2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 22 de maio de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
64ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, do Senador Fabiano Contarato;
- Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, do Senador Paulo Paim;
- Projeto de Lei nº 1.357, de 2019, do Deputado Célio Studart;
- Projeto de Lei da Câmara nº 190, de 2015, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 927, de 2021, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Passamos aos oradores inscritos.
Os Srs. Senadores terão dez minutos.
Como primeiro orador inscrito, o Senador Paulo Paim, que permuta com o segundo orador inscrito, Laércio Oliveira, do PP, de Sergipe.
O Senador Eduardo Girão gostaria de permutar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k.
Então, com a palavra, o Senador Laércio Oliveira.
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O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Boa tarde, senhoras e senhores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, meus colegas Senadores e Senadoras, não só aqui no Plenário mas também em seus gabinetes. Quero cumprimentar, com muita alegria, o Presidente desta sessão, Senador Chico Rodrigues.
Eu queria voltar a esta tribuna para discorrer, mais uma vez, sobre um tema muito importante para o nosso país e que me parece um pouco esquecido pelo Governo Federal. Esse tema é o gás natural, e a falta de iniciativa do Governo de promover medidas que possibilitem a redução do preço, que é um dos mais altos do mundo, tem prejudicado muito o Brasil.
Muitos são os estudos que discutem esse tema, tendo todos eles conclusões e recomendações convergentes. Todos os estudos são convergentes na busca de promover uma redução do preço do gás natural. Eu, pessoalmente, fiz uma audiência pública aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. O Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas fez, para o Movimento Brasil Competitivo, também um abrangente diagnóstico. A Coalizão pela Competitividade do Gás Natural também apresentou um outro excelente estudo sobre o gás natural. Esse estudo foi conduzido pelo Instituto de Energia da PUC do Rio.
Por todos esses estudos, fica evidente a necessidade de aumento da produção nacional de gás natural, medidas de desconcentração de mercado e atuação mais célere da Agência Nacional de Petróleo para a regulação de sua competência, conforme previsto na própria lei. É preciso buscar um caminho que possibilite dar uma maior celeridade às demandas de regulação da Lei do Gás.
O Governo Federal instituiu um grupo de trabalho do Programa Gás para Empregar, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia. A finalidade é subsidiar o Conselho Nacional de Política Energética na proposição de medidas e diretrizes para promover o melhor aproveitamento do gás natural, cujo encerramento das atividades se deu no dia 8 de abril. Já estamos no final do mês de maio, aguardando a reunião do Conselho Nacional de Política Energética para a análise do trabalho e as definições das políticas e planos de ação a serem implementados.
O Governo também promoveu uma revisão no Plano Nacional de Fertilizantes, elaborado na gestão passada, sem, entretanto, prever medidas que, de fato, possam estimular o desenvolvimento da produção nacional. Ora, senhoras e senhores, o setor de fertilizantes nitrogenados está diretamente inserido na questão do preço do gás natural, cujos valores praticados no Brasil levaram à paralisação da produção das unidades de Sergipe, o meu estado, e da Bahia, operadas pela Unigel, ainda aguardando a definição de uma política pública que permita a sua retomada.
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Eu, pessoalmente, apresentei projetos de lei para estimular o desenvolvimento do setor de fertilizantes. Um deles é o projeto chamado Profert, já aprovado aqui nesta Casa. O outro projeto é o Proescoar, que busca promover o aumento da oferta do gás nacional e o desenvolvimento do mercado consumidor a partir de outro patamar de preço desse energético. Mas, infelizmente, o Governo não tem se mostrado sensível a esses temas e contribuído na celeridade das tramitações.
Nós precisamos desenvolver a indústria nacional e promover a geração de empregos qualificados através do programa Gás para Empregar, tendo como objetivo primordial a competitividade de preço do gás natural no Brasil, reduzindo a diferença absurda que existe entre os preços praticados no Brasil e nos demais países.
É preciso aumentar a produção nacional de gás natural e promover a competição no setor. A Petrobras, entretanto, não tem interesse em promover o desejado choque de oferta, mantendo a dependência da importação de GNL para ter como referência de preço no mercado interno. A estatal também está ignorando os termos do TCC firmado com o Cade, de forma a manter o poder de agente dominante, exercendo total controle sobre o mercado, e isso é um absurdo.
É fundamental termos uma segurança de oferta do gás natural através de leilões de contratos de longo prazo e início de entrega futura. Se assim acontecer, nós estaremos promovendo os investimentos na indústria, que irá consumir os novos volumes a serem disponibilizados ao mercado e teremos, consequentemente, uma nova referência de valor de mercado para o gás natural.
A Petrobras, porém, não demonstra interesse em desenvolver a produção para aumentar de forma expressiva essa disponibilidade de gás natural. Com o objetivo de desenvolver o mercado, opta por limitar a sua oferta através da reinjeção de volumes além das necessidades técnicas e ainda postergar a entrada de produção de novos projetos, com o objetivo claro de manter o valor do energético em patamares bastante elevados.
Isso fica bastante claro nas inúmeras postergações, por exemplo, do projeto Sergipe Águas Profundas - Sergipe é o meu estado, e há dez anos a gente espera a exploração de riquezas e reservas extraordinárias no meu estado. Esse projeto, que já tem uma década de atraso, apesar de constar no novo PAC e em todas as apresentações do Governo, tido como essencial para o país, vai proporcionar a oferta de 18 milhões de metros cúbicos de gás natural e a produção de 240 mil barris de petróleo por dia. Mas a Petrobras tem uma atuação pouco proativa na questão de encomendar as plataformas flutuantes. O edital para a contratação do arrendamento dos navios não apresenta atratividade para os fornecedores existentes no mercado e leva a três adiamentos sem, entretanto, resolver o ponto central. Mais parece uma estratégia deliberada de promover os adiamentos, sem enfrentar o cerne da questão.
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E assim, ao final, comunica que não teve empresas interessadas em participar da licitação, como se a atratividade do certame não fosse da total responsabilidade da Petrobras. Só por conta dessa licitação, iniciada em abril do ano passado e com apresentação de propostas em junho próximo, se realmente for deserta, o projeto terá mais um atraso de, pelo menos, 14 meses. Um absurdo - um absurdo!
Desta forma, o projeto poderá ser mais uma vez postergado, promovendo o distanciamento do início de produção dos projetos Raia e Seap, evitando, assim...
(Soa a campainha.)
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... alguma pressão de oferta e consequente redução de preços, e isso é tudo o que a Petrobras não quer, exatamente a redução dos preços.
Como forma de dar a impressão de que o projeto terá continuidade, a Petrobras também informa que tem um plano B de contratação de navios próprios. É difícil de acreditar. No entanto, não assume que essa mudança implicará, pelo menos, mais dois anos de atraso para o projeto, e que tal mudança não garante que haverá interessados em produzir os navios-plataformas, se mantidas as condições do edital em curso.
Espero, sinceramente, estar enganado, e que a Petrobras tenha êxito na contratação dos navios através de propostas que poderá receber no dia 14 de junho, vindo, portanto, a termos a decisão final de investimento do projeto Sergipe Águas Profundas...
(Soa a campainha.)
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... ainda este ano, mas isso não parece provável. O fato de a Petrobras já estar desenvolvendo projeto para contratação de navios próprios é um sinal claro de que a diretoria entende que a licitação será deserta.
Eu tenho enorme esperança de que a mudança do comando da Petrobras possa trazer uma outra perspectiva para o desenvolvimento do país, de que os projetos sejam de fato implantados conforme seus cronogramas. E, portanto, eu desejo à nova Presidente da Petrobras, a Sra. Magda Chambriard, muito sucesso na sua gestão.
Espero também que os projetos de menor importância, como eólicas offshore, sejam deixados de lado, e que passem a ter foco nos projetos que trarão resultados palpáveis para o desenvolvimento do país...
(Soa a campainha.)
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... como é o caso da implantação do projeto Sergipe Águas Profundas. Faço aqui um apelo à nova Presidente da Petrobras para que procure se assenhorar da questão da encomenda dos navios de forma a não termos o prejuízo de mais uma postergação do projeto.
O Presidente Lula, o Ministro Alexandre Silveira e o Ministro Rui Costa precisam estar atentos a esse enredo que a Petrobras está construindo, sem compromisso com as metas do plano de aceleração do crescimento, em prejuízo do Brasil e, em especial, do meu Estado de Sergipe.
É por isso que eu digo sempre - Sr. Presidente, para encerrar -: Sergipe não pode mais esperar, e o Brasil também.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Laércio Oliveira, V. Exa. trata de um assunto extremamente relevante aqui quando fala da questão do gás natural, da importância da regularização de preço, mas, acima de tudo, da baixa de preço.
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Veja, em função de nós termos mais de 20 milhões de pessoas passando dificuldades no Brasil - nós vemos inclusive a questão do gás de cozinha, como, por exemplo, a botija de gás, tão conhecida -, bastava que, na verdade, a Petrobras tivesse uma política de preço mais social e nós estaríamos beneficiando milhões de pessoas no nosso país. Tem a questão do desdobramento com relação aos fertilizantes nitrogenados, o que afeta diretamente a agricultura brasileira, que hoje tem um potencial gigantesco, com quase 300 milhões de toneladas já produzindo e exportando commodities, enfim, para abastecimento interno.
É lógico que a Petrobras, que é essa grande empresa nacional, que é o orgulho nacional, vive numa senoidal ultimamente, nos últimos anos: é lá em cima, lá embaixo, lá em cima, por questão de gestões, etc. Nós esperamos que, com a mudança agora - estava lá um ex-colega nosso aqui do Senado, o Jean Paul Prates, conduzindo muito bem a Petrobras, mas que, por questões políticas e de conveniência, e isso é lógico, é claro, é visível como janelas sem vidros, será substituído pela Magda Chambriard, que é uma funcionária de carreira, experiente - nós esperamos que as pessoas mudem, mas que a linha de condução da empresa se fortaleça cada vez mais. É uma empresa histórica, que participou ativamente do processo de desenvolvimento nacional. Que ela seja mais priorizada pelo Governo e tenha, na verdade, resultados importantes para a economia nacional e, consequentemente, para o povo brasileiro.
Portanto, parabéns pelo pronunciamento equilibrado e coerente.
O seu estado é um estado que tem um potencial de exploração de gás e de petróleo gigantesco, inclusive agora em águas profundas também, e tenho certeza de que essa demanda que V. Exa. apresenta é absolutamente oportuna.
Parabéns pelo pronunciamento.
Eu gostaria de, em homenagem... (Pausa.)
... ao colega Senador, que fará uso da palavra em poucos minutos, Senador Plínio Valério, cumprimentar aqui a Prefeita Denise e o Vice-Prefeito Lessa, de Itapiranga, uma localidade importantíssima para a economia da Amazônia. Ali tem uma abundante produção de gás e reservas fantásticas de potássio, que é importante também para a economia nacional. Eu gostaria de dizer para o Vice-Prefeito Lessa que a roda gira. Vá caminhando na linha do tempo, que o tempo é o senhor da razão. A Prefeita Denise, que já vem exercendo por dois mandatos a gestão do município, está olhando agora pelo retrovisor e você está olhando para frente, para as próximas etapas. Então deixo aqui essa mensagem codificada para V. Exa.
Eu gostaria de dizer que, na sequência dos inscritos, eu vou convidar o Senador Humberto Costa para uma comunicação inadiável. V. Exa. dispõe de cinco minutos.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado e internautas que nos seguem pelas redes sociais, é motivo de muita alegria para nós pernambucanos, ver selecionada em um processo licitação, nesta semana, a empresa que será responsável por elaborar o projeto do ramal da ferrovia Transnordestina, que ligará a cidade de Salgueiro, no sertão pernambucano, ao Porto de Suape, em Ipojuca, na Região Metropolitana de Recife.
É um sonho de muitos anos do nosso estado. Mais um sonho que o Presidente Lula, com a sua firme determinação em favor de equilibrar o crescimento da federação, está transformando em realidade. A Transnordestina é a ferrovia da integração nacional. É um rio São Francisco em trilhos. Um projeto que vai reinserir o Nordeste na estratégia de desenvolvimento do país e redinamizar nossa economia em um novo cenário de transição energética. Ela começou a ser pensada em 1956 no Plano Ferroviário Nacional. Foi iniciada em 1959, mas logo abandonada pela visão estreita de que fazer obra assim no Nordeste era economicamente inviável. Somente em 2006, meio século depois, no primeiro governo do Presidente Lula, o projeto dessa grandiosa ferrovia foi retomado, e está hoje orçado em R$15 bilhões.
No final de 2022, na surdina, o Governo Bolsonaro, por intermédio do hoje Governador de São Paulo, Tarcísio, mandou que o ramal pernambucano fosse excluído do projeto, o que nós só tomamos conhecimento em meados de 2023. Nossa bancada pernambucana, juntamente com o Governo do estado e os governos municipais, logo se uniu para pedir a reinserção do trecho, e o Presidente Lula não hesitou em determinar que o Ministro dos Transportes, Renan Filho, providenciasse a reinclusão de Pernambuco e a retomada do projeto.
Hoje os trabalhos já estão em ritmo acelerado no trecho entre Acopiara e Quixeramobim, no Ceará. Dos 1.206 quilômetros que a ferrovia terá, 679 quilômetros, mais da metade, já estão concluídos. Somente na região cearense, a obra deve gerar 1.300 novos postos de trabalho. Atualmente, o empreendimento já registra 3.800 empregos, entre diretos e indiretos, com mais de 90% de mão de obra local. Em 2025, no pico da construção, o número pode saltar para 23.200 postos de trabalho.
Com a retomada dos investimentos federais no projeto, houve um expressivo salto na evolução das obras, sendo que em 2023 foram aplicados algo em torno de R$269 milhões no empreendimento.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A Transnordestina levou 16 anos para ter 40% concluídos. Em somente um ano, chegou a 61%. De Eliseu Martins, no Piauí, até o Porto do Pecém, no Ceará, a ferrovia terá uma extensão de mais de 1,2 mil quilômetros, como disse, passando por 53 municípios. E, com Pernambuco de volta ao projeto, vamos até mais longe.
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O trecho Salgueiro-Suape, reinserido no novo Programa de Aceleração do Crescimento, por determinação do Presidente Lula, terá inicialmente R$450 milhões em investimentos, de um total de R$4 bilhões previstos para o ramal, com a finalidade de escoar a produção do sertão para o litoral e, de lá, para outras partes do Brasil e do mundo.
É um sistema...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Peço a V. Exa. dois minutinhos de condescendência.
É um sistema intermodal que será responsável pelo transporte de 30 milhões de toneladas de grãos, fertilizantes, cimento, combustíveis, minério, boa parte destinada à exportação por custo nacional, muito mais baixo do que tem hoje saído.
Teremos incremento do escoamento da produção do semiárido, fomento ao desenvolvimento socioeconômico dos portos de Pecém e de Suape, aumento da competitividade do setor agrícola, otimização do escoamento da produção do polo de fruticultura de Petrolina, em Pernambuco, e de Juazeiro, na Bahia, além de um incremento sensível na geração de emprego e renda na região.
Então, os projetos básicos e de execução do ramal Salgueiro-Suape - cuja empresa vencedora entregará nos próximos meses, pelo custo de R$12,4 milhões - são um primeiro passo para que o Pernambuco e o Nordeste vejam realizado um sonho de décadas, assim como ocorreu com a Transposição do São Francisco. E digo não só Pernambuco, mas toda a região, porque essa é uma obra que vai permitir a revitalização - com recursos da Sudene, do BNB, por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - da reestruturação da malha ferroviária também de Alagoas, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e promover a interligação de diferentes modais de transporte, fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico.
Essa, então, Sr. Presidente, para concluir, é mais uma extraordinária conquista, uma nova obra transformadora que começa a sair do papel, em benefício de todo o nosso povo, pelas mãos do Presidente Lula.
Muito obrigado a todos e a todas.
Agradeço a condescendência de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Humberto Costa, V. Exa. trata de um assunto aqui que é importantíssimo.
Esse ramal da Transnordestina de Salgueiro, em pleno sertão, até o Porto de Suape, é, na verdade, um grande salto, e V. Exa., com muita propriedade, diz que é o rio São Francisco em trilhos, o que verdadeiramente passa a ser, realmente, o rio São Francisco em trilhos, porque a integração que vai haver, ao se cortar no sentido longitudinal o Estado de Pernambuco, já vai mostrar, na verdade, a importância estratégica para o desenvolvimento da economia a importância estratégica para o desenvolvimento da economia não apenas do Estado de Pernambuco, mas também do Estado da Bahia, aquela área produtora de frutas riquíssima, do Estado do Ceará e do Estado do Piauí, que estão todos inseridos ao longo dessa ferrovia.
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Portanto, o Governo está de parabéns.
Lógico, é um momento de euforia, obviamente, para os Parlamentares de Pernambuco. E eu, como pernambucano de nascimento também, quero parabenizar V. Exa. por essa grande obra, que deve estar, na verdade, alimentando o sonho, hoje, de todos os pernambucanos.
Parabéns pelo pronunciamento.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Plínio Valério.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, quero saudar - o senhor já o fez por mim e pelo Senado - a Prefeita Denise, que está aqui, de Itapiranga, e o Secretário de Finanças, o Lessa. O senhor já mandou o seu recado em código, e eu acho que eles entenderam.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, meu amigo Senador Girão, Senador Cleitinho, eu já ocupei aqui a tribuna e pedi permissão aos gaúchos até, naquela altura, para também prestar solidariedade, falar de como nós amazonenses sofremos com eles lá, mas chamava atenção para um problema que nós teremos, que é a seca, que é a estiagem.
Eu volto a esse assunto hoje, porque é importante alertar e voltar a falar sobre o nosso mantra, que é a BR-319, para mostrar a importância da BR-319. Há três semanas, nesta mesma tribuna, tive a oportunidade de avaliar a terrível crise climática que atinge o Rio Grande do Sul, manifestando minha solidariedade e a do meu estado para com nossas irmãs e irmãos gaúchos. Acompanhamos e lamentamos, de coração, o sofrimento do Sul brasileiro. Esse sofrimento vai permanecer, infelizmente, por mais alguns dias, com o nível das águas ainda muito acima do recorde anterior, e com a expectativa de ainda bastante tempo até a volta à normalidade, sem falar na dificuldade da reconstrução que aquele povo terá de enfrentar.
A essa altura do drama do Sul, porém, já era possível prever uma nova tragédia climática, só que, agora, no extremo Norte do Brasil, em especial no meu Estado do Amazonas. Eu tive a oportunidade de refletir que a seca dava seus primeiros sinais com o nível das águas em padrão inferior ao de anos anteriores. Infelizmente, essa informação se confirma.
Em reunião realizada nesta segunda-feira, dia 20, na sede do Ibama no Amazonas, os Governos Federal, estadual e municipal já tratam a estiagem de 2024 como uma certeza. Apesar de os rios amazônicos estarem enchendo e ainda ocorrerem algumas chuvas, os indicadores de nível das águas mostram que a crise climática já é uma realidade. A expectativa é de que tenhamos nova estiagem em padrão severo pelo segundo ano consecutivo, possivelmente até pior do que a do ano passado. A verdade é que os dados referentes à subida dos rios são preocupantes.
Vejam o que acontece, neste momento, com o Rio Negro, um dos mais importantes da Região. Ele está atualmente em nível inferior ao da cheia de 2023. Nós da Amazônia sabemos o que isso significa: estiagem. No ano passado, essa situação já ocorreu e, a partir daí, marcou o início da maior vazante da história do Rio Negro. Poucas semanas depois, o fluxo de água havia baixado a ponto de impedir a navegação.
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Foi um Deus nos acuda. Os navios cargueiros já não chegavam mais ao porto de Manaus, ficavam longe; e os outros rios, como o Purus, o Madeira e o Juruá, também sofreram problema; e nós tivemos problema com a BR-319. É disso que eu quero falar.
Aqueles que ainda não entenderam a importância da BR-319 não entenderam porque não querem, porque eu estou aqui toda semana falando disso.
Haverão de entender por que eu combato tanto a Ministra Marina Silva. Não tenho nada a ver com a mulher Marina Silva, com a esposa Marina Silva, com a tia, com a avó. Meu problema é com a Ministra Marina Silva, que, a serviço das ONGs internacionais que financiam observatórios da BR-319, que financiam ONGs para inventar estudos baseados numa ciência que eles encomendam e fazem dessa ciência... exercem a sua pura fantasia em torno disso.
Se nós não tivermos agora a BR-319 trafegável, Manaus vai colapsar de alimentos, Manaus vai colapsar de medicamentos. Daqui a pouco estarei com o Ministro Renan Filho. Ele me assegurou, Senador Chico Rodrigues, que a BR-319 vai estar trafegável. Autorizou asfaltamento noutros quilômetros? Ainda não, mas vai estar trafegável. Isso é importante para nós, que os caminhões, que as carretas, que os baús, que os ônibus passem para abastecer Manaus. Por isso, é importante que eu faça aqui esse registro e explique para o brasileiro como é que as coisas funcionam lá na nossa terra.
A baixa dos níveis do rio sinaliza um problema significativo para a população e a economia da região. O baixo volume de precipitação já prevista até o mês de julho sobre as cabeceiras - repito - dos Rios Juruá, Purus e Madeira constitui o primeiro sinal grave de ameaça da seca no estado.
"Ah, nós temos seca e cheia, cheia e seca." O que está acontecendo é que agora a cheia não atinge o nível que atingia normalmente. A seca começa antes do tempo, o rio seca mais. É o que a gente chama de estiagem, quando os rios não ficam mais navegáveis, quando os lagos secam totalmente.
Segundo a Defesa Civil do Amazonas, a população pode se antecipar às consequências da estiagem fazendo estoque de água, alimentos e medicamentos para enfrentar o período crítico. Olhe só! Imagine só, a gente agora estocando água, alimentos e medicamentos. É um caos que pode ser evitado.
Por isso eu fiz um paralelo com as enchentes do Rio Grande do Sul - sempre solidário, nunca querendo aproveitar, como o WWF o fez, querendo dizer que a cheia no Rio Grande do Sul é consequência do desmatamento na Amazônia. Ontem eu falei aqui, os chamei de hipócritas, de mentirosos, de fantasiosos e trombeteiros do apocalipse. Isso eu digo por onde passo e onde vou, porque esse pessoal prega para vocês - para você, brasileiro, para você, brasileira que está ouvindo agora - a narrativa, com o apoio das grandes empresas de televisão, de rádio, de jornal, de revista; incentivam esse tipo e ecoam essa narrativa, e você acaba acreditando que o brasileiro é um vilão, que não cuida do seu meio ambiente, o que é pura mentira.
Ontem eu mostrei aqui e vou, de novo, falar aqui, de improviso: dos 100% do CO2 jogado na atmosfera - de 100% -, a China colabora com trinta vírgula alguma coisa; Estados Unidos, vinte e alguma coisa; aí vem Índia, aí vem tudo, vem Irã, vem Japão, vem o escambau. O Brasil, de 100%, colabora com 1,3 - de 100, nós brasileiros, você, que chamam de vilão, você que chamam de vilã, colaboramos com 1,3 -, ou seja, nada. Eles pegam isso, somatizam e aumentam, querendo jogar no seu ombro - não é só no meu, não, no da Amazônia, é no ombro do brasileiro e da brasileira -, que nós somos vilões, responsáveis por enchentes e por poluir o mundo.
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Esse pessoal está aí desde a Revolução Industrial. Eles não pararam um só minuto, a COP é o maior exemplo disso. Eles chegam em jatos poluindo. Eles chegam com seus computadores modernos, com seus iPhones supermodernos, não abrem mão de nada, de nada.
Tomam água mineral da melhor e não querem que nós, Senador Chico Rodrigo, possamos explorar potássio em Itapiranga, por exemplo, potássio em Autazes, em Silves, em Itacoatiara - e não é coisa de político como você pensa, não. Esses municípios, se explorassem o seu potássio, passariam dos 100% que o Brasil importa do Canadá, que incentiva essas ONGs.
Portanto, mais uma vez e sempre eu faço questão, Senador Chico, de dizer isso, mais uma vez e sempre, porque o amazonense me mandou aqui para isso. Eu não vim a Brasília para fazer amigos. Eu não sou mestre de cerimônia, eu não sou candidato a miss simpatia. O Amazonas me mandou aqui para dizer essas coisas mesmo, para chamar esse pessoal de hipócrita e culpar o Ministério do Meio Ambiente se nós não tivermos essa BR-319 trafegável. Ainda bem que o Ministro Renan Filho, que já foi Governador de Alagoas, hoje é Senador, mas está Ministro, entende isso e está resolvendo...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... da forma que pode resolver. Para nós o importante, mais do que o asfalto, hoje, agora, que a estiagem se aproxima, é a BR ser trafegável, porque é por ela que chegam, que haverão de chegar os remédios, os produtos alimentícios para nós de Manaus.
É um assunto complicado, é um assunto que apaixona, porque eles usam, eles aparelham, e aqui também... Eu gosto de registrar sempre, Senador Chico Rodrigues: nada disso seria possível, as ONGs não mandariam tanto na Amazônia, se não houvesse a participação de parte do Judiciário brasileiro, principalmente do Ministério Público Federal, sempre aparelhado, sempre esperando que alguém recorra para dar uma liminar para impedir. E a empresa Potássio do Brasil está sofrendo isso para explorar o potássio no Município de Autazes, que é colado a Manaus. Já gastaram R$1 bilhão, vão gastar mais 13 para explorar o petróleo. Só esse buraco, lá em Autazes, vai produzir 20% do que o Brasil precisa.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Mas, acima de tudo, do que nós brasileiros precisamos é serrar esses cadeados ambientais e nos livrar de vez dessas ONGs amaldiçoadas que pegam dinheiro de Governo estrangeiro para nos impedir e complicar a nossa soberania nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de dizer a V. Exa., sobre o seu pronunciamento, que cada vez que V. Exa. fala sobre esse tema Amazônia, sobre esse tema Amazonas, sobre esse tema de estiagem, sobre esse tema de enchentes, sobre esse tema de reservas estratégicas de petróleo, gás, potássio, enfim, V. Exa. está vivificando, na memória de todos os amazônidas e de todas as autoridades brasileiras - por que não dizer de todas as autoridades brasileiras? -, a importância geoestratégica, geopolítica que encerram esses temas, porque, na verdade, é uma questão de soberania nacional. Isso é inquestionável, é indiscutível.
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Obviamente, não culpando o atual Governo apenas, mas os governos que nos antecederam, há mais de 30 anos que é esse choro, esse lamento, essa cobrança por parte da Amazônia, do Estado do Amazonas, do Estado de Roraima pelo asfaltamento da BR-319.
A BR-319 é o traço de união entre o Brasil, o Amazonas, Roraima, Venezuela, Guiana, o Atlântico e o mundo, porque é através da BR-319 que o Brasil acessa esses países, esses estados nacionais. Portanto, V. Exa., que é, talvez, o mais veemente na cobrança do asfaltamento dessa estrada, se coloca sempre de uma forma muito clara, e nós fazemos coro, e isso faz eco em todo o Brasil. Por que não? Qual o problema?
Tem as questões ambientais que serão, cuidadosamente, resolvidas, mas nós não podemos ficar no isolamento permanente. Quem não protege o que tem não é dono. Então, aquela parte do território nacional, que, diga-se de passagem, é o Estado do Amazonas, quase do tamanho da Europa, é o Estado de Roraima, com 222 mil quilômetros quadrados, faz um salto para o mundo através da estrada com a Guiana, até Georgetown, e através da Venezuela, até Caracas.
Portanto, parabéns a V. Exa.! Mais uma vez, mais uma cobrança, e não é possível que, ainda, o atual Governo - como já disse, sem culpar apenas o atual, mas todos os anteriores - não tenha esse compromisso. Isso é geopolítica, minha gente! Isso é estratégico. Nós aqui deixamos esse brado e esse lamento para que seja, na verdade, atendido.
Eu gostaria de pedir a V. Exa., Senador Plínio Valério, que assumisse a Presidência, para que eu possa fazer o meu pronunciamento, pois estou inscrito pela ordem também.
(O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O Senador Chico Rodrigues, para quem não sabe, é de Roraima, um Estado que sofre tanto quanto o Amazonas e o Amapá com essas amarras políticas, e até Rondônia, do nosso Senador Confúcio, também; a gente sofre tanto com isso!
Com a palavra, o Senador Chico Rodrigues, por dez minutos.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente Plínio Valério e Senadores aqui presentes, eu gostaria de dizer que o tema hoje é Petrobras.
A Petrobras é a maior e mais importante empresa do país. Essa frase não traduz apenas o valor das suas ações na bolsa de valores ou os impressionantes números apresentados nos balanços da empresa. Para além do valor dos seus ativos, a Petrobras representa um importante vetor estratégico capaz de alavancar o desenvolvimento de um amplo leque de segmentos econômicos, técnicos, científicos e sociais, em vários níveis. Nesse sentido, a Petrobras é um dos alicerces do Brasil, do Brasil contemporâneo e do Brasil do futuro.
A estatal sempre caminhou bem em termos operacionais, com aumento consistente e constante dos números relacionados à extração de jazidas petrolíferas. Recentemente, ela corrigiu a rota em relação à política de preço dos derivados e reduziu a sua dívida total de cerca de R$100 bilhões, em 2014, para algo em torno de R$65 bilhões nos dias de hoje. Além disso, a empresa melhorou o seu desempenho financeiro e reduziu os gastos imprevistos.
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A Petrobras também adotou uma rígida estrutura de governança corporativa, capaz de garantir a idoneidade, a transparência e a efetividade dos processos internos, transmitindo, assim, confiança para o mercado.
Não por acaso, em 2023, a agência de risco Fitch Ratings aumentou a nota de crédito da Petrobras, após 15 anos.
Algumas incertezas ainda persistem quanto ao cenário internacional, do qual provêm variáveis importantes para o planejamento da empresa, como a cotação do dólar, o preço médio do barril do petróleo, a inflação global, as tensões no Oriente Médio e a demanda por combustíveis. Apesar disso, o novo Plano Estratégico da Petrobras para o quinquênio 2024-2028 compreende um portfólio de investimentos de US$102 bilhões, representando uma considerável alta de 31% sobre o plano anterior.
O mercado recebeu sem temores o novo plano da empresa, plano que, de fato, parece factível. Em meio à transição energética em curso no mundo, a Petrobras se redefiniu como uma empresa de energia global, sem deixar, contudo, de ser também uma empresa de petróleo e gás, o que a originou.
Assim, ao mesmo tempo em que aumentam os investimentos em exploração e produção de combustíveis fósseis, a Petrobras reservou recursos da ordem de US$11,5 bilhões para investimentos em projetos de baixo carbono ao longo de cinco anos.
Para a área de refino, transporte e comercialização, que, recentemente, sofreu significativo desinvestimento, a proposta da empresa, segundo matéria publicada na revista Exame, é para, abrindo aspas, "o aumento da capacidade de processamento das refinarias em 225 mil barris/dia e da produção de diesel S-10 em mais de 290 mil barris/dia até 2019". No subsegmento do biorrefino, a companhia projeta investimentos de US$1,5 bilhão.
Enfim, Presidente Plínio Valério, frente a um cenário que poderia ser considerado promissor, a Petrobras, um grande patrimônio brasileiro, precisa ser preservada de interferência de qualquer ordem. Apesar de a estatal ser uma empresa destinada à atividade econômica, é fundamental que dê sustentabilidade para o desenvolvimento do Brasil. O anúncio da troca do comando da estatal provocou queda de 9,5% no valor das suas ações, gerando uma perda de R$35 bilhões em valor de mercado em apenas um dia. Esperamos que a nova presidência dê continuidade ao trabalho de reconstrução da imagem e da credibilidade da Petrobras.
Penso que a estatal deve dar continuidade às suas pesquisas na Região Norte do país e seguir com seus projetos de prospecção, sobretudo na Bacia do Tacutu, no meu Estado de Roraima, e na chamada Margem Equatorial, a qual compreende as Bacias Potiguar, Ceará, Barreirinhas, Pará, Maranhão e da Foz do Rio Amazonas.
As regiões que acabei de mencionar passaram a ser consideradas o nosso novo pré-sal, dado seu enorme potencial petrolífero e de gás. As evidências hoje disponíveis, incluindo as descobertas em território estrangeiro vizinho, a Guiana, portanto, mostram que é possível produzir petróleo de excelentes características a um custo ainda bem menor de emissão de carbono.
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Ao considerar qualidade e volume, torna-se claro que as reservas despertam interesse do mercado internacional de petróleo e gás. Nesse contexto, é providencial contar com uma empresa como a Petrobras, que se inclui entre os grandes players mundiais desse mercado de gigantes do petróleo.
Ao completar sete décadas de existência, a estatal acumula uma expertise que a habilita a explorar a Bacia do Tacutu e a Margem Equatorial com todos os requisitos esperados para um projeto dessa magnitude: primeiro, tecnologia de última geração; segundo, alto desempenho; terceiro, criatividade; e quarto, profissionais altamente qualificados que compõem o quadro funcional da Petrobras. Um plano estratégico está em andamento, que, aliás, reservou um investimento de US$3,1 bilhões para perfurar 16 poços nos próximos 5 anos na região.
Por óbvio, também tenho preocupações de ordem ambiental. Com a responsabilidade de Parlamentar, acompanho vivamente os debates sobre esse tema tão polemizado no país e tão dificultoso, muitas vezes, no que se trata do salto para o desenvolvimento. Até onde pude observar, a Petrobras também está atenta a esse tipo de pré-requisito. Ela lançou mão de investimentos tecnológicos que podem garantir a segurança operacional de acordo com as mais rígidas regras de cuidado ambiental.
Recorro, ainda uma vez, a um trecho particularmente enfático e preciso do Plano Estratégico da Petrobras:
Do ponto de vista ambiental, [...] [a Petrobras está preparada] para iniciar essa jornada seguindo todos os cuidados necessários para impactar o mínimo possível todas as características físicas, biológicas e sociais da Margem Equatorial. Além disso, estamos criando propostas que poderão possibilitar desenvolvimento para toda a região. O nosso projeto combina cuidado com o meio ambiente com possível avanço socioeconômico.
Isso é o que está escrito no Plano Estratégico da Petrobras.
No final do ano de 2022, a Agência Nacional do Petróleo anunciou a inclusão de dois blocos da Bacia do Tacutu no leilão de oferta permanente de concessão, o que demonstra o estágio avançado das negociações e do regramento para exploração comercial das jazidas da área, que compreende as cidades de Boa Vista, Bonfim e Normandia, no meu Estado de Roraima. Trata-se de uma oportunidade ímpar para o desenvolvimento social, econômico e humano dos três municípios e de toda Roraima, além de contribuir para sanar o problema energético do estado. Em tais circunstâncias, rogo ao Governo Federal, sobretudo ao Ibama - ao Ibama - e ao Ministério do Meio Ambiente - ao Ministério do Meio Ambiente -, uma atenção especial para viabilizar a melhoria de vida do povo roraimense.
Sr. Presidente, nós queremos manter a Petrobras fortalecida. Nós queremos, na verdade, que a questão ambiental, a preservação do meio ambiente seja cuidadosamente observada. Nós queremos que todo o trabalho que o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama executam seja um trabalho de cuidados ambientais para preservação - isso é o que todos nós também queremos.
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Agora, não se pode admitir a resistência que se tem, Meio Ambiente, Petrobras, com relação à BR-319, à exploração da Bacia do Tacutu e a outros grandes investimentos que nós temos na Amazônia para ajudar no processo de crescimento do nosso país.
Essa é uma preocupação minha, mas é uma preocupação generalizada de todos os Parlamentares da Amazônia, e deveria ser de todos os Parlamentares do Brasil, porque essa integração mostra exatamente que o Estado de Roraima, o Estado do Amazonas, o Estado do Amapá, o Estado do Pará, o Estado do Acre e o Estado de Rondônia representam quase duas Europas, portanto, precisam ter um tratamento diferenciado.
V. Exa., Senador Plínio Valério, tem falado com permanente repetitividade aqui, porque é necessário e nós não estamos sendo atendidos, porque os governos, na verdade, não têm entendido essa posição estratégica no conserto das nações que se desenvolvem. E hoje, queiramos ou não, somos a nona economia, partindo para a oitava economia do mundo, com reservas gigantescas de petróleo e gás para serem exploradas.
Portanto, deixo aqui, como V. Exa., mais esse registro, mais essa cobrança, mais esse alerta, para que os nossos estados possam ser contemplados com os investimentos da Petrobras, porque assim nós teremos um país com um desenvolvimento equitativo, igualitário, ...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... que promove ao seu povo e à sua gente melhores condições de vida.
Esse registro já vem se incorporando aos Anais desta Casa, principalmente aos dos Senadores da Amazônia, e eu faço coro, inclusive, para dizer que é, realmente, fundamental.
A Guiana, nossa vizinha, hoje é a nova Dubai - a Guiana, nossa vizinha. Temos mil quilômetros de fronteira com a República Cooperativa da Guiana, que é a nova Dubai, já com mais de 15 bilhões de barris de petróleo descobertos e em plena fase de exploração. E nós, que estamos ali na mesma bacia, por que não exploramos? Por que isso não se estende à Petrobras, não se estende a esses investimentos, para que possamos dar esse grande salto também?
Então, era esse o registro que eu gostaria de fazer, também, nessa tarde de hoje, quarta-feira, Sr. Presidente. Gostaria que V. Exa. pedisse para todos os veículos de comunicação desta Casa fazerem isso reverberar para que a população brasileira tenha conhecimento da importância relevante desse tema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Chico Rodrigues, como é bom a gente saber que não está sozinho, que caminhamos juntos, nós, Senadores da Amazônia. Note que eu sou de Roraima e do Amazonas, mas a nossa reivindicação, reclamação e registro é sempre o mesmo, de isolamento, de falta de assistência, de excesso de zelo que esse pessoal tem com o meio ambiente.
O seu discurso eu sempre ouço com atenção e pode até parecer que não - já ouvi muito -, mas eu sempre aprendo, cada vez mais, quando o senhor vai para a tribuna.
Com a palavra, o Senador Confúcio, nobre representante do Estado de Rondônia, que já foi Governador daquele estado e que é um dos nossos mestres aqui no Senado, pela experiência, pela humildade e pela sabedoria.
Senador Confúcio, a tribuna é sua por dez minutos.
Em seguida, acho que posso chamar o Senador Girão e o Senador Cleitinho, que estão na ordem. Vamos torcer para que não chegue mais ninguém à frente, mas aí vou usar a prerrogativa de Presidente: Girão, você vai ser o próximo. Acabou.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Ah, (Risos.) obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Acabou.
Com a palavra, o Senador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, servidores e toda a mídia aqui do Senado, sintam-se cumprimentados.
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Eu quero iniciar o meu discurso de hoje destacando e parabenizando o Presidente Victor, Presidente da Rede Nacional de Consórcios Públicos do Brasil, que hoje fez, e está ainda realizando, ali no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, a Segunda Marcha dos Consórcios Públicos do Brasil - estive lá, na abertura -, e é consórcio de todo tipo, isso para justamente mostrar a importância do consórcio público, que é um instituto legal que contribui muito com a organização dos municípios, das entidades para a produção de serviços, como consórcios na área de saúde.
Existem muitos municípios do Brasil que se agrupam em consórcios e contribuem entre si para melhorar os serviços de saúde, principalmente os municípios pequenos. Eles se juntam com os maiores para cotizar a parte administrativa das despesas e realmente prestam serviços melhores a seus habitantes.
Em segundo lugar, nós temos os consórcios rodoviários. Aqui, em Goiás, tem um consórcio rodoviário, há muitos anos, que faz toda a manutenção de rodovias no Estado de Goiás, e assim muitos municípios brasileiros também têm os seus consórcios rodoviários.
Os consórcios na área de educação são muito importantes. Os municípios se agrupam e contratam, mediante editais, um supersecretário coletivo para os municípios e vão dinamizando a qualidade da educação em seus municípios.
Existem consórcios na área de meio ambiente, existem consórcios na área de coleta e destinação do lixo e tratamento, os aterros sanitários.
Então, essa organização ajuda muito o poder público que, como a gente está vendo, está descapitalizado, e esses consórcios fazem esse trabalho fantástico.
Parabenizo todos os Prefeitos, todos os presidentes de consórcios públicos do Brasil. Sintam-se todos cumprimentados.
Outro aspecto de que eu gostaria de falar hoje é sobre o aumento real do salário mínimo para as pessoas. Eu li o Giannetti no jornal, e ele parabeniza o Presidente Lula por aumentar o salário mínimo, mas faz um adendo: ele acha que o salário mínimo, para quem está empregado, assim com ganho real, é muito importante, só que ele repercute muito nas contas públicas por uma parte de abonos, de BPCs e de outros benefícios previdenciários e provoca um certo rombo ali dentro. É preocupante. Inclusive, a Ministra Simone Tebet falou recentemente que as despesas discricionárias que o Governo tem hoje, em torno de R$200 bilhões, a continuar como estão, em 2028, em 2029, será zero: zero para pagar emenda, zero para manutenção do custeio dos prédios públicos, zero para investimentos. Então, alguma coisa o Congresso Nacional tem que fazer, nesse período de três anos. Isso é fundamental.
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Dentre outros itens apontados pela Ministra Simone Tebet, temos a situação dos pisos da saúde e da educação. Ele acha também que cada ano vai havendo uma sucção de dinheiro do orçamento da verba discricionária, que já em 2026... Hoje são R$200 bilhões, mas a estimativa é que chegue a R$40 bilhões, R$50 bilhões só. Esse dinheiro não dá, só de emendas são R$40 bilhões. Não dá!
Então, o Congresso tem que se debruçar sobre esses aspectos anunciados e também verificar com o Presidente se realmente tem interesse ou tem outros mecanismos.
Por exemplo, o aumento da arrecadação. Mas se aumentar a arrecadação... Quando aumenta a arrecadação... É como o velho ditado popular, você vende o almoço para comprar a janta. Você aumenta a arrecadação, mas aumenta a despesa. Então, o aumento da arrecadação, quando ele vem, já vem compromissado com o consequente aumento da despesa. Então, a coisa vai caminhando de uma maneira que precisa de cautela, prudência e bom senso de agora para a frente.
Mas, de outro lado, no meu discurso desta tarde, aproveitando o tempo que me falta - quatro minutos, é suficiente -, quero dizer que é com imenso orgulho que eu venho a esta tribuna para celebrar um marco histórico para o Estado de Rondônia e para o Brasil. Hoje podemos afirmar que Rondônia conquistou o primeiro lugar nacional em crescimento da alfabetização na idade certa. Um feito que enche os nossos corações de alegria e de esperança.
Esse resultado excepcional... Eu estou falando apenas de alfabetização na idade certa, para nenenzinho, para as criancinhas de cinco anos até oito.
Esse resultado excepcional foi anunciado pelo Ministério da Educação, representado pela Secretária Executiva Maria Izolda Cela. É um reconhecimento pelo esforço coletivo, dedicação incansável e compromisso da educação de qualidade para as nossas crianças.
O sucesso alcançado lá em Rondônia é muito especial e só foi possível por causa do Tribunal de Contas. O Dr. Paulo Curi, que foi o Presidente até o fim do ano, colocou como meta principal na sua administração no Tribunal de Contas a alfabetização em todos os municípios do Estado de Rondônia na idade certa. O Paulo Curi, que é Conselheiro do Tribunal de Contas, passou a fazer uma peregrinação em todos os municípios do estado, a promover reuniões com os secretários municipais e começou a doutrinar esse pessoal. O Dr. Paulo Curi, ex-Presidente do Tribunal de Contas de Rondônia. O resultado é esse que vocês estão vendo, o primeiro lugar do estado.
Não foi Governador que fez isso, não foi nenhuma ideia de um Prefeito isolado, foi do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Por aí você verifica... Antigamente os tribunais de contas existiam somente para punir. O Prefeitinho pisou lá em qualquer problema administrativo, era uma multa, e a multa era o trivial, fora os processos sem fim que vão correndo na Justiça eternamente. Quem foi Prefeito e Governador carrega um peso de pecados mortais por quase toda a vida.
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Então, você veja, mas ele, não; ele, além disso, passou... "não, agora vamos mudar a fisionomia do trabalho do Tribunal de Contas". Ao invés do aspecto punitivo, vamos ajudar. Vamos ajudar os Prefeitos, vamos ajudar os secretários municipais de educação, e o resultado, vocês estão vendo aí, reconhecido pela secretária executiva do ministério. Isso é muito importante.
Esse êxito é uma reflexão da união de esforços entre professores, gestores, pais e toda a comunidade escolar. É um sinal de que quando todos trabalham juntos, com um objetivo comum, é possível transformar o nosso país. Isso é muito importante, Sr. Presidente.
E também quero aqui aproveitar o meu discurso para comemorar todos os agricultores, o Prefeito de Ji-Paraná, o próprio Governador do estado, por ontem ser aberta uma feira chamada Rondônia Rural Show. Foi aberta no meu mandato e hoje é a maior feira do Norte brasileiro. Uma feira, guardadas as devidas proporções, que se equipara, logicamente o estado é menor em população, à Feira de Ribeirão Preto e à Feira de Cascavel. É muito movimento de máquinas, de agricultores, polos demonstrativos, estande de todo mundo. É uma festa grande na cidade de Ji-Paraná. Não tem vaga nos hotéis, nos restaurantes, nem nas cidades vizinhas. Tudo ocupado.
Então, é uma feira que chama a atenção, e eu espero que ela... O objetivo dela, quando nós a criamos, com a participação, justiça seja feita, do Ministro, na época, Afonso Florence. Afonso Florence hoje é Deputado Federal licenciado e ocupa uma secretaria lá no Estado da Bahia. Mas foi o Ministro Afonso Florence que teve a ideia comigo, de a gente criar essa feira para levar tecnologia, ciência, conhecimento a agricultores familiares do Estado de Rondônia.
Prova disso, o resultado do café. O nosso café disputa, no Brasil, até as populações indígenas produzem, e é premiado como um café de altíssima qualidade. E a cidade de Cacoal, lá em Rondônia...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... é o centro de referência, é um mercado próprio de distribuição, de negociação, é a bolsa de valores do café lá no Estado de Rondônia.
Essas são as minhas palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Confúcio, parabéns pelo discurso, mais uma vez, e obrigado por partilhar conosco a sua sabedoria e experiência acumulada como homem público.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Eduardo Girão, dez minutos, lá do Ceará. Quando eu ando por aí, Girão, que perguntam, "e aí?"... Elogiam o Senador Girão, eu falo bem alto "é meu amigo, sou amigo dele", viu, Girão? Eu passo por aí, muitos elogios a você. Eu sou suspeito, porque nós somos irmãos.
Com a palavra, o Senador Eduardo Girão, do Ceará.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu querido amigo, meu irmão, Senador Plínio Valério, é uma honra ser presidido aqui, neste primeiro expediente, pelo senhor, pessoa que eu admiro e que tem dado uma grande contribuição, não apenas ao seu Estado querido do Amazonas, mas ao Brasil.
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Quero saudar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão agora aí, nesses rincões do Brasil, acompanhando o trabalho dedicado da equipe da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado.
Sr. Presidente, de que os nossos tribunais superiores são políticos, ninguém tem mais dúvida nenhuma; de que eles mudam conforme o vento, aí é que nós não temos mesmo. É política pura que tomou conta e envergonha o cidadão de bem do nosso país.
E eu subo à tribuna mais uma vez. Enquanto Deus me der saúde, eu venho aqui denunciar para poder colocar a cabeça no meu travesseiro e dormir. Com aquele povo... Por onde eu ando - seja no Amazonas, no seu Amazonas; seja em São Paulo; no Brasil; na minha terra especial, no Ceará - eu vejo as pessoas angustiadas com o que está acontecendo, com a inversão de valores e prioridades neste país.
Quero cumprimentar o nosso Deputado e Pastor Eli, seja muito bem-vindo à Casa.
Eu quero dizer que todos, Senador Cleitinho, todos os brasileiros de bem, que sonham com um país que valorize a honestidade, estão mais uma vez de luto na nação.
O Ministro Dias Toffoli suspendeu todas as ações penais contra Marcelo Odebrecht, decorrentes da Lava Jato, alegando que não foi respeitado o devido processo legal.
E olha - olha só - pelas mãos de quem está chegando. Lembra do "amigo do amigo do meu pai"? Lembra como é que começou essa zorra toda no país, com relação ao inquérito do fim do mundo? No início, a PGR disse: "Arquiva isso. Está errado. Nosso ordenamento jurídico não é assim", mas o Ministro Alexandre de Moraes manteve, sob um silêncio absoluto - quase absoluto, porque o senhor é um dos que falam muito aqui, eu e mais meia dúzia de colegas, talvez um pouco mais - contra esses abusos escancarados de Ministros do Supremo, que mandam e desmandam no país e desrespeitam a Constituição dia sim, dia não.
Agora, ontem - a gente não pode deixar passar barato isso... No mesmo dia, a segunda turma do STF... Sempre o STF, que é uma instituição importantíssima para a nossa democracia, é um pilar, mas caiu no conceito popular: péssimo, por censurar os brasileiros. Há 61% com medo de falar nas redes sociais, com medo de represália. Estão soltando corruptos, perseguindo pessoas que cumprem a lei, como as da Operação Lava Jato. É, como uns dizem aqui, "o poste mijando no cachorro". É isso que a gente está vendo neste momento do Brasil.
Que as pessoas de bem se levantem! Onde estão as pessoas de bem? Tem pessoa de bem, Senador Cleitinho, em todo lugar. E eu vou além: é a maioria, mas muitos são tímidos, são calados, são omissos. As pessoas de bem têm que se manifestar, onde quer que seja - está na hora -, ou os nossos filhos e netos, as futuras gerações vão sofrer por nossa omissão. E é isso.
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A Segunda Turma do STF anula a pena, de oito anos e dez meses, de ninguém mais, ninguém menos que José Dirceu, por considerar que o crime de corrupção dele está prescrito. Continua de pé a maior inversão de valores da história, protagonizada pela nossa Corte Suprema, que na prática está premiando todos os envolvidos no maior esquema de corrupção descoberto pela Lava Jato, que desviou cerca de R$40 bilhões do bolso de quem paga imposto - dinheiro nosso.
Mas ainda tem uma decisão trágica do STF, da qual eu quero falar aqui, que, talvez, tenha passado despercebida por muita gente - é algo surreal o que eu vou dizer aqui. E é por isso que eu subo a esta tribuna, Sr. Presidente, é por esse assunto aqui, que me toca profundamente a alma.
Em abril, o Conselho Federal de Medicina aprovou uma resolução importantíssima, que é a 2.378, que teve como Relator o atuante Conselheiro Raphael Câmara, médico, ex-Secretário Nacional de Atenção Primária à Saúde; tudo embasado na ciência - um órgão técnico de médicos, de milhares de médicos. Mas, na última sexta-feira, ou seja, menos de um mês depois, o Ministro Alexandre de Moraes, atendendo ao pedido do PSOL, suspendeu de forma liminar a resolução.
Sabem o que tinha nessa resolução? Ela proibia uma das práticas mais cruéis e desumanas, a assistolia, que consiste na injeção de altas doses de cloreto de potássio no coração de bebês - de bebês! -, de crianças com mais de 22 semanas de gestação, provocando primeiro o assassinato, ainda no útero materno, para então possibilitar o parto antecipado da criança já morta.
A concentração de cloreto de potássio é de 12 a 80 vezes mais forte do que a usada para a eutanásia em animais. Essa prática também é utilizada em alguns países como pena de morte. Nesses casos, a injeção é feita de uma única vez, de forma a diminuir a dor do condenado. Já no caso dos bebês, o procedimento é feito por etapas, o que prolonga a tortura e o sofrimento da criança. Além disso, diferentemente do que ocorre com os protocolos de pena de morte, nesse procedimento não há aplicação de anestesia, muito embora a dor ocasionada pela aplicação de cloreto de potássio diretamente no coração seja considerada uma das dores mais agudas que pode ser sentida.
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Por causa disso, o Conselho Federal de Medicina Veterinária já havia proibido desde 2012 a utilização do cloreto de potássio na prática de eutanásia em animais.
Animais irracionais valem mais do que seres humanos. O cuidado com os animais irracionais... Os animais merecem todo o cuidado, mas, por essa decisão do Ministro Moraes, o ser humano é banalizado, a vida de bebês... É um absurdo o que está acontecendo. Eles não sabem o que fazem.
Com essa resolução, Senador Cleitinho, crianças de mais de 22 semanas passariam, então, a ter direito ao parto antecipado, e, caso a mãe não quisesse permanecer com o filho, ele deveria ser encaminhado para adoção. Mas, mesmo com todos esses argumentos - com todos esses argumentos - do Conselho Federal de Medicina, Alexandre de Moraes resolve atender ao pleito do PSOL.
E, nesse caso, é bom que se diga, é um pleito assassino, vindo de um partido político que não consegue aprovar nada no Congresso Nacional justamente por estar na completa contramão da vontade da grande maioria do povo brasileiro, que é pró-vida, que defende a família.
Aprovamos a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos sobre a assistolia, onde estarão presentes, além do Conselho Federal de Medicina, outros especialistas, médicos, cientistas, inclusive aqueles que queiram defender essa tortura cruel seguida do frio assassinato de crianças indefesas.
E, radicalizando a completa inversão de valores promovida pelo STF, o Ministro Alexandre de Moraes também acabou de suspender a vigência de duas leis municipais, de Águas Lindas, em Goiás, e de Ibirité, em Minas Gerais...
Falei certo o nome do município?
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Sim.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É "ibiritê" ou "ibirité"?
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - É "ibirité".
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ibirité. Prossigo: que proibiam a utilização da linguagem neutra nas escolas e demais órgãos públicos.
Ele acabou de suspender, o Ministro Alexandre de Moraes, essa decisão. Linguagem neutra? Onde é que está isso? Onde é que tem isso? Existe dicionário disso? Existe alguma coisa na língua portuguesa? É um negócio surreal o que a gente está vendo.
Com todo o devido respeito a essas organizações da sociedade civil, a Aliança Nacional LGBTQIA+ e a Associação de Famílias Homotransafetivas, que foi a que o Ministro Alexandre de Moraes atendeu... Com todo o respeito, mas a chamada linguagem neutra é um dos pilares da nefasta ideologia de gênero, que visa destruir os laços de família.
Em novembro de 2023, o Senado aprovou a importante PEC 8, com os nossos votos aqui, da maioria dos Senadores, que limita os poderes do STF em decisões monocráticas, o que já evitaria casos tão abusivos como esse. O Senador Plínio votou, o Senador Cleitinho votou, eu votei - a maioria aqui -, e nós conseguimos. Com a liderança do Presidente Rodrigo Pacheco, temos que reconhecer, nós conseguimos aprová-la. Agora está parada onde? Está parada lá na Câmara dos Deputados, engavetada na Câmara dos Deputados.
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A sociedade precisa se mobilizar e cobrar dos seus Deputados Federais, de forma ordeira e respeitosa, que eles votem isso lá. Não pode estar parado um negócio desses porque acontece esse tipo de canetada do Supremo Tribunal Federal que ninguém aguenta mais.
Eu peço mais um minuto de atenção para registrar mais uma entrevista política concedida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente desse tribunal, o STF - um tribunal político -, ao jornal britânico The Financial Times, na qual ele critica Elon Musk, dizendo que ele faria parte de um perigoso movimento de extrema direita. E conclui afirmando, abro aspas - o Ministro Presidente do STF; olha o que ele fala -: "Estamos lutando contra poderosos inimigos da democracia". Fecho aspas.
E aí eu pergunto: lutar politicamente é papel de um magistrado da mais Alta Corte de Justiça deste país?
Essa não é a primeira vez que Barroso extrapola. Quem não se lembra da sua declaração emocionada num congresso da UNE, logo após o fim das eleições presidenciais, em que ele disse o seguinte, abro aspas: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Até hoje o povo pergunta quem somos "nós". Quem ele quis dizer com "nós"?
Olha, Senador Plínio Valério, esse tipo de desvio protagonizado principalmente por Barroso e Alexandre de Moraes são sinais evidentes de uma frustração com o exercício de suas funções. Mas, para terem o poder político de legislar, eles precisam primeiro disputar uma eleição e, depois, ser efetivamente eleitos pelo voto. Tirem a toga e disputem uma eleição para ver como é que é!
Concluindo num minuto...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... já lhe agradecendo muito a sua benevolência.
Essa sucessão de abusos de autoridade cometidos por Ministros do STF só terá fim - só terá fim! - quando, finalmente, esta Casa, o Senado Federal, deixar de ser tão omissa e cumprir com o seu dever constitucional, abrindo o primeiro processo de impeachment para o bem da justiça da democracia brasileira. O Brasil será outro - anotem isso que eu estou falando -: "água mole em pedra dura, tanto bate até que fura".
O brasileiro já está entendendo qual é o problema. No dia em que esta Casa abrir um processo de impeachment - tem mais de 60 engavetados -, quando começar a analisar o processo, porque só o Senado pode fazer isso, nós teremos um Brasil diferente, porque vai ter um efeito pedagógico...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... um efeito que é o reequilíbrio entre os Poderes, que vai voltar a existir.
E só assim nós teremos de volta a democracia perdida. Só assim nós teremos de volta uma harmonia verdadeira, porque hoje tem um Poder, que é o Judiciário, o STF, que esmaga os outros Poderes. Agora, não; agora é pior: está alinhado. Estão alinhados alguns ministros com o Governo Lula. Olhem a situação em que a gente está! Estão alinhados ideológica e politicamente.
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Que Deus abençoe a nossa nação!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Girão, um dia a história deste país, que será contada, lá na frente... Agora, é contada pelos que se acham vencedores, mas a história a ser contada lá na frente vai reconhecer o seu trabalho aqui, a sua luta, a sua dedicação. A gente, que vem - Senador Cleitinho, por favor, ocupe a tribuna - lutando para ver isso...
Quando a doença é muito séria, o remédio tem que ser amargo, e nós, do Senado, temos que entender isso. A gente tem, porque é em nome da população, e eu falo em nome do Senado, de todos que aqui estão, também na galeria - obrigado pela visita de vocês. No dia em que o Senado, Senador Cleitinho, assumir o seu papel, que a Constituição assegura, que é o de julgar Ministros do Supremo, aí as coisas estarão no seu devido lugar. Até lá, cabe a nós lutar.
Estou sempre dizendo que é muito simples a democracia funcionar: bastaria que o Judiciário se limitasse a julgar e respeitasse a função do Legislativo de legislar. É o que não acontece; eles se acham legisladores. Alguns ministros estão legislando, fazendo leis, baseados numa Constituição que eles têm na cabeça - não aquela de 1988, mas a que eles trazem na cabeça, lá da universidade ou seja lá de onde for; da sua cooperativa, da sua confraria. No dia em que eles entenderem que eles foram ungidos para dissipar questões entre duas partes baseados na Constituição... É simples assim.
E eu reitero, Senador Girão, o desafio que o senhor já fez e que o Cleitinho fez. Eu o faço: que um desses ministros largue a toga e se candidate a Senador. Eu nunca quis ser do mundo jurídico. Nunca quis ser; quis ser sempre o que sou. E eles, não: não são o que nós somos, e querem ser o que não são.
Com a palavra, Senador Cleitinho.
E hoje tem Amazonas e Flamengo; eu já lhe dei a camisa do Amazonas...
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Eu vou torcer para o Amazonas.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Por favor, vista a camisa do Amazonas hoje.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Tem um conterrâneo meu que joga no Amazonas, seu nome é Gabriel Xavier. Eu tenho que torcer por ele.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Muito bom jogador.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Agora, deixa eu falar uma coisa para V. Exa.: o senhor disse aí que eles têm que se candidatar a Senador. Eu acho que eles estão muito ansiosos. Senador é daqui a dois anos e meio. Tem eleição para Vereador agora; eles podem se candidatar a Vereador. Se eles querem legislar, eles podem, só que eles vão fazer o seguinte com essas pautas que eles gostam de defender: eles vão bater à porta da população para pedir voto e vão falar seus planos de governo, seus projetos... Aí eu quero ver, com o povo, eles defenderem linguagem neutra.
Porque, gente, com todo o respeito, linguagem neutra é assassinar a língua portuguesa. Eu escutei isso, da linguagem neutra, de uma professora, com quem eu converso sempre aqui. Ela é de esquerda, e olhem o que ela me respondeu... Eu vou mostrar para vocês, aqui, o que ela falou. Eu mandei mensagem, perguntando para ela o que ela achava sobre linguagem neutra - uma professora de esquerda -: "Eu realmente não usaria, muito menos eu ensinaria a meus alunos. Quanto a essa informação de linguagem neutra, é totalmente desnecessário". Isso é uma professora falando que é totalmente desnecessário.
Aí tem tanta coisa para o STF poder julgar a favor do povo, e o STF está sempre julgando contra o povo, a verdade é essa! Nós, que somos legisladores, aqui, eleitos pelo povo, é que temos a obrigação de fazer projetos para defender o povo - e é o que eu faço aqui sempre. Sabe o que acontece? O STF está sempre contra o povo, igual... Primeiro que esse projeto de proibir linguagem neutra... Isso não deveria nem precisar de projeto! Chegar ao ponto de ter que fazer um projeto para proibir linguagem neutra? Isso não deveria nem estar sendo discutido no Brasil! Um país com um estado como está o Estado do Rio Grande do Sul, com milhares de pessoas sem casa, com muita gente passando fome; um país quebrado ter que debater linguagem neutra, gente?! Pelo amor de Deus! Com tanta coisa para se ser debatida neste país! Com todo o respeito. Eu falo isso com todo o respeito. Eu não sou preconceituoso, que fique claro - todo mundo que me conhece sabe -, não sou radical. Agora, pelo amor de Deus, gente, a linguagem neutra é assassinar a língua portuguesa, com tantas outras prioridades.
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Eu queria aqui chamar a atenção do STF, gente, porque o STF sempre está contra o povo. Olha aqui ó: STF afirma que é inconstitucional a lei municipal que reduz tarifas de esgoto. O que é isso? A gente fez projeto lá para poder reduzir a tarifa de esgoto em cidades que não têm o efetivo tratamento, porque várias cidades do Brasil, não só em Minas Gerais, não têm o efetivo tratamento, e se cobra a tal de tarifa de esgoto. Fizemos o projeto. E o que o STF, o que V. Exas. fizeram? Foram lá e julgaram inconstitucional, ficando contra o povo. Então, assim, é bem nítido. Eu já escancarei várias vezes... É só você pegar sua conta de água, gente, e está lá a tarifa de esgoto, que é quase a metade do valor que você paga. Se você paga R$300, quase R$150 é de tarifa de esgoto. Só que não tem tratamento. Aí o que o STF pegou... Com isso aqui você deveria estar preocupado, não é com linguagem neutra, não.
Tem mais aqui, olha: lei sobre corte de energia e de telefone por falta de pagamento. Quer dizer: é não deixar cortar por falta de pagamento, principalmente no final de semana, até porque essas concessionárias de energia e de água não fazem o dever de casa delas, mas apontam o dedo na cara do cidadão. Se ele não pagar, cortam na mesma hora, mas deixam faltar água, deixam faltar energia, cobram tratamento de esgoto. Aí o que o STF pegou e fez? Julgou inconstitucional. Quer dizer: ele ficou a favor das empresas, em vez de ficar a favor do povo.
Tem mais aqui, gente: é inconstitucional lei estadual que proíbe apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributo. Fizemos a lei lá, dentro de Minas Gerais também, para que carros, quando parassem numa blitz - e a blitz é necessária, o policial vai lá e faz toda a fiscalização -, caso estivessem com documento de IPVA atrasado, não se pudesse prender um bem que é do cidadão. O bem não é do Estado, o Estado não é sócio desse bem que ele comprou. Na hora em que ele comprou esse carro, ele teve de pagar 50% de imposto. Aí, na hora em que ele pega o carro e vai dar uma voltinha no carro dele, está lá o IPVA para pagar. Aí, por várias situações, ele não consegue pagar o IPVA e o Estado tem a cara de pau de pegar e querer tomar esse carro que é dele. Quer dizer: é do cidadão, não é do Estado. O Estado não ajudou em nada. Pelo contrário. O IPVA, que deveria deixar as estradas maravilhosas, olha como são as estradas de Minas Gerais e do Brasil: uma porcaria! Se você cair no buraco e arrebentar o seu carro, o pneu, é você que tem que ainda arcar com o prejuízo. Aí fizemos a lei. E o que as V. Exas. fizeram? Julgaram inconstitucional a lei.
Então STF, com todo o respeito a vocês, vamos começar a julgar a favor do povo. Vocês julgam só contra o povo. Não façam isso. Em vez de estarem se preocupando com a situação de linguagem neutra, ficando a favor disso, fiquem a favor do povo. É isto o que vocês têm que fazer: ficar a favor do povo. E se vocês querem tanto, Ministros, V. Exas., legislar... É como eu falei: o Senado ainda é daqui a dois anos e meio, mas este ano temos eleição para Vereador e até Prefeito. Eu sei que, se quiserem, é só se filiarem a algum partido aí e saírem candidatos a Vereador, mas vão bater na porta do povo lá e vão dar as propostas para o povo. Vamos ver se o povo vai ficar do lado de vocês.
Outra coisa que eu queria falar, Presidente, e chamar a atenção de todos os Senadores, é porque aqui está tendo um debate sobre a questão do quinquênio. Eu queria mostrar essa matéria que eu vi aqui, porque tem projeto meu aqui também e eu queria muito que fosse pautado esse projeto. E tem a questão do projeto do fim dos supersalários. Aí eu recebi essa notícia aqui, cidadão brasileiro. Prestem atenção, porque eu vou bem desenhar para vocês aqui como é que funciona o país. Eu vou sempre tocar na ferida, porque eu entrei aqui foi para defender vocês, não foi para defender sistema, com todo o respeito: "Tribunal de Rondônia pagou salários de mais de R$1 milhão a 46 juízes em fevereiro." Quarenta e seis juízes, gente, ganharam, em fevereiro, mais de R$1 milhão.
Eu vou ler a matéria aqui ó:
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Em meio à polêmica da PEC do Quinquênio dos juízes e procuradores - proposta que avança no Senado com previsão de rombo superior a R$40 bilhões [R$40 bi! E isso enquanto, lá no estado do Rio Grande do Sul, gente, o governador disse que, com R$20 bi, ele vai começar a construir o estado novamente. Aqui, estamos discutindo poder dar essa PEC do quinquênio para juízes, procuradores, que chega a quase R$40 bilhões.] -, o Tribunal de Justiça de Rondônia fez pagamentos milionários a seus magistrados no último mês de fevereiro. Um grupo de 46 magistrados recebeu, cada um, mais de R$1 milhão - de um deles, o contracheque bateu em R$1,6 milhão brutos. Dez receberam R$1 milhão líquidos na conta. [Um milhão líquido na conta!]
Agora, eu quero fazer uma conta, falando em conta, para desenhar bem para vocês aqui. O salário mínimo do trabalhador brasileiro, gente, hoje, é de R$1.412,00. Então, vamos lá: R$1.412,00 vezes 12 meses dá R$16.944,00. Então, vou arredondar aqui para R$17 mil. Vamos colocar que esse trabalhador trabalhou por 30 anos. Então, 30 vezes R$17 mil são R$510 mil. Quarenta e seis juízes, em Rondônia, numa levada só, cada um está levando R$1 milhão. Esse cidadão aqui, para poder receber R$1 milhão, sabe quanto tempo ele tem que trabalhar? Sessenta anos! Tem que ser quase o dobro. Ele tem que morrer de trabalhar para receber R$1 milhão. Aqui, nessa matéria que eu mostrei para vocês aqui, 46 juízes receberam R$1 milhão. Como é que vai fazer com este país aqui, gente? Isso aqui é monarquia? Isso aqui é para alguns reis? Isso aqui é para faraó?
Agora, de verdade, quem é o patrão de verdade é esse aqui que ganha um salário mínimo, de R$1.412,00; ele que é o patrão, ele que tem que suar - e lembrando que R$1.412,00, gente, são brutos. Ele tem que suar, trabalhar, acordar cedo, na maioria das vezes ou às vezes, de segunda a sábado, até de segunda a segunda, para que juízes lá de Rondônia, 46, com todo respeito aos juízes, que não tenho nada... Pelo contrário, eu estou aqui sempre para poder ser o mais coerente, o mais justo possível, mas eu pergunto à população brasileira se eu estou errado. É por isso que a gente precisa pautar aqui o fim dos supersalários.
Então, Senadores, eu conto com os 80 Senadores - incluindo eu, 81 - para que a gente possa pautar isso o mais rápido possível. A gente não tem que pautar quinquênio aqui, que vai dar um rombo para o trabalhador, que ganha R$1.412,00, ter que pagar, de segunda a segunda, quase 365 dias, um rombo de R$40 bilhões. Então, em vez de discutir essa PEC do Quinquênio, vamos discutir aqui o fim dos supersalários, vamos aqui dar uma resposta para a população brasileira, mostrar que a gente está do lado do povo, que não é momento para isso, que não existe, numa tacada só, 46 juízes ganharem mais de R$1 milhão, gente, no país em que o salário mínimo é de R$1.412,00, onde, na maioria das vezes, tem gente que vive de Bolsa Família, onde tem gente que passa fome. É só ver a realidade em que está o Estado do Rio Grande do Sul. A gente precisa dar a nossa parcela de contribuição aqui para a sociedade brasileira. Então, peço aqui, Presidente, aos Senadores - aqui tem um, dois, três Senadores - que a gente possa pautar, o mais rápido possível, o fim dos supersalários, que é mais que justo e mais do que necessário.
E um outro projeto meu aqui de que eu queria falar para toda a população brasileira... Eu queria ler para vocês aqui, gente, mostrar para vocês aqui o seguinte: eu estou fazendo esse projeto aqui, mas, primeiro, eu quero ler para vocês para vocês entenderem. E eu quero o apoio aqui de toda a população brasileira, porque, gente, se o menor de 16 anos já pode votar, se ele já tem responsabilidade de votar, então, eu estou reduzindo a maioridade penal de 18 para 16.
Aqui, olha:
Os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser condenados a penas pela prática de crimes. Dessa forma, quando uma criança ou adolescente pratica um ato que é previsto em lei como crime, ela está cometendo um ato infracional análogo ao crime e não o crime em si.
(...)
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena máxima de até três anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena é medida socioeducativa em regime de internação.
Quero ler essa matéria para vocês aqui, para ver se isso aqui não revolta. Como é que pode esse garoto, de 16 anos... Ele tem que pagar igual a um adulto. Se o crime dele foi de adulto, que ele pague igual adulto.
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E está aqui, olha. Deixa eu ler para vocês aqui verem não revolta? Olhem isso aqui.
Um adolescente de 16 anos [para finalizar, viu Presidente?] foi apreendido na madrugada desta segunda-feira [...], após confessar à polícia o assassinato de seu pai, mãe e irmã na Vila Jaguara, Zona Oeste de São Paulo.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) -
O jovem ligou para a Polícia Militar na noite de domingo (19), admitindo ter matado os familiares com a arma de fogo do pai, que era Guarda Civil Municipal em Jundiaí (SP), e manifestou desejo de se entregar. Os policiais foram até a residência, na rua Raimundo Nonato de Sá, onde encontraram o adolescente.
Dentro da casa, os corpos de Isac Tavares Santos, 57 anos, Solange Aparecida Gomes, 50 anos, e Letícia Gomes Santos, 16 anos, foram descobertos com marcas de tiros e já em decomposição. A pistola usada no crime foi encontrada na mesa da sala, ainda municiada, e uma cápsula deflagrada estava próxima ao corpo da irmã.
O adolescente - o adolescente, que já pode votar com dezesseis anos -, se fez um crime de adulto, tem que cumprir como adulto.
Então, aqui, a maioridade penal, é para reduzir de 18 para 16. E ainda devia ser menos. Mas ainda não estou tão radical. Não estou tão radical, então, estou colocando 16. Se algum Senador quiser colocar uma emenda, fique à vontade, mas essas injustiças aqui têm que acabar. Tem que parar de passar a mão na cabeça desse jovem de 16 anos aqui. Se ele cometeu um crime de adulto, que pague como adulto. É o mínimo que a gente tem que fazer aqui.
Com tantas propostas que tem aqui dentro do Congresso Nacional, tanto projeto para a gente mudar a vida das pessoas, combater injustiça - injustiça social, injustiça moral -, vem o STF para ficar falando de linguagem neutra! Linguagem neutra! Assassinar a língua portuguesa com linguagem neutra!
Se temos "todos" já, todos é para todo mundo. "Todos"! Para que isso? Com tanta coisa que o Congresso...
O Congresso Nacional é caro, gente! O STF é caro. Olha como é que fica o orçamento do Congresso Nacional e do STF para ficar debatendo linguagem neutra. Ao invés de a gente debater aqui, acabar com os supersalários...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Isso aqui, olha, reduzir a maioridade penal de 18 para 16; fazer uma reforma política, uma reforma administrativa... Mas, não a gente tem que ficar falando aqui de coisa que não vai mudar a vida de ninguém. Zero!
E eu escutei aqui - e não vou expor aqui, porque eu não vou fazer isso -, uma professora de esquerda, falando comigo: Cleitinho, totalmente desnecessário! Eu não ensino isso para o meu aluno.
E aqui a gente tem que parar o Brasil para falar de linguagem neutra. É brincadeira!
Então, espero a consciência aqui do STF, do Congresso Nacional...
E, Ministros, vou finalizar falando o que eu comecei. Este ano tem eleição. Para Senador, Deputado Federal e estadual, ainda falta dois anos e meio, mas, como vocês estão muito ansiosos, doidos para legislar, saiam candidatos a Vereador! Mas vai pedir voto, vai bater na porta do povo lá, vai falar que é a favor de linguagem neutra!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Cleitinho, o que eu gosto no senhor, além da espontaneidade, do conhecimento, é exatamente esse desprendimento de que nós não viemos aqui para sermos escolhidos mestres de cerimônia. A gente não veio aqui para ser escolhido em concurso de Miss Simpatia. Viemos aqui para fazer o trabalho que os nossos eleitores nos mandaram fazer, e o senhor é invejável nesse aspecto. Sempre assunto popular, assunto do povo. Saiba que o senhor tem em mim um aliado, em todas essas causas.
Enquanto o Senador Izalci Lucas se dirige à tribuna, quero aqui saudar as Procuradoras das Mulheres e Vereadoras de todo o Brasil, que participam do encontro de Procuradoras das Mulheres, promovido pela Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados Federais.
Acho que são as senhoras, não é?
Sejam bem-vindas.
Temos algumas mulheres guerreiras aqui no Senado e precisamos ter muito mais. Quem sabe algumas de vocês, na próxima eleição, estarão por aqui.
Sejam bem-vindas. E sejam bem-vindos também todos os senhores.
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Com a palavra, Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, meu ex-companheiro de infortúnios e de ideais do PSDB.
Com a palavra, Izalci, por dez minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, achei que eram 20 hoje, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, este mês, aliás, esta semana, nós perdemos aqui em Brasília três crianças, uma de um mês, uma de um ano e, agora, uma de oito anos, que morreram por falta de atendimento ou negligência, falta de transporte ou negligência.
É evidente que a gente tem que estar atento, em todo momento, a isso. Aqui em Brasília, por exemplo, neste ano, já foram 365 mortes por dengue - 365 mortes por dengue!
