, eu tenho dúvidas. Tem questões sérias, mas tem rumo. O senhor conversa... Eu estive na China há duas semanas, numa reunião do BRICS, dos meus correspondentes dos outros países, que ocorre todo ano na sede do país que preside o grupo. Neste ano, foi em Pequim. Ao final da reunião, houve uma audiência com o Presidente Xi Jinping, em que ele falou e cada um de nós pôde dizer alguma coisa muito rapidamente. Ele falou basicamente sobre quatro coisas: dos dez anos do BRICS; de uma nova década dourada que os BRICS poderiam construir; da defesa da globalização - e eu vou usar as palavras dele -, da importância da globalização para a inserção da China e dos BRICS; e do repúdio à xenofobia e ao protecionismo. Esse foi um discurso do Partido Comunista chinês, do seu líder máximo, o Presidente Xi Jinping, que é um discurso que valia a pena talvez outras pessoas ouvirem. Isso é a coesão da produção. Agora, nós só temos uma etnia, falamos só um idioma, temos unidade nacional, o Brasil geograficamente só cresceu. A China, que só perdeu território - ela já foi quase o dobro do que é hoje, ia da Sibéria à Indochina e hoje é só aquele núcleo, que é enorme, mas é aquele núcleo que nós conhecemos -, consegue ter. Afastada a questão do autoritarismo - e eu concordo plenamente com o senhor sobre o regime, enfim não é isso que nós queremos -, existe um planejamento estratégico ao qual se subordinam - e que nós poderíamos ter - todas as tendências. Ou seja, todos os que estavam representados e que estão representados aqui hoje, com suas diferenças políticas e ideológicas, procuramos o mesmo objetivo: o desenvolvimento, paz social, prosperidade, inserção social. Esse é um discurso que está presente em todos os brasileiros de boa-fé e, particularmente, nas senhoras e nos senhores, que têm tanta responsabilidade nos nossos destinos. O objetivo é o mesmo. Os caminhos podem ser distintos, mas mantendo preservado o objetivo. Os objetivos têm sido descuidados, mudados ao longo desses últimos tempos da nossa história. Enfim, eu concordo plenamente com o senhor sobre o discurso da educação obviamente e a necessidade de nós retomarmos - eu acho que isso vem sendo feito com muito esforço - a referência do interesse nacional, como mostrar à sociedade o que é um interesse nacional, como persegui-lo com a inserção da sociedade nisso e discuti-lo no Congresso, discuti-lo em estudos. Isso é o que eu teria para lhe dizer. Obrigado. E eu gostaria muito de tomar um café depois com o senhor, quando o senhor tiver tempo, para prosseguirmos nessa conversa. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado ao Ministro Sergio Etchegoyen. O Senador Cristovam Buarque está satisfeito com as respostas oferecidas? (Pausa.)
12:35 R	Antes de encerrar a presente reunião, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Agradeço, mais uma vez, em nome de todos os integrantes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado da República, às autoridades aqui presentes e, muito especialmente, ao nosso convidado, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o General de Exército Sergio Etchegoyen. Lembro às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que teremos, em seguida a esta, a nossa reunião deliberativa, pedindo a permanência das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores presentes. Agradecendo a todos pela presença, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/08/2017 - 28ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa