Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 4 de junho de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
72ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos, boa tarde a todos os presentes, Senadores, Senadoras, companheiros de trabalho e aos brasileiros que nos acompanharão nas atividades legislativas desta terça-feira, 4 de junho de 2024. Nós temos, com registros no Senado, 43 Sras. e Srs. Senadores, portanto, alcançamos o número regimental que nos permite abri-las, declarando já o seu início. Sob a proteção de Deus, vamos iniciar os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens que a Presidência disponibiliza em diversos ambientes do Senado. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, matérias de conhecimento prévio dos legisladores, que foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica desta data: - Projeto de Lei nº 914/2024 de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 3.905/2021 de iniciativa de S. Exa. Sra. Deputada Áurea Carolina; - Projeto de Lei nº 4.563/2021, de S. Exa. Deputado Carlos Bezerra; e, por fim, - Projeto de Decreto Legislativo nº 297, de 2013, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Passaremos, agora, aos oradores inscritos, que terão o prazo regimental de dez minutos para o uso da palavra. Convido como primeira inscrita à nossa tribuna a querida Senadora Zenaide Maia. Seja bem-vinda, minha estimada e competente representante do nosso vizinho Estado do Rio Grande do Norte. Boa tarde. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas aqui presentes e principalmente àqueles que estão nos assistindo. Presidente, hoje eu quero fazer uma fala aqui que, no fim, o mérito é falar sobre Estado mínimo, que é algo tão comum que se fala, principalmente com essa reforma administrativa que vem aí. Eu queria falar sobre isso. Queria aqui já parabenizar todos os meios de comunicação desta Casa, Agência Senado, Rádio e TV Senado. Nós temos assistido com tristeza e ao mesmo tempo muita solidariedade a calamidade que se abate sobre o povo do Rio Grande do Sul. A união da população brasileira para enviar recursos e socorros aos irmãos e irmãs gaúchos nos aquece o coração em tempos de tanta discórdia e de tanta divisão. As tragédias climáticas decorrentes da ação predatória do homem sobre os recursos naturais é uma realidade brutal que chegou para ficar no Brasil e no mundo.
14:04 R	A essa altura, os fatos já não nos permitem ficar apenas em mecanismos preventivos e no discurso do alerta, porque o que tem restado muitas vezes é a contenção de danos devido à demora em acordarmos para os efeitos da destruição do meio ambiente. A conta chegou, senhoras e senhores. Pois essa situação tão triste me leva a uma profunda reflexão sobre o chamado Estado mínimo. O aeroporto de Porto Alegre hoje é privatizado. A empresa que gerencia fica com todo o lucro, mas com a enchente já se especula se vai abandonar a concessão ou pedir para o Estado bancar o prejuízo. Privatização é isso, gente! Quando dá lucro, fica para a empresa; quando dá prejuízo, o povo paga a conta. Em São Paulo, a maior metrópole do país e da América Latina, a concessionária de energia Enel presta um péssimo serviço e vive ameaçada de perder o contrato, mas o povo sem luz, na hora do aperto, foi reclamar para quem? Para o Estado, o poder público: para o Prefeito, para o Governador. Em Brumadinho, arrasada pela lama da Vale, foram os bombeiros, os funcionários públicos os responsáveis por socorrer os sobreviventes e localizar os corpos das vítimas mortas. É por isso que defendo que serviços públicos essenciais à população, como água tratada, saneamento básico, energia elétrica, não podem ser privatizados a qualquer custo. O capital quer o quê? Lucro. E o pobre entra nesta conta? Não, não entra nessa conta do lucro. Aqui eu gosto de lembrar que quem ainda está morrendo pelos extremos do clima são os pobres, são as populações ribeirinhas que moram em encostas - de quem tudo é levado pela água -, principalmente os que são soterrados. Essa cultura liberal do Estado mínimo, pregada por muitos economistas e empresários como se fosse uma religião, precisa ser debatida com transparência e honestidade intelectual. Quem está socorrendo o povo na calamidade é o Estado brasileiro. É aquilo que eu venho dizendo: na hora H vendem tudo porque tem que ser privado, mas na hora da tragédia, da enchente, do acidente de trânsito, do incêndio, do assalto, do homicídio, da cirurgia, do tratamento de saúde, da matrícula na escola, quem tem que correr para lá é o corpo de bombeiros, a polícia civil, a polícia militar, é o Estado presente, salvando vidas. Eu sempre digo: se eu pudesse escolher como nascer numa outra vida, eu queria ser banqueiro no Brasil. É o verdadeiro paraíso da terra! Os gigantes do capital privado no Brasil sempre são salvos pelo Estado quando estão em apuros. Agora eles também precisam ser cobrados na justa medida do que ganham nesse país tão desigual.
14:08 R	Cadê os bancos dizendo que não vão cobrar juros e que não vão cobrar, no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) de quem que tem um empréstimo para comprar casa e está debaixo d'água no Rio Grande do Sul? Cadê a linha de crédito dos bancos para quem precisará reconstruir a vida a partir do zero? Ninguém do setor privado levanta da cadeira nessa hora de desespero coletivo. A sociedade civil é que ajuda, o Governo é que tem que comandar a reconstrução. E é isso que o Governo brasileiro tem feito o tempo todo. E adivinha quem é que faz, quem é que constrói todas essas obras de infraestrutura? Ora, é o Estado brasileiro, com o dinheiro dos impostos pagos pela população. O Estado tem que ser mínimo, quando é para destinar apenas 4% do Orçamento Geral da União para a saúde? O Estado tem que ser mínimo para que, para a educação, só vá 5% do Orçamento desse país? O Estado tem que ser mínimo para a gente botar menos de 5% para a segurança pública, gente? É 2,5%, pasmem! A segurança pública não está também no Orçamento Geral da União. O país dá 50% do Orçamento Geral da União todo ano para pagar dívidas e serviços de dívidas do Governo Federal com o sistema financeiro. São dívidas que jamais foram auditadas, mesmo tendo essa previsão na Constituição. Ora, falam tanto em ajuste fiscal como um mandamento sagrado, mas, na hora de financiar os grandes e de dar metade do dinheiro do país para os bancos, ninguém fala que isso precisa entrar na conta do ajuste fiscal, é a única coisa que não entra no ajuste fiscal nesse país - e onde não deveriam estar educação, saúde, segurança pública e assistência social, e estão no ajuste fiscal. Querem acabar com a estabilidade do concurso público, a ferramenta essencial que permite a muitos servidores denunciarem a corrupção, porque há a estabilidade garantida de que não vão ser punidos e perseguidos com a demissão sumária. Alguma coisa está errada nisso! Nós precisamos jogar luz sobre essas condições. E estas são as Casas: Câmara e Senado Federal, ou seja, o Congresso Nacional é quem tem que ter esse olhar, Presidente. O que quero dizer com isso? Que nesse país vivemos à mercê de uma modalidade exótica: é o capitalismo estatal. O grande capital quer o Estado mínimo quando se trata de usar os impostos para investir no social... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... e em políticas públicas, mas, quando é para ser alvo, é o Estado brasileiro que salva o banqueiro, é o contribuinte brasileiro que salva banqueiro da falência.
14:12 R	Lá em 2008, na crise dos Estados Unidos, foi o dinheiro público que foi salvar os bancos da falência, aquela bolha imobiliária falsa que eles criaram caiu no colo do povo e provocou um rastro de destruição e prejuízos mundo afora. No Brasil e no mundo todo não há liberalismo forte nem a mão amiga do Estado. Os grandes latifundiários e produtores do agronegócio e da indústria dependem de benesses do Estado e de concessões do Estado brasileiro. São todos liberais, mas às custas do capital público, que mantém o grande capital privado nesta nação. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Presidente, eu queria completar a minha fala, nem que eu assuma o compromisso de que amanhã eu não fale. Temos que chamar às obrigações os privilegiados intocáveis que fizeram e fazem fortuna à base de dinheiro público. Não se trata aqui de defender um estado paquidérmico, pesado, ineficiente, que explore os impostos do povo sem entregar resultado para a população. Nós estamos falando de um poder público que funciona, que atua minimizando o rastro cruel do capitalismo selvagem, para fazer esses reparos essenciais, garantir o mínimo de justiça social e de igualdade para cada cidadão e cidadã. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - O capital estrangeiro quer investir, por acaso, em um país que não tem estrada que não tem rodovia, que não tem ferrovia, que não tem portos nem aeroportos, que não tem uma rede de infraestrutura mínima, que vive numa pobreza abissal? Óbvio que não! A raiz da violência é a desigualdade: poucos com o prato esburrando, mandando dinheiro para paraísos fiscais no exterior para não pagar impostos aqui, e muitos sem nada para comer. Dados de relatório da Oxfam apontam que 63% da riqueza do Brasil está nas mãos de 1% da população e que os 50% mais pobres detêm apenas 2% do patrimônio do país. O documento da ONG (organização não governamental) foi divulgado no Fórum Econômico Mundial em Davos na Suíça. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - O Brasil tem uma das maiores concentrações de renda do mundo. Como defensora da política de tributar os super-ricos, que apresentei por meio de emenda, na tramitação recente da reforma tributária, somo-me à coragem do povo brasileiro para exigir justiça fiscal e taxar a minoria privilegiada que concentra quase metade das riquezas do país. Eu lanço aqui um outro exemplo: você imagina se um pequeno empreendedor, dono de um pequeno comércio, lá no seu bairro, na sua comunidade, fica quase 20 anos sem pagar a sua contribuição tributária, o que acontece com ele? No primeiro ano, ele já vai estar preso! Pois empresários abastados conseguiram postergar por 17 anos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - ... na Justiça os ganhos que eles tinham (Fora do microfone.) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Isso mesmo, deixaram de pagar impostos em cima da riqueza que ganharam. Recorrem, recorrem e recorrem. Quando perderam no Supremo Tribunal Federal, conseguiram a façanha de, na mesma hora, terem ouvidos sensíveis, aqui no Congresso, para apresentar um projeto de lei - que querem aprovar aqui com urgência - para anistiar esse calote.
14:16 R	CSLL, gente, para vocês que estão me assistindo, é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; é quem forma a seguridade social. Aí está a saúde, aí está a assistência social e aí está a previdência social. Para tudo neste Congresso se pede impacto fiscal, e usam isso como barreira argumentativa para sabotar qualquer política pública para a população mais vulnerável. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - O impacto fiscal desse calote dos sonegadores é de quanto? Nós estaremos aqui legalizando o calote? E o empresário que pagou seus impostos em dia vai ser punido por ter cumprido suas obrigações? E o imposto devido que foi sonegado deixou de alimentar quantas bocas, deixou de financiar quantos leitos de hospital, deixou de dar merenda para quantas crianças pobres? É uma injustiça sem fim. Isso é um descalabro. Nós não podemos permitir esse tipo de situação. Podem reinventar a roda, inventar milhões de tecnologias de automatização, de inteligência artificial, mas ninguém, nada substitui a força do trabalho do trabalhador e da trabalhadora. É o trabalho humano que produz riqueza! (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Veja se tem cabimento uma coisa dessas! Na hora de dar R$600 para uma família que não tem nada, nem onde se amparar para comprar arroz e feijão, acham que é assistencialismo dar R$600 para uma pessoa, uma família sobreviver. Agora, por outro lado, o Estado pode ser pesado quando os abastados vão lá no BNDES e pegam fortunas de empréstimos a fundo perdido, muitas vezes. Eu quero, aqui... Não vou terminar de ler, mas vou dar como lido e dizer o seguinte: estou aqui mostrando que, na Semana do Meio Ambiente e na hora em que se está pregando Estado mínimo e querendo tirar direito de trabalhadores públicos e privados e concursados, eu venho dizer aqui que a gente precisa é de um Estado pujante... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... com Polícia Federal, com Polícia Rodoviária Federal. (Fora do microfone.) Obrigada, Sr. Presidente, e desculpe ter avançado aí, mas quando eu ouço aqui, tudo se resume ao que eu estou dizendo aqui: Estado mínimo não; gastos públicos que salvam vidas, todas as vidas, a animal, a humana e o meio ambiente, precisam de recursos, sim. Isso tem que estar no Orçamento Geral da União. Obrigada. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. SENADORA ZENAIDE MAIA. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, minha querida Senadora Zenaide. Tolerância nós temos e haveremos de ter, principalmente quando o pronunciamento de V. Exa. traz significativas contribuições para um debate mais ampliado. As nossas saudações! Em momento oportuno, também eu próprio haverei de fazer algumas considerações concordantes à sua linha de pensamento. Convido, como segundo inscrito, o Senador Eduardo Girão, em seguida, presentes ao nosso Plenário, Senadora Teresa Leitão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Acho que ele vai falar pela ordem ali. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Wellington Fagundes, V. Exa. deseja falar?
14:20 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto o nosso Senador Girão chega à tribuna, eu gostaria de, rapidamente, relatar a minha felicidade de poder ter passado este fim de semana lá no interior do meu estado. Também em comemoração ao meu aniversário, estivemos na cidade de Primavera do Leste, cidade ali na região sul, sudeste de Mato Grosso, que hoje é o quinto orçamento do estado. É uma cidade novinha: há vinte e poucos anos começamos a criar essa cidade. E nós estivemos lá exatamente com o avanço da primeira ferrovia por autorização do Brasil, que nós aqui votamos, sob sua Liderança também. Ela sai da cidade de Rondonópolis, avança por Dom Aquino, Poxoréu, Juscimeira e tem o terminal ali bem na confluência das três cidades: Primavera do Leste, Campo Verde e Dom Aquino. Foi o primeiro trecho dessa ferrovia que lá visitamos, junto com o Prefeito Léo Bortolin e todas as lideranças, Vereadores da região e Prefeitos. Depois também estivemos em Poxoréu, que é a cidade-mãe de todas estas cidades: Primavera, Rondonópolis, Pedra Preta e São José do Povo. E eu falo com muito carinho dela, porque foi a cidade que abrigou o meu pai, quando foi da Bahia para lá, Senador Girão, a pé. Ali constituiu família, e todos nós, então, a temos como a cidade histórica do garimpo, dos nordestinos que para lá foram em busca de diamante. E, em Poxoréu, nós estivemos lá numa festa de 20 anos da Festa da Viola no templo da viola, um projeto de arquitetura muito lindo, em que tem a verdadeira música raiz. Temos lá, inclusive junto com o Sesc e a Fecomércio... É importante e quero aqui registrar também o Presidente da Fecomércio, Wenceslau Júnior, que apoia esse projeto também cultural e social. Lá nós temos a Escola da Viola, onde as crianças aprendem durante todo o ano e participam no fim de todo esse evento. Este ano, nós tivemos a presença da Bruna Viola, uma revelação nacional que começou lá na cidade de Poxoréu. Depois, fomos ainda para Tesouro, outra cidade também da origem do garimpo, do nordestino que foi para lá, que hoje é uma cidade que também experimenta o desenvolvimento. Eu quero aqui parabenizar o Prefeito Isaack, com toda a sua assessoria, todos os secretários e também os Vereadores daquela cidade. Agradeço muito toda a recepção que tive lá, com a confraternização, claro, também junto a toda a minha família. Quero dizer que essa região de Mato Grosso hoje é uma das regiões que, dada essa infraestrutura que estamos tendo lá, da primeira ferrovia por autorização estadual e também da primeira, no Brasil, por assunção por parte do Governo do estado, através do MTpar... E aí registro o papel do Tribunal de Contas da União - o seu irmão lá foi uma pessoa que nos ajudou muito - e também da ANTT. O Governo do estado assumiu uma concessão privada, e, agora, através do MTpar Investimentos, as obras estão acontecendo. Então, no Estado de Mato Grosso, nós temos hoje investimento, só nesse primeiro trecho da ferrovia, de R$5 bilhões e, aproximadamente, 5 mil empregos. Também na BR-163, há mais um investimento de R$4 bilhões a R$5 bilhões, com muitos e muitos empregos sendo gerados. Há, além disso, a ferrovia Fico, que está saindo lá de Mara Rosa, em Goiás, que atravessa o Rio Araguaia e que chega a Água Boa, como grande centro também, grande terminal ferroviário. É o Brasil que está dando certo, o Brasil do desenvolvimento.
14:24 R	E aí eu registro aqui, inclusive, o apoio que o meu estado, Senador Girão, está dando também agora para o povo gaúcho. O maior volume de alimentos está saindo de Mato Grosso todos os dias em carretas para ajudar o nosso povo gaúcho, porque o Mato Grosso também é muito grato aos sulistas que para lá foram desbravar o Cerrado, desbravar a nossa região. Hoje, se nós somos o maior produtor da proteína animal, das commodities agropecuárias de um modo geral, o sulista teve um papel extremamente fundamental. Por isso, hoje, discutimos aqui leis que estamos aprovando, como o Pronampe e outros projetos, como na pandemia, para que a gente possa reconstruir o nosso Rio Grande do Sul. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. As nossas saudações ao povo de Mato Grosso, às cidades mencionadas por V. Exa., que vão experimentando crescimento através de investimentos que são de extraordinária importância. E, evidentemente, quero renovar aqui e reiterar - como já o fizemos na data apropriada, todo o Colegiado - a saudação pela passagem do seu aniversário. Desejosos somos todos nós de que, sob as bênçãos de Deus, V. Exa. possa ter longevidade, com saúde, acima de tudo, paz e grandes vitórias à frente de um mandato que efetivamente se faz extremamente profícuo para os interesses do país, notadamente pelos interesses do seu amado Estado do Mato Grosso. Muito obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a autorização de V. Exa. para dar como lida... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... a minha fala e, mais uma vez, agradecer ao Senador Girão. Agora, almoçamos junto no Bloco Vanguarda, PL, partido Novo e também todos os companheiros da oposição. Lá tivemos também um bom momento de confraternização. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Agradeço também a paciência, Senador Girão. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Mesa recolhe e já pede, autorizando, à Secretaria-Geral desta que faça os devidos encaminhamentos para o acolhimento da sua fala. Senador Girão, boa tarde. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, meu querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Sras. Senadoras, Srs. Senadores - cumprimento meu irmão Senador Wellington Fagundes pelo seu aniversário -, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando agora pelo trabalho sempre muito correto da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, eu chamo a atenção novamente - ontem, já subi a esta tribuna para isso, Presidente - sobre a gravidade de um assunto que nós vamos tocar amanhã lá na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É muito grave a questão de liberação da volta dos bingos e cassinos. Não é por esses cabelos brancos que eu tenho que eu me lembro, em um passado muito recente, da tragédia social, Senadora Teresa Leitão, que foi o que os bingos fizeram, especialmente nos aposentados. Tiram até o último centavo. Isso é feito para perder, é uma arapuca, é uma armadilha. E os pobres é que vão pagar para o deleite de magnatas, porque esse projeto é feito para magnata do exterior, é feito para grandes conglomerados internacionais. Então, que os Senadores da CCJ, meus colegas, amanhã tenham muita serenidade e defesa verdadeira dos brasileiros e rejeitem esse projeto, que não beneficia o povo brasileiro.
14:28 R	Eu alertei no ano passado - está aí nas notas taquigráficas - que essa questão de aposta esportiva ia gerar um endividamento, ia gerar problemas na família, ia gerar tragédia social. Vejam o que está acontecendo agora, seis meses depois: R$100 do Bolsa Família, R$100 do Bolsa Família, em média, estão sendo consumidos com apostas esportivas do brasileiro. É comida que sai da casa, é o lazer negado, porque é feito para pegar, para viciar! Então, eu queria fazer esse alerta. Ontem, já fiz um pronunciamento trazendo dados de todas as maneiras: não gera imposto, não gera renda, aliás, não gera emprego, não gera renda nova, é canibalização. Presidente, o grande fato de ontem - é isto que me traz à tribuna - foi a posse da Ministra Cármen Lúcia na Presidência do TSE. Em primeiro lugar, desejo tudo de bom, que faça um trabalho com independência, que consiga fazer um trabalho até - no meu modo de entender, respeito quem pensa diferente - para reparar algumas posições do TSE num passado muito recente. Para começo de conversa, TSE não deveria nem existir, não existe em outros países, é uma estrutura bi - "b" de bola, "i" de índio - bilionária, que poderia ser feita pela Justiça Eleitoral dos estados, pela Justiça Federal, como acontece em muitos países, em que se mobilizam órgãos para fazerem uma eleição. E o Brasil pega o dinheiro do pagador de impostos, bilhões de reais, todos os anos para manter uma estrutura - e eu já estive no prédio do TSE - que é um negócio, uma obra faraônica, abarrotado de mordomias, de funcionários. E quem paga somos nós, é o povo brasileiro que paga, que pega ônibus cedo. Eu acho uma grande inversão, mas está lá. Eu só faço aqui, com relação ao pronunciamento da Ministra ontem, alguns pontos. Eu acredito que começou equivocadamente. Eu vou abrir aspas aqui para o discurso da posse, em que ela diz: “A mentira espalhada pelo poderoso ecossistema [...] das plataformas é um desaforo tirânico contra a integridade das democracias. [A mentira das plataformas] é um instrumento de covardes e de egoístas”, fecho aspas da Ministra Cármen Lúcia. Eu não sei, realmente, em que mundo ela vive, mas ninguém que tenha o mínimo de bom senso e responsabilidade pode defender qualquer mentira, seja ela feita onde for e por quem for. Para cuidar desses abusos, já existe uma farta legislação brasileira, mas, acima de tudo, numa sociedade democrática, deve prevalecer o direito à liberdade de expressão, tão assegurada por nossa Constituição, em seus arts. 5º e 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nesta Constituição" - Constituição brasileira. Pode existir algo mais explícito do que esse texto? Apesar de elaborado pelos Constituintes em 1988, continua extremamente atual e eficaz nesses tempos contemporâneos da internet e redes sociais, sim.
14:32 R	A Ministra, em seu discurso, também fez rasgados elogios ao desempenho do seu antecessor, o Ministro Alexandre de Moraes, que é o campeão disparado de pedidos de impeachment aqui - são 25 - por abuso de autoridade. Não vou me deter sobre os abusos praticados através do famigerado inquérito de fake news, em que ele atua como acusador, investigador, julgador e muito mais coisa! Não vou também me referir aos abusos cometidos no processo dos atos violentos de 8 de janeiro, através do qual cidadãs e cidadãos detidos, portando uma bandeira do Brasil e uma Bíblia, foram condenados a mais de 15 anos de prisão, como se fossem perigosos terroristas. Eu vou aqui apenas relembrar alguns dos abusos cometidos por Moraes durante as últimas eleições presidenciais, quando o TSE funcionou, praticamente, como um partido político a serviço de uma candidatura específica. Foram feitas 42 proibições contra Bolsonaro e apenas 6 contra Lula. Dentre as 42, há um depoimento do Governador de Minas Gerais, Zema, que, simplesmente, mostrava dados públicos a respeito do desastre causado pelo Governo do PT no seu Estado de Minas Gerais, ou seja, ele tinha lugar de fala, é um Governador dizendo o que aconteceu na gestão petista. Outra foi a proibição do jornal Gazeta do Povo de veicular matéria jornalística sobre as amizades de Lula com ditadores sanguinários, como Daniel Ortega, na Nicarágua, e Nicolás Maduro, na Venezuela. E ainda houve outra proibindo a Jovem Pan de fazer qualquer referência a Lula como ex-presidiário ou corrupto, isso depois de todos os gravíssimos escândalos, como os milhões do mensalão e, mais tarde, os bilhões - "b" de bola e "i" de índio - do petrolão, que resultou na sua condenação a 12 anos de prisão em três instâncias do Poder Judiciário! Agora, a meu ver, a maior e a mais vergonhosa proibição de todas foi a referência ao aborto. Nada mais público do que a posição histórica do PT e de Lula em favor da legalização dessa prática, que é um assassinato frio e perverso de crianças no ventre materno. Na campanha, o TSE impediu que essa verdade fosse divulgada em um país que é a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do planeta e a segunda maior - chegando já - evangélica! A manifestação mais grotesca que, na prática, rasgou o art. 220 da nossa Constituição foi protagonizada pela própria Ministra Cármen Lúcia, no julgamento presidido por Moraes que pedia a proibição do lançamento do documentário intitulado, abro aspas, "Quem mandou matar Bolsonaro?", pelo Brasil Paralelo. Aparentemente muito constrangida com o seu voto, Cármen Lúcia disse - olhem só, é a história, abro aspas -: "Não se pode permitir a volta da censura sob qualquer argumento no Brasil. Essa deve ser uma decisão excepcionalíssima", ou seja, democracia a gente vê depois daquele dia 30, que era o dia da eleição! Aquilo não foi apenas censura, foi muito mais grave, foi censura prévia! Ninguém conhecia o conteúdo do documentário, mas o TSE deduziu que poderia prejudicar a campanha de Lula. Nada mais parcial, não é mesmo?!
14:36 R	O Governo Federal, ao criar um Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão no âmbito da Secom, assim como a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia no âmbito da AGU, atua... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com força para instituir um verdadeiro ministério da verdade com o poder de decidir o que pode e o que não pode ser dito pelo povo nas redes sociais, exercendo a censura típica de uma democracia. É isto que nós estamos vendo: 61% da população brasileira com medo de retaliação das suas postagens na rede social. Como é que você consegue ser um ser humano integral dessa forma? O Brasil nunca teve disso! Para encerrar, Sr. Presidente, da mesma forma agem alguns Ministros do STF que não suportam qualquer crítica, mesmo quando aponta para decisões abusivas que contrariam flagrantemente a nossa Constituição. Eu volto a dizer - se o senhor me der um minuto, eu prometo terminar - que esses abusos de autoridade cometidos por alguns Ministros do STF ou do TSE só terão fim - repito... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... só terão fim - quando o Senado Federal, esta Casa, digna, 200 anos, bicentenária, finalmente deixar de ser omissa e cumprir o seu dever constitucional abrindo o primeiro processo de impeachment. Vai ser pedagógico. Análise é a única coisa que nós podemos fazer para o reequilíbrio entre os Poderes, já que foi tentado de tudo, conversa, tudo. Está faltando esse pedido de impeachment ser analisado, o que é dever constitucional nosso. Até lá temos que, pelo menos, continuar exercendo o nosso direito de fazer as devidas críticas em defesa da liberdade de expressão e da imparcialidade da Justiça brasileira. Inclusive, vai ter um evento no dia 9 de junho, em São Paulo, programado aí, que transcende questões partidárias, a que eu só não poderei ir, porque já tenho outros compromissos, mas é muito importante que o povo brasileiro continue se manifestando nas ruas. Deus abençoe! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Como próximo inscrito, nossa estimada Senadora Teresa Leitão, integrante do Partido dos Trabalhadores, representante do Estado vizinho da Paraíba, Pernambuco. Seja bem-vinda! Senadora Teresa Leitão, até a sua chegada, eu quero aqui saudar - mais do que pela condição de Presidente, mas tendo esta oportunidade também, porque sei que é sentimento comum - a emancipação política do meu estimado Município de Cabaceiras, no Cariri paraibano, cidade que, historicamente, tem reconhecido valor entre nós, mas que também, nessa última quadra de 15 anos, tem ganhado notoriedade nacional, principalmente no setor das artes, no setor artístico cultural. Então, minhas saudações aos senhores gestores, ao Prefeito Tiago, ao Vice-Prefeito Ricardo Aires, aos que compõem o espectro administrativo, aos apoiadores políticos. Cabaceiras, de fato, vem vivenciando novos dias e, proximamente, no final de semana, estará abrindo mais uma edição do seu tradicionalíssimo São João, a Festa do Bode Rei. Minhas saudações! Parabéns a todos os cabaceirenses pela passagem da sua emancipação política, 189 anos! Senadora Teresa Leitão, por gentileza.