A questão maior é que as pessoas ou não acompanham ou não se interessam pelo assunto, quando a gente fala em saúde, quando a gente fala em educação, ciência e tecnologia. A gente fica indignado, porque os governantes não planejam, não têm gestão nenhuma. As coisas... Entra Prefeito, entra Governador, e, na prática, eles fazem o que vêm fazendo sempre, não é? Não têm um planejamento de médio e longo prazo. Você tem política de Governo; não é política de Estado. Cada Governo que entra acaba com tudo e começa de novo.
Nós temos a saúde, com muito recurso até, mas não tem controle de nada. Como pode, gente? Eu, que sou contador, auditor, fico indignado, porque basta fazer a conta. Quando você não tem planejamento, e gasta de qualquer jeito, e não tem controle, o resultado é esse mesmo. Falta médico, falta medicamento, falta equipamento, falta tudo.
E nós estamos no século XXI. A gente está falando, há mais de 20 anos, da questão da tecnologia, da informática, da informatização. E você pega uma saúde, como a da capital da República, que sequer tem controle de estoque de medicamento, não tem controle de nada. Você chega ao hospital, e esse hospital não tem informação alguma das atividades de outro posto de saúde ou de outro hospital, porque não há integração alguma, não há comunicação alguma.
Então, sobre a morte dessas três crianças, a gente tem que chamar a atenção para a população. Mas nós temos gente há três anos esperando por uma quimioterapia ou uma radioterapia - um ano.
Só quem conhece, ou já teve conhecimento sobre câncer, ou teve alguém da família com câncer sabe o que representa isso, o que representa um dia, dois dias, uma semana de falta de atendimento. E nós temos pessoas aqui aguardando na fila, mesmo tendo uma lei, que nós aprovamos aqui, em que, tomado conhecimento, teria que ter em 60 dias o atendimento. Aqui não. As pessoas passam anos e anos, e parece que é normal.
As políticas públicas nossas não são feitas para o cidadão, porque nós, governantes e Parlamentares, servidores públicos, estamos aqui para servir à população. O cidadão é que importa, mas, hoje, o cidadão não representa mais nada. Estão morrendo na fila, morrem de tudo quanto é jeito, de fome, de frio, de sede, de acidente, de falta de atendimento.
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Você vê pessoas dormindo na fila para fazer um cadastro, coisa que você faz pelo celular. Consulta, até hoje você não consegue marcar uma via celular, coisa tão óbvia, tão fácil de se fazer. Mas entra qualquer um, de qualquer jeito.
Eu fico imaginando... Qualquer empresa neste país, pequena, média ou grande, se a escolha dos seus administradores fosse mais ou menos como acontece nas prefeituras e nos Governos, estaria toda quebrada. Se qualquer empresa, hoje, privada - as grandes empresas - fosse gerenciada por qualquer Governador, qualquer Prefeito do nosso país, quebrava; em um mês, estava tudo quebrado. Basta ver agora as nossas estatais como vão ficar, vocês já estão acompanhando o que está acontecendo ao se colocarem pessoas apadrinhadas. Está aí o resultado.
É lógico que a gente fica indignado, a população fica indignada por, pelo menos, um dia, dois dias; depois esquece. O que a gente precisa fazer, e a gente fala isso há anos, as pessoas precisam entender um pouco sobre isso, porque, na prática, quem é da livre iniciativa, e muitos aqui são ou conhecem... Na livre iniciativa, você faz o que você quiser, você só não pode fazer o que é proibido. Na área pública, você só pode fazer o que é permitido. Então, as pessoas têm que se preparar para isso.
Eu fui, Senador Plínio, por duas vezes, Secretário de Ciência e Tecnologia. Eu entrei, na época, vindo da livre iniciativa. Sou contador, sou auditor e professor. Contador conhece a realidade das empresas, de qualquer tipo de empresa, e a gente vê a importância do planejamento. Eu entrei doido para fazer um monte de coisa. Aí, tudo o que eu ia fazer, na tecnologia, na inovação e na pesquisa, eu não podia fazer. "Ah, isso não pode". "Não tem lei". "A lei proíbe". "Professor tem dedicação exclusiva e não pode fazer pesquisa nas empresas". Ora, se a inovação acontece nas empresas, como é que o professor não pode sair, o pesquisador não pode sair da universidade? Para que serve o conhecimento, se ele não pode sair dali? É só para fazer artigo científico? Então, tudo o que era necessário colocar na legislação a gente colocou aqui no Congresso Nacional.
Na área de ciência e tecnologia, eu fui Vice-Presidente do Conselho de Secretários de Ciência e Tecnologia, e fomos anotando todos esses gargalos. E, no Congresso, nós conseguimos colocar a inovação na Constituição, mudamos todo o marco regulatório de ciência e tecnologia. Aí faltava dinheiro. Aí nós aprovamos aqui, recentemente - V. Exa. participou -, a proibição do contingenciamento do Fundo Nacional, que hoje representa mais de R$10 bilhões por ano, porque o Governo não pode mais fazer o que fazia antes, de ficar 15 anos sem investir em ciência e tecnologia porque se contingenciavam os recursos.
Na área de educação, todo mundo sabe que educação começa pela base. Educação começa pela educação infantil, na primeira infância. Se você não o alfabetiza bem, esse aluno vai carregar dificuldades a carreira toda. Então, você tem que ter uma boa alfabetização, você tem que ter uma boa creche e você tem que ter uma boa educação infantil; a responsabilidade dos Prefeitos, que não têm recurso nenhum. Está aí a Marcha dos Prefeitos, todo mundo quebrado. E aí não investem em educação infantil e, quando chegam ao ensino básico, estão cheios de deficiência.
E a União, que tem poder, que tem dinheiro, cuida do ensino superior; os Governadores cuidam do ensino médio; agora, a educação infantil está nas prefeituras, que não têm dinheiro. Todo mundo sabe disso, mas não querem resolver o problema.
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Nós colocamos - eu, como Relator do Fundeb -, nós colocamos: o Fundeb agora tem educação infantil e educação profissional. Todo mundo sabe a importância da educação profissional.
Passamos aqui três anos discutindo, aprovamos o novo ensino médio. A gente deu cinco anos para implementar o ensino médio. Agora, na hora de implementar, mudou o Governo e já quer mudar o novo ensino médio.
Hoje todo mundo sabe disso, está nas pesquisas, está nos jornais: 90% dos jovens do ensino médio terminam o ensino médio sem saber matemática - sem saber matemática, 90% -, 70% saem sem saber português. Cara, será que vai ficar desse jeito? Qual é o aluno que tem interesse em ir para uma escola pública hoje, no ensino médio, que não tem educação profissional, que não tem laboratório de ciências, que não tem internet, que não tem esporte, que não tem cultura? O aluno vai fazer lá o quê? Merenda escolar? Receber esse "bolsa" que fizeram aí, o Pé-de-Meia, R$200? Isso vai resolver o problema do aluno?
Então, todo mundo sabe disso, mas ninguém resolve o problema; e, na hora de discutir nas eleições qual é a proposta realmente dos Executivos, qual é a proposta do Prefeito, do Governador, do Presidente, ninguém quer discutir isso. E a população também não se interessa muito por isso.
A gente precisa mudar essa cultura, precisa exigir que os governantes apresentem realmente um plano, um plano de metas, um plano de ação, e cobrar durante a gestão o cumprimento disso. Se não cumprir, fica inelegível. Porque chega de promessas que não são cumpridas!
É evidente que a gente fica revoltado com a morte dessas crianças, mas a população precisa realmente pensar um pouco mais, participar um pouco mais. Quem não gosta de política vai ser governado por quem gosta. Tem muita gente que critica, "só tem ladrão, só tem corrupto", e, na prática, você está dando uma procuração para decidir por você.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A política é a atividade mais nobre que existe, porque ela muda a vida das pessoas, para melhor ou para pior. Vai depender da escolha do eleitor. Se você não participa, não escolhe bem, depois não adianta reclamar.
Essa é a situação.
Eu estou falando do DF, mas a saúde no Brasil está mais ou menos a mesma coisa. E não é só na atividade pública, não. Todo mundo sabia que, nesse período agora de janeiro e fevereiro, a dengue ia acontecer. O que fizeram lá em setembro e outubro? Nada. Está aí, as pessoas não conseguem nem UTI. Quantos morreram e não foram para os jornais? Centenas, milhares de pessoas morreram neste país por falta de UTI, por falta de atendimento.
Então, Senador Plínio, este era o desabafo, porque realmente é triste você ver, numa semana...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... você ter três crianças mortas por falta de atendimento. Teve uma que ficou 12 horas esperando um Samu, uma ambulância. Quando chegou ao hospital para ir para a UTI, não aguentou, morreu. O outro, erro médico.
Tem que contratar médicos! Não adianta fazer saúde sem médico, sem material, sem infraestrutura.
Então, é triste, mas a gente precisa realmente mudar este país, começando das cidades, do município. É por isso que a gente tem que valorizar, Plínio, e fortalecer os municípios. Os Prefeitos estão aí. As pessoas não moram na União nem no estado, as pessoas moram no município; e é lá que a gente precisa fortalecer para que se tenha uma boa educação, uma boa saúde, uma boa segurança e uma boa área social.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Izalci, estando legislador, o senhor acaba de dar uma aula de gestão. Eu fico olhando aqui, pela amizade que tenho, pelo conhecimento que eu tenho do senhor, torcendo para que um dia o senhor aceite esse desafio de ser gestor do Distrito Federal.
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Eu pergunto ao mestre Esperidião Amin se ele quer discursar agora ou se a gente suspende e volta na Ordem do Dia.
O senhor é o mestre, o senhor manda.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Qual é a opção, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - De subir à tribuna agora. Se não subir, eu vou ter que suspender.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Então, eu vou fazer um registro, Presidente. Primeiro, quero registrar aqui a presença de dois representantes da Embaixada da Espanha no Brasil, a Sra. Yolanda Rodríguez García e Sr. Manuel Romero, ambos integrantes do quadro de servidores da Embaixada da Espanha no Brasil. Nós estávamos comentando sobre a importante declaração do Primeiro-Ministro da Espanha ao anunciar, na manhã de hoje, o apoio a uma tese que o Brasil defende há quase 70 anos, que é a tese de dois Estados: Palestina e Israel, ou Israel e Palestina, que foi a tese defendida na Assembleia Geral da ONU, quando presidida pelo brasileiro, gaúcho, Oswaldo Aranha.
Mas eu gostaria de reportar a V. Exa. e ao Plenário do Senado que hoje, pela manhã, tivemos uma importante reunião na Comissão de Meio Ambiente, presidida pela Senadora Tereza Cristina, na qual foram ouvidos representantes do Itamaraty; da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - por sinal, uma catarinense ilustre, Tatiana Prazeres -; e diversos outros integrantes do nosso cluster econômico da agricultura.
Ali, Sr. Presidente, eu tive o privilégio de me reportar à CPI que V. Exa. presidiu, que não apenas investigou a ação de algumas ONGs, mas eu complementei dizendo que fez uma brilhante investigação, um elucidativo esclarecimento sobre narrativas - narrativas que são produzidas contra o interesse e contra a ação do Brasil, contra o nosso modelo econômico, contra o nosso modelo de geração de energia. Além desse esclarecimento sobre as narrativas, a sua CPI, a CPI que V. Exa. presidiu, desvendou - e eu vou usar aqui o sotaque do Brizola - “interésses” - ele sempre usava isso, ele não usava a palavra interesses, ele usava “interésses” - que estas narrativas suportam, “interésses” alheios.
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E, finalmente, lancei mão de uma expressão que V. Exa. cunhou, porque fez com que ela viesse a público, sabe-se lá por que inspiração, de que o remorso pode ser até sincero, fora o cinismo de muitas dessas posições e narrativas, mas a terceirização da penitência para cima de nós, Brasil, ficou muito evidenciada em um trabalho que V. Exa. fez, que eu acho que nós temos que levar em consideração na preparação dos projetos de lei que estão sendo debatidos na Comissão de Meio Ambiente.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu faço essa intervenção, por acaso, porque é V. Exa. que está presidindo a sessão, para enaltecer o trabalho do Senador Plínio Valério e dizer que valeu a pena, como legado para o Senado Federal, a sua persistência, tanto na criação quanto na condução da CPI que investigou o papel, eu não posso dizer de todas, mas de várias ONGs que acobertam interesses e narrativas contrárias ao interesse legítimo e apropriado do nosso país.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Esperidião Amin, partindo do senhor esse elogio, o senhor, que participou muito da CPI... Mas eu tenho aqui que fazer um esclarecimento, eu me apropriei da sua frase, mas isso eu reconheci publicamente. Eu falei isso lá no Pânico, falei por onde passei que eu me apropriei, mas é a última vez que eu digo que me apropriei. Essa questão da terceirização foi o Senador Amin que assim resumiu isto tudo, que, na verdade, os governos estrangeiros, por carregarem remorso, por terem acabado com seus bens naturais - e continuam -, terceirizaram o remorso para nós, brasileiros, para nós, da Amazônia, e nos deram a penitência, que é não fazer nada aqui, e pagam com o dólar. Na realidade, essa inspiração é do Senador Amin.
Muito obrigado, Senador, pelo seu elogio, pela sua participação. Acabo de reconhecer pela última vez, viu, Senador Amin?
A gente fugiu daquela mesmice de que CPI prende, arrebenta, esfola. Não! CPI investiga, faz o relatório, denuncia, apresenta projetos. Foi o que fizemos. Um dia, senão para mim, para o meu filho, para os meus netos, mas um dia essa terra haverá de retomar as rédeas do seu destino.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação de matérias constantes da Ordem do Dia. Portanto, está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 11 minutos, e reaberta às 16 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras e meus senhores, nossos cumprimentos e nosso boa-tarde.
Nós estamos a declarar reaberta a nossa sessão, encerrando, portanto, o Período do Expediente.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Do item 2 da nossa pauta, que é o conhecimento de V. Exas., Sras. e Srs. Senadores, houve o pedido a esta Presidência para que nós o retirássemos e, havendo a concordância de todos os Líderes, assim o fazemos para a inclusão na pauta da próxima sessão.
Agradeço a compreensão de todos os presentes, Sras. e Srs. Senadores, que anuíram a esse pedido.
O item 3 é o projeto de lei que tem...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Só uma informação: como estávamos fora, na questão do Rio Grande do Sul, na Base Aérea vendo o trabalho brilhante que todos os profissionais - e já falaram das três Forças - estão fazendo, eu cheguei agora e tinha o entendimento de que a política de cotas votaríamos hoje. Mas houve um pedido? Eu posso não estar informado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Houve um pedido, Senador Paulo, que, de fato, incluído está como de conhecimento da Casa para que pudéssemos fazer a sua deliberação precedentemente à sua discussão, mas houve um pleito para que nós pudéssemos... E a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, incumbindo-me de poder tocar adiante esta sessão, pediu a compreensão para, ao retirá-lo da pauta de hoje, incluí-lo imediatamente na pauta subsequente da sessão ou de amanhã ou, caso contrário, na de terça-feira. Esse é o compromisso da Presidência em fazê-lo pela importância do tema, que já foi plenamente debatido na Comissão de Constituição e Justiça, pedindo a V. Exa. a compreensão que sempre esteve presente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero só, Presidente, justificar, no mínimo, porque amanhã a Comissão Especial sobre o clima e a crise gravíssima - já está com mais de 157 mortos o Rio Grande do Sul -, que foi fruto de uma proposta do Presidente Rodrigo Pacheco e de que eu sou Presidente, vai, com oito Senadores, para o estado.
Então, pelo que eu percebo, tem um problema de prazo aí: se até o dia 9 de junho esse tema não for votado, cai definitivamente a política de cotas, e enfrentaremos um problema delicado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou entendendo. Eu estou entendendo. Vamos ter que jogar para a próxima terça, então. Seria isso?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Na terça-feira, dia 28, teremos tempo hábil e não haveríamos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, eu estou de volta na mesma sexta. Nós vamos de manhã e voltamos de noite.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. E o grau de responsabilidade da Casa e desta Presidência não permitiria, meu querido Senador Paulo Paim, deixar de apreciar, com o conhecimento que a Presidência tem do prazo no qual se expiraria ou se expirará a política de cotas.
Então, na terça-feira, sem absolutamente quaisquer dúvidas, essa é a palavra e o compromisso do Presidente Rodrigo Pacheco.
Por força de amanhã não termos essa condição, até pela participação a menor dos integrantes, entre os quais V. Exa., que está a desincumbir-se das inúmeras obrigações...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sou Presidente lá e sou o autor do projeto aqui, desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois é, então, na terça-feira, nós haveremos de fazer esse debate.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu confio plenamente no Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tenho por absoluta certeza.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se ele apoiou no Colégio de Líderes para que fosse votado na terça-feira, ele deve estar muito bem informado.
E, por isso, não vou criar nenhum problema aqui, se essa foi a vontade do Colégio de Líderes e do Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tenha por absoluta certeza...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E deve ter também o acompanhamento do Líder Jaques Wagner, não é?
Creio eu.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, de todos os companheiros.
V. Exa., como todos bem o sabem, conhece bem o perfil e o compromisso com a palavra do Presidente Rodrigo Pacheco.
Não haverá prejuízo algum ao termo de retirar de pauta na data de hoje e incluí-lo na próxima terça-feira.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Acredito eu, e quero até me somar, que, como nós sabíamos que havia um problema de prazo, se foi acordado no Colégio de Líderes e, creio eu, o Humberto Costa é o Relator e o Jaques Wagner é o Líder, devem tentar... creio eu que devem estar construindo até um entendimento.
É bem provável, não é? É bem provável!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E foi uma das razões que levou exatamente à ponderação da Presidência, ou para a Presidência do Presidente Rodrigo Pacheco, de sugerir a retirada de hoje a fim de que nós façamos a devida e melhor composição e de que, na terça-feira, tenhamos o debate e a sua deliberação, Senador Paulo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado pela sua compreensão, que é tão comum a V. Exa.
Senhoras e senhores, Senador Fabiano Contarato, querido amigo, seja sempre bem-vindo.
O item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.357, de S. Exa. Deputado Célio Studart, que institui o selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial destinada aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parecer favorável nº 33, deste ano, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que teve como Relator o Senador Paulo Paim.
Não foram apresentadas quaisquer emendas perante a Mesa.
Foi apresentado o Requerimento 367, também de autoria do Senador Paulo Paim, que solicitou o adiamento da discussão para reexame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
A Presidência concede a palavra ao autor do requerimento, Senador Paulo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidente, esse requerimento é o da mobilidade e do projeto que está na pauta que V. Exa. leu. Não tem nada a ver com a política de cotas.
Este o Governo pediu...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, é o item 3, é outro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, até para explicar para os Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse aí foi o Governo que pediu.
Eu tinha o relatório pronto, o Governo disse que queria discutir e eu, atendendo a um pedido do Governo, fiz o requerimento à Mesa. Vai para a CDH, na CDH eu sou o Relator e aí votamos também na semana que vem.
O.k., Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a concordância.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. deseja usar a palavra pela ordem, Senador Humberto Costa?
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sim, eu gostaria de pedir, eu estava lá no meu gabinete, que V. Exa. pudesse nos esclarecer o que houve para a retirada do projeto, porque isto aqui trata das cotas para o concurso público. Esse projeto já vem há meses sendo objeto de discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Nós promovemos inúmeras mudanças, para que o projeto ficasse, o máximo possível, no nível do consenso.
Ontem fizemos a votação do regime de urgência para a aprovação desse projeto e hoje fomos aqui surpreendidos com a informação de que ele tinha sido retirado. Eu gostaria de saber de V. Exa. de onde veio essa decisão.
Aqui os representantes do Governo têm dito que não fizeram essa solicitação. Então eu queria pedir, muito respeitosamente, a V. Exa. que pudesse me esclarecer o que houve.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. Senador Humberto Costa, ao assumirmos a incumbência de podermos presidir, por força de obrigações que foram assumidas pelo Presidente Rodrigo Pacheco, ele ponderava à Presidência para que nós pudéssemos, pela informação prestada, inclusive ao Líder Jaques Wagner, em face de um recurso apresentado na CCJ para apreciação no Plenário da Casa, no tocante ao projeto citado, das cotas, qual é o desejo, qual foi o desejo, qual é a compreensão e o propósito do Presidente Rodrigo Pacheco? É a de tentarmos, evidentemente existem as discussões, que nós vimos e assistimos, as controvérsias, divergências naturais e próprias, legítimas, mas o que o Presidente deseja é fazer com que nos aproximemos quanto mais de um momento de ter essa matéria aprovada com maior tranquilidade.
Esse é o único propósito, em razão do recurso que estará e que já foi apresentado à discussão em Plenário. E aí, ele disse: "Senador Veneziano, ao presidir, sugira, por pedido que foi feito e pela informação que nós prestamos ao Senador Líder Jaques Wagner, que ao invés de fazermos esse debate no dia de hoje, possamos fazê-lo na próxima sessão, que no caso, será na terça-feira". Foi dessa forma.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O problema, Senador, é que, na semana que vem, como todos nós sabemos, há um feriado na quinta-feira. Provavelmente esta sessão da terça-feira e da quarta serão sessões remotas, o que vai fazer com que essa discussão seja profundamente prejudicada.
Além do mais, é bom lembrar que nós já temos um concurso público nacional marcado agora para o mês de junho, que carece da existência das regras para, no momento da avaliação e no momento da nomeação das pessoas, nós já termos, na prática, a definição das cotas, quanto vai ser a participação de negros, entendidos aí pretos e pardos, quanto vai ser a participação de quilombolas e outras medidas que são relevantes.
Então, o meu apelo é no sentido de que pudéssemos reavaliar essa decisão, porque ou nós vamos ter um grande conflito depois da realização do concurso, porque o concurso deve-se realizar sob a égide das normas atualmente vigentes, e o novo projeto, por exemplo, aumenta de 20% para 30% as cotas, inclui, nesses 30%, os quilombolas, inclui os indígenas, garante a presença dos pardos e pretos, inclusive separadamente.
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O que pode acontecer é: realizado o concurso, sai o resultado; no momento em que as nomeações vão acontecer...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que é quando vai ser necessário se saber como vai se compor essa relação de aprovado, nós vamos ter necessariamente um processo de judicialização entre aqueles que vão alegar que o concurso foi feito sob uma legislação anterior e aqueles que vão alegar que a legislação que deverá ser aprovada é uma nova. É um problema grave. O Senador Weverton já falou sobre isso na Comissão de Constituição e Justiça.
Então, eu pediria a V. Exa. para ver se, nesse entendimento com o Presidente do Senado, nós poderíamos fazer essa votação hoje e ganharmos algum tempo, porque esse projeto ainda vai para a Câmara - ainda vai para a Câmara. Então, esse impasse a que eu estou me referindo é muito provável que aconteça.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Desculpe, eu estou passando aqui do meu tempo.
A outra alternativa é o Governo adiar a realização desse concurso, o que é uma coisa profundamente desgastante e que ficará na conta do Congresso Nacional, que não conseguiu resolver um problema que é simples.
Nós já chegamos ao máximo do máximo da proximidade de um projeto consensual. Tudo, tudo, tudo que a oposição pediu nós retiramos desse projeto. E agora nós temos o projeto sem a condição de ser votado?
Eu queria, inclusive, saber aqui da assessoria da Liderança do Governo se há concordância por parte do nosso Líder, do Líder Randolfe Rodrigues, enfim, para que nós possamos saber o que está acontecendo. Pode ser que a razão seja absolutamente justa e possamos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas até o presente momento, não conseguimos entender o porquê de isso acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, as razões foram...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perdão...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, sem problema nenhum, Senador Humberto Costa. É todo direito de V. Exa., até porque V. Exa. é o Relator e fez o trabalho devidamente qualificado, como costumeiramente o faz.
A razão é única e exposta. Aqui eu estou apenas a reproduzir o que recebi como orientação, pedido, do Presidente Rodrigo Pacheco diante daquilo que ele enxergou e constatou para a discussão de hoje, ou seja, há recurso, há ainda sensíveis discordâncias.
A propósito, com a responsabilidade que o Presidente Rodrigo Pacheco tem e sabendo eu, como V. Exa. também há de saber: todas essas suas ponderações e preocupações, inclusive temporais, o Presidente Rodrigo Pacheco bem as sabe. No momento em que a Presidência assume o compromisso de fazer o debate e a deliberação na próxima sessão - que não seja nessa quinta-feira, em razão do que já foi expendido pelo Senador Paulo Paim -, não passará da terça-feira.
O Presidente Rodrigo Pacheco bem sabe desses prazos que são prazos limites. Portanto, nós haveremos de ter a discussão e o seu debate. Foi isso que me pediu o Presidente Rodrigo Pacheco, na compreensão que espera do Colegiado, para votarmos na terça-feira.
Nós já tivemos aqui outras tantas inúmeras e incontáveis matérias, não menos controversas do que essa - que se mostra controversa, sem aqui adentrar ao mérito - e que, mesmo tendo tido participações remotas, ou seja, online, nós votamos, apreciamos e deliberamos. Isso nunca prejudicou o processo legislativo. Não seria dessa forma... Não sei se vai ser definida, para a próxima semana, a produção legislativa online, mas, se assim for, não seria essa forma que prejudicaria qualquer matéria que pudesse, ou que possa, como será o caso, ter a sua deliberação.
