14/07/2020 - 20ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

09:59 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia! Bom dia, meus amigos! Vamos iniciar a nossa audiência pública. Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que tem por objetivo acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Reitero que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição, através da função "levantar a mão" do aplicativo, e que a ordem de fala será dada, primeiro, ao Relator, em seguida ao autor do requerimento, aos titulares e aos suplentes e, por último, aos Parlamentares não membros da Comissão. Em virtude de se aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e o tempo das Lideranças poderão ser utilizados após a audiência com os convidados. Comunico que o uso da palavra obedecerá à ordem de inscrição, não havendo mais exceções para quem tenha imprevistos como na última reunião. Entendo que todos os Parlamentares têm invariavelmente compromissos múltiplos e entendo que, para o bom andamento da reunião, se deve manter a ordem estabelecida. Havendo número regimental, coloco em votação... Por enquanto, não há número. São sete. Não vamos votar a ata agora. A presente reunião é uma audiência pública que atende ao Requerimento nº 52, de 2020, de autoria da Presidência deste Colegiado. Os convidados são os Srs. Wagner de Campos Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União, e Felipe Scudeler Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado. Vamos conceder ao Dr. Wagner 20 minutos, improrrogáveis, e ao Dr. Felipe Salto o mesmo tempo. Logo a seguir, virão os questionamentos. Passo a palavra a S. Exa. o Sr. Ministro Wagner Rosário pelo tempo de 20 minutos. V. Exa. está com a palavra, Dr. Wagner. Podem liberar o som dele, por favor. Está liberado o seu som, Dr. Wagner Rosário. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - Senador Confúcio e demais Parlamentares presentes, bom dia! É uma honra estar aqui hoje. Vou falar um pouco sobre as ações da nossa Controladoria durante esta situação que nós enfrentamos hoje, do Covid.
10:03 R	Nós estamos falando do orçamento, de recursos do Orçamento da União de R$506 bilhões, que estão sendo aplicados nas mais diferentes frentes, buscando auxiliar Estados e Municípios e também a população em geral com medidas econômico-sociais voltadas para o combate à pandemia. Na área de controle e fiscalização por parte do Poder Executivo Federal, nós iniciamos nossos trabalhos com as contratações do Ministério da Saúde, ou seja, o que o Ministério da Saúde passou a adquirir e como a gente ia ajudar o Ministério nesse momento em que as licitações estão todas sendo realizadas a partir de dispensa de licitação. Então, nós fizemos um trabalho prévio de análise de risco das contratações. Esse trabalho prévio nos permitiu analisar R$6,4 bilhões em contratações diretas pelo Ministério da Saúde, o que possibilitou também a revogação de quase R$2 bilhões em licitação através da identificação de fragilidades na licitação que poderiam trazer problemas futuros para o Governo Federal. Então, este foi o primeiro passo: tentar trabalhar os recursos aplicados diretamente pelo Ministério da Saúde. O segundo passo que nós demos foi acompanhar, em uma parceria com o Ministério da Cidadania, os recursos mais vultosos que o Governo Federal estava dirigindo para o combate à pandemia, que era justamente o auxílio emergencial. A partir daí nós iniciamos uma coleta de várias bases de dados do Governo e um cruzamento de dados para identificar possíveis irregularidades nesse processo. Realmente a gente tem encarado uma situação de muitas tentativas de fraude envolvendo os recursos do auxílio emergencial. Os cruzamentos identificaram números relevantes de servidores públicos. Iniciamos um trabalho de busca de base de dados de folha de pagamento de servidor público estadual e municipal - o Governo Federal não tem acesso a essas bases, nós temos acesso somente ao Siape, não temos a outras bases. Então, em uma parceria com Estados e Municípios, cruzamos e identificamos mais de 299 mil servidores públicos de todos os entes recebendo recursos do auxílio emergencial. Portanto, esse trabalho vem trazendo resultados bastante significativos para o Governo, porque são recursos mais vultosos, somam aí praticamente R$250 bilhões com a prorrogação que nós tivemos dos pagamentos, das próximas parcelas. Então, é um recurso a que a gente tem que estar muito atento. Esse trabalho realizado no auxílio emergencial nós também estamos fazendo no BEm, no benefício emergencial, que visa a manutenção dos empregos. Então, ali também estamos identificando diversas irregularidades. Nosso objetivo é preservar esses recursos, fazer com que realmente os recursos destinados à pandemia cheguem aos que mais necessitam. Paralelamente a isso, o Governo já distribuiu cerca de R$10 bilhões para Estados e Municípios como apoio à pandemia. Nós estamos fazendo o acompanhamento desses recursos, lançamos um painel recentemente. Quem entrar na página da CGU, www.cgu.gov.br, vai verificar um painel que nós montamos. Levantamos dados relativos a cerca de 280 entes federados, Estados e Municípios: levantamento de preços, quantidades de aquisições. Trata-se de uma busca, um trabalho bem braçal de busca em diários oficiais e em portais da transparência desses Municípios, desses Estados. Nós verificamos que, dentre esses 280, estão todos os Estados da Federação, todas as capitais - os Municípios que são capitais de Estados - e todos os Municípios com mais de 500 mil habitantes; todos esses estão nesse universo de 280 entes federados cujos dados nós levantamos.
10:07 R	Isso veio de uma ideia inicial de nós buscarmos oferecer aos gestores uma média de preço ou um valor médio dos preços praticados no momento da pandemia. Hoje o valor, o preço praticado, principalmente em EPIs, respiradores, nesses materiais e equipamentos que são solicitados, são buscados pelo mundo inteiro... O mundo inteiro busca o mesmo tipo de material e, obviamente, aumentando muito a demanda, sobe o preço desses equipamentos, desses materiais. E nós precisávamos buscar um preço de referência para este momento. Não adiantava muito a gente tentar comparar o preço atual com o preço anterior. Então, demos publicidade a essas informações e também fizemos aqui uma análise mais detalhada dessas empresas que estão contratando, das características dessas empresas, para tentar fazer uma análise de riscos das aquisições feitas por esses diversos entes federados, dentre os quais incluo também a União. É outro trabalho que na área de controle nós buscamos fazer para auxiliar os gestores e também servir de base para os nossos trabalhos aqui da CGU. Fora isso, a gente tentou também investir bastante na área de transparência. Então, desde o princípio, iniciamos uma transparência desses recursos, com abas específicas no Portal da Transparência sobre transferência de valores para Estados e Municípios, sobre aplicação de recursos pelo próprio Governo Federal. Então, o cidadão pode ir lá no Portal da Transparência e acompanhar diretamente. Isso dá uma base para o cidadão para que ele possa saber se o recurso está chegando à ponta, se não está, se existe recurso empossado e como é que está todo o andamento desse fluxo de recursos que sai da União para Estados e Municípios ou que são aplicados diretamente pela União. Também fizemos um investimento em uma aba específica, no nosso canal de comunicação com o cidadão, que é o Fala.BR. A partir dali, colocamos no Fala.BR uma aba específica para que o cidadão pudesse se manifestar sobre o Covid-19 e já recebemos quase 70 mil manifestações nesse período da pandemia. Essas manifestações vêm nos guiando quanto a diversas atitudes a serem tomadas ou controles. Hoje basicamente a maioria dessas manifestações fazem referência ao auxílio emergencial, que eu acho que é o que alcança de forma bem direta o cidadão que está lá na ponta passando dificuldades. Então, hoje há muitas pessoas se manifestando, e isso vem gerando diversos informes e levantamentos nossos sobre a atuação do Governo Federal durante esse período da pandemia. Bem, esse é um panorama geral das ações do Governo Federal na área de controle, acho que aqui eu abro um leque bastante amplo dos trabalhos realizados em termos de controle até agora. Coloco-me à disposição para responder a questionamentos, para que a gente possa detalhar melhor essas ações caso isso seja de interesse de todos os presentes aqui nesta reunião. Muito obrigado, Senador.
10:11 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Eu passo a palavra ao Dr. Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente do Senado, pelo tempo de 20 minutos. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Bom dia a todos! Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar nosso Presidente, o Senador Confúcio, também pela atividade importantíssima que esta Comissão vem desenvolvendo e, na pessoa dele, cumprimentar todos os membros desta Comissão. Eu gostaria de dividir aqui a minha apresentação. Nós já tivemos a oportunidade de fazer uma apresentação a respeito especificamente da questão fiscal há algum tempo aqui na Comissão, quando participaram também outros membros da minha equipe, como o Josué Pellegrini e o Daniel Couri. Cumprimento o Ministro Wagner de Campos Rosário, da CGU. Aproveito para trazer alguns temas que nós temos olhado e que podem trazer um bom diálogo aqui, aproveitando a presença do Ministro. A primeira parte da minha apresentação é a respeito dos dados de crédito. Uma boa parte das iniciativas realizadas pelo Governo e pelo Congresso tem a ver com crédito para empresas, em função da preocupação de que as empresas precisarão ter uma ajuda neste período de crise para passar pela tempestade e, uma vez passada essa tempestade, que o Brasil não assista a uma destruição de capacidade produtiva e, sim, à possibilidade de que essas empresas paralisadas temporariamente possam, em sua maioria, voltar a uma atividade normal. Para que isso aconteça, as políticas de crédito que foram anunciadas precisam ser efetivas. Nós publicamos ontem, Presidente, um relatório de acompanhamento fiscal, que é o relatório mensal da Instituição Fiscal Independente, lembrando que a IFI é um órgão do Senado Federal que tem como objetivo acompanhar de maneira autônoma a questão econômica e fiscal do País. E, nesse relatório que nós divulgamos ontem, já disponível no nosso site, mostramos que algumas medidas de crédito têm surtido maior efeito e outras medidas, ao contrário, ainda mostram um desempenho muito aquém do necessário. As medidas que têm a ver com capital de giro, sob coordenação do BNDES... Essas são informações prestadas diretamente à Comissão, que estão disponibilizadas no site desta Comissão da Covid e não estão disponibilizadas no site do BNDES. Nós tivemos recentemente reuniões com o pessoal do BNDES e sugerimos até uma maior transparência na publicização dessas informações. Isso mostra que a Comissão da Covid está tendo um papel importante para dar luz a essas informações. Inclusive, no relatório de ontem, nós citamos essa fonte com o link, etc., para acesso a esses dados disponibilizados a esta Comissão. E qual é o dado interessante? O primeiro é que as linhas emergenciais de capital de giro têm saído num ritmo bastante significativo. Mas aquela linha chamada PESE (Programa Emergencial de Suporte a Empregos), que tem a ver com financiamento da folha de pagamento, apresenta uma liberação de apenas 11,5%, que é um percentual muito baixo. Isso pode ter a ver com problemas de desenho da política pública, mas pode ter a ver também com problemas lá na ponta, como a questão, por exemplo, das exigências por parte dos bancos privados, que estão sendo o canal para viabilizar esses recursos; tais exigências acabam sendo impeditivas, do ponto de vista de juros e garantias, para as empresas, sobretudo as pequenas e microempresas.
10:15 R	Então, esse é um alerta importante porque as políticas de crédito precisam ter um acompanhamento mais de perto. Há um pecado original, no pano de fundo dessa crise, que é a ausência de um comitê central, ainda que se tenha criado o comitê gestor. A PEC do orçamento de guerra acabou sendo aprovada sem aquela instituição que havia sido prevista no texto original, que era uma espécie de comissão ou comitê central pelo qual se comandariam todas essas ações e se poderia acompanhar a liberação dos recursos e dar celeridade a isso. Do ponto de vista da execução da saúde, passando agora para esse segundo subtópico da primeira parte da minha apresentação, também há uma preocupação quanto à baixa execução. São 33%, ou 32,8% de execução desses gastos com saúde. E pelo que a gente tem atualizado diariamente... Criamos um painel para isso. Esse painel Covid está disponibilizado no site da Instituição Fiscal Independente, que é vinculado ao site do Senado Federal, e nesse painel a gente consegue mostrar que, dos 44,8 bilhões de recursos fixados para a saúde, foram gastos até agora 14,7 bilhões. Isso não representa necessariamente um dado negativo, é preciso uma investigação que não cabe à IFI, porque não tem instrumentos nem mandato para isso. Mas o que temos mandato para fazer é mostrar esse percentual de execução, que de fato é de 33% e se pode considerar um percentual médio, baixo. O que pode estar acontecendo? Problemas de burocracia, de questões licitatórias. O Ministro que falou antes de mim já comentou a respeito disso. Mas é curioso, porque quanto à PEC do orçamento de guerra, se a gente observar alguns dos seus dispositivos, como o art. 2º - essa PEC foi aprovada bastante rapidamente pelo Senado e pela Câmara, por mérito do Congresso -, ela permite uma certa flexibilidade nesses processos tradicionais. Então, esse não deveria ser um motivo para o baixo percentual de execução. Paradoxalmente, o que temos visto são problemas de não atingimento dos objetivos primordiais desses recursos. Basta ver o noticioso. A imprensa tem divulgado questões de desvios que preocupam muito, porque se trata de recursos escassos num momento em que o Brasil passa por uma crise fiscal profunda, com uma dívida pública que, segundo as projeções da IFI, deve atingir, neste ano, algo como 96,1% do PIB, o maior nível de dívida que nós já tivemos na história
10:19 R	Isso acontece num contexto em que todos os outros países também têm uma piora da sua situação fiscal, um aumento de gastos para fazer frente à crise desse vírus da Covid-19, e por isso que nós conseguimos financiar essa dívida. Continua havendo demanda para financiar essa dívida por parte do mercado porque esse movimento de alta da dívida pública é visto como temporário, é um movimento temporário e natural, porque, neste momento de paralisação da economia, o único ente que tem capacidade, que tem poder para fazer uma intervenção adequada e prover os recursos necessários é o Estado. O que está faltando é uma sinalização para o pós-crise. Quer dizer: depois da tempestade, o que vai ser de nós? Como é que vai ser controlada a gestão das contas públicas? Como nós vamos conseguir voltar a gerar resultados primários, receita menos despesa, que sejam menos deficitários ou até que sejam superavitários? Qual a estratégia? Qual o plano de voo? Como diz o célebre ditado, para quem não sabe aonde quer chegar, todos os ventos acabam sendo desfavoráveis. Então, o Brasil, não é de hoje, perdeu essa capacidade de planejamento; apesar de ter alguns instrumentos para isso, perdeu essa capacidade e precisa recuperá-la. A crise pode ser uma oportunidade para isso. Dentro desta primeira parte a respeito ainda da execução, o terceiro ponto que eu gostaria de colocar é a respeito do benefício de R$600. Essa é a parte mais positiva do ponto de vista da execução. Eu entendo que esta Comissão tem um papel importante de fiscalizar a execução, o Poder Executivo tem essa função precípua de realizar gastos e políticas públicas de uma maneira eficiente e rápida, sobretudo num contexto de calamidade pública. E, nesse terceiro ponto dos R$600, do benefício dos R$600, o que dá para dizer é que os recursos estão saindo de uma maneira rápida, de uma maneira célere. O problema desse programa é outro: o dinheiro muitas vezes está sendo liberado para pessoas que não precisam. Mas é bom a gente fazer uma ponderação, porque havia uma cobrança necessária de que o Poder Executivo viabilizasse esse programa com celeridade. Então, a Caixa Econômica, num grande esforço, conseguiu colocar esse programa para funcionar e os pagamentos começaram a ser realizados. Agora, obviamente, num programa desse tamanho, dessa dimensão, que pelas nossas contas pode chegar a beneficiar 79,9 milhões de brasileiros - e essas contas estão publicadas numa nota técnica de autoria da IFI, Nota Técnica nº 42, disponibilizada no nosso site também -, é claro que poderia haver alguns problemas, como a gente tem visto, de pagamentos a quem não deveria estar recebendo esses recursos. Mas, de uma maneira geral, essas liberações estão acontecendo, as pessoas que precisam desse recurso nesse período temporário têm conseguido, em geral, obter essas transferências. O que se precisa discutir nesse terceiro ponto - e aí nós podemos avançar nisto - é a questão do Programa Renda Básica, ou renda mínima. O Estado brasileiro, como eu já comentei, tem uma restrição fiscal, Senador Izalci, que é muito premente, é muito forte, e essa restrição fiscal vai exigir um cuidado muito grande, para que se pense eventualmente nessa renda básica permanente. O que eu quero dizer é que não vai dar simplesmente para transformar o benefício dos R$600 numa renda permanente; será preciso discutir - primeira questão - os programas que já existem, a exemplo do abono salarial, do seguro-desemprego, do benefício de prestação continuada, do Bolsa Família e do salário-educação. E, numa segunda dimensão, o financiamento desse eventual novo programa ou desse incremento nos programas que já existem, a exemplo do Bolsa Família. Quer dizer: de onde virá a fonte de recursos, se vai ser uma tributação adicional para financiar isso, se vai haver cancelamento de despesas...