14:40 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, a quem saúdo, como saúdo os Senadores, as Senadoras e todos aqueles que nos seguem. Vou pegar carona no informe de V. Exa. para saudar uma grande mulher, natural de Cabaceiras, na Paraíba: a minha avó paterna, que também era minha madrinha de batismo, e com ela aprendi muitas coisas importantes para a minha vida. Saudando a minha avó, que se chamava Águeda Carolina, eu quero saudar também duas mulheres antes de entrar no tema sobre o qual vou falar: a Presidenta do México, eleita ontem, a primeira mulher a presidir aquele país; e, mais uma vez, a Presidenta Cármen Lúcia. Mulheres precisam estar nesses espaços. A minha avó talvez pudesse estar nesse espaço, se tivesse vivido em outro século, mas, naquele tempo em que mulheres cozinhavam, costuravam, tomavam conta da casa e dos filhos, as que desenvolviam essa função com olho no futuro, a desenvolviam como minha avó desenvolveu, mostrando-nos os caminhos da emancipação feminina, hoje alcançada por essas duas mulheres presidentas de um órgão público importante e de um país importante e democrático como o México. Eu subo a esta tribuna, depois deste preâmbulo, Presidente, que V. Exa. ensejou, subo a esta tribuna hoje para tratar de um tema bastante delicado e estratégico, que exige enorme responsabilidade deste Senado Federal. Refiro-me à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022, que extingue os terrenos de marinha e, a nosso ver, permite sua privatização. Em resumo: essa proposição tira o domínio da faixa costeira da União, altera a destinação e veda a arrecadação. No fundamental, pretende transferir os terrenos da propriedade da União para estados, municípios e particulares. Os terrenos de marinha são bens da União e consistem na faixa de 33m ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofram a influência das marés. Sabemos que é na faixa costeira que se localizam ecossistemas de alta relevância ambiental, áreas de manguezal, restinga, apicum, todos ecossistemas fundamentais para a prevenção de riscos e medidas de adaptação às mudanças climáticas. Sabemos também que é na faixa costeira que se desenvolvem atividades econômicas estratégicas para o nosso país: portos públicos e privados, usinas eólicas, indústrias do petróleo e gás, pesca industrial e artesanal, infraestruturas críticas e estratégicas, empreendimentos imobiliários e complexos turísticos. Assim, a primeira demarcação relevante a se fazer sobre o tema é que o domínio da União sobre a costa marítima é estratégico. Estratégico para quê? Para garantir objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Portanto, tratamos de uma questão de soberania nacional, em que o interesse privado não pode se sobrepor ao interesse público. Muitas destas faixas de terra são fundamentais na preservação ambiental e, não raras vezes, funcionam no controle do avanço das águas e, ademais, são áreas de preservação da sociobiodiversidade. Precisamos compreender ainda que são diversos os tipos de ocupação em terrenos de marinha, com diferentes perfis de ocupação e utilização que, assim, exigem diferentes tratamentos. Temos áreas urbanizadas em municípios defrontantes com o mar. Temos empreendimentos imobiliários, turísticos e ocupações de veraneio, como resorts em vários estados. Temos as instalações de infraestrutura estratégica e outras atividades econômicas. Temos as ocupações de baixa renda e de comunidades tradicionais. E temos os ecossistemas com alta relevância ambiental, como as APAs (áreas de proteção ambiental).
14:44 R	No caso do meu estado, Pernambuco, são 187km de litoral potencialmente impactados, de diversas formas, por essa proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC da privatização das praias. Deste modo, precisamos compreender que o debate sobre o tema não pode ser hegemonizado apenas pelos interesses oriundos da especulação imobiliária. Não podemos permitir que apenas os interesses na ocupação predatória das terras à beira-mar e com intensa atividade associada ao turismo costeiro comprometam toda uma dinâmica socioambiental e econômica no país. A nosso sentir, o debate aligeirado e encaminhado apenas pelo vetor de favorecimento da especulação imobiliária, especialmente em cidades, será absolutamente nocivo para o nosso país, fomentando ainda mais o desequilíbrio ambiental, em um cenário em que ressacas e erosões costeiras tendem a ser, infelizmente, Sr. Presidente, cada vez mais frequentes. Nesta direção, temos ouvido inúmeros especialistas apontando que a proposição fragiliza, ainda mais, a nossa capacidade adaptativa às mudanças climáticas e seus extremos e, de igual modo, acarreta maior fragilização em relação ao avanço do mar, sem essas áreas de controle. A PEC também tem potencial para afetar os manguezais, que são essenciais para o futuro de milhares e milhares de pessoas. Sem estes pequenos ecossistemas, comunidades inteiras desaparecerão, o que evidencia que este é um debate sobre a defesa do meio ambiente e, de igual modo, sobre a vida de milhares de comunidades de pescadores, marisqueiros, quilombolas, povos indígenas que estão nestes terrenos. Não há como negar que a proposta se orienta a favorecer a ocupação desordenada, ameaçando ecossistemas costeiros e tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos, o que é gravíssimo, especialmente no contexto crítico em que vivemos. Assim, Sr. Presidente, para concluir, reforço: a discussão sobre os terrenos de marinha não se deve dar sob a ótica dos interesses particulares e da pressão dos grandes interesses imobiliários, o que representará uma grande e danosa inversão de lógica. Os terrenos de marinha são propriedades públicas que atendem necessidades socioambientais e protetivas, olham para o superior interesse público de toda a população. Deste modo, não podemos admitir a mera transferência de qualquer patrimônio público para particulares sem avaliar, com cautela e responsabilidade, suas variadas consequências em todo o país.