R
Senador Beto Faro.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pediria, mais uma vez - eu ouvi a fala aqui do nosso Relator, Senador Humberto Costa -. que se refletisse com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco a possibilidade de a gente votar ainda nesta sessão essa matéria. Amanhã, todo mundo sabe, quinta-feira, já fica difícil; na semana que vem, terça-feira, tem Congresso Nacional; pelo que eu sei, na quarta-feira, a sessão será semipresencial. Então, na verdade, não votar hoje, na minha avaliação, é empurrar para a semana posterior, não para a semana que vem. Então, é muito difícil se... Hoje, o quórum não está pequeno: 63 Parlamentares já registraram presença e, com certeza, deve ter mais Parlamentares na Casa que ainda registrarão. Um projeto que com maioria simples se aprova, ou não...
Então, a solicitação - mesmo compreendendo o papel aqui, respeitando muito a sua posição - é para que se pudesse consultar, mais uma vez, o nosso Presidente para ver a possibilidade de a gente votar essa matéria, extremamente importante, com prazo, para que a gente possa deliberar sobre isso. Então, a Bancada do PT, que não participou dessa decisão do adiamento... Que a gente pudesse fazer essa consulta sobre a possibilidade de votar ainda hoje, haja vista que, na semana que vem, a programação aqui na Casa não deve ser a normal que a gente faz todas as semanas.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Líder, Senador Beto Faro.
Senador Paulo, deseja usar a palavra?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, com o respeito e o carinho que todos nós temos pelo Presidente Rodrigo Pacheco... Ele tem sido um Presidente comprometido com as políticas humanitárias. Eu o elogio, como elogio também V. Exa.
Nós todos fomos pegos de surpresa. Então, não seria bom se nós conseguíssemos conversar com o Presidente Rodrigo Pacheco para ver o que aconteceu? Se alguém participou desse acordo? Nós estamos tentando falar aqui com o Líder Jaques Wagner. Não estamos conseguindo. Se não há nenhum tipo de acordo para a votação ser simbólica, inclusive, na semana que vem... Porque eu gostaria muito de que fosse simbólica, não precisava ser votação nominal. Se nós conseguirmos votar simbolicamente, seja terça, quarta ou até amanhã - simbolicamente -, aí tem razão de ser. Fora isso, o Senador Humberto Costa... A preocupação dele é a nossa também.
Eu falava aqui com os representantes do Governo, dos Ministérios correspondentes, que, se não for votado nas duas Casas até o dia 9, cai a política de cotas no serviço público. Eu percebo, aqui no Plenário, uma angústia de todos, destes que estão aqui, porque nós não temos uma informação precisa. Agora, se for concedido um acordo, não vota hoje e vota simbolicamente na terça - eu vou estar aqui -, não tem problema. Isso é que ficou, para nós aqui, embaralhado, eu diria. Nós queremos essa segurança só.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. E V. Exa. tem toda a liberdade, evidentemente, como todos os demais outros integrantes, de tentar acessar o Presidente Rodrigo Pacheco e de fazer as devidas ponderações.
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Repito: nós estamos aqui apenas reproduzindo uma também ponderação que ele nos fez em face das motivações que eu próprio já externei a V. Exas., ao Plenário. Mas, se V. Exa. conseguir viabilizar o acesso, em contato com ele, enfim - ele está em agenda fora do Senado Federal -, não teria problema nenhum. Ainda temos itens a apreciar e até lá poderíamos... Não está anunciada a retirada de pauta, e aí fiquem inteiramente os Srs. Líderes e companheiros à vontade para ter esse contato.
Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu estava acompanhando a discussão no gabinete, estava concluindo um atendimento aos Prefeitos e realmente corri, literalmente, porque eu quero dizer que esse debate foi um dos debates mais completos a que eu assisti na Comissão - assisti também online. Os argumentos, tanto a favor quanto contra, foram argumentos muito densos, argumentos que dão conta, para quem defende a proposta como nós, da importância da prorrogação das cotas nos concursos públicos pelo significado.
Primeiro, pelo significado de direito, e direito não é uma coisa que é igual para todo mundo. A equidade, que é a busca de condições para que todos tenham acesso aos mesmos direitos, é uma expressão muito grande desse projeto de lei para uma parcela majoritária - majoritária. É a grande maioria da população brasileira.
Aqui no Brasil pode ter branco de pele, e poucos. A grande maioria...
(Soa a campainha.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... da população brasileira tem essa herança da nossa ancestralidade negra e indígena. O que falta? Manifestar isso, assumir isso como identidade, ter políticas voltadas, de fato, para essa população que hoje se reconhece e reivindica. E essa proposta é muito casada com esse rol de questões que a gente sempre debate para essa parcela importante, significativa da nossa população e fundamental na constituição da sociedade brasileira.
Então, eu vim ansiosa para votar, porque nessa Comissão eu não voto, e me deparei, de fato, com esse, eu diria, impasse, Presidente, porque, neste momento, V. Exa. é o Presidente. Todo Presidente gostaria de ter um Vice como V. Exa., de confiança, presente, tranquilo, que conduz e tem condições de conduzir...
(Interrupção do som.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... concluído esse contato, que acho que o Senador Paim e o Senador Humberto, que estiveram muito à frente desse debate na Comissão, podem fazer, porque nós estamos correndo contra o tempo.
Essa proposta tem que estar pronta, acabada, em todo o seu trâmite, até o dia 9: voltar para a Câmara, ser aprovada na Câmara e ir à sanção.
Então, é um apelo que a gente faz. Certamente há motivos. Não estou desconhecendo, de forma nenhuma, nem diminuindo qualquer motivo que possa ter havido para a gente ser informado dessa posição, mas é um apelo também que eu faço para que a gente consiga, de alguma maneira, ou com alguma alternativa, sair desse impasse para que essa proposta esteja pronta até o dia em que ela precisa estar pronta, que é o dia 9 de junho.
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Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê. São lúcidas as suas ponderações, Senadora Teresa Leitão. V. Exa. sabe, e eu inclusive lhe agradeço o carinho, muito menos pelos merecimentos e muito mais pelos gestos cordiais de V. Exa. para com a Presidência desta sessão. Evidentemente, aqui estamos exatamente para cumprir, assim como já o fizemos por tantas outras vezes, a obrigação cabível à Vice-Presidência quando ocupa, na ausência do Presidente, sessões e outras responsabilidades. Não seria diferente para com este item.
Apenas eu quero me renovar, reiterar, me repetir pela enésima vez: foram alguns pontos abordados pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Mas, como V. Exas. estão tentando acessá-lo, aguardemos e partamos para o item 3 até que nós tenhamos em definitivo a decisão.
O Senador Otto Alencar pede a palavra pela ordem.
Senador...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu sou Relator do item 1 da pauta, do PLP nº 150, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que está pronto para votação, e eu pediria a V. Exa. que seguisse o rito, se for possível...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exatamente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque ele está pautado para ser o primeiro item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós vamos vencer o item 3, Senador Otto Alencar, que é simplesmente um requerimento de adiamento, sem maiores controvérsias, e aí voltaremos ao item 1 para que V. Exa. possa fazer uso da palavra e a leitura do relatório.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. vai colocar o requerimento em votação?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não... do item 3, que é um pedido de adiamento...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É o projeto das cotas?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não; aí é o item 2.
O item 3 é o projeto cujo Relator é o Senador Paulo Paim. É sobre acessibilidade.
Houve um pedido por parte do Governo, e o Senador Paulo Paim apresentou um requerimento pedindo o seu adiamento, e, protocolarmente, nós o faremos rapidamente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom. Compreendi e agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Foi apresentado; já concedemos a palavra; já houve uso da palavra.
Votação do Requerimento nº 367, de autoria do Senador Paulo Paim.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para reexame.
Voltamos ao início da nossa pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 150, do ano de 2021, que tem como seu autor S. Exa. o Senador Fabiano Contarato, alterando a Lei Complementar nº 79, do ano de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Pareceres - favoráveis ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 5 e 6 - nº 79, de 2023, e nº 21, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como Relator o Senador Otto Alencar; e nº 35, do ano de 2023, e nº 16, deste atual ano, da Comissão de Segurança Pública, tendo igualmente como Relator o Senador Otto Alencar.
Passamos à discussão da matéria.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há senhores ou senhoras inscritos para o debate.
Não havendo quem queira fazer uso da palavra para discutir a matéria...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu queria discutir.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. vai discutir?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, o Senador Otto Alencar, na condição de Relator, para discutir a matéria.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. e minha palavra, antes de tudo, é para destacar a participação no Senado Federal da figura do nobre Senador Fabiano Contarato, um dos mais atuantes Senadores do nosso país, nessa questão de direitos humanos, de defesa da democracia, da liberdade, do combate ao preconceito e à discriminação. E esse projeto que eu relatei, eu o fiz com a consciência de que é necessário que se estabeleçam critérios humanistas nas prisões para atendimento de uma população que já é muito discriminada e da qual grande parte é da população economicamente mais fraca, de menor poder aquisitivo, que não tem assistência, às vezes, das famílias.
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Portanto, eu quero apenas parabenizá-lo e dizer que concordo plenamente com o trabalho do Senador Contarato, que representa muito bem o povo capixaba e é uma das figuras, eu posso dizer a V. Exa., mais destacadas pela honra, pela dignidade e pela maneira de proceder, com essa sintonia que ele tem com as dificuldades sociais do povo capixaba e do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência subscreve todas as suas palavras em reconhecimento a uma das mais qualificadas representações que o Senado possui, que é exatamente o Senador Fabiano Contarato, pela sua formação intelectual, pela sua firmeza, pelas suas convicções sobre todos os temas que traz e sobre os quais versa. Concordamos plenamente com as suas considerações defendendo o teor, o mérito da proposta do Senador Fabiano Contarato.
Além do Senador Otto Alencar, que já fez uso da palavra, como Relator, para discutir a matéria, nós não temos mais senhores ou senhoras que queiram discuti-la, encerrando, assim, a discussão.
Nós vamos à sua apreciação.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, senhores e senhoras, de pelo menos 41 votos "sim".
Solicitamos ao Secretário-Geral da Mesa, Secretário Gustavo Sabóia, que abra o painel para que nós iniciemos a deliberação.
Votação, senhoras e senhores, aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Vamos às orientações.
Concedemos a palavra aos Srs. e Sras. Líderes por um minuto.
Pelo PSD, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente.
O PSD encaminha o voto "sim".
Solicito aos nossos colegas do partido, Senadores, Senadoras, que encaminhem o voto "sim", para que possamos aprovar nesta tarde o projeto de autoria do Senador Fabiano Contarato.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Otto Alencar, Líder do PSD, orienta o voto "sim".
Peço encarecidamente a V. Exa., Senador Otto, que faça, junto à sua assessoria, o pedido de chamamento aos demais integrantes do PSD, para que se façam presentes ou que votem.
Nós temos votação pelo sistema também, pela razão de estarmos com a votação qualificada - PLP, 41 votos.
Líder do Partido Liberal, Senador Rogerio Marinho. (Pausa.)
Senador... Pelo MDB. (Pausa.)
Pelo Podemos. (Pausa.)
Senador Flávio Arns, por gentileza.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, também, como já fez o Senador Otto Alencar, quero parabenizar o Senador Fabiano Contarato por esta e por tantas outras iniciativas importantes para a cidadania plena nessa diversidade toda que o Brasil apresenta: rica, importante, necessária.
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Todos nós temos que, na verdade, trabalhar articuladamente para que cidadania, direitos humanos, dignidade e respeito aconteçam em qualquer circunstância.
Então, o PSB encaminha o voto "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa., Senador Flávio Arns.
Pelo União Brasil, Senador Sergio Moro.
V. Exa... (Pausa.)
Pelo PP...
Senador Sergio Moro, V. Exa. poderia orientar a Bancada do União Brasil em relação ao item 1?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito.
Pelo PP. (Pausa.)
Pelo Republicanos.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - O Republicanos libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Republicanos libera a bancada.
Na orientação, S. Exa. a Senadora Damares.
Pelo PDT. (Pausa.)
Pelo Novo. (Pausa.)
PSDB. (Pausa.)
Pelo PT.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Pelo PT, o Contarato.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Fabiano Contarato, por designação de S. Exa., companheiro de V. Exa., Senador Beto Faro, V. Exa. tem a palavra para orientar nessa votação.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim", ao passo em que aqui eu agradeço as palavras generosas que os colegas me atribuíram.
Espero a sensibilidade dos Parlamentares, Srs. e Sras. Senadores.
E convoco aqui todos os Senadores e Senadoras para votar, porque é de extrema importância essa votação hoje nesta data, para que a gente possa, mais uma vez, cumprir uma determinação constitucional ali para essa população que sofre diuturnamente.
O PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador, autor da matéria, Fabiano Contarato.
Pela Bancada Feminina - Senadora Margareth, V. Exa. poderia orientar pela Bancada Feminina? (Pausa.)
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Bom, minha Vice-Líder, eu vou orientar porque você não orientou, está bom?
A Bancada Feminina orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim".
Senador Flávio Bolsonaro, V. Exa. pode fazer o uso para orientação do PL?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, vou fazer a orientação pela Minoria, liberando a bancada.
É só para deixar um ponto bastante transparente: sobre essa pauta a gente precisa, sim, se debruçar e avançar na legislação, tanto para a proteção de mulheres dentro dos presídios e evitar que algumas situações, que chegam a ser bizarras, aconteçam com pessoas que têm uma identidade diferente daquilo que o corpo dela fisicamente diz, o que acaba trazendo alguns transtornos de homens que se sentem mulheres e são colocados junto com mulheres. Aí aparece mulher agredida, mulher estuprada, mulher grávida, ou o contrário, mulheres que se dizem homens e acabam... Enfim, há essa dificuldade na hora de humanizar alguém na prestação de uma pena. Acho que esse é um caminho que dá para a gente tentar e ver se dá certo.
Então estou liberando a Bancada da Minoria e declarando o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Tereza Cristina, seja bem-vinda.
V. Exa. poderia orientar pela Bancada do PP?
(Intervenção fora do microfone.)
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, só para fazer a orientação, Senadora, já registrando que V. Exa., diligentemente, já votou. É só para registrarmos.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PP libera a bancada na votação.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O PP libera.
Senador Sergio Moro, pelo União Brasil.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, estava só checando a posição da bancada.
A orientação da Liderança do União Brasil é pelo voto "sim".
Eu destaco aqui, tive essa discussão com o Senador Fabiano Contarato, lá na Comissão de Segurança, que o projeto é meritório, entretanto, até vejo que existem algumas falhas, alguns questionamentos que seriam possíveis e que fiz naquela ocasião, mas esses questionamentos não justificariam a rejeição deste projeto.
Naquela oportunidade assumi até um compromisso com o Senador Fabiano de votar a favor do projeto, e reitero aqui o meu posicionamento, sendo também o da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sergio Moro.
O União Brasil orienta o voto "sim".
Senador Jorge Seif, V. Exa. poderia orientar pelo PL?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, boa tarde.
O PL libera a bancada, mas também declaro o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Seif, liberando a bancada do PL e declarando o voto pessoal "sim".
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Flávio Arns, pela ordem.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Só, pela ordem, também, o Senador Sérgio Moro está aqui ao lado, membro da bancada do Paraná - Oriovisto Guimarães, eu e o Senador Sérgio Moro -, e quero cumprimentá-lo, em nome também da bancada, pelo resultado do dia de ontem, no TSE, confirmando o mandato que o povo do Paraná outorgou a você. Permita-me chamar assim, porque nós temos também um relacionamento, uma amizade, de longos anos - a V. Exa., "a você", porque é pessoal também.
Então, um resultado justo, adequado, que reflete o que o povo pensou, o que o povo decidiu naquela ocasião, não é? E, inclusive, o resultado, que foi por unanimidade. Uma vantagem expressiva no TSE, e por unanimidade.
Isso vai dar tranquilidade, segurança e trabalho, que é o que a população do Paraná sempre espera, e tem absoluta convicção de que vai acontecer da parte de V. Exa. Não há dúvida alguma nesse sentido.
Então, quero externar esse pensamento do Paraná. Penso estar refletindo aquilo que o povo paranaense também coloca sobre essa situação, que o mandato deveria ser preservado e que o trabalho, como todos esperam, e votaram nesse sentido, aconteça, como vem acontecendo aqui dentro do Senado Federal e do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns pelo resultado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Arns, pelo registro, igualmente seguido por esta Presidência, Senador Sergio Moro.
Os nossos cumprimentos pelo êxito em relação aos questionamentos que lhe foram direcionados judicialmente, e, ontem, tendo êxito pleno no Tribunal Superior Eleitoral.
Nossos cumprimentos.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só, Presidente, para registrar, então, o meu agradecimento aqui, não só ao Senador Flávio Arns, mas também a V. Exa. e a todos os pares, porque, algo que constatei aqui, desde o início, foi que, independentemente das divergências políticas e, eventualmente, das preferências ideológicas, sempre recebi aqui o conforto e o apoio dos pares do Senado. É algo que fortalece, ao meu ver, a instituição Senado Federal, muito bem conduzida pela Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, ora substituído por V. Exa. na Mesa.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sergio Moro.
O PDT como orienta? O Novo? O PSDB?
Eu reforço aos senhores e às senhoras Líderes, em podendo chamar a atenção dos seus companheiros que presentes possam não estar em Plenário, para que votem, havendo a possibilidade de fazer uso do sistema que nós disponibilizamos.
Nós estamos com 59 senhores e senhoras votantes, e essa matéria requer - e depende de -, para sua aprovação, pelo menos 41 votos favoráveis.
Senadora Damares, V. Exa. pede a palavra, pela ordem.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - É bem rápido, Presidente.
O Senador Girão está chegando.
Então, é só para avisar que ele vem ainda, para orientar a bancada, a grande bancada dele.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Damares.
Fomos informados que a Senadora Zenaide já está votando; igualmente o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner.
Senador Segundo-Vice-Presidente da Casa, Rodrigo Cunha, V. Exa. pede a palavra e a tem para uso, orientando pelo Podemos.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Veneziano, exatamente.
Estou utilizando este momento para fazer a orientação pelo Podemos.
Após conversar com os colegas, de fato o partido vai liberar para que cada um tome sua decisão individualmente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Segundo-Vice-Presidente da Casa, pela orientação da legenda Podemos.
Nós temos com registros à sessão e que ainda não fizeram uso do direito ao voto: Senador Eduardo Girão, Senadora Zenaide, Senador Rogerio Marinho, Senador Esperidião Amin, Senador Jaques Wagner.
Enfim, já alcançamos o número de 62 votantes.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Já fechou, Presidente? Já fechou?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, nós estamos esperando o seu voto, Senador Esperidião Amin.
Senadora Leila, aguardamos, com ansiedade, a orientação do PDT.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "sim".
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senadora.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Rapidamente, aproveitando a votação aí.
Hoje nós tivemos a eleição da nova Liderança da Bancada Feminina, e eu fui eleita, aclamada como nova Líder da Bancada Feminina, Primeira-Vice-Líder a Senadora Teresa Leitão e Segunda Soraya Thronicke.
Eu gostaria de agradecer muito às minhas colegas de bancada a confiança. Não será fácil o desafio, até porque, depois de Simone Tebet, que foi a nossa primeira; Eliziane Gama, Daniella Ribeiro, agora eu estou assumindo essa missão, esse grande desafio.
E só quero registrar aqui que nós iremos trabalhar muito. Temos um ano aí que, eu tenho certeza, será de muito trabalho e conto com o apoio das minhas colegas de bancada, que muito me orgulham. Somos 15 aqui, 15 guerreiras, e, claro, cada uma... Muitas vezes, nem todos os pensamentos convergem, mas é uma bancada - eu posso dizer para o senhor - que preza muito pelo respeito e pelo diálogo; e assim será sob essa nova Liderança.
Muito obrigada.
R
Eu quero agradecer à Senadora Tereza Cristina, que está aqui, à Senadora Margareth Buzetti, à Senadora Jussara. As outras não estão, mas estavam na reunião, e a todas elas o meu agradecimento pela confiança, principalmente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Leila, permita à Mesa congratular V. Exa. por mais essa missão. Evidentemente, dúvidas não há para que nós não saibamos daquilo que temos acompanhado nesses cinco anos e meio, da sua competência e da sua vibrante atuação Parlamentar, como Líder que já foi e como Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Não temos dúvidas de que também, à frente da Bancada Feminina, ao lado da Senadora Teresa e da Senadora Soraya Thronicke, haverá de representar, com a mesma galhardia, com a mesma disposição, as pautas que têm sido, no dia a dia, enfrentadas por este Congresso.
Todo o sucesso do mundo, Senadora Leila.
Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu estou aqui com o colega Parlamentar Flávio Henrique, de São Gonçalo do Amarante, que veio aqui visitar o Congresso Nacional, e também com dois Prefeitos do PSD, do meu partido: a Prefeita de Lagoa de Velhos, Sonyara; e o Prefeito de Taipu, Louvado - imaginem um nome desse, tem tudo a ver. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Os nossos cumprimentos ao nosso querido Deputado e, igualmente, aos nossos gestores.
Nós estamos tendo a realização da 25ª Marcha, de pleno êxito, dos Prefeitos e Prefeitas. A todos, centenas, milhares de Prefeitos que se encontram em Brasília tratando das pautas inerentes ao dia a dia das gestões públicas municipais, sejam todos muito bem-vindos.
Também as nossas saudações aos Prefeitos paraibanos, com os quais, em bom número, nós já tivemos contato, e tivemos essa grande vitória, que foi anunciada nesse consenso, para discutir as questões que envolvem a desoneração e dizem respeito diretamente aos interesses das gestões públicas municipais.
A todos os senhores e senhoras gestores os nossos cumprimentos.
Senadora Zenaide, V. Exa. poderia votar? (Pausa.)
Aguardamos o voto da Senadora Zenaide, do Senador Rogerio e do Senador Jaques Wagner.
Senadora Jussara pede a palavra pela ordem.
Por gentileza.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria aqui de cumprimentar a nossa Líder, a Senadora Leila, e falar da importância em tê-la como a nossa Líder, a Presidente da Bancada Feminina. E quero dizer para a Senadora Leila que ela conta com o nosso empenho, com o nosso trabalho. Fico muito feliz em saber que a nossa Bancada está, cada vez mais, sendo fortalecida.
E gostaria também aqui de registrar a presença da Primeira-Dama da minha terra, a cidade de Fronteiras, e Secretária de Educação, a Profa. Zildênia Ribeiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Jussara, meus cumprimentos. Não há o que agradecer.
Nós podemos concluir a votação? (Pausa.)
Algum companheiro pode informar-nos sobre a possibilidade de acesso ao voto do Senador Jaques Wagner e do Senador Rogerio Marinho? (Pausa.)
Podemos tocar, então?
Vamos concluir a votação.
Encerrada a votação, em turno único.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que nós conheçamos do resultado.
(Procede-se à apuração.)
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senhoras e senhores que votaram SIM, 62; NÃO, 2 votos.
Abstenção, nenhum voto.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1, 2, 5 e 6.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As senhoras e senhores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Sem resistências.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Antes de seguirmos ao item 2, passamos a palavra ao autor da matéria, Senador Fabiano Contarato, a quem a Mesa já congratula pela iniciativa e pelo resultado exitoso com a sua aprovação.
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui fazer um agradecimento especial ao Senador Otto pela relatoria, que, em todas as Comissões, estava ali.
Quero falar para os colegas Senadores que, independentemente de identidade ideológica, eu fico, acho que talvez... Quando perguntam se a política vale a pena, quando temos uma votação dessas e vejo os colegas aqui, de partidos diferentes, tendo a sensibilidade de entender a relevância desse tema; quando eu vejo aqui o meu querido Jorge Seif, o Senador Flávio Bolsonaro, o Cleitinho, enfim, todos os colegas, Senadora Damares, Senador Girão, e pessoas que estão aqui manifestando publicamente esse voto, eu só quero falar que a consciência fica tranquila.
Eu trabalhei diretamente no sistema prisional no Estado do Espírito Santo. A população carcerária hoje, nós infelizmente temos uma sequência de violações dessa população carcerária, da população carcerária como um todo, mas isso se agrava muito mais com a população LGBTQIA+, que, quando entra no sistema prisional, por não ter, no mínimo, uma cela destinada a essa população carcerária, sofre ali toda e qualquer sorte de violência, e, mais uma vez, uma violência com aquiescência do próprio poder público.
Então, quando você vê que aqui a gente está atendendo e cumprindo a determinação constitucional de que toda pessoa presa tem que ser respeitada na sua integridade física e moral, quando a gente entende que existem no Brasil violações que são sobrepostas em determinadas pessoas... A gente vê isso com a população preta e parda, a gente vê isso com as mulheres, a gente vê isso com a população LGBT, a gente vê isso com os povos indígenas, enfim, são populações que merecem um olhar muito mais sensível do próprio Estado.
Eu quero falar também para os colegas Senadores que não é fácil subir a uma tribuna e assumir efetivamente a pessoa que você é, a orientação sexual que você tem. Não é fácil. Agora, eu ocupo aqui um lugar privilegiado, porque eu sou um homem branco e cis. Agora, vá se colocar no lugar de uma travesti. Tenha um filho que seja um menino trans ou uma menina trans. Aí você vai ver efetivamente como é a sequência de violação. Quando essas pessoas têm a sua liberdade cerceada por ter praticado qualquer crime, dentro do sistema prisional, isso é uma sequência de violação.