10:23 R	Isso tem que ser muito bem discutido, inclusive com especialistas que vêm estudando há décadas esse assunto da formulação de políticas de transferência de renda. Cito três deles: o Marcelo Neri, da FGV do Rio, o Naercio Menezes Filho, da USP de São Paulo e do Insper, e o André Portela de Souza, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo também, além de outros, como o Pedro Souza, do Ipea, o próprio Rodrigo Orair, que foi nosso colega aqui também na IFI, nos anos iniciais. Então, não é uma questão fácil, vai se precisar discutir esse tópico difícil, que é de onde vem o dinheiro. Não dá para você pensar um programa enorme de transferência sem discutir quem paga a conta, porque o nosso déficit, neste ano, vai ficar, no caso do Governo central, em 12,7% do PIB, o que, em números, significa R$877,8 bilhões, que é a nossa projeção mais recente na Instituição Fiscal Independente. Bom, o quarto ponto aqui da minha apresentação, já passando agora para uma segunda parte, é o pós-crise. Como a gente vai conseguir ter taxas de crescimento mais elevadas, dada essa restrição fiscal que eu comentei, e que tipo de ações o Governo poderia tomar, desde já, para elevar essas taxas de crescimento econômico? É preciso ter claro que crescimento econômico não é uma mistura, como uma receita de bolo, em que você combina ingredientes e, do outro lado, colhe um resultado esperado. Ele depende de uma série de fatores, fatores que, às vezes, estão fora do controle do Governo - por exemplo, a conjuntura internacional -, mas ele depende também da construção de um ambiente fértil para esse crescimento econômico. E, neste caso específico, em que nós estamos vivendo uma crise sem precedentes - que é, sim, uma crise econômica -, nós vamos ter um tombo na economia de 6,5% neste ano e, num curto espaço de tempo, Presidente Confúcio, nós vamos ter uma queda de 6,5 num curto espaço de tempo em que, em 2015, 2016, no acumulado daquele biênio, já havia ocorrido uma queda acumulada de 7%. Então, não há economia que aguente ter tantos períodos sucessivos de queda na sua taxa de crescimento. Isso é muito grave. Como é que se recupera isso? Esse contexto da crise sanitária, que gerou a crise fiscal e econômica - ou melhor: que exacerbou essa crise econômica e fiscal -, precisa ser combatido com celeridade, com rapidez. Não dá para imaginar que exista uma contraposição, uma dicotomia entre o combate à questão sanitária e a recuperação da economia. Ao contrário, o que nós temos visto no resto do mundo - e os economistas têm apontado nesta direção - é que, quanto mais eficiente a atuação do Estado para debelar a crise de saúde, maiores as possibilidades de que se tenha uma recuperação da economia mais pujante e mais rápida. Hoje, por exemplo, foi divulgado o IBC-Br, que é um indicador mensal de atividade econômica do Banco Central. Popularmente, ou melhor, no senso comum é chamado de PIB mensal, mas não é propriamente o PIB mensal; ele é uma espécie de termômetro que o Banco Central calcula mensalmente para poder ver a evolução da atividade. E há uma certa notícia positiva: nos indicadores dessazonalizados, como a gente diz, que permitem observar a comparação do mês em relação ao mês anterior, houve um pequeno crescimento de 1,3% em maio em relação a abril. Então, isso nos dá um certo alento, porque parece haver uma interrupção daquele mergulho profundo que a economia deu nos últimos meses, principalmente março e mais ainda abril. Então, nós mergulhamos profundamente em termos de atividade e agora parece haver uma certa recuperação na margem. Em relação ao mesmo mês do ano passado, ainda é uma queda de 14,2%, mas só o fato de a gente ter chegado ao fundo do poço aparentemente é uma notícia positiva. Agora, essa notícia positiva, para que ela se perpetue nos próximos meses, para que ela se transforme numa taxa de crescimento mais consistente, vai requerer um conjunto de medidas, a começar pelas medidas do crédito, medidas também na área do emprego e, mais do que isso, uma terceira dimensão: a sinalização do que vai ser o pós-crise.
10:27 R	Do ponto de vista da atratividade dos recursos externos - e nós vamos precisar muito de recurso externo para aumentar a taxa de investimento da economia doméstica -, o Governo tem uma lição de casa importante, que é mostrar que, passada essa tempestade, passada essa crise econômica, a responsabilidade fiscal e o compromisso com a geração de resultados fiscais menores, de déficits menores serão prioritários. Agora, não é só uma questão de dizer, você tem que mostrar os instrumentos que vão ser utilizados para isso. Daí a importância de se voltar a discutir a reforma tributária, a PEC da emergência fiscal, a questão do teto de gastos. Pelas nossas contas, essa, que é uma meta fiscal importante, deve ter o rompimento já no ano que vem. A gente estima para o ano que vem o teto de gastos em torno de 1,483 trilhão, e os gastos obrigatórios, mais a parte da despesa discricionária que tem caráter obrigatório, devem ficar em 1 trilhão e 410,8 bilhões. Então, essa diferença de 72,3 bilhões é o que a gente denomina margem fiscal. Como essa margem fiscal é cada vez menor, o risco de romper o teto no ano que vem é muito significativo. Então, como os senhores podem ver - e aí vou me encaminhando para o final já dos meus 20 minutos aqui -, na primeira parte, eu quis mostrar que há uma execução positiva dos programas no caso do benefício dos 600 e de uma parte das políticas de crédito.
10:31 R	Há um percentual muito baixo na parte da saúde que precisa ser discutido, os motivos precisam ser investigados, e uma parte também das políticas de crédito, a exemplo do programa Fopag, que ainda tem uma execução muito baixa. E, na segunda parte, eu mostrei que as condições para o crescimento econômico dependem da primeira, quer dizer, dependem de uma eficiência maior na execução desses programas no curtíssimo prazo, de debelar a crise sanitária com rapidez, mas também da capacidade do Governo de planejar o pós-crise e de sinalizar o que vai ser 2021: como a gente vai lidar com o desafio do teto de gastos, da restrição fiscal e da necessidade de recuperar essas taxas de crescimento econômico. Então, eu quero agradecer mais uma vez pelo convite desta Comissão, cumprimentando o nosso Presidente Senador Confúcio. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Dr. Felipe Salto, pela apresentação. Havendo número regimental, eu coloco em votação a Ata da 19ª Reunião, solicitando a dispensa da sua leitura. Os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. Os membros da Comissão que desejarem se manifestar em contrário façam-no através do chat. (Pausa.) Está aprovada a nossa ata. Antes de passar a palavra ao nosso Relator, eu quero colocar para apreciação três requerimentos extrapauta: o Requerimento nº 59, solicitando audiência pública para debater a importância do Novo Fundeb com os especialistas da área de educação, o Requerimento nº 61 e o Requerimento nº 62. EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 59, DE 2020 Convida para Audiência Pública da Comissão: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora da Comissão Especial do FUNDEB na Câmara de Deputados; Dep. Federal Tabata Amaral - Membro Titular da Comissão Especial do FUNDEB na Câmara de Deputados; Professor Francisco Herbert Lima Vasconcelos - Secretário de Educação de Sobral/CE e a Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação - MEC. Autoria: Senador Confúcio Moura EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 61, DE 2020 Solicita ao TCU que se realize auditoria para verificar a correta utilização, pelo Governo do Distrito Federal, de todos os recursos destinados pela União para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Autoria: Senador Izalci Lucas EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 62, de 2020 Convida o Ministro Eduardo Pazuello, para Audiência Pública para debater sobre a logística de distribuição aos Estados de medicamentos em geral para o enfrentamento da pandemia, medicamentos do “Kit de intubação” utilizados no tratamento do paciente do Covid-19 e sobre a distribuição de testes. Autoria: Senador Esperidião Amin Antes de colocar em votação, o Senador Esperidião Amin me ligou pedindo um minuto para explicar o seu requerimento. Então, eu concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. Liberem o som para ele, por favor. Pode falar, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos ilustres convidados, eu pedi ao Senador Confúcio a oportunidade de fazer uma brevíssima explicação sobre esse requerimento porque nós já tivemos a presença do Ministro e de seus assessores explanando essa questão da logística. Nós tivemos ontem a oportunidade de participar de uma reunião da Comissão Parlamentar Externa da Câmara em que ficou demonstrada a situação gravíssima na chegada aos Estados do Sul, neste momento de crise climática, de medicamentos, testes, principalmente dos medicamentos que fazem parte do chamado kit anestésico para intubação dos pacientes mais fragilizados, situação dramática, quase medieval, que determina, Sr. Presidente, que eu faça o apelo para priorizar este requerimento.
10:35 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Estão em votação os três requerimentos, o 59, o 61 e o 62, cuja leitura acabei de fazer. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados. Aqui há um requerimento do Senador Wellington Fagundes, cuja ementa passo a ler: "Requeiro, nos termos do art. 90, inciso III, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Barra do Garças, Mato Grosso, com o objetivo de averiguar os crescentes casos de covid-19 na aldeia da etnia xavante". Como o Senador Wellington solicita uma diligência da nossa Comissão e nós não temos essa abrangência prevista no decreto legislativo, eu encaminhei à consultoria o seu requerimento para que, rapidamente, nós tenhamos uma resposta. Eu acionarei o Presidente Davi Alcolumbre para que me ajude a dar uma resposta ao Senador Wellington Fagundes. Então, Senador Wellington, está lido o seu requerimento. Nós não vamos colocá-lo em votação neste momento, apenas aguardar o posicionamento da consultoria. Caso possa, logicamente nós vamos autorizar, o Plenário vai autorizar. Caso contrário, eu solicito ao Presidente Davi que assuma uma posição, porque V. Exa. nomeia, foca situação dramática em que vivem os índios da etnia xavante. Então, ficamos assim: o requerimento foi lido, e brevemente V. Exa. terá a resposta. Muito obrigado. Vamos em frente. Com a palavra S. Exa. o nosso Relator, Francisco Jr., para fazer os questionamentos, pelo tempo de oito a dez minutos, aos dois palestrantes. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Confúcio, Vice-Presidente, Senadora Eliziane. Para mim, é uma satisfação estar aqui com vocês, informando que, hoje, nós estamos participando de uma reunião de forma atípica. Estou aqui na sede do Sicoob. Deixe-me organizar aqui para aparecer o Senador Vanderlan. Estamos fazendo uma visita, eu e o Senador Vanderlan, e farei as perguntas daqui, porque não deu tempo. Esta é a vantagem da tecnologia: vou voltar para cá e, daqui a pouco, eu amplio a imagem de novo. Cumprimento todos os Deputados e Senadores; de forma especial, o Ministro da Controladoria-Geral da União, Ministro Wagner Rosário; e o Diretor do IFI, Instituto Fiscal Independente, Felipe Salto. Nós podemos dizer que estamos atravessando um momento da pandemia agora que podemos chamar de maturidade da pandemia. Já temos quase 73 mil mortos e mais de 1,8 milhão de infectados pela doença.
10:39 R	Vimos o Governo Federal liberar e os governos estaduais utilizarem uma quantidade enorme de recursos públicos. Segundo os dados do Tesouro Nacional, Presidente, nós já estamos com um total de R$506,1 bilhões, e já foram pagos mais de R$216 bilhões. De R$506 bilhões, mais de R$216 bilhões já foram pagos. V. Sas. representam instituições que lidam com dois destinos, ou melhor, com dois tipos distintos - perdão! - de preocupações desta Comissão: por um lado, temos a preocupação de que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e não sejam desviados; por outro lado, temos a preocupação de que todo o esforço fiscal leve o País a uma trajetória macroeconomicamente insustentável. Nesse contexto, vou dividir as perguntas. Primeiro, vou dirigir as perguntas ao Ministro Wagner Rosário. Ministro, mesmo antes da pandemia, a CGU já acompanhava vários casos de fraudes em licitações. Com a pandemia e com todo o conjunto normativo editado - PEC do Orçamento de Guerra, MP 966, PLP 39 etc. -, que levaram a uma maior liberdade de contratação para o enfrentamento dessa crise sanitária, observamos o aumento das possibilidades de desvios de recursos públicos. A imprensa noticia diversos casos de superfaturamento na compra de respiradores e testes diagnósticos, por exemplo. Nesse contexto, eu pergunto: como tem sido a atuação da Controladoria-Geral da União para reduzir as possibilidades de fraudes? Segundo: existem casos, por exemplo, de pagamento antecipado de equipamentos, e, no recebimento, verifica-se que o produto não atende às necessidades ou que também, muitas vezes, a mercadoria nem é entregue. O que fazer em uma situação em que temos poucos fornecedores e uma demanda urgente por insumos para o tratamento dos pacientes? Como atuar nesses casos de pagamento antecipado? Faço outra pergunta, Ministro, com relação ao auxílio emergencial. Desde o início, houve vários indícios de fraude na concessão dos benefícios. Pergunto, primeiro: dos valores pagos aos não elegíveis no âmbito desse programa, qual o percentual que já foi devolvido em relação ao total repassado indevidamente? Segundo, além disso, considerando que muitos que solicitaram o auxílio são servidores públicos, existiria algum processo disciplinar para aqueles que se cadastraram e receberam o recurso indevidamente? Faço a terceira pergunta. Por fim, com relação ao uso dos recursos tecnológicos pela CGU, o Observatório da Despesa Pública parece se utilizar de inteligência artificial na busca de desvios desses recursos. Essa nos parece uma forma muito eficiente de fazer auditoria. A esse respeito, pergunto: V. Exa. poderia nos informar a forma com que essas investigações são realizadas e quais os resultados concretos obtidos até o momento? Por fim, em um contexto de Covid-19, V. Exa. poderia nos informar a forma com que o Observatório tem ajudado? Essas foram as perguntas para o Ministro Wagner Rosário. Pergunto agora para o Dr. Felipe Salto. Para o economista Felipe Salto, faço as seguintes perguntas. O momento final é de gravidade muito elevada. Já tínhamos, ao final de 2019, uma situação fiscal comprometida tanto na União quanto nos demais entes federados. Não há dúvida de que, se não for revertida, é uma questão que pode levar a economia a uma situação muito complicada. Por outro lado, o País enfrenta a mais grave crise econômica dos últimos cem anos com uma situação cambial muito mais sólida do que em outras crises. A política monetária também parece dar sinais de robustez e mesmo com os soluços observados há algumas semanas as instituições estão funcionando normalmente.
10:43 R	Dito isso, e sem menosprezar a gravidade da situação fiscal, gostaria que V. Sa. nos respondesse as seguintes questões: se o IFI fosse sugerir um pequeno conjunto de reformas estruturantes, focadas apenas nas despesas públicas a serem conduzidas nos próximos 90 dias, considerando apenas o ponto de vista técnico, o que que V. Sa. iria sugerir? Segundo: do ponto de vista das receitas, a reforma tributária é complexa, porque afeta muitos interesses, mas certamente há pequenas reformas em nosso sistema tributário que, se não vão resolver os problemas, podem tornar todo o sistema muito mais eficiente. O que o IFI sugeriria para os próximos 90 dias, a curtíssimo prazo? Por fim, uma terceira variável relevante é o crescimento econômico. Com ele, toda a gestão da dinâmica fiscal fica mais simplificada. Nesse campo, o que o IFI sugeriria de agenda de medidas a serem tomadas nos próximos 90 dias? Outra pergunta: essa agenda seria suficiente para reverter a situação em que o País se encontra atualmente? Somente isso nos colocaria nos trilhos? Mais uma vez eu agradeço, Presidente. Peço desculpas pela dificuldade de estar hoje em local mais adequado, mas agradeço muito ao Presidente do Sicoob de Goiás, o Sr. Marcelo Baiocchi. Eu e o Senador Vanderlan estávamos participando de uma reunião e conversando sobre toda essa situação difícil por que passa a questão do crédito para os empresários, de forma especial aqui em Goiás, e gentilmente ele me cedeu esta sala para eu poder participar da reunião e não faltar a ela, dada a importância desta Comissão, a que eu tenho procurado me esforçar e me dedicar. E fica aqui mais esta observação: com todos os esforços que estão sendo feitos, nós sentimos que o crédito ainda não está conseguindo chegar aos que mais precisam, aos que têm menos reservas, aos menores. Precisamos, então, encontrar solução, encontrar uma forma de fazer com que esses recursos cheguem de forma tempestiva e competente. Então, fica também um apelo a todos para que nos debrucemos para encontrar essa solução. Parabenizo pelo trabalho o Ministro Wagner Rosário, da Controladoria Geral da União, que tem agora as luzes voltadas para ele e uma demanda muito grande, uma responsabilidade muito grande, mas acredito que a competência é proporcional, e também o Diretor da Instituição Fiscal Independente, Dr. Felipe Salto, que nós tanto admiramos. O IFI presta um serviço de grande relevância, e não será diferente no combate à pandemia. Presidente, era o que eu tinha no momento. Agradeço, mais uma vez, a possibilidade de estar relatando essa matéria tão importante e parabenizo o trabalho do senhor e dos demais Deputados e Senadores. Era o que eu tinha para perguntar neste momento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Primeiro, quero saudar o Deputado General Peternelli. Seu Partido, o PSL, o indicou para suplência na nossa Comissão. Ele era sempre presente, mas não era membro. Então, fico muito feliz com a inclusão do General Peternelli em nossa Comissão. Com a palavra o Dr. Wagner Rosário, pelo tempo de quatro minutos, Ministro, para responder ao nosso Relator. O senhor está com a palavra.
10:47 R	O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - Deputado, obrigado pelas perguntas. Vou diretamente ao assunto. A nossa atuação, em termos de evitar fraudes, como expliquei na minha primeira intervenção, foi justamente atuar tanto nos recursos, inicialmente, que foram utilizados pelo Ministério da Saúde como naqueles que foram transferidos para Estados e Municípios. O levantamento que nós fizemos nos ajudou muito. Foi um trabalho braçal de busca de valores realizado no âmbito dessas contratações feitas na ponta. Eu quero fazer uma observação, que é a seguinte: as fraudes já acontecem no Brasil mesmo sem a situação de emergência. O nosso histórico em situações de emergência também é muito ruim, como com os desabamentos, que são anuais, aquelas tragédias que acontecem em Petrópolis, em Teresópolis, e a nossa experiência de fiscalização lá. Quando há situação de calamidade, ela sempre demonstra uma continuidade das fraudes e às vezes um incremento. E era isso o que, infelizmente, já se previa para este momento de pandemia. Bem, a nossa atuação foi desta maneira: acompanhar o gasto desses valores, acompanhar de perto, e tentar verificar diversos indícios que nos levassem a uma atuação, não somente o preço. O preço neste momento já está superdimensionado por um default. A gente precisava acompanhar outros casos, como, por exemplo: a partir do momento em que uma empresa ganhasse, saber se essa empresa teria condições de cumprir o contrato. Como é que isso foi acontecendo? O pagamento antecipado foi uma exigência que ocorreu de várias empresas neste momento. Como muitos dos produtos eram importados, vindos da China, as empresas precisavam fazer um pagamento inicial. Aqui, no Governo Federal, nós conseguimos cancelar a tempo. Nós fizemos um gatilho que era o seguinte: a gente ia pagar 30% do valor do contrato assim que fosse embarcado o material na China; e 70% quando ele chegasse ao Brasil. Alguns Municípios e Estados brasileiros pagaram tudo adiantado sem nenhum tipo de garantia. Não receberam o material ou receberam materiais, como o senhor citou, incompatíveis para uso humano, como em alguns casos em que há suspeita de recebimento de material veterinário, ou seja, para uso em animal. Então, esses foram problemas muito graves que realmente aconteceram em alguns locais do País. Quanto ao auxílio emergencial, a gente tem feito um trabalho em que se foi aumentando o nível de critérios. O primeiro pagamento era o mais complicado: nós tínhamos, entre a data da aprovação do PL no Congresso e o primeiro pagamento, sete dias somente. Não existia tempo hábil para cruzamento de informações. Então, eu acho que esse foi o mais problemático, mas, a partir do segundo pagamento, nós já barramos muitos pagamentos através do cruzamento de informações. Houve muitos servidores públicos cadastrados, que vão ser sancionados. Eles podem também... Há muitos servidores públicos, Deputado - a gente tem que ter esse cuidado -, cujos CPFs foram utilizados nas fraudes; não foram eles que se cadastraram. Temos também alguns militares, garotos com 19 anos, que eram beneficiários de algum programa, estavam no CadÚnico, por exemplo, e passaram a receber quase que imediatamente, sem realizar o cadastro. Então, tudo isso está sendo levantado, e aqueles que tentaram fraudar serão responsabilizados, com certeza, não só administrativamente como penalmente, em alguns casos, se tiverem cometido algum crime. Utilizamos, sim, o nosso ODP. Não podemos utilizar, nesse caso, inteligência artificial, foi mais cruzamento "no duro" mesmo, pegando bases, buscando informações, mas o ODP nos auxiliou muito porque tem uma base de dados bastante sólida e bastante ampla.
10:51 R	E foi essa a atuação que nós fizemos em todas as frentes em relação à aplicação de recursos do Governo Federal. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Com a palavra o Dr. Felipe Salto, pelo tempo de quatro minutos. Podem liberar o som dele, por favor. Felipe Salto. (Pausa.) É ele? Está liberado, Felipe, pode falar. (Pausa.) Felipe Salto. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Está ouvindo? Alô! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode falar, Felipe. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Cumprimento o Deputado Francisco, Relator da Comissão. São muito importantes essas colocações do Deputado. A gravidade da situação fiscal a que ele se refere, de fato, é inédita. Nós vamos ter uma dívida muito elevada no final deste ano, mas o que compensa isso é que a reação à crise na maior parte dos países tem sido também nessa mesma direção de aumento dos gastos, eventualmente renúncias de receitas também, como no caso do Brasil, diferimento de impostos para aliviar a situação das empresas, e aí isso redunda em mais déficit e dívida pública. Como resolver essa crise econômica? Essa é a pergunta do Deputado. E, do ponto de vista técnico, que tipo de mudanças nos próximos meses poderiam ser feitas nas receitas, nas despesas e em medidas que pudessem aumentar as possibilidades de crescimento no (Falha no áudio.) Um ponto importante que eu gostaria de colocar, se fosse possível, é a questão dos gastos tributários. O Brasil tem uma renúncia de receitas muito elevada, de centenas de bilhões, e muitas vezes essas renúncias não são avaliadas. Elas decorrem de programas que vão sendo colocados e recolocados no orçamento quase que por inércia sem que se adote um princípio básico de avaliação periódica dessas renúncias. E são também gastos, porque, quando você deixa de arrecadar, é como se você tivesse na prática (Falha no áudio.) Se fosse possível realizar uma revisão periódica desses gastos tributários, dessas renúncias fiscais, é possível que se conseguisse, por ano, uma economia para o Erário de algo como R$30 bilhões. Esse número eu publiquei ontem no artigo que saiu no jornal O Estado de S. Paulo, cujo texto fica também à disposição da Comissão, dentro de um plano fiscal de médio prazo. O Brasil vai precisar a partir do ano que vem e isso precisa começar a ser formulado a partir de agora (Falha no áudio.) É um plano fiscal de médio (Falha no áudio.) A literatura de orçamento e de política fiscal tem apontado nessa direção, é o chamado medium term expenditure framework, ou seja, é um plano de gastos para médio prazo, mas que abre revisões técnicas (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - A sua conexão não está boa, Felipe. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - ... avalia o programa, se... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Felipe, sua conexão não está boa. Não está boa. Você vai responder daqui a pouquinho. (Pausa.) Não está boa, Felipe, a sua conexão. Ninguém está ouvindo direito. Está ruim.
10:55 R	Eu vou lhe dar um tempinho lá para frente. Dá uma melhorada, Felipe. (Pausa.) Felipe Salto, lá no final eu vou dar um tempinho para você responder. Ninguém conseguiu ouvi-lo nessas respostas agora. Cadê o Felipe, que eu não estou vendo? Ah! Está aqui. Muito bem. Eu tenho aqui algumas perguntas de internautas que são pingue-pongue. Então, farei duas perguntas de internautas direto, é pingue-pongue, viu, Dr. Wagner? Para o senhor vão duas. De Fernanda Carvalho, do Rio de Janeiro: "As penas para quem desviar recursos durante a pandemia serão maiores?". Pode responder, doutor. As penas serão maiores? O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - As penas não serão maiores, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bom. Ótimo. Está respondido. Mais uma. Danilo Mendes, do Distrito Federal: "Os Governadores podem deixar de usar a verba da saúde mesmo durante um período de extrema necessidade?". Pode responder, Dr. Wagner. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - Eles podem, desde que eles demonstrem que não há necessidade. Nós precisamos verificar a situação de cada local. Isso eu sei que é pingue-pongue, mas só explicar que, por mais que nós tenhamos repassado somente um terço dos recursos para Estados e Municípios, quando a gente verifica as contas dos Estados e Municípios, eles estão com recursos ainda empossados. Então, o Governo Federal tem segurado, porque existe recurso lá disponível ainda para utilização. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Agora para o Felipe Salto. Preste atenção aí, Felipe. Solte o seu som. Libere o seu som aí para mim. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Sr. Presidente, está dando para ouvir? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Agora está bom. É pingue-pongue. Pedro Silva, de Minas: "O auxílio emergencial está realmente ajudando a economia a se recuperar?" O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Olha, a gente precisa ter evidências maiores ainda a respeito do efeito do auxílio, mas o que se sabe é que provavelmente a arrecadação de impostos teria caído mais na ausência do auxílio, porque as pessoas teriam consumido menos e teriam gerado menos impostos, menos tributos, a exemplo do ICMS. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Felipe, pergunta do Jeferson Pereira, do Rio de Janeiro: "Esse auxilio pode ser o início de uma nova renda básica?" O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Então, está bom. Muito obrigado. Estão todos respondidos e vamos em frente. Agora, nós vamos passar a palavra ao próximo bloco: ao Senador Izalci Lucas; ao Deputado Federal Felício Laterça, do Rio de Janeiro; à Senadora Eliziane Gama... Eu vou colocar também o quarto aqui, Senador Wellington Fagundes. Os quatro. Então, eu peço ao Dr. Wagner para, com uma caneta e um papel na mão, anotar as perguntas, que são muitas, agora, dos nossos Senadores e Deputados. E ao Felipe da mesma forma. Senador Izalci, V. Exa. tem três minutos. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente Confúcio, eu precisaria, depois, fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - A questão de ordem vai mais para o final, Izalci. Você terá, está bem? O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - Está bom. Eu queria perguntar, Presidente. Nós aprovamos, na execução orçamentária, 506 bilhões, e já foram pagos 217. E hoje o auxílio emergencial foi executado em 56%. Agora, o financiamento da folha de pagamento só foi em 7,8%, pelo menos até o dia 11 de julho, e em 7,2%, naquela questão emergencial da manutenção do emprego. Então, eu pergunto: quais os problemas operacionais que têm causado esse baixo índice de execução nessas duas áreas? Que providência o Governo Federal poderia adotar para destravar essas ações?
10:59 R	Com relação também... Nós temos aí 35 vetos, que podem chegar a R$122 bilhões. Só a desoneração da folha chega a R$10 bilhões. O que está acontecendo? Está faltando articulação do Poder Executivo com o Congresso? Como lidar com essa pressão em relação aos gastos públicos no contexto já desse quadro preocupante de deterioração fiscal? Gostaria de perguntar também, principalmente, sobre a questão do déficit. Nós temos hoje o instituto IFI, em que foi feito um relatório recente pelo qual, numa perspectiva otimista, o PIB - a relação do PIB - está 92, em 2020, e baixa para 80, em 2030; numa análise pessimista, vai de 101, agora, para 176, no período de 2030; e, no intermediário, de 96 para 117. Eu queria perguntar ao Felipe quais são os riscos associados ao cenário pessimista e o que deveria ser feito no cenário otimista para que ele se materializasse. Com relação também a isso, eu queria perguntar ao nosso representante da CGU. Há várias medidas provisórias de créditos extraordinários, inclusive a Medida Provisória 941, que trata dos recursos da bancada, das emendas de bancada. O Ministro poderia nos informar quanto desses recursos da bancada será destinado aos entes subnacionais, dessas medidas de crédito extraordinário? Essas são as minhas perguntas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Felício Laterça. (Pausa.) Pode liberar o som do Deputado Felício, por favor. Está bom aí, Felício. Está liberado. Pode falar. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Inicialmente gostaria de cumprimentar os nossos convidados, o Ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário; mais uma vez conosco o Felipe Salto, do IFI; nosso Presidente, Senador Confúcio; nosso nobre Relator; e todos os demais Parlamentares. Ministro Wagner, na verdade, falando dentro do contexto, eu costumo dizer que eu sou delegado de Polícia Federal, e estou Deputado Federal, e acompanho o amadurecimento da CGU nos últimos anos. Forçoso lembrar que ela iniciou como uma secretaria de controle interno do Ministério da Fazenda, ganhou corpo, respeito, até hoje ter o status de Ministério, que V. Exa. conduz com maestria. Por falar em Polícia Federal, eu me lembro da parceria que nós fizemos - estive lá em 2008 até 2010 - com a CGU, como grande parceira da Polícia Federal. Levamos vocês para o Piauí e, de lá para cá, se iniciou o combate ao desvio de verba pública. Então, é uma grande alegria estar com V. Exa., meus respeitos ao trabalho que a CGU vem fazendo em prol do Brasil.
11:03 R	Também gostaria de parabenizá-lo por sua gestão técnica, gestão pela qual o senhor foi reconhecido pelo atual Presidente Bolsonaro - o senhor vem desde a gestão do Presidente Temer -, mas sabemos que há muito a evoluir nas questões relacionadas à Controladoria, e essa pandemia nos dá a possibilidade de discutirmos mais profundamente alguns desses pontos. Passo aos questionamentos. Um dos principais instrumentos para coibir o desvio de recursos públicos e para apoiar o controle social é a transparência. Nesse sentido, a CGU tem dado exemplo à Federação: instituiu o Portal da Transparência, em conformidade com a Lei Complementar nº 131, de 2009, e, mais recentemente, já no contexto da pandemia, disponibilizou uma página na internet com as principais ações do Governo Federal no combate ao coronavírus. Assim, ao contrário do que aconteceu em diversos Estados, como no meu, o Rio de Janeiro, não houve, até o momento, qualquer ruído significativo de desvio de recursos públicos, superfaturamento ou sobrepreço nas ações do Governo Federal relacionadas ao coronavírus, salvo a questão do auxílio emergencial, que o senhor já comentou. Nesse contexto, como a CGU poderia, em conjunto com Estados e Municípios, garantir informações mais tempestivas de crimes e que contribuíssem para coibir o mau uso de recursos públicos? A outra pergunta - e um dos poucos pontos criticando as ações do Governo Federal no combate à pandemia - diz respeito à operacionalização do auxílio emergencial, como V. Exa. já pontuou. Em alguns casos, acabaram por ser pagas pessoas que não faziam jus ao recebimento. Como sabermos tratar-se de medida financeiramente relevante para os cofres públicos, como a CGU tem trabalhado no sentido de coibir o pagamento indevido desse auxílio? Só para concluir, Presidente Senador Confúcio: como fazer para que chegue apenas aos que devidamente se encontram aptos ao seu recebimento? Como tem se dado o acompanhamento da execução desse programa junto ao Ministério da Cidadania? Há possibilidade de recuperação daquilo que foi pago indevidamente? E, por fim, quero dizer aqui que, juntamente com a fiscalização e o controle, a transparência é um dos principais pilares da CGU; contudo, o Governo Federal foi criticado recentemente em função das mudanças nos critérios de divulgação das estatísticas relacionadas à Covid-19, em particular no âmbito do Ministério da Saúde. Tal caso chegou a ter, inclusive, certa repercussão internacional. A CGU chegou a ser envolvida nas discussões relacionadas à mudança da forma de divulgação dos dados relacionados à pandemia? Como a CGU tem atuado, em conjunto com os demais órgãos da Administração Pública federal no sentido de minimizar quaisquer possibilidades de ruídos ou questionamentos para a sociedade? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Felício Laterça. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. Vamos liberar o som da Senadora Eliziane Gama? A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - V. Exa. me ouve agora? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - Eu queria cumprimentá-lo e cumprimentar o Relator Francisco Jr. pelo trabalho que está fazendo. E vamos aqui, Presidente, considerando o nosso tempo, que é muito pouco: eu queria parabenizar tanto a CGU quanto o IFI pelo trabalho que têm feito. Essas instituições têm dado uma grande contribuição neste momento para o nosso País, tanto na perspectiva da transparência, que é o foco principal da CGU, quanto na perspectiva da orientação dos dados, que é um dos pontos fundamentais do IFI. Eu inicio perguntando aqui: a CGU... Nós já vimos aí, em vários momentos, a preocupação acerca da questão das fraudes. Nós temos, por um lado, o recurso que não atende à sua finalidade, na grande maioria das vezes, e temos também outro problema, ou seja, o recurso que acaba chegando às mãos erradas. A propósito, é muito bom que a gente lembre, Dr. Wagner, que esse não é um problema apenas dessa gestão. Nós tivemos algo semelhante com o Bolsa Família nos governos passados também.
11:07 R	Aí eu pergunto ao senhor: com a experiência que vocês já têm nessa questão de fiscalização, onde estaria especificamente o problema? Seria na questão técnica, na questão de investimento maior em tecnologia para que a gente pudesse realmente diminuir esses problemas? Ao mesmo tempo, somando a isso, eu perguntaria ao senhor qual é a necessidade, qual é a importância que o senhor vê hoje em termos no Brasil um cadastro único digital. Nós chegamos, a partir das últimas informações, a mais de 40 milhões de brasileiros invisíveis, que, por conta disso, acabaram realmente não tendo acesso a esse recurso. É importante nós termos hoje um cadastro desse no Brasil? É realmente fundamental? Outro ponto, Dr. Wagner, acerca da questão da transparência, são as vagas de leitos de UTI, aquelas que são direcionadas para a Covid e aquelas que são para outras enfermidades, para outras doenças. A CGU está acompanhando especificamente esses dados para que nós tenhamos realmente transparência na divulgação dessas taxas de ocupação de leitos públicos de UTI? E a outra pergunta para o senhor é ainda sobre a questão da transparência, especificamente na questão do meio ambiente. Nós tivemos agora veto presidencial no programa que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional que é referente ao atendimento para as comunidades indígenas e também para as quilombolas, algo que o Presidente chegou a vetar. E nós tivemos a informação - inclusive isso chegou a ser denunciado à CGU - de que o Ministro do Meio Ambiente acabou não tendo, na verdade, a indicação de membros do Conselho de Ética, da Comissão de Ética, o que acaba trazendo prejuízos muito grandes para a aplicação dos recursos e, naturalmente, para a atenção voltada à questão ambiental. Eu pergunto ao senhor: o que a Controladoria-Geral da União poderia fazer para que nós, de fato, tivéssemos a plenitude, digamos assim, da efetividade do Conselho de Ética do Ministério do Meio Ambiente? Aí eu pergunto à IFI - Felipe Salto já fez uma série de colocações. Recentemente, Felipe, o Ministro da Economia falou que qualquer projeção hoje para essa parte econômica seria meramente um chute. Nós tivemos no Brasil investimento da ordem de 8%, e alguns países da Europa chegaram até a 20% de investimento. Você colocou, por exemplo, a necessidade de algumas reformas, de algumas implementações na área fiscal, mas eu lhe pergunto: qual seria hoje a reforma mais imediata? A gente teve agora, inclusive, uma fala do Governo no sentido de que a reforma tributária deve acontecer, ser aprovada e efetivada, nos próximos seis meses. Qual dessas reformas você colocaria como a mais urgente? E, ao mesmo tempo também, a gente tem um futuro meio incerto. Qual é a sua expectativa quanto à possibilidade de o Brasil retornar aos trilhos da economia e ter realmente a sua retomada econômica, considerando esse percentual de 8% que nós tivemos de investimento do PIB enquanto outros países chegaram até a 20% de investimento? Desculpe, mas o tempo realmente é muito pouco, e a gente acaba às vezes até tendo que correr, atropelando um pouco. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Eliziane. Passo a palavra, para fechar esse primeiro bloco, ao Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Não estou vendo o Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PL - MT) - Nós todos novamente queremos recuperar... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Wellington, cadê você? Não o estou vendo! (Pausa.) Wellington Fagundes, cadê você? Estava aí agora mesmo. (Pausa.)
11:11 R	Ele deu uma saidinha. Vamos, então, no lugar do Wellington, passar para o Senador Esperidião Amin. Também não estou vendo o Espiridião... Ele não falta! Está aqui embaixo. Pronto, Espiridião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para interpelar.) - Bom dia mais uma vez! Agora eu quero dirigir uma rápida consideração ao Dr. Wagner, Ministro da Controladoria-Geral da União, fazendo votos de que o senhor possa produzir exemplos de condição para a punição, chamando atenção especialmente para o papel do Governo Federal, que nós temos o dever de acompanhar e, de certa forma, fiscalizar, que é a logística de suprimento de bens, serviços e informações para os Estados. Então, a partir do equívoco dos respiradores, lembrando que o Governo tinha anunciado a compra de 15 mil respiradores, o que cobriria completamente as necessidades do País... Isso não se concretizou, e foi daí, Dr. Wagner, que surgiram as condições práticas para a perfídia, para a presença de facilitadores e da corrupção na compra de respiradores. Todas essas CPIs que estão acontecendo no Brasil, inclusive no meu Estado, onde foram comprados respiradores que não chegaram, mas foram pagos... São Paulo antecipou um pagamento de R$242 milhões para a compra de 3 mil respiradores que não apareceram. Tudo isso é filhote, pelo Brasil afora, da falta de funcionamento da logística original. Agora isso está acontecendo também especialmente na questão do kit anestésico, e o meu Estado de Santa Catarina está vivendo um momento dramático junto com outros Estados do Sul do Brasil. Então, eu queria lhe recomendar, fazer um apelo para que o senhor colocasse os olhos sobre esta questão da eficiência na logística, responsabilidade do Governo Federal. O senhor já imaginou se a vacina antigripe fosse comprada por cada prefeitura? Primeiro, o preço explodiria; segundo, a logística seria absolutamente impossível e o trabalho e a facilidade para a corrupção seriam imensos. Meu pedido: olho na logística, na eficiência, para reduzir a perda de vidas. E, ao representante do IFI, nosso querido Salto, quero só recomendar o seguinte. Gostei muito do artigo sobre a futura renda básica que saiu publicado neste fim de semana. Eu acho que aqueles critérios ali demonstrados são muito eficientes. E, segundo, gostaria que você aceitasse, assimilasse o "Emprestômetro". Aqui ele foi trazido pela Senadora Kátia Abreu e, convenhamos, é um exemplo de eficiência diária na apuração do que aconteceu em matéria de empréstimos, tamanho da empresa e unidade federada.
11:15 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Wellington, agora mesmo você entra, no segundo bloco. Nós agora vamos às respostas. Passo a palavra ao Dr. Wagner Rosário. Vamos liberar o som do Ministro Wagner Rosário. Wagner, foram 12 minutos para os Parlamentares. Vou conceder-lhe cinco minutos... Não, há muitas perguntas. Vou lhe dar seis minutos para responder a todos. Veja se faz milagre aí! O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - Vou me esforçar aqui! Inicio pela pergunta do Senador Izalci, que me perguntou sobre a baixa execução dos recursos da folha de pagamento, de financiamento da folha de pagamento, do benefício emergencial. Essa baixa execução tem uma explicação, Senador. Nós temos diversas exigências para o financiamento da folha, como quitação previdenciária, cessão da folha de pagamento para o banco emprestador, proibição de demissões. Então, essas características levaram a uma certa fuga do programa. Nós estamos, como o Felipe já falou, reestudando o que foram essas travas, o que fez essas pessoas fugirem desse empréstimo. Então, esse é um ponto importante quanto à baixa execução em relação aos recursos do Governo. Sobre a articulação do Governo, eu não vou falar porque não é da minha pasta. Então, eu vou deixar... O General Ramos pode se pronunciar sobre isso. A MP dos créditos extraordinários que o Senador Izalci citou, que soma, se não me engano, R$2 bilhões, está junto com uma série de transferências. Então, não tenho como especificar diretamente esses valores, mas eu vou procurar buscar dados para dar essa resposta posteriormente. Agradeço ao Deputado Felício Laterça os questionamentos. A gente vem trabalhando conjuntamente com os Governos estaduais na busca de melhoria de transparência. Por exemplo, o nosso modelo de análise das contratações do Governo Federal, de análise de risco, nós compartilhamos com diversos Estados, que também utilizaram esse modelo para tentar evitar problemas. Recuperar o auxílio emergencial: em parte, quando for servidor público, vai ser mais tranquilo, mas em muitos casos, casos de fraude, vai ser bem complicado. Nós já recuperamos até o momento R$78 milhões, de 82 mil beneficiários. É pouco perto do valor que se foi, mas já temos várias pessoas realizando a devolução desse valor. Em relação ao problema do Ministério da Saúde, Deputado, da divulgação, eu acho que o problema da mudança... Eu acho, inclusive, que as mudanças foram positivas para o entendimento do fenômeno da pandemia, porque você realmente tem de saber o número de mortes diárias e não as mortes declaradas naquele dia. Eu acho que, para o estudo, para a verificação de quantas mortes estão ocorrendo, para a gente saber se estão crescendo ou subindo, eu preciso das mortes no dia.
11:19 R	Eu acho que a grande falha do Governo - eu posso resumir aqui - foi a não informação prévia à sociedade de que o site ficaria com algum problema ou sem todas as informações durante dois ou três dias, que foi o que aconteceu. Então, talvez pelo fato de ser uma gestão mais nova, com pessoas com menos experiência nesse assunto, cometemos erros nesse processo, mas tenho a certeza de que esse tipo de equívoco não vai se repetir. Eu tive uma conversa com o Gen. Pazuello e com outras lideranças do Ministério da Saúde sobre isso, e, realmente, não foi má intenção, foi simplesmente um erro de não informação prévia das mudanças. A Senadora Eliziane Gama pergunta onde estaria o problema das fiscalizações. Problemas, Senadora Eliziane, há vários! A senhora falou do cadastro único. O cadastro único facilitaria muito. Nós temos programas em que a base é o CPF e outros em que a base é o NIS. Então, a gente tem de ter uma identificação única, o que facilitaria bastante. Mas também temos um problema que não é de controle do Estado, mas é a má-fé. As pessoas fraudam. Vou dar um exemplo para a senhora. A norma fala sobre rendimentos tributáveis. Pessoas que receberam acima de R$28 mil anuais em rendimentos tributáveis não fazem jus ao programa. E quem recebe rendimento não tributável, como algumas pessoas, como empresários? Isso não está na norma. Essa é uma questão de a pessoa ter a noção exata de que ela não faz jus ao programa não legalmente, mas moralmente. O rendimento de muitos empresários é totalmente não tributável, e eles não estão ali. Ou, às vezes, filhos de empresários ou filhos de pessoas que têm condições estão se cadastrando; eles cumprem os requisitos do programa, mas não necessitam dele. Então, acho que um conjunto de fatores leva a esses problemas, não só erros do Governo. O Governo cruza as bases e procura bloquear o que as bases demonstram para nós. As vagas de leitos de UTI, Senadores, estão todas disponibilizadas. O que nós não podemos garantir é que as informações que vêm dos Estados e dos Municípios estão corretas. O Ministério da Saúde está fazendo um esforço grande para disponibilizá-las, mas com base nas informações que recebemos. Em relação ao meio ambiente, ao questionamento que a senhora fez, eu vou dar uma olhada. Parece que o Ministro não indicou ainda os membros da Comissão de Ética interna do Ministério, que cuida da parte ética dos servidores. Eu vou dar uma verificada. O órgão central de ética do Governo Federal é a Comissão de Ética da Presidência da República, não é a CGU, mas a CGU atua diretamente no programa de integridade do Governo Federal, onde o pessoal da área de ética é bastante verificado. Em relação à pergunta do Senador Esperidião Amin, eu só quero colocar que nós vamos abrir o olho. Senador, realmente, na parte da logística, nós vínhamos fazendo já um trabalho conjunto com o Ministro Tarcísio, junto com o Ministério da Saúde, para procurar dar a logística necessária. O Tarcísio estava fazendo contato com as empresas aéreas, com as empresas responsáveis. Mas eu faço só uma observação: o problema dos 15 mil respiradores que o Governo comprou não foi de logística, foi um problema de não entrega, com indícios de fraude. O Governo cancelou a compra porque viu que não ia receber. Mas vale a pena lembrar que o Governo comprou mais 16,5 mil respiradores através do acionamento de empresas nacionais, com quebra de patente, para as empresas produzirem no Brasil. Então, eu quero ressaltar que o Governo fez tudo que era possível, dentro das suas possibilidades, para poder fazer com que esses respiradores chegassem à ponta. Mas, em relação ao comentário que o senhor fez sobre ao medicamento, nós vamos abrir o olho, sim. Nós estamos com um problema, realmente, de medicamento, um problema de logística. Praticamente todos os materiais, os EPAs, são produzidos na Índia. A Índia tinha feito um lockdown, diminuiu a distribuição. Então, a gente está cuidando disso. E eu vou abrir o olho, sim, juntamente com os demais órgãos do Governo, sobre a distribuição e a logística dos medicamentos que são comprados de forma centralizada pelo Governo Federal.