14:48 R	Parece-nos inadmissível imaginar a supressão ou o cercamento das praias - como alguns, inclusive, já fazem mesmo sem o amparo da lei, imaginem com a PEC autorizativa deste desmando que acontece em algumas praias, com enormes repercussões que já ocorrem no turismo do país, além dos prejuízos para a biodiversidade, para várias atividades econômicas, para a pesca e para outras atividades realizadas em praias e manguezais. Neste sentido, deixo aqui consignada a minha posição, preocupada com o encaminhamento da matéria, alvo já e objeto já de uma audiência pública realizada nesta Casa, em que houve claramente uma evidente divisão de opiniões... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... com vários técnicos se posicionando contrariamente a esta PEC. Espero que o nosso posicionamento de compromisso com a defesa do meio ambiente e de nosso potencial para buscar melhores e mais acertadas soluções possa ter eco; soluções essas que equilibrem desenvolvimento, justiça tributária e preservação ambiental. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. A Presidência, eu pessoalmente, se soma integralmente à sua fala, às suas ponderações, preocupações e precisas fundamentações ao se opor visceralmente contra essa proposta. Igualmente, assim também já pude externar a minha posição pessoal contrária à PEC. É inadmissível imaginar que temas dessa natureza, em que pese todo e qualquer tema possa ser proposto, mas não numa dimensão tão corrosiva como esta que traz a PEC 3... É como a PEC que termina por oportunizar a comercialização de plasma humano; para fins mesmo defensáveis, você ter a comercialização do sangue humano. Há cerca de 15 dias, na Câmara dos Deputados, se não houvesse a presente e diligente atuação de um Parlamentar, o Deputado Mauro Filho, do Estado do Ceará, teria sido apresentado o requerimento e discutida uma proposta legislativa que iria estar abraçando todos os interesses do sistema financeiro nacional. A gente tem que estar muito atento a isso e V. Exa. - de maneira muito feliz, como, diga-se de passagem, sempre o faz - traduz essa nossa preocupação. Parabéns. Eu pediria a V. Exa., se a senhora não estiver com outros compromissos, para assumir... A senhora pode? Porque nós temos, como próximo orador inscrito, o Senador Chico Rodrigues e, em seguida, o Senador Izalci Lucas. Eu me ausento, porque eu vou presidir a Frente Parlamentar de Recursos Naturais. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Teresa Leitão.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra, o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Senadora Teresa Leitão, que preside neste momento a sessão, eu gostaria de tratar de um assunto aqui que é importante: a Frente Parlamentar da Cultura.
14:52 R	Quero fazer uso hoje desta tribuna como Presidente da Frente Parlamentar da Cultura, instalada em setembro de 2023 por projeto de minha autoria. Esse primeiro semestre foi de muito trabalho e de importantes conquistas para o setor cultural. Após a significativa pausa de uma década, quero parabenizar a Ministra Margareth Menezes pela retomada, em março deste ano, das conferências nacionais de cultura pelo Ministério da Cultura, momento crucial na elaboração e discussão de políticas públicas culturais para o Brasil. Com o tema central "Democracia e Direito à Cultura", o evento significou a reabertura de um espaço de diálogo em alto nível, abordando questões centrais no debate das políticas culturais da atualidade. A 4ª Conferência Nacional de Cultura teve o objetivo de definir as orientações que vão guiar as ações do setor cultural, visando a assegurar a integração e a transversalidade das políticas públicas. A proposta aprovada durante o encontro será fundamental para a formulação do novo Plano Nacional de Cultura, estabelecendo as diretrizes que vão guiar o Ministério ao longo da próxima década. É um movimento de retomada que não apenas reafirma o compromisso deste Governo com a cultura, mas também reforça a importância da participação democrática e da inclusão social nas decisões que moldam o futuro da cidadania do país. Quando essas políticas são formuladas de maneira participativa, envolvendo diversos segmentos, elas se tornam mais consistentes, duradouras e efetivas, refletindo a pluralidade de vozes e experiências presentes na vida social e cultural do nosso país. Políticas culturais que reconhecem e valorizam essa diversidade contribuem não só para o enriquecimento do patrimônio cultural, mas também para a promoção de uma sociedade mais inclusiva, plural e democrática. Ao fomentar o diálogo entre os diferentes grupos, as políticas culturais ajudam a retirar segmentos excluídos da invisibilidade. Assim, podemos perceber a verdadeira contribuição prestada ao longo da história e nos tempos atuais à formação cultural do nosso país. Perceber a cultura como um conjunto de identidade em movimento é, portanto, essencial para a consolidação da democracia. E esse é um trabalho que precisa ser realizado simultaneamente em diversas frentes no Congresso Nacional. Em setembro de 2023, no Congresso, instalamos a Frente Parlamentar da Cultura, que desde então tenho a honra de presidir. Reunindo Deputados e Senadores comprometidos com o tema, o coletivo tem por objetivo acompanhar, propor e analisar projetos e programas sobre políticas públicas de cultura. Em março deste ano, aprovamos o PL 5.206, de 2023, de autoria do Deputado Federal Chico D'Angelo, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional da Cultura, para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. Esse projeto contou com o aval tanto da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como da Comissão de Educação e Cultura e do Plenário do Senado Federal. Agora é lei.
14:56 R	Igualmente relevante para a pauta cultural é a regulamentação da inteligência artificial, que está sendo debatida por Comissão Temporária interna desta Casa. Na temática da cultura, essa regulamentação precisa tocar inevitavelmente na proteção dos direitos autoriais, que têm sido muito impactados pela inteligência artificial. Hoje temos, na pauta do Plenário do Senado, o PL 3.905, de 2021, que cria o marco regulatório do fomento à cultura. Esse importante projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. Agora, peço o apoio de todos os Senadores e Senadoras para o aprovarmos aqui no Plenário. Em breve síntese, essa matéria irá organizar as regras das políticas e o financiamento do setor cultural no âmbito da União, dos estados e municípios. Além disso, ao retirar a cultura de novas leis de licitações, o texto permite que a União execute as políticas públicas de fomento cultural por meio de regimes próprios e outros estabelecidos em legislações específicas, permitindo que estados e municípios também possam implementar suas políticas de forma autônoma. Nosso compromisso inabalável com a cultura emerge não apenas como um ato de preservação de nossa essência e identidade, mas como um pilar para a reconstrução de um sistema robusto de políticas culturais. Esse esforço coletivo é essencial para o fortalecimento da cidadania, pois, ao cultivarmos e valorizarmos nossa diversidade cultural, alimentamos as raízes profundas da democracia. A cultura, com sua capacidade única de conectar, inspirar e provocar reflexão, sustenta a força do sistema democrático, orientando a sociedade em direção a um futuro mais justo e inclusivo. Da Ministra Margareth Menezes coloco a Frente Parlamentar da Cultura à disposição, como instância agregadora, aqui nesta Casa, dos interesses do setor. Quero lembrar que esta Casa tem compromisso com a cultura. Nos momentos mais sensíveis, como na pandemia da covid-19, cujas medidas de isolamento social atingiram diretamente o setor cultural, foi daqui deste Congresso que surgiram soluções. Aprovamos, em 2020, a Lei Aldir Blanc, que destinou R$3 bilhões para a concessão de auxílio emergencial, no valor de R$600, aos trabalhadores do setor cultural. Já em 2023, com o arrefecimento da pandemia, aprovamos a Lei Paulo Gustavo, que destinou R$3,8 bilhões para incentivar e reaquecer o setor da cultura. Esses recursos poderão ser utilizados até o final do presente ano. Portanto, Sra. Presidente, parabenizo o trabalho desta Casa na aprovação de medidas tão importantes para a cultura do nosso país. Esse trabalho é a reafirmação do nosso empenho com a cultura, elemento que é sustentáculo de qualquer democracia. V. Exa. é de um estado onde a cultura fervilha nos pés, na cabeça, no coração de todos, o nosso querido Estado de Pernambuco. Nós verificamos, neste momento, por exemplo, em que vivemos a época das festas juninas, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, em Pernambuco, em Caruaru especificamente, que as manifestações culturais dos festejos de São João e de São Pedro são exatamente a manifestação do que está na alma fervilhante do povo brasileiro.