R
Então, eu quero aqui, muito humildemente, agradecer a cada um dos Senadores e Senadoras que tiveram a sensibilidade e a empatia de se colocar na dor do outro e de entender que essa é uma medida de humanidade, essa é uma medida que está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, mas também com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da qual o Brasil é signatário.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, um aparte.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Pois não.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Apenas para a gente deixar registrado que não foi criado nenhum privilégio aqui hoje.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Não, de forma alguma.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - O seu projeto caminhou nessa direção da garantia de direitos.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso!
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - E nós conversamos muito entre nós, nós da Oposição, os Parlamentares que se autodeclaram conservadores, e nós tivemos acesso a relatórios, Senador, relatórios que nos arrancaram lágrimas. Então, foi com base em relatórios que nós viemos com o senhor nesse projeto para garantir o mínimo.
Nós tivemos acesso a relatos, por exemplo, de travestis que estão presas há um ano e que nunca tiveram uma noite inteira de sono, porque não é dado a elas a garantia de ter uma noite de sono por causa das violações que acontecem.
Então, votamos conscientes de que não foi criado nenhum privilégio e parabenizamos o senhor pela delicadeza e cuidado.
O Governo Bolsonaro, no antigo Ministério de Direitos Humanos, tinha uma diretoria só voltada à pauta, e nós tínhamos, como diretora a Dra. Marina Reidel, que é uma trans e que nos fez, que nos apresentou a realidade da comunidade trans no cárcere.
Então, o projeto de lei, hoje, como Senador Moro falou, daria para melhorar mais ainda, mas que a Câmara faça os ajustes necessários.
Não foi criado privilégio. Eu acho que, hoje, a gente deu um passo na garantia dos direitos deles lá no cárcere.
Parabéns pela iniciativa!
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Obrigado, Senadora. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Mais uma vez, a Mesa o cumprimenta pela iniciativa.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.958, do ano de 2021, de S. Exa. (autor) o Senador Paulo Paim, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Pareceres:
Parecer nº 124, do ano de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Fabiano Contarato, Relator ad hoc: Senador Flávio Arns, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo); e
Parecer nº 22, deste atual ano, e também o de nº 29, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Humberto Costa, favorável à matéria, às Emendas nºs 2 e 11, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 10 e 12 e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8, 9, 14 e 17, nos termos da Emenda nº 13 (Substitutivo), com o acatamento, em turno suplementar, da Emenda nº 20 ao Substitutivo.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 6, de 2024, e tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 361, de 2024, aprovado na sessão deliberativa ordinária realizada no dia de ontem.
R
As emendas não acatadas pelas Comissões são consideradas inexistentes nos termos do art. 124, inciso I, do nosso Regimento Interno.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 21, 22, 23 e 24, que foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer sobre as emendas.
Faço a designação de S. Exa. Senador Humberto Costa para proferir parecer de Plenário.
Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vou direto aqui à análise do projeto. Este é um projeto extremamente importante. Foi objeto de uma amplíssima discussão na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu tive a oportunidade de ter sido o Relator desta matéria. Acatamos inúmeras emendas que foram apresentadas pela oposição. Nós aprovamos emendas no primeiro turno da votação, aceitamos emendas no segundo turno da sessão. Creio que esse projeto foi construído a muitas mãos, inclusive pela mão da oposição. Portanto, a minha expectativa é a de que hoje nós possamos aprová-lo na sua íntegra e encaminharmos à Câmara dos Deputados para que possamos ter a sua vigência antes do fim da vigência da legislação atual, sob pena de nós vivermos um conflito importante.
No dia 6 se esgota a lei atual e, portanto, se nós não tivermos feito a votação dessa nova proposta, nós corremos o risco de termos um concurso realizado em que possa haver questionamento judicial sobre qual legislação que estaria em vigor e que definiria esse processo da seleção.
O projeto original era meramente a reprodução do projeto da lei anterior, aprovada em 2011, que precisaria ser revista e prorrogada ou modificada agora em 2024.
Os estudos que foram feitos pelos ministérios, pelo IBGE nas suas pesquisas, demonstram que o objetivo que se tinha de reproduzir no serviço público a composição étnica que existe na sociedade, apesar de termos nos aproximado desse objetivo, ainda está muito longe.
R
Daí por que há necessidade não só de nós darmos continuidade a essa política das cotas para os servidores públicos como também, inclusive, de ampliá-la, não só para incorporar outros setores, como quilombolas e indígenas, estabelecer uma distinção entre pardos e pretos, que constavam no projeto como negros de um modo geral, o que significa que nós vamos ampliar e democratizar a participação de outras etnias e outros segmentos nessa política de discriminação positiva.
Portanto, eu entendo que nós temos ampla condição de aprovar, por unanimidade, esse projeto e permitir que o Brasil possa, nos próximos dez anos, ter mudanças significativas nessa composição do seu serviço público.
Retiramos a obrigatoriedade de planejar, inclusive para os cargos de direção, essa representatividade, mudamos e aprimoramos o processo de definição naqueles casos em que a autoproclamação da cor e da etnia não fosse objeto de aceitação, enfim, fizemos várias mudanças que atendem à oposição e que atendem a todos os demais Senadores que pretendem votar nessa matéria.
Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir aos nossos ilustres pares, que, todos eles, conhecem essa matéria sobejamente, que possamos votá-la e garantir que ela vá para a Câmara - certamente, na Câmara ela sofrerá novas modificações -, para que nós possamos, realmente, avançar nessa que tem sido uma das políticas mais exitosas deste Congresso Nacional e do nosso país, nos últimos anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Então, peço aos nossos pares e às nossas companheiras Senadoras o seu apoio, a sua votação nessa proposição.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto.
Senador Humberto, eu pediria que V. Exa. permanecesse na tribuna da Casa, porque há um pedido, pela ordem, do Senador Rogério Carvalho, atinente à matéria.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, na verdade, eu quero solicitar à Mesa que faça constar, no texto do autógrafo do PL 6.233, de 2023, aprovado ontem por este Plenário e que será encaminhado à Câmara dos Deputados, uma pequena correção de texto.
Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, na tramitação do substitutivo, na complementação de voto, faltou o termo "moratórios", após a palavra "juros", no final do art. 772 do Código Civil, alterado pelo art. 2º do projeto.
Assim, solicito que seja consignada essa correção no referido autógrafo, que será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado.
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Senador Humberto, desculpe-me. Eu imaginava que o pedido pela ordem do Senador Rogério se referisse ao tema em tela, mas, pedindo as devidas desculpas, V. Exa. já fez o seu parecer pela rejeição das Emendas nºs 21, 22, 23 e 24.
Concluída a instrução, nós vamos passar à discussão da matéria.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Antes, quero tranquilizar o Senador Rogério Carvalho, agradecendo-lhe, de que as providências e devidas retificações já foram providenciadas pela Secretaria-Geral da Mesa.
Concluímos a instrução. Vamos à discussão da matéria.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Como Senador primeiro inscrito, Líder pelo PL, Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Antes da discussão propriamente dita, eu queria requerer à Mesa... Nós temos dois pedidos de destaque de preferência: um em relação à possibilidade de votarmos o texto original, aquele que foi apresentado à CCJ pelo Senador Paulo Paim, e um outro do destaque, me parece, que é em relação a uma emenda transformando cota racial em social. A gente gostaria de tirar o primeiro e manter só o segundo.
Na discussão, eu preferiria... O Senador Flávio está inscrito, eu me inscreveria de forma subsequente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Rogerio Marinho e o Senador Flávio Bolsonaro permutam. Portanto, pela ordem, agora, Senador Flávio Bolsonaro, para discutir a matéria.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, o tema já foi amplamente debatido, mas eu insisto em trazer também aqui para o Plenário desta Casa a conversão dessas cotas em concursos públicos para cotas sociais, que são muito mais justas e atendem aos pobres como um todo, independentemente da cor da pele.
A gente sabe que o grande problema que provoca essa desigualdade numa competição como um concurso público ou um vestibular é fruto de uma escola pública fundamental de má qualidade. E, na verdade, a gente nunca consegue atacar o problema na sua origem, porque é lá onde há 50% de evasão escolar, porque quem tem dinheiro neste país consegue pagar um bom ensino particular para os seus filhos, e esse aluno consegue um desempenho melhor em notas durante o ensino fundamental, durante o ensino básico, durante o ensino médio e tem muito mais condições de passar num vestibular ou passar num concurso público.
Fica a pergunta aqui, Senador Jorge Seif: alguém deixa de passar num vestibular por causa da cor da pele? Não. Alguém deixa de passar num concurso público por causa da cor da pele? Não, Senador Veneziano. Deixa de passar porque, via de regra, as pessoas que têm mais condições de pagar um ensino melhor conseguem um desempenho melhor, uma nota melhor. Então, nada mais justo do que a gente caminhar de uma vez por todas para essa linha de atender todos os pobres de uma só vez.
Eu vou apresentar, nos próximos dias, um projeto de lei para que as universidades públicas sejam acessadas apenas por estudantes de escolas públicas. Vamos atender, assim, muito mais negros do que os 20% ou 30% ou 40% de cota. Vamos ter, aí sim, de uma forma franca e verdadeira, a representatividade brasileira em função da cor da pele lá nas universidades, podemos fazer nos concursos públicos. É uma questão de justiça porque esse tipo de política, na prática, acaba trazendo mais acirramento entre as pessoas em função da cor da pele.
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Eu me lembro, Senador Marcos Pontes, que, em 2003, eu discutia cotas raciais para universidades. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a implementar essa política. E se discutia muito sobre a temporariedade dessa lei: vai ficar em vigor quanto tempo até que nós possamos corrigir o problema que está lá, no ensino básico público? Aí se chegou à conclusão de que cinco anos seriam suficientes. Passaram-se cinco anos. Em 2008, o que aconteceu? A lei foi prorrogada por mais dez anos. Pergunta se alguém viu algum estudo ou relatório para saber o impacto dessas medidas na realidade, de cotas raciais na universidade. Ninguém nunca viu.
A experiência no Rio de Janeiro mostrou que foi preciso turmas de reforço para que os cotistas pudessem acompanhar o ritmo de ensino dos outros alunos, o que é muito grave. Aí chegamos a 2008, prorrogado por mais dez anos, 2018. Chegou-se a 2018 e qual foi a providência, Senador Izalci? Prorrogar a lei indefinidamente. Mais uma vez, vamos olhar como ficou, nesses mais de 20 anos, o que mudou no ensino básico público: nada, de mal a pior.
A educação no Brasil, que tem aí supostamente Paulo Freire como padrinho... É justo, porque a educação é uma porcaria. Os nossos alunos concluem o ensino médio, em grande parte, semianalfabetos, sem conseguirem ler três parágrafos subsequentes e lembrar o que foi dito no primeiro, não conseguem fazer uma conta de multiplicar simples. É essa a educação que a gente quer? A gente vai ficar empurrando com a barriga até quando?
Portanto, Presidente, eu quero encaminhar aqui o voto favorável a esse requerimento de preferência que apresentei para que a Emenda nº 23, de Plenário, seja votada antes do substitutivo, e ela basicamente diz isso, vou ler aqui a ementa: “Reserva às pessoas com renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados”. E, dentro dessas cotas, metade das vagas para as mulheres. Essa é basicamente a emenda que eu fiz para que nós possamos caminhar para atender todos os pobres de verdade neste Brasil, e não apenas uma parte deles.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro, como primeiro inscrito.
Convido o Senador Rogerio Marinho, como segundo inscrito, para a discussão da matéria.
Pela ordem, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. já está inscrito aqui para discutir.
Senador Randolfe vai fazer uso para discutir? Perfeito, é o quarto inscrito.
V. Exa. tem a palavra, Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Para que o debate fique mais democrático, vamos alternar aqui um contrário e um favorável à matéria, eu cedo aqui ao Senador Humberto Costa ou ao Senador Randolfe. Falarei em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Humberto Costa concorda?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois bem, Senador Humberto Costa como próximo inscrito para discussão.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu acho que a intenção da proposição apresentada pelo Senador Flávio Bolsonaro é meritória, mas é necessário que nós digamos algumas coisas para mostrar que essa preocupação que ele traz está contemplada nisso.
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Todos nós sabemos que a pobreza no Brasil é negra, é parda, é indígena, principalmente, o que não significa que não existam pessoas brancas que sejam pobres também, mas o grosso da pobreza no Brasil está concentrado nesses segmentos. E, mesmo entre pessoas de mesma classe social, de mesmos rendimentos, que não são medidos nesses concursos, é sempre mais provável, estatisticamente demonstrável, que alguém de cor branca tenha mais possibilidades de ser aprovado em um concurso como esse.
Portanto, nós estamos contemplando essa preocupação que foi apresentada. O que, na verdade, precisa estar representado na composição do serviço público brasileiro é a mesma composição étnica que existe na sociedade brasileira. Se nós temos mais de 50% de pessoas pretas e pardas, nós precisamos caminhar para chegarmos, pelo menos, perto dessa condição de que pessoas pretas e pardas ocupem também 50% do serviço público no nosso país.
Obviamente que, daqui a dez anos, o próprio projeto já prevê uma revisão desse novo projeto. Nós vamos analisar o que melhorou. Já chegamos lá aonde queríamos? Já podemos eliminar esse tipo de cota?
Eu acredito que nós vamos avançar muito, Senador Rogerio Marinho. Acredito que nós vamos avançar muito, não sei se já teremos condição de suspender essas cotas, mas vamos avançar muito.
E todos nós sabemos o quanto é importante a presença das pessoas negras, pardas, indígenas, por exemplo, ocupando uma vaga no nosso Itamaraty ou ocupando cargos de direção importantes dentro dos ministérios, levando para as pessoas o conhecimento do que é a realidade de ser negro no Brasil, de ser preto, de ser pardo, de ser quilombola, de ser índio. Eu acho que isso ajuda a mudar, inclusive, o modo de pensar da nossa burocracia estatal, faz com que nós tenhamos vozes diferentes, inclusive para a elaboração das políticas públicas, porque as nossas políticas públicas, em grande parte, são elaboradas pelo olhar das pessoas que enxergam o mundo à sua imagem, porque a maioria delas é branca.
Então, por essa razão, eu queria pedir que, no momento de nós votarmos essa solicitação para darmos preferência à votação dessa emenda, nós deixemos o projeto como está. Eu posso afirmar, com toda a certeza, que é um projeto bom, que ele ouviu o tanto que podia os reclamos da oposição, incorporou várias emendas da oposição e de pessoas que são da base do Governo.
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Portanto, eu creio que nós temos amplas condições de mandar para a Câmara, e, como eu disse, isso ainda pode ser mudado lá na Câmara, mas nós temos que ter, urgentemente, a aprovação dessa matéria.
Daqui a dez anos, se Deus quiser, nós vamos constatar que conseguimos avançar muito na composição étnico-racial do nosso serviço público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Com a palavra, estando já na tribuna da Casa, Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Obrigado.
Sr. Presidente e Srs. Senadores, eu acho que este é o momento para refletirmos um pouco a respeito, em função desse projeto, de como se encontra a nossa sociedade, de como se encontra a nação brasileira após essas mudanças que ocorreram impostas por uma legislação nova, importada de outros países, de pautas identitárias sem que haja uma relação com o que é científico, com o que é comprovado.
Inicio assim minha fala, Sr. Presidente, porque nós escutamos muito a esquerda no Brasil dizer que nós temos que respeitar a ciência. Começo assim minha fala para dizer aos senhores que reflitam a respeito de um paradoxo, de uma contradição.
Entre os séculos XVIII e XIX e princípio do século XX, os europeus, que fizeram o tráfico dos negros da África para as Américas, precisavam justificar eticamente essa atrocidade, essa tragédia que se abateu sobre a humanidade de se escravizar seres humanos, que todos nós repudiamos. Pois muito bem, engendrou-se uma tese, respeitável à época, com embasamento científico, de que a humanidade tinha raças - e existiam raças que eram superiores a outras raças, no caso, a raça branca, a teoria da raça pura, da raça ariana -, de que as pessoas são diferentes não em função do seu genoma, do seu DNA, mas em função de um traço cultural e da cor da pele, que é modificada em função das transições climáticas e das migrações, da ocupação das populações humanas ao longo de milênios, e essa tese foi desmentida enfaticamente quando o genoma humano foi decodificado. Dos mais de 25 mil genes que o ser humano tem, apenas, senhores, 0,04% dizem respeito à cor da pele. Ou seja, Sr. Presidente, somos todos seres humanos, somos todos iguais, nascemos iguais - aliás, é o que diz a nossa Constituição -, independentemente da cor da pele.
A escravidão existe desde o princípio da humanidade. Quando as civilizações orientais se estabeleceram no mundo, fizeram-no com mão de obra escrava, e não buscaram escravos negros, amarelos ou brancos, buscaram, Sr. Presidente, as populações vencidas, independentemente da cor da pele, ou do olho, ou do traço cultural.
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Foi assim na Síria, no Egito, nas civilizações da América, dos Astecas. Foi assim com os vikings, que colonizaram a Inglaterra e a Irlanda. Foi assim com os muçulmanos e os turcos otomanos, que fizeram escravos nos Bálcãs, na Grécia, na Itália. Aliás, o exército turco era composto de janízaros, cristãos escravizados desde a infância, principalmente de pele branca.
Pois muito bem, essa tese científica perversa, que divide a humanidade entre brancos e pretos, amarelos, índios, essa tese que divide a humanidade, que deve ser repudiada por todos nós, resultou no nazismo, na eugenia, na tese da superioridade de uma raça sobre a outra.
Historicamente, todos aqueles que lutaram contra a escravatura não queriam privilégios, não queriam que uma raça fosse superior à outra ou tivesse privilégios em relação à outra. Todos eles, de Martin Luther King a Frederick Douglass, que são aqueles mais importantes na história americana, ou os nossos heróis brasileiros aqui, propugnaram igualdade de condições - igualdade de condições -, mas, a partir da década de 70, nós começamos uma política de divisão da população, de nós contra eles.
Eu quero aqui reconhecer que o Brasil é desigual, eu quero aqui reconhecer que o Brasil não é socialmente justo, eu quero aqui reconhecer que parte importante da nossa população precisa do suporte do Estado brasileiro para conseguir ascender, para conseguir melhorar as condições da sua existência.
Mas por que dividir a população entre negros e brancos? Entre pardos e amarelos? Por que essa distinção e com uma política estatal que, aliás, é renovada a cada dez anos e torna-se, a partir desse texto, definitivo? Porque no texto original, senhores, nós tínhamos a vigência de dez anos e agora o substitutivo dispõe que haverá revisão após dez anos pelo Poder Executivo.
Nós tínhamos uma política transitória que se torna definitiva porque o Estado admite que faliu na educação brasileira, porque nós não estamos conseguindo dar à população brasileira, principalmente aos mais pobres, a condição adequada para que eles tenham as ferramentas para evoluir, para mudar de status, para mudar as suas vidas.
A média do Prova Brasil, desde 2011, vai do nível 2 a 8, nós estamos no patamar mais baixo. Se nos compararmos com outros países no teste Pisa, da mesma forma, nós estamos nos últimos lugares. A evasão no Brasil beira 47% no ensino médio. São dados aterrorizantes que mostram que a educação brasileira não saiu da situação inercial ao longo dos últimos 30 anos, pelo contrário, foi tomada também por uma pauta ideológica, Sr. Presidente.
Estabelecermos essa política é separarmos o Brasil! Quando se fala que majoritariamente os pretos e pardos são os mais pobres da população, nós, na verdade, estamos dizendo que dos 30% mais pobres, até R$706 por mês, 20% são brancos, estamos falando de 11 milhões de brasileiros.
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E, dos 30% mais ricos, acima de R$1.745 por mês, 20% são negros, 11 milhões de brasileiros.
A partir desse critério, nós vamos teoricamente privilegiar negros mais bem aquinhoados e prejudicar brancos mais necessitados, do ponto de vista social.
Se nós, como Estado brasileiro, precisamos implementar uma política de reparação e de equiparação, que o façamos pelo critério social. Os mais pobres e os mais fragilizados sejam ajudados pelo Estado, e não essa divisão, que não é boa para o Brasil.
E é uma pauta importada de outros países, uma pauta identitária, que pretende dividir o Brasil em guetos, como se as pessoas fossem objetos numa prateleira, com uma etiqueta, e que prejudicam o Brasil ao criarem tribunais raciais, que levam em consideração o tipo físico, e não a ascendência das pessoas. As pessoas são hoje julgadas pela sua aparência, Sr. Presidente.
E as universidades estão tendo dificuldades de recepcionar esses cotistas. A notícia que nós temos é que eles deveriam ser, sim, e ter, sim, uma educação suplementar. Estamos vendo algumas universidades diminuindo a qualidade dos seus currículos, e isso não é bom para a nossa produtividade, para a formação da nossa mão de obra, para a nossa autoestima como nação.
Então, se nós vamos praticar uma política de reparação para a população mais fragilizada, do ponto de vista social, que tenhamos a coragem de fazermos pela questão social, pela fragilidade das pessoas, independentemente da cor da sua pele, e não estigmatizarmos as pessoas através de um estereótipo da cor, para dividirmos o país, como uma questão ideológica em cima de uma pauta importada, que não representa o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Líder Rogerio Marinho.
Como próximo inscrito, S. Exa. o Senador Líder do Governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, não é para dividir, é para unir o Brasil, porque as raízes do nosso racismo são estruturais, na formação do Brasil e da sociedade brasileira.
Falou-se aqui, reportaram-se à ciência. Vamos àquela que eu acredito que é o motor das ciências e a mãe de todas, a história. A formação de nosso país é baseada numa triste chaga, na chaga da escravidão. Doze milhões de negros africanos, pretos africanos foram trazidos mar abaixo, da África para a América, em uma das piores e mais tristes chagas da humanidade, a chaga da escravidão por raça.
E é por isso que eu ouço, me parece, me soa, às vezes, que o discurso tenta eufemizar o racismo, tenta dourar o racismo, esquecendo a raiz estrutural da escravidão sobre o povo preto, da formação da sociedade e do Estado brasileiro.
Ora, Sr. Presidente, completando o dado, 12 milhões foram trazidos pelos europeus, escravizados, da África. Doze. Desses 12, mais de 5 milhões vieram para formar o povo brasileiro - mais de 5 milhões. Boa parte deles, 3 milhões, não chegou até a América, não chegou até o Brasil. Sabe por quê, Presidente? Porque eram jogados no Atlântico. Este crime, de tão cruel que foi, mudou os hábitos alimentares e o percurso dos tubarões sobre o Atlântico: seguiam os navios negreiros.
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Objeto isso, inclusive, de poesia memorável de Castro Alves, que assim dizia:
Senhor Deus dos desgraçados!
Dizei-me vós, Senhor Deus!
Se é loucura... se é verdade
Tanto horror perante os céus?!
É à história que nos reportamos, Sr. Presidente, é à história que estruturou o racismo como um traço lamentavelmente indelével na formação da nossa sociedade. Este projeto e outros são para parar isso.
Não, Presidente, não é para dividir! É para unir o Brasil, porque o nosso Brasil é essa diversidade que tem que ser celebrada - branca, indígena, negra -, mas é uma diversidade que lamentavelmente foi forjada sobre a espoliação dos povos originários, dos povos indígenas que estavam aqui e sobre o sangue do povo negro, sobre a triste chaga da escravidão.
Então, primeiro, tem que se reconhecer isso historicamente, porque se se desconecta disso, da nossa história, da nossa realidade, fica realmente algo pendurado: "Não, querem dividir". Não, nós queremos unir. E o primeiro passo para unir é esse.
O segundo passo para unir, Presidente, é a realidade. Foi dito aqui nos números: a herança desse passado colonial escravista, que não foi superado no 13 de maio de 1888, montou e fez surgir uma sociedade desigual em que o preto, em que o povo negro era tirado da senzala e era jogado para as favelas e para a exclusão social.
Isso está nos números de agora, Sr. Presidente, que foram até reportados aqui ao Plenário. Na faixa salarial entre R$3 mil e R$4 mil, 67%, 68% de nosso povo que está nessa faixa salarial é do povo preto. E o crescimento... A proposta de cotas aqui não é para os poucos que foram excetuados e estão no topo, entre R$30 mil e R$35 mil. Esses são poucos e são exceção ainda na formação da sociedade brasileira. Vamos nos reportar a isso concretamente, a partir dos dados concretos.
Sabe, Presidente, quantos diplomatas no Brasil são pretos hoje? Cinco porcento. A gente estabelecendo e aprovando isso, nós vamos chegar a 35% de diplomatas negros no Brasil somente em 2060 - somente em 2060 nós vamos chegar a esse número.
Procurador da Fazenda Nacional - outra carreira, tipicamente de Estado que está no topo das carreiras -, hoje nós temos menos de 5%. Com a aprovação desse projeto de lei, nós chegaremos a 38% - a 38% - somente em 2060.
Ou seja, Presidente, é para a sociedade brasileira, o Estado brasileiro reconhecer, incluir e unir. O afastamento, o apartheid social foi constituído historicamente na nossa formação. O apartheid social é a realidade da atualidade, dos dados, dos números. Grita perante nós - grita perante nós, grita perante nós -, diante da história muito bem declamada por Castro Alves em O Navio Negreiro. Grita perante nós diante da realidade, Sr. Presidente.
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Veja, mesmo com a Lei de Cotas. E olha o absurdo que parece que ouvi aqui, neste Plenário. Eu jamais poderia... Talvez seja, minha querida Senadora, um sinal dos tempos. A gente está vivendo tempos tão tortuosos e tristes da realidade nacional, que eu jamais poderia imaginar, há dez anos, quando aprovei a Lei de Cotas, neste Plenário, por unanimidade, celebrada por todos, que a Lei de Cotas...