11:23 R	Acho que respondi, Senador Confúcio, todas as perguntas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Com a palavra Felipe Salto, pelo tempo de cinco minutos. (Pausa.) Libera o som do Felipe para mim, gente. O som do Felipe... Veja aí, Felipe, se você consegue liberar o seu próprio som. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Não, eles acabaram de liberar. Obrigado, Senador. Olha, começando pelo Senador Izalci, de fato, dos 506 bilhões em medidas provisórias, créditos extraordinários, 216 é o que já foi pago. O que a gente precisa separar é um pouco as explicações, porque, por exemplo, no caso do Fopag, o programa de possibilidade de financiamento da folha de pagamento das empresas, a gente até já colocou isso no relatório da IFI que saiu ontem, com base em informações que foram fornecidas pelo BNDES para esta Comissão, que estão disponíveis no site da Comissão, de que a execução do programa PESE, ligado ao Fopag, está muito baixo, 11,5%. Já a Medida Provisória 936, que é a medida do benefício para os empregados no mercado formal, essa medida provisória já beneficiou cerca de 9 milhões de pessoas, mas a execução é baixa em relação ao orçamento de mais de R$50 bilhões. Isso acontece por duas razões. Primeiro, porque há um prazo para o programa. Então, não se esperaria mesmo que todo o dinheiro fosse gasto de uma só vez. A segunda razão é porque pode ter havido um superdimensionamento da necessidade. E a terceira questão - são três na verdade - é que o programa pode ter alguns problemas do ponto de vista do desenho, dos incentivos. Agora, vale a pena registrar que já é um número significativo de pessoas beneficiadas. A respeito da desoneração, da prorrogação da medida de desoneração, a questão do veto presidencial que está para ser apreciado, o impacto seria de mais de R$10 bilhões no ano que vem, caso o veto fosse derrubado. E, de fato, já ligando à última questão que o Senador Izalci coloca da dívida, esse seria um gasto bastante significativo para ser comportado no ano que vem. Agora, é uma decisão que precisa ser tomada. E o alerta também precisa ser feito, porque o programa mais ambicioso de desoneração, como pretende ou pelo menos sinaliza o Ministro Paulo Guedes, custaria provavelmente mais de R$150 bilhões, uma desoneração horizontal da folha de pagamentos, que seria um custo impeditivo, difícil de manejar. O que pode ser feito para resolver essa situação fiscal? Há um conjunto de medidas. É preciso, de um lado, recuperar a arrecadação, que tem a ver com crescimento econômico, e, de outro, retomar a agenda de corte de gastos. É muito difícil falar isso, mas não tem jeito: ou você aumenta a arrecadação, ou você corta despesa, ou faz uma combinação das duas coisas. Então, uma medida importante que precisa ser tomada é a revisão dos gastos tributários. E aí respondo também a pergunta do Deputado Francisco, o Relator, que justo na hora que eu fui responder cortou o som aqui, devido à minha transmissão. Segundo, o Deputado Felício Laterça fala da transparência, estou de pleno acordo com as colocações dele. Terceiro, a Senadora Eliziane fala uma questão importante a respeito do Ministro da Economia, que se referiu às projeções fiscais e econômicas como "chutes". Eu acho que isso é um desrespeito à profissão do economista e, do ponto de vista da Instituição Fiscal Independente, também. A profissão do economista é fazer cenários. É claro que a gente erra muitas vezes, porque se trata de antever aquilo que vai acontecer. Então, você tem que se basear em dados passados, dados do passado realizado, e fazer premissas, mapear os riscos para cima e para baixo. Então, em um quadro de incertezas, como é esse posto - ou imposto - pela crise atual, é claro que é mais difícil fazer projeções, mas nem por isso você vai deixar de elaborar essa tarefa, que é primordial.
11:27 R	As reformas, Senadora, que eu julgo prioritárias são a reforma administrativa, de que o Governo ainda não enviou proposta, e a tributária, de que igualmente não há proposta do Governo, mas para a qual há dois projetos bons: um do ex-Deputado Hauly, que está no Senado - o Presidente Davi é o primeiro signatário -, a PEC 110; e a PEC 45, que está na Câmara, do Deputado Baleia Rossi. A respeito da colocação do Senador Esperidião, para terminar, também concordo que é preciso haver essa discussão da renda básica ou do programa de renda mínima, mas é fundamental discutir a fonte de financiamento. E, a respeito do "Emprestômetro", que seria um acompanhamento de quem está recebendo os recursos, dos prazos, da eficiência etc., também estou de pleno acordo. Seria muito importante que a gente tivesse mais informação para poder proceder a esse tipo de análise. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. Nós temos cinco Parlamentares ainda inscritos. Nós vamos fazer um "blocão", para já fazer o encerramento; depois, o Francisco faz o fechamento dos questionamentos; e, por último, o Senador Izalci faz a sua questão de ordem. Agora, eu vou deixar... (Pausa.) Oi, Reginaldo! Eu farei dois blocos - entrou o Reginaldo aqui agora. Então, vai ser o seguinte: no próximo bloco... O Wellington Fagundes pediu para falar por último, então nós vamos colocar: Reginaldo, Deputado Hildo Rocha, Deputado General Peternelli e Mauro Benevides. Aí, ficam faltando poucos para terminar: Wellington, Kátia e o Relator. Muito bem. Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, PT, Minas Gerais. Vamos lá, Reginaldo! O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Bom dia, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia! O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para interpelar.) - Bom dia, Senadores, Deputados e nossos convidados - o Ministro e o Diretor da Instituição Fiscal Independente. Quero dizer que concordo com o nosso diretor do instituto. De fato, é importante buscar a sustentabilidade das contas públicas, mas eu imagino que, pós-pandemia, cortar despesas é uma fonte insuficiente para resolver o problema fiscal do País, tendo em vista que o Brasil não tem outro caminho a não ser consolidar ou ampliar o Programa Bolsa Família para atender às pessoas que ficarão sem renda. Portanto, eu acho que a colocação do diretor está correta: nós precisamos enfrentar a questão das renúncias tributárias neste País. O Orçamento de 2020 acho que chega à casa de quase R$400 bilhões; o Bolsa Família, R$ 32 bilhões. Então, é imoral, é inaceitável o tamanho do incentivo tributário deste País. É lógico que há o Prouni, há o Super Simples, há algumas renúncias tributárias justas, mas é possível enfrentar e diminuir bem esses incentivos.
11:31 R	Eu acho que seria insuficiente olhar só para o lado das despesas, até porque nós já fizemos uma reforma trabalhista, uma reforma previdenciária. Na minha opinião, de maneira equivocada, temos a Emenda Constitucional 95. Então, é difícil pensar num futuro com tantas amarras e cenários tão negativos do ponto de vista de investimentos estrangeiros e até de investimentos privados na minha avaliação. O Estado terá que ser o centro condutor da retomada e da reconstrução da política econômica no Brasil. Portanto, eu acredito que temos que combinar uma reforma tributária mais ousada. Eu acho muito tímidas tanto a PEC 110 como a PEC 45. Acho que é insuficiente para o País uma reforma só indireta, só nos impostos indiretos e, o pior ainda, sem diminuição. Eu acho que um dos empecilhos para a economia voltar a crescer é o consumo ser muito tributado no País, ou seja, a principal conta do PIB, talvez mais de 70%, que é o consumo das famílias, é exageradamente tributada no Brasil. Isso impede... É como se estivesse dando Bolsa Família e retirando, num sistema injusto e regressivo, o valor da Bolsa Família que eles recebem, porque é tão tributado, chegam a mais de 50% esses tributos indiretos e regressivos na vida do trabalhador brasileiro. Então, eu diria que nós precisamos enfrentar a questão da reforma tributária, mas no sistema direto. A participação da renda e do patrimônio precisa aumentar; e precisam diminuir, ao mesmo tempo, os impostos diretos no bolo arrecadado do Estado brasileiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Reginaldo. Com a palavra o Deputado maranhense e do meu partido Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Bom dia, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia! O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para interpelar.) - Bom dia, todos os colegas que participam da Comissão, Senadores e Deputados. Quero cumprimentar o Relator, Deputado Francisco, e cumprimentar o Ministro Wagner de Campos e o Felipe Salto. Nós sabemos que vivemos um momento em que o controle é importante, mas é necessário também que ele não seja impeditivo, para que as ações governamentais ocorram com a maior brevidade possível, tendo em vista que nós precisamos agir de forma rápida para adquirir produtos. Tanto isso é verdade e necessário que nós aprovamos a Emenda Constitucional 106, que é conhecida como a PEC do orçamento de guerra, que possibilita agilidade nesse sentido, embora haja necessidade de um controle por parte do órgão de controle da União, que é justamente a CGU. O que nós observamos é que o Governo Federal - não foi só o Ministro atual, foi desde o começo da crise, com o Mandetta - deixou de agir no sentido de fazer economia de escala, porque para esses medicamentos, assim como para os materiais que são necessários para o cuidado do paciente com Covid e também para os equipamentos, como é o caso dos respiradores, poderia ter sido feito o contrato ou o registro de preços através da própria União. Isso não foi feito, pelo que eu entendi, o que gerou a variação de preços de Estado para Estado, de Município para Município.
11:35 R	O que eu queria saber do Ministro da CGU é se essas compras de respiradores... Houve vários problemas, como no Pará. O que houve no Pará? Por que aquela prisão? Houve busca e apreensão de documentos... Assim também com relação à compra de respiradores por parte do Consórcio Nordeste, pois foi noticiado que fizeram, através do consórcio, duas compras seguidas e, dessas compras de respiradores, os equipamentos nunca chegaram. Inclusive o Maranhão teve um grande prejuízo. Então, eu acho que faltou muito controle nesses contratos, ao se contratar para fazer economia de escala. Com relação aos empréstimos, nós temos observado... Inclusive, eu queria pedir informações do Felipe Salto a respeito do Pronampe, porque disse aqui o Esperidião, a respeito do "Emprestômetro", algo importante. Eu acho que o Pronampe vai aumentar o fosso das desigualdades regionais. Eu tenho acompanhado e percebido que o Maranhão, por exemplo, que representa quase 5% da população brasileira, teve menos de 1% de empréstimos concedidos ao Estado, às empresas, às pequenas e microempresas do Maranhão. Então, creio que será uma forma de alargar mais ainda essas desigualdades regionais que nós temos. Eu quero saber se o Felipe tem informações a respeito desse assunto, de quanto foi concedido de empréstimo, através do programa, para cada Estado, cada unidade da Federação ou para cada região. Muito obrigado, Sr. Presidente, e um bom-dia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Deputado General Peternelli, por gentileza, novo membro da nossa Comissão, com muito orgulho. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio; nosso Relator, Francisco Jr.; Senadores, Deputados, inicialmente agradeço ao Deputado Felício Laterça, que foi quem articulou junto ao nosso Partido, o PSL, para que eu pudesse estar nesta condição de suplente. É uma honra muito grande. E gostaria também, nesta oportunidade, de cumprimentar, além dos Senadores e dos Deputados, o Ministro Wagner, da CGU, e o Felipe, do IFI. Eu gostaria, Senador, de pedir a opinião dos dois palestrantes de hoje sobre o Projeto de Lei 1.777, de 2019. Esse projeto... Vejo a dificuldade de ter um cadastro único, o que até a Senadora colocou como importante, para compartilhar os dados da Receita, da Justiça eleitoral, das secretarias de Estado. Fica um pouco complexo. Há o projeto do número único, que é esse que eu informei. Hoje a criança já traz na Certidão de Nascimento, de seis anos para cá, o número do CPF; é o número da certidão. A proposta prevê que, quando essa criança fosse tirar a carteira de identidade, o número da identidade seria o mesmo. Então, mesmo que houvesse vários bancos de dados das secretarias dos Estados, o indexador comum seria esse número do CPF. Quando fosse tirar título de eleitor, quando fosse tirar carteira de motorista, número do SUS, NIT, seria um número só. É o Projeto 1.777. Gostaria de ouvir a opinião deles.
11:39 R	Eu gostaria também de perguntar a ambos, em especial ao Ministro Wagner: por que nós não utilizamos um Siafi nacional, de tal forma que o dinheiro que sai da União para os Estados e Municípios você possa enxergar - esse recurso - em todas as partes? Gostaria de complementar também o que o Senador Esperidião Amin comentou sobre o Ministério da Saúde. Ele sempre comprou a vacina para todo mundo, isso já está equacionado, mas os medicamentos foram sempre comprados pelos Estados, pelos Municípios; cada um verificava a sua necessidade e o tipo de medicamento adequado. Então, para essa situação atual - já não era o comum que o ministério comprasse -, ele já abriu uma ata de registro de preços, tanto que se encarregou, porque o preço é diferente conforme a localidade, como São Paulo, que o Ministério da Saúde leve para cada local. Então, está executando. A Renda Brasil, que é a renda mínima, eu acho muito interessante, vai um pouco no que a própria Senadora comentou: ter num local só todos os benefícios sociais, talvez, isso facilitaria. Quero comentar uma pergunta de um ouvinte. O PL 1.485, que está para ser votado na Câmara, prevê pena em dobro para isso. Eu me coloco à disposição para falar sobre a reforma tributária, que é a Emenda substitutiva nº 20 à PEC 45. Eu pediria à CGU e à IFI que observassem e depois me enviassem as observações. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado General Peternelli. Para fechar este bloco, o ilustre Deputado Mauro Benevides Filho, do Estado do Ceará. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Meu caro Presidente, Senador Confúcio, que alegria estar mais uma vez aqui na sua presença e do nosso Relator, Deputado Francisco Jr.. Enfim, quero abraçar Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas que estão aqui conosco. Hoje temos dois convidados especiais: o Ministro Wagner e o Presidente da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, com quem estivemos juntos ontem, num webinário da Fundação Getúlio Vargas. Que bom tê-lo aqui mais uma vez! São três perguntas tranquilas, fáceis; a primeira delas, ao Ministro Wagner, da CGU. O que é pior: um Governador que comprou um respirador com 96% de um preço referencial antes da pandemia e recebeu ou um Governador que comprou um respirador com 48%, e não recebeu? O que é mais grave? O que é superfaturamento? O que não é? Qual é o conceito do processo fiscalizatório na interpretação dessa situação verídica que nós estamos observando aqui neste exato momento? Essa é uma pergunta para o Ministro Wagner.