15:00 R	Nós verificamos que esta Comissão Parlamentar da Cultura, aqui no Senado, que eu tenho a honra de presidir, como já falei, tem uma importância estratégica enorme, porque num país multifacetado, como é o nosso, num país do Rio Grande do Sul, com a sua cultura originária europeia, até o Nordeste brasileiro e até a Amazônia, com as suas manifestações indígenas, da cultura indígena, nós precisamos, sim, fortalecer, precisamos que haja apoio do Governo, estímulo e manifestação no sentido de que possa agregar esses valores. A nossa cultura não fica a dever nada a nenhuma cultura de outro país, aliás, ela serve de exemplo e modelagem para muitas culturas de outros países. Portanto, tenho certeza... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... nobre Presidente, de que hoje é um dia especial, porque levamos até a Ministra Margareth Menezes, que é uma artista, que vem, na verdade, do setor cultural, que tem sensibilidade suficiente para implementar esse programa no atual Governo, que ela possa fazer desta Comissão um largo rio por onde passarão todos os interesses do Ministério da Cultura. Portanto, em nome da Comissão e principalmente como Presidente, eu gostaria de dizer que é um momento especial. Nós queremos que os recursos sejam dirigidos a todos os estados, a todos os municípios, a todas as manifestações culturais para que nós possamos, na verdade, cada vez mais mostrar a importância da cultura brasileira para o mundo. Era esse o meu pronunciamento e gostaria que V. Exa. determinasse aos órgãos de comunicação a sua divulgação. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Correndo conforme o nosso Regimento, Senador, agradeço a V. Exa., ao tempo em que convido V. Exa. para me substituir aqui na mesa, mas quero parabenizá-lo por este resgate tão importante, como Presidente da Frente Parlamentar da Cultura, que V. Exa. fez. E, da mesma forma que o senhor fez, quero também destacar que daqui a pouco, na sessão deliberativa, nós teremos a oportunidade de coroar todo esse esforço com a aprovação do Marco Regulatório do Fomento à Cultura. Certamente estamos escrevendo uma nova história na cultura deste país com a retomada do Ministério da Cultura e com a efetiva participação do Senado da República. Muito obrigada e meus parabéns. Enquanto o Senador Zequinha toma posse aqui na Presidência da Mesa, eu convido o Senador Izalci Lucas para fazer uso da palavra. (Pausa.) Desculpem-me, Chico Rodrigues. O Senador Chico Rodrigues vai presidir agora a sessão. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, vou ler aqui para V. Exa. o Decreto-Lei nº 1.804, de setembro de 1980. Esse decreto diz o seguinte:
15:04 R	Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no art. 2º deste Decreto-lei. [...] Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o §2º do art. 1º, bem como poderá [...] E, aí, tem uma coisa importante, que diz assim: que, até 400%, é competência do Ministro da Fazenda com... Aqui está: §2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento). Por que estou lendo esse decreto, Presidente? Eu já tenho denunciado aqui há vários meses, durante várias sessões, a questão das compras feitas pela internet. Esse decreto-lei de 1980 permite que o Ministro da Fazenda estabeleça alíquotas de importação até 400%. O que está acontecendo hoje? Nós temos algumas empresas chinesas - tem aqui a Shein, a Shopee - que já faturaram, só em 2023, R$35 bilhões. São duas empresas que vendem produtos chineses e que pagam sabe quanto de imposto hoje? Nada! Zero! Então, você compra hoje, pela internet, calçados, vestuário, remédios... Hoje, você compra tudo pela internet. Tributação zero! O Governo, como... Aliás, não sei se a primeira-ministra Janja é contra a taxação desse tipo de procedimento. Então, ao Governo bastaria emitir, como está aqui no decreto-lei, e definir uma alíquota. Colocaram agora, num projeto de lei que está vindo da Câmara para o Senado agora, para ser votado hoje, inclusive em regime de urgência, onde se estabeleceu a cobrança de uma taxação de 20%, que deverá ser retirada - o Relator declarou há pouco que vai retirar, como jabuti, dessa medida provisória. Mas o que preocupa muito a quem acompanha o mundo real - e acho que são poucos os que acompanham o mundo real - é que, se você vai a essas cidades, hoje, do interior do Brasil todo - Minas Gerais, Goiás, São Paulo, Rio Grande do Sul -, vê que as indústrias de calçados estão simplesmente quebradas, vão demitir todo mundo, estão demitindo os funcionários. Assim, a indústria de tecidos, de vestuário, porque, hoje, você adquire pela internet com um preço muito inferior, e por quê? Porque a taxação dos produtos feitos aqui no Brasil chega a quase 100%. Como é que você vai competir com a indústria chinesa, que tem denúncias, inclusive aqui, de mão de obra escrava, que não tem os mesmos encargos trabalhistas que nós temos? As nossas empresas pagam o maior tributo do mundo. A maior tributação é aqui!
15:08 R	E aí você quer comparar a produção chinesa, que não tem os encargos trabalhistas e tributários que nós temos, que utiliza, muitas vezes, mão de obra escrava, e que simplesmente vende aqui pela internet, sem nenhum imposto. Por isso, já chegou a R$35 bilhões. Evidentemente, Senador Marcos Pontes, quando foi criado esse decreto-lei, em 1980, a internet não tinha a utilização que tem hoje, ninguém comprava... Esse valor de US$50 estabelecido não era nem para ser comercial, isso não era para ser compra e venda como estão fazendo hoje. Essa importação era feita, normalmente, para consumo: alguém que estava nos Estados Unidos, estava em algum lugar, e aí trazia essa mercadoria para o Brasil de até US$50, sem tributação. Agora, do jeito que está, nós vamos perder milhões até de empregos, porque, de fato, as pequenas empresas estão sendo muito afetadas com essa realidade. E o Governo, covardemente, não assume a responsabilidade que ele tem. O Governo é que tem que cuidar disso. Não precisava nem de projeto de lei, nem de lei para aprovar no Congresso, bastaria uma medida administrativa do Ministério da Fazenda. Mas, não, a D. Janja disse que não vai fazer, e o Lula agora se convenceu de que teria que fazer alguma coisa, negociou com a Câmara de colocar uma alíquota de 20%, mas parece que o Relator está retirando da pauta, está retirando do projeto essa tributação, como outros jabutis que também colocaram nessas leis. Nós já estamos falando aqui há muito tempo, e é a mesma coisa. Esse projeto de lei que está sendo votado, que está vindo para ser votado hoje, que vai ter que ter aprovado primeiro o requerimento de urgência, esse projeto está vindo assim: a medida provisória venceu no sábado. Então, o que eles querem é o quê? Vai chegar aqui daqui a pouco, o Relator acabou de receber, aí nós vamos votar um regime de urgência e vamos votar. E querem votar sem nenhuma alteração, para não voltar para a Câmara, porque, se voltar para a Câmara, não dá mais tempo. Sempre é essa desculpa, sempre nós estamos com esse problema. Nós somos carimbadores aqui, como se fosse um cartório. O Senado deixou de ser realmente uma Casa revisora para ser um cartório. Chega o projeto aqui de última hora. Você não pode apresentar emenda, não pode discutir, porque, se apresentar, não dá tempo de voltar para a Câmara - sempre essa conversa. E nós já estamos aí há um ano - pelo menos eu estou falando há um ano - cobrando uma medida do Presidente do Senado com relação a essa questão das medidas provisórias. É inadmissível o Senado trabalhar do jeito que está trabalhando no sentido de votar coisas aqui, medida provisória, em cima da hora, sem nenhuma discussão. A gente não pode apresentar emenda, porque qualquer emenda volta para a Câmara e aí o prazo já venceu. Então, eu vejo essa situação muito grave, já coloquei aqui por diversas vezes, mas o Senado tem que tomar uma posição, não dá para brincar aí dois, três anos dessa forma. Nós temos que impor. Chegou a medida provisória, isso aí... Aliás, essa obrigação é muito mais do Governo Federal, do Presidente da República, porque a medida provisória é um instrumento do Executivo, não é nem do Legislativo. Então, o Presidente tem que cuidar disso.