É uma conquista civilizatória, que não é uma conquista importada! Pelo amor de Deus! Não é uma conquista importada porque, se for reconhecida como uma conquista importada, quer dizer que nós não reconhecemos a nossa história, que nós não nos olhamos no espelho.
Nós somos a maior nação negra das Américas, a maior nação negra fora da África, percentualmente só inferior à população da Nigéria. A gente vai mascarar essa realidade?
Eu sinto existir aqui a prática de um eufemismo racista. Então, vamos dourar as palavras, vamos botar um social, para, na prática, fazer o mesmo que foi feito há 500 anos, há 400 anos: excluir o povo preto, reproduzir o que era lamentado em O Navio Negreiro por Castro Alves, vamos reproduzir o traço histórico que, lamentavelmente, está preso diante de nós.
Então, Sr. Presidente, não é importado, é nacional, é da realidade brasileira. Grita diante da nossa história, grita diante da realidade. Basta ir às esquinas deste país, basta ver qual é a cor que está nas esquinas deste país, basta ver qual é a cor dos excluídos deste país. O racismo... Não vamos dourar a história de que o racismo foi superado no 13 de... Porque daqui a pouco é isso o que eu vou estar ouvindo aqui, que talvez o racismo tenha sido superado no 13 de abril de 1888. Não foi. Mudou-se a senzala, mudou-se o lugar da senzala para favela, mudou-se o peso da chibata pela exclusão.
É diante dessa realidade, do ontem, do hoje, que nós queremos mudar o amanhã. É a isso que se destina esse projeto. Esse projeto, hoje... Nós temos 37% de brasileiros pretos e pardos no serviço público. O que se busca com isso é aproximar, é incluir. Não é, Presidente, para dividir, é para unir os brasileiros. E só se une reconhecendo a história, o ontem, e reconhecendo a atualidade, o hoje, para mudar o amanhã.
Não é importado, Sr. Presidente, é nacional. Tristemente é nacional, porque é triste a realidade histórica que nos forjou, tristemente é nacional porque a exclusão grita com o povo preto, pobre e pardo...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - ... que está nas periferias brasileiras.
Presidente, é um projeto da realidade do Brasil, para mudar o Brasil, para unir o Brasil e superar a estratificação histórica que foi criada no passado e que existe até hoje.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Convido à tribuna a Senadora Zenaide Maia.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores e todos os que que estão nos assistindo, hoje, novamente, lutamos pela aprovação das cotas que reservam 30% das vagas em concursos públicos para pretos e pardos. É muito fundamental, gente, que reflitamos sobre a dimensão histórica e social que nos trouxe até aqui. O que são dez anos de Lei de Cotas quando comparados a 300 anos de escravidão? Isso é uma pergunta que não quer calar.
É crucial compreendermos que o racismo é um sistema de opressão, gente! É um sistema de opressão enraizada em relação de poder: pretos não possuem, nem pardos, o poder institucional para serem racistas.
A população negra enfrenta um histórico de exclusão, violência, marginalização que não pode ser equiparada a um suposto racismo reverso. E, como diz Djamila Ribeiro, importante acadêmica, filósofa e ativista brasileira - vale a pena relembrar isso aqui:
Não existe racismo de negros contra brancos [isso não é o apartheid] ou, como gostam de chamar, o tão famigerado racismo reverso. [...]
Para haver racismo reverso [...] [precisariam, e eu estou repetindo isso aqui,] ter existido navios branqueiros, [...] [com brancos escravos] por mais de 300 anos [...].
Como podemos negar o direito aos negros, aos pretos e aos pardos deste país?
Brancos são mortos por serem brancos? [É uma pergunta que não quer calar.] São [...] [perseguidos] por seguranças de lojas [porque são brancos]? [...] [É claro que não.] Quem [...] [detém os] meios de produção? [Os brancos, gente! Certo?] [...] Qual é a cor da maioria [...]? Há uma hegemonia branca criada pelo racismo que confere [sim] privilégios sociais a um grupo em detrimento de outro.
Lutar contra isso é unir a população. Conheço pessoas que têm condições, mas têm medo de mandar o filho a um shopping, porque, se ele se aproximar de um objeto de valor, já chega um segurança, achando que ele está ali para roubar.
A realidade do Brasil é marcada por séculos de opressão, onde o povo negro e pardo, após a escravidão, foi relegado, jogado à deriva, à pobreza, na marginalização, em periferias e morros. Foi assinada a lei da escravidão, mas jogaram... E continuaram a sofrer violência, perseguição e silenciamento, gente.
As cicatrizes desse passado estão presentes em nosso presente. As mulheres que são mais assassinadas nos feminicídios são mulheres negras e pobres de periferia. Isso a gente não pode negar, entenderam?
Continuando, as cicatrizes, como eu estava falando, são refletidas em desigualdade socioeconômica e nas estatísticas alarmantes de violência racial que a gente vê todos os dias na televisão. O entregador de pizza... Isso é um racismo enraizado na população brasileira. Nós devemos isso a essa população.
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As cotas são, portanto, uma questão de justiça social e reparação histórica. Elas são uma medida que visa corrigir desigualdades estruturais e garantir a representatividade da população negra em todas as esferas da sociedade.
E, por meio dessa presença em todos os lugares, e principalmente nos lugares... Insisto, não existe racismo de negro contra branco. Para ter racismo, tem que ter o poder. É claro que foi falado aí sobre existirem brancos pobres - essa desigualdade social, a gente luta todo dia e sabe que passa pela educação -, mas bote 300 anos de escravidão, sem ter o direito de aprender a ler e escrever, e pergunte se não é a minoria que chega lá.
Como vamos negar isso à população que enriqueceu muitas pessoas, muitos empresários neste país? Porque o que gera riqueza é o trabalho. E quem trabalha com um trabalho sub-humano são os pretos e pardos deste país.
Por isso, eu faço o apelo aqui aos colegas. O que são dez anos, gente? Passam rápido. E nós vamos observar. Agora, nós não podemos... Foi falado aqui, eu queria lembrar, Sr. Presidente, que o branco ou aquele que tem condições, que paga o colégio, vai... quer dizer, cresce na vida, passa em concurso. Sabem qual é essa concorrência entre negros e brancos?
Eu queria citar algo aqui. Um avião lotado precisava perder peso, gente, e tiraram toda a bagagem. Agora, olhou assim e disse: "Eu vou fazer uma pergunta" - um branco, o piloto -, "eu vou fazer uma pergunta aqui; quem não responder é quem nós vamos jogar para perder o peso". Olhou para o branco e disse: "Qual a população dos Estados Unidos da América?". Aí ele disse: "Trezentos e vinte milhões de habitantes". Olhou para o negro e disse: "Agora, diga o nome e o CPF de todos eles".
Isso é um racismo arraigado. A cidade, o povo brasileiro deve isso a esses homens e mulheres, que foram tratados eu não digo nem como animais, porque quem tinha esses animais, os cavalos, as vacas, tratavam estes melhor. E a gente não querer dar dez anos para essas pessoas crescerem é fazer o racismo, é defender o racismo, sim.
Votar contra essas cotas é não reconhecer que os pretos e pardos deste país precisam de mais oportunidade.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Zenaide Maia. Nossos cumprimentos.
Senador Jorge Seif.
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O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, boa tarde. Obrigado àqueles que nos assistem remotamente em suas casas, pelas redes sociais, pelo YouTube.
Sr. Presidente, nós aqui ouvimos muito a preocupação com a questão social porque, realmente, a maioria das pessoas mais pobres são negras e pardas. O.k. Mas, Sr. Presidente, não tem branco pobre, não? Será que nós não estamos fazendo uma política que contraria, inclusive, a Constituição Federal, que diz que todos nós, brasileiros, somos iguais perante a lei, independentemente de raça, credo, cultura, língua, não sei o quê? Então, Presidente, se estamos preocupados com mais ou menos 52% da população, que é negra ou parda, vamos absorver os 100% da população pobre no Brasil, que envolve outras raças também, e fazer a cota social!
Sr. Presidente, eu gostaria, inclusive, de fazer um tour com alguns Senadores pelas universidades. Vocês vão ver a quantidade de Ferrari, Lamborghini, Audi, Mercedes que tem nas universidades públicas. Ou seja, são pessoas que tiveram a sorte de nascer num berço de ouro, Senador Girão, tiveram boa qualificação, bom ensino, bom estudo na sua infância e, naturalmente, quando vão concorrer às universidades públicas, logicamente conseguem as vagas com facilidade.
Mas quem procura o SUS, Senador Girão? São as pessoas que não têm condição de pagar um plano de saúde, não é isso, em sua grande maioria? Nas universidades deveria ser a mesma coisa: as pessoas que estão em certa faixa econômica deveriam ter o acesso gratuito, e não pessoas que tiveram boa educação, etc., etc.
Sabe o que nós estamos fazendo aqui, na minha opinião? Carimbando uma parte da população, dizendo assim: "Negros, pretos, pardos: vocês não conseguem passar em concurso; vocês são inferiores aos brancos; vocês não têm a capacidade que o outro tem". Carimbando. Isso é o quê? É o novo apartheid, brasileiro, agora? Essa é a minha visão.
Se estão preocupados com os pobres de verdade - se estamos, no plural -, aprovemos a cota social, porque aí vai abranger branco, negro, pardo, índio, quilombola e todos mais que não tenham a condição de ter uma participação nas universidades ou nos concursos públicos, no caso que se está discutindo.
Então, façamos, verdadeiramente, justiça social, e não abordemos justiça racial. Justiça social para todos que têm necessidade, Senador Girão. É isto que nós precisamos fazer: olhar para o todo da população brasileira e olhar além da pele, além da cor da pele. Essa é a obrigação deste Parlamento. Essa é a obrigação deste Senado.
Se nós estamos falando... Repito para vocês: se nós estamos falando que 52% da população é preta e parda, estamos penalizando os 48% restantes. É justiça isso? É justiça onde? Não é justiça. Nós estamos condenando uma parte que não vai ter oportunidades de igualdade, mesmo sendo da mesma classe social. Então, precisamos de uma reflexão.
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Façamos, Senador Flávio Bolsonaro, a cota social: se tem dinheiro para pagar, não vai fazer universidade pública. Esta é para aqueles que não tiveram condição de ter uma boa base estudantil, escolar. E aí abrangeremos com justiça, de verdade. Não é conversa politiqueira, blá-blá-blá, que isso, que aquilo, carimbando o preto ou o pardo de inferior - o que não são; são como nós. Sabem a história do genoma? Foi mapeado o genoma, e menos de 1% das questões do genoma traz questões de cor de pele, de raça. Isso é irrelevante. Ninguém é inferior a ninguém, não, Senador Girão; nem quem é branco, nem quem é preto, nem quem é índio - nada -, quilombola ou o que for, mulher... Somos todos iguais, perante Deus e perante a nossa Constituição Federal.
Façamos verdadeiramente justiça social: aprovemos junto. Eu tenho certeza que vai ser oitenta a zero se fizermos aqui uma votação com cota social - cota social: não tem dinheiro, tem oportunidade, vai para a universidade, etc., etc. -, e não isso aqui que nós estamos fazendo: uma pseudojustiça, parcial, para 52% da população, porque nós somos Senadores de 100%. Nós não somos Senadores de 52%, de 53% ou de 55%; somos Senadores de 100% da população. E tem branco pobre, sim. Pode ser em menor quantidade, mas tem, e eles também precisam de oportunidades: precisam de universidade gratuita, precisam se graduar para crescer.
Então, Sr. Presidente, façamos uma cota social. Vamos enxergar além da discriminação - e sê-lo - que nós estamos fazendo hoje aqui, privilegiando uma parte da população, que, eu entendo, sim, seja a maioria, que não consegue acessar universidades, etc., mas façamos justiça para 100%. Não à cota racial e sim à cota social, porque aí vai ter justiça, independentemente da cor da pele e do sexo da pessoa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Seif.
Convidamos à tribuna do Senado o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, meu amigo, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e também os visitantes ilustres que estão aqui nas galerias do Senado Federal. Estamos numa sessão aqui de votação, nessa quarta-feira.
Sr. Presidente, eu venho do Ceará. Eu venho da terra conhecida como Terra da Luz. Terra da Luz, esse título que nós ganhamos não foi por outra questão; foi justamente por ter sido o primeiro estado da Federação, Senador Zequinha Marinho, a libertar os escravos no Brasil, quatro anos antes da Lei Áurea. Foi o Ceará.
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Dragão do Mar - e quem conhece Fortaleza sabe das homenagens, tem o Centro Cultural Dragão do Mar... Nós temos esse grande cearense que impediu que navios negreiros aportassem em nosso estado ali, tanto é que somos conhecidos como estado libertário, de um povo que tem muita humanidade.
Senador Rogerio Marinho, a gente não pode esquecer essa matéria que aconteceu aqui e que eu tomo a liberdade de lembrar, uma matéria da Folha de S.Paulo: "UnB rejeita um gêmeo e aceita outro nas cotas". Isso aconteceu.
Nós estamos vendo... E eu participei de um debate muito interessante, numa audiência pública - se eu não me engano, foi na Comissão presidida pelo Senador Paim, a CDH, mas participei de outra na CCJ também -, sobre a questão de cotas em universidade pública. Nós estamos debatendo aqui uma política de cotas para concursos públicos. Mas olhem a familiaridade que eu percebi nessa audiência: pessoas negras - está lá o vídeo; está aqui, nos Anais do Senado - dizendo que aquilo reforça, que essas cotas reforçam o racismo e que não concordavam com esse tipo de coisa.
Resolvi me aprofundar um pouco sobre o assunto, Senador Rogerio Marinho, e vi ali, como o senhor muito bem colocou, que a ideologia está sendo predominante à ciência. E esse tempo já passou. Em 2003, o Senador Flávio Bolsonaro estava lembrando, o discurso era o mesmo de hoje. Diziam assim: "daqui a cinco anos", "é por cinco anos". Em 2003! Nós já estamos em 2024. Você falar isso naquela época, em que o senhor teve coragem de se posicionar, era o cúmulo, um absurdo, o julgamento do politicamente correto! O que é isso? Mas você percebe que esse debate hoje está maduro. Já deu. Nós precisamos partir para frente.
Olha, cota social urge neste país. Se o Senador Flávio, que disse aqui que vai entrar com um projeto para que nas escolas, nas universidades públicas... Quem pode pagar não deve estar lá, eu concordo plenamente. Se o senhor não entrar, eu vou entrar - vou entrar. Isso é uma coisa em que nós já estamos atrasados.
Vejo muito claramente que nós precisamos, neste momento, reconhecer que existe tribunal racial. Quantas polêmicas nós já tivemos com isso? Pessoas indignadas. E aí, eu volto a colocar o que alguns colegas falaram. É importado, sim. É importado esse modelo. Nos Estados Unidos - eu tive a oportunidade de viver lá -, lá na época de Martin Luther King, grande pacifista humanista do mundo, você tinha um apartheid, você tinha realmente uma situação em que bairros, guetos de negros não podiam entrar no ônibus, não podiam entrar nas escolas; e houve um levante justo. E Martin Luther King dizia assim, abro um parêntese: "[..] [Uma] injustiça em [algum] lugar [...] é uma ameaça à justiça em todo o lugar". E foi importado esse modelo.
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Aqui no Brasil é diferente. Aqui no Brasil, nós não temos dados suficientes. Ficou claro, nos debates de que eu participei, que não se tinha dados de aferição durante esse tempo de cotas. Nós estamos trabalhando às cegas, e isso não é científico, isso não é justo, isso não é meritório.
As cotas sociais vão abranger, como foi colocado aqui, - vão ser contemplados - os pardos, os negros, os indígenas. Você vai ter aí, a partir da cota social.
Não dá para entender como nós não podemos dar esse passo de um avanço civilizatório. Se queremos olhar para os pobres, é cota social, é cota social. E nós temos oportunidade, hoje, num debate já maduro, em que a sociedade já começa a ver a ineficácia dessa política de cotas, e não podemos levar para concurso público isso, porque reforça, Senador Veneziano, no meu modo de entender - e respeito quem pensa diferente -, algo de divisão na sociedade.
É como o Senador Seif colocou, é como se colocasse um carimbo em pessoas capazes, e elas dizem: "Poxa, eu não sou capaz?".
Você está segregando, você está fazendo o inverso do que deve ser feito.
Eu acredito muito que compromete o princípio do mérito da competência. Os candidatos devem ser selecionados com base em suas habilidades, conhecimentos, méritos individuais, e não em sua raça ou em sua origem ética. Isso pode levar à contratação de candidatos menos qualificados, apenas por causa de sua identidade racial.
Outro detalhe, a implementação da política de reserva de vagas pode intensificar tensões raciais e éticas dentro da nossa sociedade, alimentando sentimentos de ressentimento entre diferentes grupos. Nós somos irmãos; todos somos irmãos.
Isso pode prejudicar a coesão social, promover divisões, em vez de promover a igualdade e a inclusão.
As políticas de reserva de vagas podem estigmatizar os beneficiários, levando à percepção de que eles foram contratados apenas por causa de sua raça, e não por suas habilidades, qualificações. Isso pode reforçar o estereótipo prejudicial e minar a autoestima - repito, a autoestima! - dos indivíduos, do ser humano, do brasileiro.
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Então, Sr. Presidente, agradecendo aí... O próprio PL, o substitutivo cria, de forma a serem regulamentadas, novas figuras de reserva de vagas, inclusive em cargos comissionados - inclusive em cargos comissionados!
Então, eu quero agradecer a oportunidade do tempo, e pedir muita serenidade a todos os colegas nesta votação, uma votação com muita responsabilidade com o ser humano, principalmente a favor dos pobres. Com amplitude, que a gente possa dar um passo importante, com maturidade, no nosso país.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Eduardo Girão.
A Presidência convida o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, a Abolição da Escravidão ocorreu no Brasil há 136 anos. A população preta e parda foi liberta de um dos crimes mais graves quando se cerceia a sua liberdade e a sua autodeterminação. E o que o Estado brasileiro fez?
Eu queria fazer uma reflexão com os colegas aqui e perguntar: qual foi a última vez que os senhores participaram de uma audiência em que o juiz era preto? Qual foi a última vez que os senhores foram consultados por um médico preto? Qual foi a última vez que você foi orientado por uma advogada negra?
Olha, será que nós vivemos em um Brasil diferente? Porque o Brasil de que eu faço parte, Senador Paulo Paim, é este Brasil, que tem, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, abolir toda e qualquer forma de discriminação. Agora, que país igualitário é esse, quando nós temos 70% da população carcerária, no Brasil, de pretos? Essa é uma realidade. Será que eu vivo num país em que... Quantas vezes você presencia uma pessoa atravessar a rua porque viu um homem negro? Será que esse país em que vocês vivem não é o mesmo em que eu vivo? Quantas vezes nós estamos sendo julgados pela cor da pele? Será que os colegas não têm a percepção de que, no Brasil, ainda se criminaliza a cor da pele? De que são de extrema importância essas medidas afirmativas? E de que as cotas estão aí por um resgate histórico?
É muito cômodo, para nós homens brancos, falar em igualdade, que todos somos iguais. Que igualdade é essa? No Brasil, uns são mais iguais que outros? Diuturnamente, nós temos relatos de pessoas que não querem sequer ser atendidas por um médico porque ele é negro, ou vocês não estão vendo os mesmos vídeos que estão sendo viralizados nas redes sociais?
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Falar que cotas não são importantes, tentar desqualificar a capacidade intelectual de uma pessoa preta... Olhe, na mesma prova que ele faz, que um branco faz, que um cotista faz, ele tem que passar com nota mínima, uma nota mínima igual para todo mundo; mas, quando nós verificamos, por exemplo, um diplomata preto assumindo uma embaixada, ele não está ali sozinho, ele está carregando milhões de brasileiros com uma representatividade substancial. É essa a importância do sistema de cotas no serviço público.
Então, eu quero fazer esse apelo aos colegas para que tenhamos essa sensibilidade de entender que esse resgate é um resgate histórico e que essa política afirmativa se faz necessária para que possamos um dia entender que no Brasil todos somos iguais perante a lei, mas ainda essa igualdade está longe de ser uma realidade.
Então, eu faço um apelo aos colegas para que votemos aprovando as cotas raciais no serviço público federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Senador Marcos Pontes, como último inscrito à discussão da matéria.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos, àqueles que estão aqui, àqueles que nos ouvem pela TV Senado. Esse é um assunto bastante complexo, que merece muita reflexão.
De fato, o Brasil tem muitas desigualdades. Infelizmente o Brasil tem muitas desigualdades. Ainda temos muitas diferenças entre pretos e brancos, e quem me conhece sabe que eu sou a favor de cotas, mas também é importante ressaltar que isso tem que ser temporário, que isso tem que ser... No momento em que nós tivermos um desenvolvimento social adequado, que isso vá naturalmente desaparecendo, para que não haja mais necessidade de cotas.
Porém, também é bom ressaltar que nós também temos muitas diferenças sociais no país, e isso é muito claro para quem conhece o nosso país de ponta a ponta. Nós temos muitas diferenças entre pobres e ricos em termos de oportunidades.
Quem conhece a minha história também sabe que eu vim da periferia, eu nasci na periferia. Eu sou branco e eu digo de cadeira que não é fácil você sair de lá e conseguir ter sucesso na vida. É aí de onde vem a função da educação, como ela pode mudar e transformar vidas, te tirar da periferia e te trazer para uma carreira de sucesso. Isso é feito por muito esforço e isso não é fácil. Você tem que vencer muitas barreiras, sendo branco ou sendo preto, tem que vencer muitas barreiras.
Foi falado aqui também a respeito das universidades. Você vai a uma universidade pública e o que acontece? Você faz uma escola pública no ensino fundamental, no ensino médio e, quando chega o momento de entrar na universidade, você tem desvantagem por causa da qualidade do ensino atual na escola pública. Comparado com o da escola privada e a capacidade de quem tem mais dinheiro de fazer melhores cursinhos, quem vai entrar na universidade pública é o que tem mais poder aquisitivo, é o rico, em vez do pobre.
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Para você, como pobre, passar, você vai ter que se esforçar para vencer aquela diferença que você tinha ali na qualidade do ensino. Ou seja, é muito mais esforço para chegar lá. Existe essa distorção sem dúvida nenhuma.
Eu também ouvi aqui, foi falado - eu presto atenção a cada pronunciamento, e muito bem - que cerca de 70% dos pobres são negros, ou seja, 30% não são negros, então são brancos e outros. O que a lógica nos diz aqui? Teoria dos conjuntos, vamos usar um pouco de matemática aqui, a teoria dos conjuntos. Você sabe que, então, o que existe em cota social engloba o que existe em cota racial. Significa, já que 70% dos pobres são pretos - eu vou falar devagar essa parte para não dar dúvida -, a lógica mostra que se você... Já que a gente está falando da importância, eu acabei de citar aqui a importância das cotas, se nós ampliarmos de 30%, vamos ampliar de 30% para 40% a cota, o que acontece? Se aqui mudar o texto de racial para social, 70% de 40 vai dar 28%. Nós estamos atendendo aos 28%, basicamente 30% para negros, já que competem 70% da parte dos pobres. Além disso, a gente está também dando chance para aqueles que, como eu, vieram da periferia e são brancos, não são negros. Portanto, a gente está compreendendo mais.
Será que a gente tem coragem para fazer isso? Aumentar de 30% para 40%, e transformá-la em social? Porque aí atende a tudo que está sendo falado aqui. Outra coisa, ao longo do tempo, como eu falei no começo, a ideia é que essas cotas não sejam mais necessárias, as cotas raciais, mas as cotas sociais, infelizmente, a tendência é que elas continuem sendo necessárias mais para frente. Isso, gradualmente, vai sendo corrigido e, tendo essa possibilidade de ter 40%, por exemplo, de cotas sociais, naturalmente, nós estamos atendendo, sem ter que mudar a lei, a todas as situações possíveis de cenários futuros.
Portanto, eu acho que se a gente quiser fazer justiça, realmente, e atender mantendo o número praticamente de 30%, será que a gente tem coragem de aumentar para 40% em cota social? Essa é a proposta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Pontes.
Senador Paim, deseja...
Senador Paulo Paim, como próximo inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, querido amigo Veneziano, eu estou há muito tempo nesta Casa. Como eu digo, eu venho, talvez, de outros tempos. Sei que está na hora de voltar para casa, eu sei disso.
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Permitam-me aqueles que me antecederam, e sabem do carinho que eu tenho por todos vocês, por todos, mas nós estamos discutindo aqui como se fosse um fato novo, porque nós estaríamos inventando agora a cota do serviço público. Isso é uma lei aprovada há mais de dez anos! Alguém tem dúvida de que deu certo? Alguém tem dúvida de que não houve nenhum litígio? Que não houve conflito entre negros, brancos, índios, quilombolas? Ninguém tem dúvida. As falas que eu ouvi aqui, inclusive, mostram isso.
Presidente, essa proposta, atualizando-a, agora, foi aprovada, praticamente, por unanimidade, na CDH - o Senador Contarato, que tinha problemas, não pôde estar lá, o Senador Flávio Arns foi Relator ad hoc -, sem nenhum questionamento! Não sei como é que, agora, do dia para a noite, inverteu tudo... Eu queria um pouco entender, mas não dá para entender.