11:43 R	A segunda. Eu queria perguntar ao nobre Presidente da IFI e, em seu nome, saudar os outros companheiros - o Josué Pellegrini e o Daniel - que compõem o corpo diretivo da IFI. Quero dizer o seguinte: como bem disse o meu companheiro e amigo Deputado Reginaldo Lopes, não há saída para o Brasil somente com corte de despesa. Isso é uma mentira que estão dizendo para o Brasil. Ou a gente trabalha também na recomposição de receitas tributárias, ou então nós vamos viver eternamente enganando a população brasileira. O Brasil desonera por ano R$328 bilhões, incentivo tributário; 15% de 328 são 49 bilhões. Eu não sou contra incentivo fiscal. São 49 bilhões. E há 74 bilhões de incentivo creditício e financeiro que o Congresso Nacional não sabe nem o que é. Ninguém examina, na proposta orçamentária, incentivo creditício - nem a Câmara, nem o Senado. E 15% de 74 bilhões são 11 bilhões. Então, conta simples de padeiro: 49 bilhões, com 11, são 60. Como o Paulo Guedes, o Ministro Paulo Guedes, nosso amigo, gosta de falar de dez anos, 60 bilhões vezes 10 são R$600 bilhões. Não precisa de reforma tributária, não precisa de nada! Mas é para fazer amanhã o que é possível ser feito. E eu já disse aqui, nesta Comissão, Sr. Presidente: como é que pode o salmão, "grelhadozinho", com alcaparras - que beleza! - pagar zero de PIS/Cofins? Como é que pode isso? E o queijo suíço? Eu não sou contra alguém tomar um vinhozinho com queijo suíço tirando gosto. Sem nenhum problema. Mas ir para a cesta básica e pagar zero de PIS/Cofins! Nós estamos no fim do mundo, e ninguém diz nada. Com o filé mignon, a mesma coisa, e está tudo bem! E aí nós vamos à reforma tributária, vamos modificar muita coisa. Simples: medidas para serem tomadas por 30 dias, para recompor a receita da União. Só esses impostos são mais 10 bilhões! Vamos concorrer com isso, vamos salvar o Brasil, porque a dívida pública não crescerá nesse montante que está sendo previsto. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho. Muito bem. Agora vamos às respostas, não é? Reginaldo, Espiridião, Reinaldo, Hildo, General Peternelli e Mauro Benevides. Então, com a palavra o Dr. Wagner Rosário pelo tempo de cinco minutos de novo. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - Sim, senhor. Vamos lá. Quero agradecer o questionamento de todos os Deputados, começando pelo do Deputado Hildo Rocha, que fez uma pergunta sobre essa dicotomia que nós vemos: controle e ação governamental. Vamos lembrar que a gente, como CGU e órgãos de controle, não visa barrar nenhuma atividade, nenhuma ação governamental. É claro que nós vamos ter casos que já aconteceram em que o órgão de controle pode ter ultrapassado os limites e ter criado algum empecilho, mas eu acho que não foi o caso nessa pandemia. Todos os trabalhos que nós realizamos, por exemplo, aqui no âmbito da CGU, com o Ministério da Saúde, foram preventivos. Nós analisamos os processos antes de eles irem para a rua, em 24 horas, auxiliando o Ministério numa identificação prévia de problemas, numa análise de riscos prévia do processo. Isso trouxe ganhos significativos para o Governo e acho que é uma forma importante. A pergunta seguinte também foi sobre o Ministério da Saúde, uma compra centralizada. O General Peternelli já falou que várias compras são feitas de forma centralizada, mas várias compras também são feitas de forma descentralizada, pelas características locais de Estados e Municípios. Houve uma tentativa e houve recomendação dos órgãos de controle para que o Ministério da Saúde fizesse compra centralizada, justamente por causa da economia de escala que a gente verificou nesse processo. O ministério tentou fazer essas compras - o respirador foi um dos pontos -, e houve problemas. Depois migrou para um modelo que eu achei melhor. O que foi? A gente tentar com as empresas nacionais construir os respiradores aqui dentro, visto que as compras internacionais demonstraram péssima qualidade.
11:47 R	Respondendo à pergunta já do General Peternelli, eu sou totalmente a favor, General, por mais que eu não tenha lido o Projeto de Lei 1.777, de 2019, nós somos completamente a favor do indexador comum, ou seja, um número único para todos. Isso aí vai facilitar o controle, vai facilitar a junção das diversas políticas públicas, evitando desperdício dos recursos públicos, com uma gestão melhor do recurso público. Um Siafi nacional seria uma ótima ideia, mas infelizmente nós vivemos numa federação e essa parte do Direito Financeiro está dentro das competências de cada Estado e Município, eles têm a liberdade de adotar outros sistemas de controle das suas finanças. Então, eu acho que realmente o Siafi nacional iria trazer resultados sensacionais, mas infelizmente não é a realidade que nós temos hoje. É até uma discussão importante, para que a gente passe a ter um melhor acompanhamento dos recursos públicos quando eles são transferidos para os demais entes federados. Fiquei sabendo aqui agora - já comentando, a equipe do Ministério da Saúde levantou, e é uma informação importante para o Senador Esperidião Amin - que o Governo Federal está tentando uma compra centralizada de 1,3 bilhão desse medicamento para intubação. Os problemas o Senador Esperidião Amin trouxe aqui. A gente está ciente desse problema e espero que seja resolvido o mais rápido possível. Sobre os questionamentos do Deputado Mauro Benevides Filho, Deputado, eu não vou dizer... Eu acho que não existe a mais grave das duas situações que o senhor trouxe, mesmo porque o valor da compra não foi um valor importante para a CGU atuar nesse processo. Nós já sabíamos que um dos motivos do levantamento de preço de equipamentos de proteção individual, de respiradores e outros tipos de compra, EPIs e todos aí, neste momento, que pela alta demanda mundial nós teríamos um aumento de preço. Então, querer levantar agora informações, se alguém comprou mais caro, e fazer um juízo de valor é extremamente impossível. Nós não fizemos isso em nenhum caso. Todos os casos que nós levantamos foram uma junção de fatores. Nós dividimos em quartis as compras realizadas em um levantamento de mais de 280 entes federados. Então, nós, em quartis, focamos primeiro em quem ficou no quarto quartil, que era o dos preços muito fora da realidade. Só isso não era um problema para a gente, mas juntavam-se a isso empresas sem condições de entregar, empresas que estavam em endereços não existentes, empresas com sócios que eram beneficiários do auxílio emergencial, empresas sem funcionário, pagamento todo adiantado sem nenhuma garantia do recebimento do material. Então, todos esses fatores nos levaram a uma investigação. Sendo assim, eu não tenho como responder à pergunta direta do senhor, mas eu queria lhe dizer que nós, em nenhum momento, levamos em consideração somente a variação de preço para a determinação de uma verificação mais aprofundada sobre as compras realizadas.
11:51 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Com a palavra Felipe Salto pelo tempo de cinco minutos. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, o Deputado Reginaldo Lopes. Ele coloca uma questão sobre se o ajuste fiscal deve vir apenas pelo lado da despesa e levanta a importância de haver uma reforma tributária, mas diferente dessas que estão colocadas na mesa, que abrangeriam apenas a tributação indireta, a discussão da criação de um eventual imposto sobre o valor adicionado. Eu estou de pleno acordo. Eu acho que nós não vamos conseguir ter uma restauração do quadro de equilíbrio fiscal apenas cortando despesas. Essa era uma premissa do chamado teto de gastos lá em 2016, mas eu mesmo escrevi um texto, junto com o Economista José Roberto Afonso, que é o pai da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicado na Revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas, lá em 2016, mostrando os problemas do desenho do teto. Então, quanto a isso, eu estou bastante tranquilo, porque nós já apontávamos lá que o teto teria problemas. E agora, com a crise, mais ainda, porque não vai dar para você ter todo o ajuste sendo feito apenas pelo lado da despesa. É claro que o ajuste pelo lado da despesa é prioritário. O Brasil gasta muito e gasta mal, mas vai ser necessário fazer mudanças importantes do lado da receita, e vou comentar em seguida a proposta do Deputado Mauro Benevides já aproveitando que é o mesmo assunto. No meu artigo ontem no jornal O Estado de S. Paulo, eu defendi a revisão dos gastos tributários. O Deputado Mauro, que é um brilhante economista, um dos melhores economistas que temos hoje no Brasil, que conhece muito a situação fiscal e que tem ajudado muito nas discussões que tem travado conosco, aponta corretamente a necessidade de revisar esse disparate em que se transformou o amontoado de desonerações, isenções, regimes especiais de toda sorte, que não passam sequer por avaliação. Então, ontem, no artigo, eu falei em 30 bilhões - eu sou mais modesto na proposta do que o Deputado Mauro Benevides -, mas certamente há valores significativos que decorreriam de uma revisão importante dos chamados gastos tributários. Esse assunto é prioritário na agenda do ajuste fiscal. Eu o classifico e reputo como até mais importante do que reformas muito amplas, que às vezes demoram para ser aprovadas. Concordo, portanto, com o Deputado Mauro Benevides - o Deputado mostra aí o artigo, agradeço. O Deputado Hildo Rocha coloca a questão do Pronampe. Faltam informações, Deputado. É até uma sugestão que eu faço aqui, Presidente Confúcio: solicitação de informações, para que a gente possa ter os dados do Pronampe por Estado e, eventualmente, até por Município, porque essas informações que a Comissão conseguiu obter junto ao BNDES a respeito dos outros programas foram muito importantes para que a gente pudesse ter feito, no relatório de ontem que saiu pela IFI, uma análise mais detida desses programas sob responsabilidade do BNDES. Agora, eu acho que, quanto ao Pronampe, estão faltando mais informações para a gente poder fazer uma análise mais detida.
11:55 R	Finalmente, quanto ao que disse o Deputado Peternelli, estou de acordo: essa questão do cadastro único é importante. Precisamos avançar nisso, e o Ministro Rosário já avaliou essa questão com mais propriedade do que eu. Agradeço mais uma vez pelo tempo e pelos questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Consulto o Senador Wellington se quer falar agora. Pode ser agora? Agora temos três: o Senador Wellington Fagundes, a Senadora Kátia Abreu e a Deputada Rejane Dias. Então, com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Para interpelar.) - Quero cumprimentar mais uma vez o Senador Confúcio, o Francisco Jr. e os nossos dois palestrantes, o Wagner de Campos - saúdo-o registrando a sua presença lá no Bloco Vanguarda - e também o Felipe Salto. Presidente, como eu já falei com V. Exa. agora há pouco, antes da reunião, nós vivemos aqui no Mato Grosso uma situação complexa, que é exatamente a questão dos xavantes. Há aproximadamente 30 dias eu tive uma reunião, na região do Araguaia, com todos os Prefeitos, com o Ministro da Saúde, que estava presente na Comissão, e nós alertávamos para o problema do Araguaia, dos índios xavantes. Agora virou notícia internacional, porque não houve nenhum trabalho, digamos, de planejamento. O Senador Esperidião Amin falou da logística: na verdade, hoje não há logística nem programa de saúde pública, as coisas estão praticamente jogadas nas mãos dos Prefeitos. Então, a gente não tem uma definição de cima para baixo, ou seja, do Ministério da Saúde com o comitê que é gerido hoje pelo General Braga Netto. Então, a gente está aqui, no Mato Grosso, sem saber realmente o que falar para a população. Por isso eu fiz esse requerimento, e espero que nós possamos - V. Exa. já colocou que vai falar com o Presidente Davi - falar, ter voz e ser ouvidos realmente. Então, é este o aspecto que está acontecendo aqui, um verdadeiro genocídio realmente, porque os índios xavantes migram bastante, andam normalmente coletivamente, vão para as cidades e vice-versa, e essa contaminação, a cada dia, está se agravando, tanto é que Mato Grosso é o epicentro hoje da saúde. Somos um Estado gigantesco, uma população pequena ainda, e estamos batendo recorde de contaminação e, consequentemente, de mortes. Ao fazer este registro, eu quero pedir aqui à Comissão, ao Presidente Confúcio, que interfira diretamente com o Ministro da Saúde, com o Ministro Braga Netto e que nos ajude aqui no Mato Grosso. Eu, como representante do Mato Grosso nesta Comissão e também como representante do Senado, gostaria realmente de pedir essa ajuda do Presidente. Antes de concluir, informo que hoje saiu uma matéria na Folha de S.Paulo intitulada "Milionários pedem que governos tributem ricos para pagar conta do coronavírus". A pergunta pode ficar aberta para os dois. Nós, neste momento, temos de salvar vidas. O Deputado Mauro Benevides falou um pouco da questão tributária, mas também temos de nos preocupar com a recuperação econômica do País. Esse seria um caminho? Como V. Sas. podem analisar esse aspecto? E também: nós do Parlamento temos de fazer alguma medida legislativa para que essas fiscalizações possam ter mais eficiência? O Congresso Nacional tem sido protagonista, mais de 90% daquilo que foi votado foi exatamente de iniciativa do Congresso. Os R$600 foram uma solução de distribuição de renda a mais rápida possível. Já foi abordado que alguns recursos foram para quem não devia recebê-los, mas o importante é que essa foi uma medida correta. O Esperidião Amin trabalhou muito, como, aliás, todos os Senadores. Eu quero aqui parabenizar, principalmente por essas iniciativas, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Jorginho na questão do Pronampe... Agora, o que, no entender de V. Sas., nós precisamos fazer para aperfeiçoar, para evoluir, para ajudar o País efetivamente?