Presidente, todos que aqui falaram reconhecem! Não tem como não reconhecer uma frasezinha simples: a pobreza tem cor neste país e é preta! A ampla maioria é preta!
Bom, alguém disse, e eu repito também, porque acho até interessante: "Mas não tem branco pobre?". Claro que tem! Mas aqui, neste debate que nós estamos travando, 70% são para brancos e 30% são para negros, que são 54% da população! Negros são 54%. Aqui se propõe 30%. Brancos vão ficar com 70%, e eles são minoria, na proporção de negros e pardos. É disso que está se tratando aqui. Podemos ser contra! Podemos dizer: "Olha, negro tem que ficar mesmo é na favela! O que é que negro quer com concurso público?". Se é isso, digam!
Quando foi o debate das cotas na universidade, nós tivemos que fazer o mesmo debate nesta tribuna. Felizmente, a ampla maioria, o Senado, mais uma vez, naquele debate, ficou do lado do povo brasileiro, do lado de brancos, de negros, de índios, de quilombolas, como está sendo hoje, Presidente.
Alguém tem dúvida de que é um Senador negro do Rio Grande do Sul? Já tenho aqui três mandatos. Teve um mandato em que eu fiz quatro milhões de votos. Por quê? Porque lá entenderam que era fundamental haver esse encontro! E a política de cotas nos ajudou e está ajudando!
Quando eu olho aqui para os consultores da Casa, percebo que já temos consultores negros aqui, fruto da política de cotas, porque antes não tínhamos. É ou não é? Antes não tinha. E as consultoras e os consultores aqui estão tristes porque têm negros e negras do lado deles? Não é um nem são dois - eu não quero só citar o nome de um ou de outro, porque eu deixaria alguns fora -, mas entraram pela política de cotas.
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Isso é grandeza, é solidariedade, políticas humanitárias, é querer dizer, como aqui foi dito por vocês, voltando na história, que os negros foram sequestrados no seu país de origem e muitos, a maioria morreu até naquela rota dos tubarões. Vocês reconhecem que foi um crime. Isto aqui é uma política reparatória, compensatória. Por isso que eu digo a todos vocês, com o maior carinho que eu tenho: nós estamos tratando aqui de ações afirmativas.
Olha, eu vou falar um detalhe da minha vida - não é a minha vida pessoal, eu, eu, eu. Eu tenho uma filha que mora nos Estados Unidos. E ela me disse: "Pai, tu não sabes a importância que teve a política de cotas aqui, nos Estados Unidos". E ela está muito bem, obrigado, lá, viu? É uma profissional.
Nos Estados Unidos, sabe quantos anos ficou a política de cotas? Não foram dez anos, mas 50 anos, até quando aquele povo entendeu e a Suprema Corte decidiu, "não há mais necessidade de política de cotas", e não há, pronto. E, quando alguns dizem "não, não é dez anos"... É dez anos de revisão, sim. Aí, daqui a dez anos, na revisão, se nós chegarmos à conclusão de que não é preciso mais política de cotas, e eu vou torcer para isto, termina a política de cotas. Eu vou torcer para isso.
E é bom lembrar que, no projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos, seria com 25 anos a primeira revisão. O nosso querido Senador Humberto Costa acatou emendas da oposição, e temos que dar o mérito à oposição, e puxou para dez anos, para evitar um conflito maior.
Senhoras e senhores, repito, guardem estes números: 70% e 30%. Trinta por cento ficam para negros e pardos. Não é negros, mas pretos e pardos, porque o Senador Plínio fez questão de dizer que não queria que constasse a palavra negro na lei, e o Senador Humberto Costa o atendeu e tirou "negro", ficando "pretos e pardos", porque aí se estaria contemplando os mestiços.
Onde estão os negros e pardos neste país, na sua ampla maioria? Nas palafitas, nas comunidades mais pobres... Quando vocês ouvem falar em bala perdida, vocês veem que a ampla maioria é de negros e negras. Essa é a situação que os senhores conhecem.
Está aqui a Carol. A Carol diversas vezes me disse que, dentro do Congresso - e eu não vou dizer que é esse ou aquele o culpado -, quando ela chega e se senta numa cadeira, de repente, alguém diz: "O que essa moça negra está fazendo aqui?". A Carol é Deputada Federal com uma enorme votação.
Carol, é uma alegria ver você aqui, sentada nessa cadeira.
O racismo existe.
Dandara, você tem uma história linda, mas entrou... Ambas entraram depois que nós começamos a ter uma política também para negros e negras no debate da política eleitoral, da divisão de recursos, inclusive em TV. O meu estado não tinha Deputados Estaduais, e hoje tem, tem Deputados Federais.
O princípio das cotas é o princípio do equilíbrio, atendendo os que mais precisam. Claro que ela é social! É social e racial. Se a maioria dos negros são pobres, ela tem um compromisso social e racial e, consequentemente - eu falo muito aqui nos 70 e nos 30 -, 70% de amigos, que votam em mim, lá do meu Rio Grande, são brancos e entraram, pela política de cotas, agora recentemente, no meu estado, na Universidade Federal, e com muito carinho, com orgulho eu falo isso. Política de cotas nas universidades.
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Então, o princípio da política de cotas é verdadeiro, é real e é justo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu vou dar um dado aqui para mostrar a boa vontade de nós outros de ajudar aqui aqueles que pensam diferente. Qual é esse dado? O Senador Humberto Costa acatou em torno de dez emendas em relação ao projeto da Câmara e ao que aprovamos na CCJ.
O Senador Esperidião Amin teve algumas dessas emendas, de destaque, inclusive que votou do lado de cá, como tem outros que votaram do lado de lá, legitimamente - e conversamos muito.
Então, eu não tenho aqui, eu diria, nenhuma posição de brabeza, de raiva, de ódio com ninguém. Eu sei que todos queremos o bem comum e, por isso, nós estamos aqui fazendo, mais uma vez, esse debate.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Humberto Costa - faço questão, porque ele foi o Relator - acatou emendas dos Senadores Magno Malta, Rogerio Marinho, Flávio Bolsonaro, Alessandro Vieira, Plínio Valério, Carlos Portinho, Carlos Viana, total ou parcialmente, num total de dez emendas.
Achamos até que, hoje, seria uma votação tranquila, como seria lá na Comissão, mas houve recurso - é legítimo.
Eu digo que essa política de cotas é social e racial.
Alguém tem dúvida - só como exemplo - de que a cor nas universidades mudou depois que nós implantamos, com o apoio deste Congresso, a política de cotas nas universidades? Hoje, você chega numa universidade e você vê...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha, a nossa juventude não é racista! Tenho certeza, não é. Você vê jovens brancos, negros, dançando, caminhando, brincando juntos, formando-se, sendo amigos. Eu fui a casamentos de jovens e, com orgulho, eu vi lá brancos e negros. Esse é o caminho natural pelo qual as políticas afirmativas nos guiam.
Alguém tem dúvida - Presidente, eu vou já para o encaminhamento final - de que nós estamos aqui contribuindo para termos um país igual para todos, e esse equilíbrio vai ser construindo o desequilíbrio que existe hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e a política de cotas vai permitir que, com o tempo, nós tenhamos... Se são 54% de negros, que nós tenhamos um número de 30%, 40%, como se está propondo aqui, de negros ocupando a política de cotas.
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Senador Jaques Wagner, V. Exa., que é Líder, e é um líder incontestável, V. Exa., que veio da nossa querida Bahia, Jaques Wagner, eu tenho muito orgulho de ser liderado por você, mas orgulho mesmo. E digo aqui, como diria para qualquer Senador que está neste Plenário que comungasse com as mesmas visões em matéria de uma sociedade para todos. Jaques, parabéns pela sua caminhada. O Jaques conseguiu, na Bahia, ser eleito Governador duas vezes e reelegeu, contribuiu, junto com Otto Alencar, que está aqui, branco também, eles contribuíram muito para ter hoje um Governador negro na Bahia, negro e indígena ainda, se não me engano.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É isso que nós temos que construir juntos, e é possível, pessoal.
Eu faço até um apelo: vamos votar simbolicamente. Eu tenho certeza de que, no fundo do coração de vocês, nenhum de vocês é preconceituoso, nenhum. Podemos estar olhando para caminhos diferentes, mas nós queremos uma sociedade melhor para todos.
Presidente, termino aqui e agradeço a V. Exa., agradeço a todos os Senadores que, de uma forma ou de outra, lá na CCJ, ajudaram. Quando eles apresentaram emenda e o Humberto acatou, ajudou para a gente votar lá e chegar a este momento aqui.
Meu sonho é este: negros, brancos, indígenas, quilombolas, LGBTs, todos numa única nação, num único país, num único Brasil, como estou vendo agora a solidariedade ao Rio Grande.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Solidariedade inclusive da Bahia, muito grande, essa solidariedade é que guia os nossos passos, meu querido amigo Humberto Costa. Humberto Costa, que chegou agora aqui no Plenário, sabe, Humberto, que falei de você diversas vezes, pela sua grandeza na negociação, que vai, no meu entendimento, colaborar muito para esse acordo final de todos nós neste Plenário.
Era isso, Presidente. Vida longa a brancos, negros, índios, LGBTs, mulheres, enfim, todos os segmentos da nossa querida sociedade. Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Amém. Obrigado, Senador Paulo Paim.
Nós concluímos, assim, a fase de discussões, encerrando-a. Vamos passar à apreciação da mesma.
Não foram apresentados destaques à matéria.
Requerimentos de preferência. Foram apresentados os Requerimentos 366, de S. Exa. o Senador Rogerio Marinho, que já declinou, retirou, pedido de retirada pelo autor; assim, ficamos com o 369, autor: Senador Flávio Bolsonaro, solicitando preferência para que nós votemos a votação da Emenda nº 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).
V. Exa. deseja usar da palavra?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Vai manter, Senador Flávio?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Vou manter, vou manter, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Obrigado, Senador Flávio.
A Presidência submete à votação simbólica o Requerimento nº 369, do Senador Flávio, que solicita preferência para votação da Emenda 23 em relação à Emenda 13.
Votação do requerimento.
As Sras. e Srs. Senadores que acompanham o Relator, Senador Humberto, e rejeitam o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro permaneçam como se encontram.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu requeiro votação nominal, Presidente, desse requerimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sras. e Srs. Senadores que acompanham o Senador Humberto Costa, Relator da matéria, que na tribuna propôs a rejeição do requerimento do Senador Flávio Bolsonaro, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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O Senador Flávio requereu a verificação? (Pausa.)
Há acompanhamento ao pedido de verificação?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Sim, claro.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Votação do Requerimento nº 369, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a preferência para a votação da Emenda 23 em relação à Emenda 13.
Eu peço encarecidamente à Secretaria-Geral da Mesa que abramos o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência faz o devido esclarecimento: quem apoia o Senador Flávio Bolsonaro vota "sim", pelo requerimento apresentado. Portanto, quem discorda, pela orientação do Senador Humberto Costa, vota "não".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Fora do microfone.) - Quem vota com o Relator vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - "Não". Quem vota a favor do requerimento vota "sim". Entendido?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, vamos lá.
Para orientação, nós vamos conceder a palavra aos Srs. e Sras. Líderes por um minuto.
Comecemos pelo Senador Líder do PSD, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
Ouvi com atenção o discurso do Senador Paulo Paim, concordo plenamente com as suas colocações. As cotas deixaram a marca da evolução daqueles que foram, por muitos anos, discriminados.
Sr. Presidente, eu tenho uma passagem na minha vida que me emocionou muito. A minha filha é arquiteta, ela se formou na Universidade Federal da Bahia, e nós fomos para a formatura. Eu perguntei onde seria, e seria numa sala de aula simples. Quando cheguei para a formatura - ela estava se formando em Arquitetura na Universidade Federal da Bahia -, ao lado dela estava um rapaz negro, de formação, que era filho de uma pessoa que ganhou a vida honestamente como baiana do acarajé, se formando. Vários outros estavam pelas cotas, e hoje ele é um...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... permita-me não citar o nome, mas ele é um grande arquiteto baiano que trabalha com independência.
Quando eu me formei em Medicina, em 1972, na Universidade Federal da Bahia, eu tive um colega negro, entre 180. Hoje são vários que se formam. No município onde eu nasci, hoje se formam vários, são pardos, negros. No meu estado, a Bahia, que tem uma população predominantemente afrodescendente... Aliás, o escritor Jorge Amado, que era mestiço, era pardo, dizia o seguinte na Bahia, com muito orgulho, e também eu meu orgulho: "Na Bahia só tem de branco o cônsul da Suécia". Como neste Plenário aqui, a maioria tem uma miscigenação muito grande. A minha avó era índia.
Com muito orgulho eu encaminho, pelo PSD, o voto "não". Eu concordo plenamente com o relatório do nobre Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Líder Otto Alencar.
Encaminhando pelo PL, o Senador Rogerio Marinho, ou o Senador Flávio.
Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, pelo PL eu oriento o voto "sim".
Apenas uma rápida correção. Foi dito aqui que 70% das vagas seriam preenchidas por brancos. Isso não procede, porque os cotistas também concorrem no quadro geral de vagas, e tenho uma justificativa muito simples de por que eu voto "sim" nesse requerimento.
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Imaginem duas crianças pobres, uma de pele preta, uma de pele branca, que moram na mesma favela e estudam na mesma escola pública, de péssima qualidade; às vezes, brincam na mesma vala a céu aberto porque na comunidade onde elas moram não tem saneamento básico. Vamos dar as mesmas oportunidades para ambas e não condenar essa criança branca, pobre, eternamente à exclusão.
Peço o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio.
Pelo MDB. (Pausa.)
Pelo Partido dos Trabalhadores. O Senador Beto não se encontra; Senador Jaques, V. Exa. poderia fazê-lo?
Senador Paulo Paim.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Vai você, V. Exa. tem mais intimidade. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada.) - Eu falo em nome do PT.
Sr. Presidente, eu só queria repetir uma afirmação: quando você diz que é uma cota de 30%, ponto, você está assegurando que pobre e rico terão direito à universidade - e ambos vão fazer o mesmo teste -, só que branco ficaria com 70%, e o negro, com 30%. É simples assim. Então, não há nenhuma discriminação; pelo contrário, nós queremos uma pequena inclusão para que, nessa construção coletiva, todos sejam beneficiados.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Encaminhe o voto "não".
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço aqui ao Senador Humberto Costa também para que eu reafirme que esse é o voto do PT, e o voto do PT é o voto "não", fazendo um apelo carinhoso e respeitoso a todos os Senadores e Senadoras de que é apenas a continuação de uma política que já existe, é apenas a continuação.
Nós estamos com um problema de prazo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No dia 9, aí sim, cai tudo, se não tiver uma votação. E esse projeto vai para a Câmara ainda. Até o dia 9, tem que Câmara e Senado votarem, e o Presidente sancionar.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo.
O voto do PT é "não".
Pelo Podemos. Há algum membro que integre o Podemos presente? (Pausa.)
Pelo União Brasil. (Pausa.)
Pelo PP. (Pausa.)
Pelo PSB. (Pausa.)
Pelo Republicanos, Senador Cleitinho, por favor.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O encaminhamento do Republicanos é pelo voto "sim".
PDT. (Pausa.)
Novo. PSDB.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pelo Novo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Novo. Desculpe-me, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, de forma muito serena e muito tranquila, com o avanço necessário dentro desse debate para que a gente possa contemplar os pobres deste país, o Novo encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, por gentileza, V. Exa. tem a palavra, fazendo o encaminhamento aos seus companheiros de partido.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "não" pela relevância social, pela relevância de uma política pública que tem prestado resultados à sociedade brasileira. Portanto, o MDB encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Líder Eduardo Braga.
Pela Maioria, Senador Randolfe... Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, o encaminhamento...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pelo Governo, Senador Jaques. Desculpe.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pelo Governo.
Desculpe-me, Senador.
Pelo Governo, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Pela maioria seria o Senador Renan e eu, na verdade, pelo Governo.
O Governo evidentemente vai encaminhar o voto "não", contra o pedido de inversão, respeitando a opinião de todos.
O que o Senador Flávio falou eu acho que é relevante, a questão social. Dentro da questão social, se agrava a questão dos negros.
Não é por intenção nem por nada, porque eu dizia sempre quando eu era Governador que construir um hospital é fácil, mas demolir na cabeça de alguns - não estou falando de nenhum aqui - o edifício do preconceito que se construiu é muito difícil, leva tempo.
Então, por isso, o programa todo de cotas que vem se aplicando, que se aplicou por dez anos e agora está se ampliando o projeto e dando mais continuidade a ele, é um processo que eu considero educativo.
Nesse sentido, o nosso encaminhamento é o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Jaques Wagner, Líder do Governo.
Senador Rogerio Marinho, pela Oposição.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto "sim" por uma questão que após os debates que ocorreram aqui... Que bom que nós tivemos a oportunidade de ouvir os argumentos de todos de uma forma civilizada, de uma forma assertiva, as pessoas têm que realmente se expor, colocar o que pensam, o que sentem e a sua visão de sociedade.
Nós estamos, de fato, importando uma ideologia alienígena para dividir o país, para colocar etiquetas nas pessoas.
Vejam que os argumentos que foram esgrimidos aqui na tribuna são todos eles no sentido de que há uma desigualdade e que as vítimas maiores da desigualdade são os pardos e os negros, que têm uma condição social menos avantajada do que os demais, que têm uma cor de pele diferente. Então, é evidente que, se nós estabelecermos, ao invés de uma cota racial, uma cota social, nós teremos a possibilidade de atingir essa parcela expressiva da população...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... sem que nós tenhamos a condição de excluir as pessoas que não têm essa cor e que também têm uma condição social igualmente desprotegida. Então, esse é o argumento fulcral, aliado ao fato de que nós temos de fato uma falência em nosso sistema de ensino.
O que nós precisamos é de igualdade de oportunidades, Sr. Presidente, o que nós precisamos é de um sistema educacional que leve em consideração a necessidade de resgatar os jovens de qualquer cor, de qualquer espectro da sociedade para que eles possam de fato ter as ferramentas necessárias para mudar o seu destino e as suas respectivas vidas através de um ensino de qualidade, o que esse sistema, que foi tomado pela ideologia, não oferece à sociedade brasileira.
Então, nós estamos aqui com um foco equivocado e tornando permanente uma política pública que reconhece...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... uma política pública que reconhece a falência do Estado e perpetuando-a.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. orienta o voto "sim".
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Já orientou, obrigado.
Senador Ireneu, V. Exa., como membro do PP, poderia orientar sua bancada? (Pausa.)
R
O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para orientar a bancada.) - Não tem ninguém da bancada aqui, mas eu oriento "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Ireneu.
Algum membro do Podemos? (Pausa.)
União? (Pausa.)
PSB? (Pausa.)
Senadora Teresa, V. Exa. poderia, pela Bancada Feminina, como Vice-Líder? Senadora Teresa?
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim". "Não", desculpe. Porque nós debatemos, inclusive...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Entendido, compreendido.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... dentro da condição das mulheres negras, por conta disso.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. A Bancada Feminina orienta voto "não".
PSDB? (Pausa.)
Pela Maioria? (Pausa.)
Pela Minoria? (Pausa.)
Senador Flávio, V. Exa. quer ratificar pela Minoria?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Voto "sim" pela Minoria também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela Minoria, voto "sim".
Bem, nós temos, com registros, na sessão de hoje, o Senador Jayme Campos, a Senadora Margareth, o Senador Wellington, que ainda não votaram, o Senador Vanderlan, o Senador Marcos do Val, a Senadora Soraya Thronicke, a Senadora Daniella Ribeiro e o Senador Confúcio Moura. São senhoras e senhores que registraram presença, estando na Casa, mas que ainda não fizeram uso do direito ao voto.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu falei com o Senador Marcos do Val agora, e ele disse, pediu para esperar um pouquinho, porque ele vai votar.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Aguardemos alguns instantes, para que os companheiros possam votar. E se alguns companheiros, Líderes das respectivas bancadas, puderem fazer a especial mercê de ligar para os seus companheiros, a Presidência agradece. (Pausa.)
A Presidência registra, com alegria, a presença entre nós de S. Exa. a Sra. Ministra da Igualdade Racial Anielle Franco. Seja sempre muito bem-vinda entre nós.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, o Senador Vanderlan está tentando votar aqui pelo aplicativo.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Senador Vanderlan.
O Senador Confúcio já votou? (Pausa.)
Pediu-me para que nós esperássemos alguns instantes, para que ele pudesse votar.
R
Senador Jayme, Senadora Margareth e Senador Wellington.
Assim que nós tivermos o voto do Senador Vanderlan e do Senador Confúcio, nós concluiremos o processo de votação. (Pausa.)
Então, vamos... Senador Vanderlan... Quem foi? Senador...
Podemos concluir? Vamos concluir o processo.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu acho que... Mais dois minutos?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só mais dois minutos, porque eu estou com o Senador aqui na linha, o Wellington Fagundes. Ele vai votar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Esse voto é seu, Humberto. Calma!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Bem, mais de dez segundos para votar é tempo suficiente. Então, eu peço desculpas, porque chamados foram os nossos companheiros a fazer o uso do direito do voto.
A Presidência pede à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - SIM, senhores e senhoras, 29; votaram NÃO 32.
Abstenção, nenhuma. (Palmas.)
Rejeitado o requerimento de S. Exa. o Senador Flávio Bolsonaro.
Está mantida a preferência do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 13, que tem preferência regimental, com a Emenda nº 20 ao substitutivo, aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em turno único.
As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Com votos contrários do Senador Rogerio Marinho, do Senador Flávio Bolsonaro, do Senador Marcos Pontes, do Senador Eduardo Girão... Há mais algum ou alguma companheira que deseja fazer o registro do voto contrário? (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não.
Senador... Só um minuto, Senador Paulo Paim.
Aprovada a Emenda nº 13 e a Emenda nº 20 ao substitutivo, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Vamos passar à discussão do substitutivo, nos termos do texto consolidado, aprovado pela Comissão Diretora, e das Emendas nºs 21, 22 e 24, em turno suplementar.
Na lista de inscritos não há quaisquer companheiros ou companheiras que queiram fazer uso da palavra. (Pausa.)
Não havendo, portanto, quem mais queira discutir, encerramos a discussão.
Passamos à sua apreciação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, antes disso, me permite só... Se V. Exa. puder corrigir o meu voto, porque na emoção eu acabei votando...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, claro, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E que conste em ata. Como autor do projeto...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Se há algo aqui sobre o que não pairam quaisquer dúvidas é sobre a sua posição.
Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que corrijamos, que retifiquemos o voto, em ata, do Senador Paulo Paim, que registrou, equivocadamente, "sim" tendo desejado votar pelo "não".
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do substitutivo, nos termos do texto consolidado e aprovado pela Comissão Diretora, e das Emendas nºs 21, 22 e 24, em turno suplementar, nos termos dos pareceres.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo e rejeitadas as Emendas nºs 21...
Com os votos contrários, desculpem-me, do Senador Rogerio Marinho, do Senador Flávio Bolsonaro, do Senador Eduardo Girão.
Aprovado o substitutivo e rejeitadas as Emendas nºs 21, 22 e 24, em turno suplementar.
A matéria vai à Câmara dos Srs. e das Sras. Deputados. (Palmas.)
Item 4.
Projeto de Lei da Câmara nº 190, de 2015 (nº 7.907/2014, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
Parecer favorável nº 16, do ano de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Walter Pinheiro.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passemos à sua discussão. (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Otto Alencar pede a palavra pela ordem.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Esse projeto, que foi da relatoria do nobre Senador Walter Pinheiro, do Estado da Bahia - não está entre nós -, um grande Senador, é para provimento de cargos no Tribunal Regional do Trabalho no meu Estado, sobretudo no setor da tecnologia da informação, em que há uma carência muito grande de profissionais.
Portanto, eu quero encaminhar, no momento próprio que V. Exa. permitiu, agora, o voto pela aprovação desse projeto que vai atender muito o Tribunal Regional do Trabalho do meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. deseja discutir a matéria ou não? Só referenciar-lhe favorável?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois bem, obrigado.
Não há mais, além do Senador Otto Alencar, quem queira fazer menções ao projeto ora em discussão.
Não havendo mais quem queria fazê-lo, encerramos a sua discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submete a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Com o registro contrário do Senador Eduardo Girão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com o já feito registro de voto, rejeitando-o, do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados.
Item 5.
Projeto de Decreto Legislativo nº 927, do ano de 2021, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.
Parecer favorável nº 12, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad.
Passemos à sua discussão. (Pausa.)
R
Não há inscritos para discutir.
Não havendo quem o queira, nós encerramos a sua discussão.
Vamos passar à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As senhoras e os senhores integrantes do Senado Federal que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados.
Item extrapauta.
Requerimento nº 221, deste ano, que tem como autores o Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores e solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 55 anos de existência da Embraer.
A Presidência submete a matéria à votação simbólica.
Votação do requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Item extrapauta nº 269, autor: Senador Weverton, com outros signatários, solicitando a realização de sessão especial destinada a celebrar os 84 anos da ABNT.
A Presidência submete a matéria à apreciação simbólica.
Votação do requerimento.
As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Sem resistências, aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela SGM.
A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que convocada está sessão deliberativa extraordinária para o dia de amanhã, quinta-feira, às 11 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Os nossos cumprimentos.
Boa noite e bom descanso.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 18 minutos.)