11:59 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) - Cumprimento os palestrantes no dia de hoje. Cumprimento todos os colegas Senadores, Senadoras e Deputados. Vou falar bem rápido, por conta do tempo. Quanto ao "Emprestômetro", Deputado Hildo Rocha e Felipe Salto, já enviei para o WhatsApp de vocês a distribuição dos recursos por Estado. Quero lhe dizer, Deputado Hildo Rocha, para não ficar triste, porque, até agora, emprestamos metade do dinheiro, R$8 bilhões, e atendemos a 1,5% das empresas. No seu Estado, o percentual foi de 1,29%. Quando nós terminarmos os R$16 bilhões, nós teremos atendido apenas 3% de todas as micro e pequenas empresas do Brasil. O Senador Esperidião Amin e eu já protocolamos emenda para aumentar em mais R$17 bilhões, com a transferência dos recursos do PESE para o Pronampe. Se isso acontecer, nós atingiremos, Confúcio Moura, 6% das empresas do País, com esse esforço hercúleo que estamos fazendo. Ministro Wagner, na educação, o senhor considera que os recursos da Covid poderiam ser gastos por Governadores e Prefeitos no retorno às aulas, com EPIs, com treinamento de professores, com distanciamento das carteiras? Enfim, instrumentos poderiam ser normatizados pela CGU e pelo Tribunal de Contas, ou é necessário nós alterarmos a lei para que esses recursos da Covid possam ser gastos no retorno às aulas, na educação? Faço outra pergunta para o Ministro Wagner. Nós temos três fontes de recursos na Covid. A número um é a compensação da baixa arrecadação. Esse aí fica na fonte 100, e vamos deixá-lo quieto lá. O Tribunal de Contas vai fiscalizar depois. O segundo recurso, aí sim, tem a ver com a Covid. Os Governadores e Prefeitos foram libertos de pagar dívidas para a União para gastarem esse dinheiro no enfrentamento à Covid - esse foi um condicionante. Aqui, em Tocantins, eu tive notícias, na minha reunião sobre a Covid no Estado - ela é informal, mas existe -, de que eles dificilmente vão conseguir verificar o que o governante deixou de pagar de dívida para a União, para o Banco do Brasil ou para a Caixa Econômica, e se, de fato, ele gastou na Covid. Certo? Ele não é obrigado. Ele pode até pagar a dívida e não querer o dinheiro para enfrentar a Covid. Então, esse nós temos de identificar para ver se, de fato, ele não pagou conta e gastou no enfrentamento à Covid. A CGU tem de dar um jeito de os Tribunais de Contas dos Estados verificarem isso. O terceiro recurso - este é mais fácil e está muito transparente - é o recurso novo direto para a Covid. Esse tem, sim, um código diferenciado, e os Tribunais de Contas estão tranquilos para fiscalizar. Respondendo àquele aflito que perguntou agora há pouco se se vai aumentar a pena para o corrupto que rouba os recursos da Covid: não aumentará a pena, mas ele será pego mais rápido. Então, fique tranquilo, porque isso já começou a ser feito em alguns lugares, alguns com muito alarde e injustiça, mas investigando alguns que estão, de fato, distorcendo.
12:03 R	Então, Sr. Ministro Wagner, esses três são os funding para a Covid. Agora, eu queria saber se não seria possível colocar uma coisa mais clara na internet, porque na Covid os gastos são muito simplificados e resumidos: testagem, na população e no pessoal de saúde; EPIs; leitos de UTI; leitos clínicos - é uma diferençazinha, é uma média UTI -; respiradores; gastos na média e na alta complexidade ambulatorial - isso é de Prefeito, da atenção básica de Prefeito -; treinamento das equipes; medicamentos; e contratação de mão de obra. Não são nem dez itens! E que se deixe lá "outros" para alguma coisa que puder vir além do que listei aqui. Eu acho que a gente tem o direito e o dever de informar esses gastos de forma mais transparente e abrangente. E por último, Felipe Salto, eu acredito fortemente que, se nós aprovarmos a reforma tributária com a PEC 45, no longo prazo - para se ter uma ideia do que vai acontecer com este País - nós poderemos aumentar o PIB potencial em 25%. Isso é inimaginável, isso é o céu! Então, a reforma tributária e a reforma administrativa... Eu não tenho a contabilidade de quanto nós ganharíamos com a administrativa, porque a função dela é muito mais aumentar a eficiência do Estado do que de fato economizar, certo? Trata-se de manter os servidores com todos os seus direitos, porque o nosso objetivo nessa reforma não é atacar ninguém, é pró-Brasil. E os créditos tributários: também faço a contabilidade com você de R$30 bilhões. Eu acho que é razoável nós pensarmos nisso, mas não podemos esquecer do imposto injusto da contribuição prévia, sem ser lucro real, do lucro presumido, que é uma injustiça tributária do tamanho do mundo e poderá nos devolver de R$10 bilhões a R$15 bilhões. Se nós atendermos na renda mínima, no valor do bolsa família hoje, que já é uma renda mínima... Eu não sei por que nós estamos procurando fazer projeto de lei com renda mínima nova. O Bolsa Família já é uma renda mínima, basta aumentar os valores e o número de pessoas. Nós temos 29 milhões de pessoas no CadÚnico. Se nós arrendondarmos para R$180, com R$2.240 por ano, isso daria R$65 bilhões. Se nós somarmos tudo o que poderemos fazer, eu acho que é decente, moral e ético nós acudirmos os brasileiros que estão sofrendo muito com as injustiças e com a desigualdade. Não dá para sermos um país grande com gente pequena de barriga vazia. Então, nós temos que fazer um esforço. Por fim - espero que ninguém brigue comigo -, eu sou a favor da criação de um imposto. Não é a CPMF, sou contra a CPMF, ela é mortal para o País, mas por que não um carbon tax, pelo uso do carbono? Isso já é recomendado pelo Banco Mundial, pelo FMI, por todas as instituições de respeito. Gastou, usou, paga. Se nós alcançarmos 1% do PIB com o carbon tax... Podemos até tirar o diesel para não prejudicar a produção, mas, em cima da gasolina e do álcool, o carbon tax... Àlcool não, desculpe; em cima apenas da gasolina, porque o álcool é limpo. Um por cento do PIB, Presidente Confúcio, daria R$70 bilhões por ano! Só quem usa... E isso é 1%, aumentaria em um ponto percentual o imposto. Sem imposto, nós não sairemos desse buraco, é uma ilusão pensar assim. Eu sempre fui uma contumaz defensora contra a carga tributária pesada em que nós nos encontramos, agora eu prefiro tomar logo uma dose cavalar, pagar isso tudo, zerar o nosso caixa e começar uma vida nova.
12:07 R	Da reforma tributária e da reforma administrativa não podemos abrir mão, e dos gastos tributários. Vai sobrar dinheiro, Felipe Salto! Vai sobrar dinheiro para acudir quem está na miséria e para sermos um país digno de verdade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Agora, para fechar o nosso bloco, a Deputada Federal Rejane Dias, do Estado do Piauí. Está com a palavra, Deputada Rejane. Pode soltar o seu som. A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Para interpelar.) - Sr. Presidente Confúcio, eu queria mais uma vez cumprimentar o senhor, cumprimentar todos os Senadores e Deputados e todos que estão nos assistindo. Quero dizer, Presidente, que não faço parte desta Comissão, mas entendo que é um dever nosso, como Legisladores, representantes do povo, acompanhar o que está sendo discutido em todo o Brasil diante dessa pandemia nunca vista. Eu queria fazer rapidamente algumas perguntas e queria começar pelo Ministro da Controladoria-Geral da União, Dr. Wagner. Dr. Wagner, eu acompanhei algumas discussões nesta Comissão e estive também vendo a angústia dos Governadores, preocupados com relação a adquirir alguns equipamentos, respiradores, com relação à questão do kit de intubação e à falta de medicamentos nos hospitais, enfim, algo que envolve todos os gestores em todo o Brasil. Nós sabemos que a troca de ministros - é a minha opinião, e eu tenho ouvido também outras opiniões diferentes - foi extremamente prejudicial ao Ministério da Saúde. Já estamos no terceiro ministro, e um é interino. A falta de uma coordenação geral, de uma coordenação feita pelo Governo Federal, feita pelo Ministério da Saúde, para ajudar nos procedimentos subnacionais, foi outra alegação que eles colocaram e que eu acho extremamente pertinente. A outra situação foi a seguinte questão: por que o Ministério da Saúde não cria uma ata de registro de preço para que os entes subnacionais possam aderir a essa ata de registro de preço, evitando, portanto, distorções e fraudes? Isso já foi dito aqui também pelos que me antecederam. A outra situação, que eu queria falar para o Dr. Felipe, é com relação ao Pronampe, tão importante na questão da recuperação das micro e pequenas empresas, ou seja, no socorro a elas. Pergunto se o senhor tem alguma sugestão para que a execução possa ser a mais rápida possível, porque a baixa execução - isso é fato, nós estamos acompanhando - é algo que nos deixa bastante preocupados, porque as pequenas empresas estão precisando realmente desse crédito. Por último, vocês falaram aqui e eu ouvi, a questão da recomposição das contas públicas. Há necessidade da reforma tributária e há necessidade também da reforma administrativa. Consequentemente, foi dito também da importância de estudar a questão das renúncias fiscais neste momento de crise financeira provocada pela pandemia no nosso Brasil. Eu queria ouvir a sua opinião sobre se seria possível o Governo Federal, como uma das formas também de recuperação da nossa economia, lançar um grande programa habitacional para a geração de emprego e renda e, consequentemente, para melhorar a nossa economia. O que o senhor acha? Qual a sua opinião? É possível lançar um programa como esse? O senhor acha que é cabível num momento como este?
12:11 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. Era isso o que eu tinha a falar. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputada Rejane. Vamos às respostas. Estão encerrados os blocos. Agora eu passo a palavra ao Dr. Wagner Rosário, pelo tempo de cinco minutos, para responder a todos os questionamentos dos Parlamentares. V. Exa. está com a palavra, Dr. Wagner. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Vou iniciar aqui pelo Deputado Wellington Fagundes. Deputado, ontem mesmo eu tive uma reunião com a Ministra Damares, e ela também já se reuniu com o Ministério da Saúde e o da Cidadania, porque nós temos essa ação aos índios. Você tem áreas do Governo separadas em diversos ministérios, a Funai está num ministério, a Sesai está na Saúde. Então, nós temos aí uma coordenação interna do Governo. Só que recursos que o Cidadania está passando agora para a Damares para aquisição... Ela já vinha trabalhando com a sociedade civil e também com a questão de recursos justamente para aquisição. Uma das ações era a aquisição de cestas básicas com a logística de distribuir lá na tribo para evitar que o índio saia. Eu não sei se chegou ao Araguaia, mas, em vários locais do País, já foi entregue. Eu vou sair da reunião aqui e vou entrar em contato com as equipes para ver até o cronograma de entrega. Uma das ideias é esta: evitar que o índio saia da sua tribo para se dirigir à cidade, corra o risco de ser contaminado e leve isso para a aldeia. Então, é uma situação bem complicada, e o Governo está correndo atrás. Eu posso passar... Eu não tenho hoje todas as ações, como está o nível de execução dessas ações, mas é preocupante. Nós temos várias áreas atuando nesse programa específico de proteção aos indígenas. Em relação ao questionamento da Senadora Kátia Abreu, sim, os recursos podem ser utilizados na educação porque eles visam... Esses recursos foram distribuídos... A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - Eu preciso dessa resposta. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - ... e têm por ideia combater o Covid em todas as suas perspectivas, inclusive preventivas. Se você pode aplicar o recurso na educação para evitar, com a aquisição de EPIs, isso é uma decisão tomada por parte de cada administração local e não há problema nenhum, impedimento legal. Só faço uma única ressalva: muitos recursos eram somente para aplicação, para aquisição de bens de consumo e de serviços, não eram para aquisição de material permanente - a quantidade de material permanente era menor -, mas para EPIs, para isso está liberado. Nós temos algumas restrições em relação à aplicação. Realmente eu vou dar uma olhada no que a gente pode melhorar na transparência, mas hoje no Portal da Transparência... A senhora separou muito bem essas três grandes áreas de liberação de recursos, tanto a complementação da fonte de recursos quanto aquela que trouxe a libertação para pagamento de dívidas que, se não me engano, somam R$ 76 bilhões; vai haver aqueles quatro repasses de R$15 bilhões; e há também o recurso direto do Covid, que a senhora bem dividiu em dez grandes aplicações. Eu vou dizer para a senhora que o que a gente procurou fazer nesses 280 Municípios e Estados de que nós fomos atrás é, mais ou menos, correr atrás um pouco da divisão que a senhora fez para servir de base de preços. A gente vai tentar... A gente sempre tenta melhorar aqui. O Ministério da Saúde coloca todas as licitações dele em transparência, no site do Ministério, principalmente porque está havendo dispensa agora, não está indo para o Comprasnet, está indo para dispensa. Mas vamos tentar ao máximo vincular o valor do orçamento por isso aí, com essa compra.
12:15 R	Respondendo à Deputada Rejane Dias, eu entendo a angústia dos Governadores. Eu não acompanhei toda a articulação, desde a época do Ministro Mandetta, mas imagino que também deve ter havido dificuldades na articulação com todos os Estados e Municípios. Alguns optam por fazer sua compra própria. Uma das coisas que nós verificamos aqui, quando fizemos esse levantamento, é que muitos Estados já compraram muita coisa de início. Então, uma compra centralizada no Governo com a junção... Muita gente não tinha suas necessidades, quando o Governo Federal questionava. Não estou querendo aqui dizer que a culpa é de "a" ou de "b", falamos que fazer uma coordenação a esse nível não é fácil, mas a gente está sempre procurando melhorar. Claro que a troca de ministros sempre cria algum problema. Não há dúvida. A gente sempre tem um problema de troca. Mas se procurou manter as equipes técnicas, para evitar essa rotatividade e essa paralisação de atividades. O Pronampe, Deputada, acho que está andando relativamente bem. Nós tínhamos um problema de execução naquela parte do pagamento da folha, dos empréstimos do pagamento da folha. Esse sim está com execução baixa. E a reforma tributária e administrativa... Eu vou falar para a senhora... A senhora comentou e a gente está aí... O Governo está estudando. Eu acho que são pautas importantes. A senhora me perguntou sobre o grande programa nacional. Olha, a gente está fazendo um estudo de todos os investimentos do Ministério, para verificar o que é público e o que é privado. Estão chamando de pró-Brasil. Não sei se será um programa habitacional, mas o programa habitacional será uma das medidas dentro dessa área de recuperação e retomada econômica do Governo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bem. Então, com a palavra Felipe Salto, pelo tempo de cinco minutos. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Começando pelo Senador Wellington Fagundes, ele fala bastante a respeito do crescimento econômico, da fiscalização. Não tem mágica, em termos de crescimento econômico. Não há medidas que possam ser tomadas e que do outro lado gerem automaticamente aumento das taxas de crescimento. Esse é que é o problema, porque economia é um processo complexo que depende do aumento da produtividade. Se a produtividade dos fatores de produção não aumenta, você não aumenta a capacidade de produção ao longo do tempo e há aquilo que o Brasil tem tido nos últimos trinta anos, os chamados voos de galinha. Você cresce por alguns períodos e volta a ter ciclos de baixa novamente, sem que o produto potencial da economia cresça de maneira significativa. Então, é preciso avançar nas reformas estruturais, o que envolve a questão da reforma tributária, da reforma administrativa, mas principalmente abrir espaço para investimentos de qualidade em infraestrutura e educação. Essas são as duas asas do crescimento econômico. Não haverá crescimento econômico, a médio e longo prazo, se o Brasil não investir a sério nessas áreas. E não é uma questão de aumento de gastos apenas, uma vez que o Brasil já gasta de maneira expressiva em educação, por exemplo, mas é ter metas e instrumentos para que se melhorem as notas dos alunos nos testes internacionais. O Pisa, que compara os países quanto às notas de matemática, língua portuguesa, ciências, mostra que o Brasil está sempre em situações muito ruins, melhorando muito pouco nessas comparações internacionais.
12:19 R	Então, enquanto a gente não avançar nessas questões, que são muito difíceis, não adianta, não vai haver projeto de lei, não vai haver programa que resolva o problema do crescimento econômico; ele depende do aumento da produtividade. Passando para a Senadora Kátia Abreu, agradeço o envio das informações coletadas no Banco do Brasil, e vamos incorporar isso aos relatórios, inclusive essas informações por Estado. Já estou transmitindo aqui para a minha equipe esses dados para que a gente possa ter um acompanhamento mais de perto desses dados. Obrigado, Senadora. E, a respeito da reforma tributária, estou de pleno acordo. O Bernard Appy, que é Conselheiro da Instituição Fiscal Independente... A IFI do Senado tem um conselho formado por cinco pessoas, cinco economistas, não remunerados, que dão apoio técnico para o conselho diretor da IFI e para a equipe técnica da IFI. O Bernard Appy, que é um dos que mais entendem desse assunto da reforma tributária, tem contas parecidas com a que a senhora apresentou, Senadora Kátia Abreu, a respeito dos efeitos benéficos de se aprovar uma reforma do sistema tributário sobre o crescimento econômico. Então, essa é uma agenda urgente, nós já deveríamos ter avançado nisso há bastante tempo. Espero que a oportunidade imposta ou posta pela crise permita que se avance nessa direção. E a revisão dos gastos tributários. Volto a dizer: há um desperdício enorme de recursos públicos nessas renúncias fiscais. Elas precisam ser revisadas com urgência para que se direcionem recursos para programas que vão ser necessários nesse momento depois da tempestade. Passada a crise, vai ser preciso um incremento no Bolsa Família ou a consolidação dos programas que já existem, criando-se algum programa adicional de renda básica; mas é preciso que se garanta o bom direcionamento desses recursos, a focalização naqueles que mais dependem do Estado, que mais precisam. E, para financiar isso, uma forma importante de se fazer seria revisar os gastos tributários. Isso representaria algum aumento de carga tributária, porque, ao revisar um gasto tributário, nós estamos falando em reduzir uma desoneração, uma isenção fiscal, etc. Mas é um caminho importante, sim, que poderia ser tomado. A Deputada Rejane também coloca a questão do Pronampe, que acho que já abordei aqui ao responder à eminente Senadora Kátia Abreu, e também coloca uma sugestão a respeito de programas habitacionais. Olha, já existe o Programa Minha Casa, Minha Vida. Esses programas de estímulo ou de estimulatividade ou de recuperação econômica têm que ser pensados dentro de uma estratégia de recuperação; por isso que eu tenho defendido que é preciso ter um plano fiscal e econômico de médio prazo. Está faltando isso, senão a restrição orçamentária vai ser insuficiente para dar conta de abarcar todas essas iniciativas. Mas, sim, o setor da construção é um que tem um multiplicador elevado e pode ajudar nesse processo de retomada a partir do ano que vem.
12:23 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O bloco de perguntas foi encerrado. Agora falta o Deputado Federal Francisco Jr., nosso Relator, fazer as perguntas. O Felipe Salto, Francisco, teve dificuldade na conexão dele. Você poderia reativar, relembrá-lo as perguntas que você fez lá no começo, e que não foram respondidas. Então, com a palavra, para as considerações finais. Depois do Francisco, há uma questão de ordem do Senador Izalci. Depois do Senador Izalci, nós encerraremos a nossa audiência. Com a palavra o Deputado Francisco Jr. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Presidente, sendo bem breve, quero acrescentar apenas mais uma pergunta para cada e pedir um comentário também de cada um. As perguntas são bem breves. Primeiro, quero encaminhar uma pergunta ao Ministro Wagner. Ministro, nós temos informações de que o Tribunal de Contas abriu investigação com relação aos procedimentos do Ministério da Saúde no que se refere ao uso de medicamentos - aí, a questão da Cloroquina, Hidroxicloroquina, de toda essa situação de haver uma produção em série de medicamentos que não estão comprovadamente, que não têm cientificamente comprovada a sua eficácia. Eu gostaria de saber qual a opinião da Controladoria acerca desse assunto, que acabou se tornando uma grande polêmica também, não é? Ao Diretor Felipe Salto eu pergunto: com relação à questão da estratégia de recuperação da economia para os próximos meses, como V. Sa. vê a questão dos gastos com o funcionalismo público, tanto em nível federal quanto nos entes subnacionais? E emendo um comentário que peço aos dois, que é o seguinte - inclusive, o Felipe Salto falava há pouco da importância da reforma administrativa, e eu também percebo grande importância -, recentemente o Presidente Bolsonaro assinou uma medida provisória, a 966, com relação à blindagem, em algum aspecto, dos servidores. Isso remete a uma outra discussão: hoje, nós sabemos que existe uma verdadeira caça ao corrupto, mas nós sabemos também que nem todo mundo é corrupto. Na verdade, eu acredito que a minoria dos servidores públicos pode ter alguma prática não republicana. Mas as medidas são comumente denunciadas, e elas estão exageradas, a forma como o servidor hoje... É exagerado. E isso estaria afastando pessoas bem-intencionadas, o bom cidadão, de buscar o serviço público. Eu gostaria - isso para os dois - de um comentário: como vocês enxergam essa situação, a forma de o servidor público ser responsabilizado, a responsabilização que existe hoje sobre eles e, em função disso, a fuga de valores, de pessoas que não querem assumir o serviço público em função de toda essa situação? Retomando as perguntas que eu fiz ao Felipe, eu posso rapidamente colocar aqui o que eu tinha perguntado: se o IFI fosse sugerir um pequeno conjunto de reformas estruturantes focadas apenas nas despesas públicas a serem conduzidas nos próximos 90 dias - eu falava sobre as medidas, sugestões de medidas para os próximos 90 dias -, com relação também às receitas, além da reforma tributária, há pequenas medidas que podem ter impacto? Quais seriam essas medidas? Quais seriam essas sugestões? E a terceira variável relevante seria sobre o crescimento econômico, um comentário sobre como ele e toda a gestão da dinâmica fiscal ficam mais simplificados. Nesse campo, o que a IFI sugeriria de agenda das medidas a serem tomadas para os próximos 90 dias?
12:27 R	Na prática, tudo que eu tinha perguntado seria com relação a esse primeiro trimestre pós-pandemia. Então, Presidente, eram esses os comentários. Esses anteriores eu já tinha feito ao Diretor da IFI, com o acréscimo dessas duas perguntas e um comentário para cada um. Mais uma vez, eu parabenizo o esforço que todos estão fazendo para dar transparência e tranquilidade para a população nesses tempos tão tumultuados. Presidente, agradeço ao senhor, parabenizo-o pela condução dos trabalhos e aproveito este momento para lembrar aos sub-relatores que ainda não entregaram o relatório trimestral que nós estamos em fase de fechamento e eu preciso recebê-los o quanto antes. Então, aos sub-relatores que ainda não entregaram a sua parte do trabalho: por gentileza, façam isso o mais rápido possível, lembrando que a gente faz um relatório semanal - nesta semana nós não fizemos porque vamos entregar o bimestral, que é mais aprofundado, e temos a intenção de fazê-lo sempre, depois da conversa com o Ministro da Economia, que aconteceu na outra semana. Muito obrigado. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Francisco Jr. O Senador Izalci faz uma questão de ordem agora. Depois, eu passo a palavra para o Dr. Wagner e para o Felipe Salto fazerem o encerramento. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente Confúcio, só quero ainda insistir naquela colocação da Senadora Kátia Abreu, da formação da subcomissão. Hoje mesmo o Senador Wellington fez uma questão que V. Exa. está levando para o Presidente. Isso está acontecendo em todos os Estados. Inclusive, eu vi agora vários requerimentos do Senador Major Olimpio. Realmente, para a Comissão, fica difícil atender. A criação da subcomissão, com as comissões estaduais, é fundamental. Então, eu gostaria de pedir a V. Exa. que a gente pudesse hoje, talvez, questionar o Presidente, para criar essa subcomissão. Eu acho que poderíamos até insistir na criação de uma subcomissão desta Comissão, mas, evidente, temos reunião quinta-feira do Congresso. A gente poderia votar quinta-feira, ou amanhã, já, essa mudança no decreto criando as subcomissões, vai ajudar muito nos Estados. Essa é a minha questão. Eu queria pedir a V. Exa. para insistir com o Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeitamente, Senador Izalci. Eu entrarei em contato com ele. Inclusive, na sessão, eu vou pedir uma questão de ordem a ele justamente para levar o ponto de vista de V. Exa. e da Senadora Kátia Abreu. Eu vou fazer isso aqui. O Regimento, no art. 73, realmente veda qualquer possibilidade de esta Comissão por mim ser ampliada, a não ser por um ato do Plenário. Mas eu faço a minha parte. Muito obrigado a V. Exa. Muito bem, com a palavra o Dr. Wagner, para responder ao nosso Relator. Como as perguntas foram poucas, Dr. Wagner, com três minutos o senhor consegue fazer o fechamento. O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio. Deputado Francisco Jr., sobre a abertura de investigação pelo Tribunal de Contas da União da determinação do Presidente acerca dos medicamentos, sob a alegação de que não existe comprovada eficácia do medicamento, se alguém conseguir apontar para mim o que está comprovado com relação ao Covid, a gente só faz o que está comprovado. Agora, eu jogo o desafio para todos, para mostrarem o que está comprovado. Eu, se tiver Covid, vou tomar cloroquina. Eu acho que a decisão do Presidente é acertadíssima. A discussão agora é política. Cabe ao tribunal indicar o que deveria ser feito. Eu já sei o que eu faria: vou tomar o remédio, quero que o remédio esteja lá, acho que o Governo fez corretamente...
12:31 R	Em relação à segunda pergunta do senhor, sobre a reforma administrativa, realmente o Governo tem que pensar na reforma administrativa. Já está em discussão, já temos um texto mais ou menos pronto, acho que agora a discussão é ajuste fino. Eu acho que é importante, principalmente para o momento que nós estamos vivendo. Em relação à MP 966, eu trato aqui de um ponto importantíssimo: ela jamais teve por objetivo livrar nenhum servidor público de qualquer responsabilidade. Eu acho que nós tivemos a aprovação recente de uma alteração na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro em que basicamente ficou amarrado que a responsabilização do servidor público, que pode ser por dolo ou por culpa, no caso de culpa, só se daria em caso de erro grosseiro. Então, nós não teríamos a responsabilização de um servidor que não agisse com erro grosseiro. Mas o que é o erro grosseiro? Isso foi vetado na LINDB. Então, a MP 966 trouxe como objetivo dizer assim: olha, erro grosseiro para a gente é aquele... Para caracterizar erro grosseiro, tem que levar em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, a complexidade da matéria, a incompletude de informações. Eu vou dar para o senhor um exemplo claro: durante as reuniões com o Ministro Mandetta, eu ouvi diversas projeções de óbitos no País. Brasília tinha sido apontada como um local complexo. Então, a gente começa a fazer o seguinte: se eu vou ter um aumento, porque eu vi números que iam de 40, 50 mil óbitos a 1 milhão de óbitos, você vai trabalhar dentro de uma previsão, como o Felipe falou, parecida com a da economia, que sempre tem uma incerteza, porque são cenários. Então, eu começo a construir hospitais de campanha. Esses números não se confirmam. Aí o gestor público é responsabilizado por ter gastado mais dinheiro público do que era necessário? É isso que a gente espera como ilegalidade? A MP 966 traz isto: olha, você tem que demonstrar que houve um erro grosseiro, agora, você tem que levar em consideração as definições. Nós estamos tomando definições em momentos incertos. Eu sou a favor completamente. A MP 966 saiu de uma discussão da CGU com o Ministério da Economia. Existem órgãos hoje no Brasil que querem ter grandes poderes de sanção e pouca responsabilidade na sanção. Eu acho que quem tem grande poder sancionador tem que ter grandes responsabilidades na sanção, porque a consequência de uma falta de responsabilidade de quem sanciona é justamente gerar essa inibição no servidor público: ele não quer assinar documentos, ele não quer fazer nada. Então, eu acho que tudo é buscado e atingido conforme as ideias e conforme uma construção clara. Eu acho que a MP 966 foi um avanço muito grande, e não pode ser vista como blindagem, e sim como uma segurança jurídica para que os administradores públicos possam se colocar em situações especiais, principalmente numa situação de Covid-19, com a incerteza de dados que estão disponíveis hoje.
12:35 R	Obrigado, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Felipe Salto, com a palavra. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio. Das três questões, Deputado Francisco, que o senhor coloca, eu vou começar de trás para adiante. A respeito do crescimento econômico, a partir do ano que vem, para que se possa retomar o crescimento econômico, é preciso resgatar a agenda da responsabilidade fiscal. Nós deveremos ter austeridade fiscal, que significa controlar o gasto público, cortar despesas e, eventualmente, aumentar receitas. Nesse aumento de receitas, eu incluo a revisão dos gastos tributários. Esse compromisso com a responsabilidade fiscal vai atrair capital externo, para que a gente possa ter mais investimentos e, em paralelo, caminhar com a agenda da infraestrutura e da educação. São só essas duas coisas que podem, a médio e longo prazo, aumentar aquilo que os economistas chamam de produtividade e, portanto, gerar mais capacidade de produção, de oferta e de crescimento sem gerar inflação. A segunda questão, a respeito das reformas dos próximos 90 dias ou mudanças nos próximos 90 dias que poderiam ser endereçadas, eu coloco pelo menos quatro. A primeira é a reforma tributária. Há duas boas propostas na mesa, que podem ser complementadas, inclusive, com questões que foram discutidas aqui hoje, a PEC 110 e a PEC 45. Há a reforma administrativa. Não existe proposta ainda, mas o Carlos Ari Sundfeld e a Ana Carla Abrão Costa, que são dois grandes conhecedores do assunto, têm uma proposta muito boa nesse sentido. O Congresso poderia abraçá-la, mas, pela natureza do tema, a inciativa deve ser do Executivo. Outra é a revisão dos gastos tributários. Há que se fazer concretamente uma redução anual desses gastos, na linha do que eu propus ontem no meu artigo em O Estadão. Uma quarta questão seria pensar o teto de gastos a partir do ano que vem. Há necessidade de acionar os chamados gatilhos constitucionais para controle da despesa. Finalmente, há a questão que o senhor colocou sobre o funcionalismo. Concordo plenamente. O funcionalismo não pagou nenhuma parte dessa fatura da crise até o momento, e deveria pagar. E eu me incluo nisso. Eu sou um servidor destacado para responder pela IFI, tenho um mandato de seis anos. Neste momento, então, sou um servidor público e falo como servidor. E acho que deveríamos, sim, ter medidas de redução, ainda que temporárias, de benefícios, de vantagens e outras permanentes de combate ao chamado extrateto. É um disparate, na verdade, uma vergonha nacional que tenhamos alas do serviço público, em determinados Poderes, que ganham salários que chegam a ser quatro, cinco vezes o valor do teto remuneratório constitucional. Então, essas são medidas emergenciais que poderiam ser adotadas para ontem. E o Legislativo pode ter um papel importante nisso, fazendo projetos de lei, propostas de emenda à Constituição que tratem dessas questões. Muito obrigado. Aproveito para parabenizar o Ministro, o nosso Relator, Deputado Francisco, e o Presidente Confúcio Moura.
12:39 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem! Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença dos convidados, Ministro Wagner Rosário e Felipe Salto, agradeço a presença das Sras. e Srs. Parlamentares nesta reunião, também a participação dos internautas através do e-Cidadania e dos telespectadores por meio da TV Senado, e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos vocês. Um abraço a todos vocês que estão distantes, longe, no Maranhão, no Piauí, em Goiás, em Mato Grosso, em Santa Catarina! Um grande abraço a vocês! Até logo! (Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 40 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/07/2020 - 20ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)