15:12 R	O que nós tínhamos que fazer, já há muito tempo aqui, é, se chegar uma medida provisória no último dia, simplesmente não votar, deixar caducar. Aí, realmente, o Presidente vai tomar alguma atitude. Mas não dá para continuar do jeito que está, votando medidas provisórias aqui em cima da hora, sem discussão, sem modificação, com um monte de jabuti que colocam na Câmara... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... e você não pode sequer retirar os jabutis. Então, Presidente, eram essas as minhas considerações. Espero que a gente possa resolver a questão dos empregos. Tem muitas empresas demitindo, em todo o Brasil, exatamente em função da taxação da mão de obra, dos direitos trabalhistas e da carga tributária imensa, querendo competir com a China, que não tem encargo, que não tem tributo, que utiliza mão de obra escrava - e quer competir aqui com a indústria brasileira. Então, a gente precisa tomar cuidado. Espero que, daqui a pouco, a gente possa tirar essas matérias, ou aperfeiçoá-las, e devolvê-las para a Câmara. Se não der tempo, a culpa é do próprio Executivo, que não tomou nenhuma providência. Era isso, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, a Sra. Teresa Leitão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Izalci Lucas, V. Exa. trata de um tema, hoje, importantíssimo, que é a questão das medidas provisórias - e olha que isso já vem se arrastando em todos os Governos. É lógico que o instituto da medida provisória tem a sua importância, tem as suas sutilezas, mas ao mesmo tempo é uma espécie de instrumento de pressão para com o Congresso Nacional. Eu acho que não é justo que essas medidas cheguem no apagar das luzes, nos últimos dias de vencimento, e isso, logicamente, cria um certo descrédito para o Senado da República. Portanto, acho que V. Exa. está coberto de razão. É uma manifestação clara, uma manifestação objetiva e, obviamente, em nome de todos os Senadores, é uma manifestação que está exatamente na mão, no entendimento e na compreensão de todos os Srs. Senadores. O que é preciso agora, obviamente, é ação por parte da Casa em relação a essas medidas provisórias, que muitas vezes são extemporâneas e não dá nem tempo de se interpretar, analisar e definir. Portanto, V. Exa. está coberto de razão, Senador Izalci Lucas. Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Marcio Bittar, do União do Acre. V. Exa. dispõe de dez minutos para a sua manifestação. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, é uma honra poder usar a tribuna, depois de um mês e meio de operado. Eu quero aqui homenagear o Dr. Montenegro, médico cirurgião aqui de Brasília, que me operou o tornozelo. Eu aderi um pouco, no caso de hoje, à moda do Cleitinho: eu estou de tênis. Mas, brincadeiras à parte, eu respeito; acho que uma certa compostura do Parlamentar, de quem tem mandato, é importante, mas hoje eu estou de tênis porque foi recomendação do médico. Então, quero aqui render minha homenagem ao Dr. Montenegro, que fez essa cirurgia e que me permitiu, em um mês e meio, voltar. Também é um privilégio falar na sessão presidida por outro colega da Amazônia. E é falando da Amazônia, Sr. Presidente, que eu venho hoje a esta tribuna. Nós não vamos ter tempo de discutir o Mover - colocaram o jabuti lá dentro -; eu não vou votar para taxar quem gasta até US$50, que são as pessoas mais pobres; eu não vou votar no jabuti que o Governo colocou lá dentro para aumentar a obrigatoriedade dos carros para descarbonização. Primeiro, que a questão do CO₂ é uma coisa discutível, e isso vai favorecer sabe quem, Sr. Presidente? Aqueles que têm mais recursos, porque quem tem carro mais barato e o utiliza são os pobres, e esses serão os mais penalizados.
15:16 R	Mas hoje eu vim aqui para, primeiro, mostrar, assim, a minha surpresa. Eu não sabia, minha querida colega Damares, que o advogado Jorge Messias, hoje Advogado-Geral da União, também é um especialista em meio ambiente, porque, meu querido irmão Nelson, a questão do meio ambiente, Presidente Chico, virou como antigamente: quando era Copa do Mundo, dizia-se que "todo mundo agora é técnico no Brasil". E é impressionante como as pessoas, talvez exempladas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, se metem em assuntos em que não deveriam, porque o Advogado-Geral da União, até onde eu entendo, é a pessoa-chefe de um departamento que cuida juridicamente das ações do Governo. Mas, não! Ele foi a um seminário, aqui em Brasília, e falou um monte de besteira, ignorância, agora, sempre travestido, embalado em papel bonito, com sedinha, como se fosse intelectual, o que não é. Olhe aqui, V. Exa., que é da Amazônia também, as pérolas do advogado Jorge Messias, abro aspas: Nós [falando sobre meio ambiente, porque todo mundo é especialista agora] convivíamos com uma espécie de motosserra legal em que vários marcos institucionais foram suprimidos, cortados, fragilizados, impediram o estado brasileiro de atuar de forma correta, adequada [vai ver que ele estava falando dos quatro anos do Bolsonaro, porque eles adoram] no enfrentamento da fiscalização ambiental. Esse sujeito não sabe que o Brasil tem uma legislação em que 66% da Mata Amazônica é intocada no Brasil - aliás, não é só na Amazônia - e até 80% da propriedade particular na Amazônia - 81% do bioma amazônico! - está preservada, Senador Chico, entre reserva indígena e extrativista. Tudo que foi criado na Amazônia dá 81% da Amazônia! Eu não entendo, Senadora Damares, como no Brasil há um sentimento - a meu ver, vergonhoso - de verdadeiros apátridas, que é a síndrome de Estocolmo: o sujeito se apaixona pelo sequestrador. Eu estou cansado de ver autoridades no Brasil - e, neste Governo, está cheio - criticando o próprio Brasil naquilo em que nós somos exemplo. Não tem país do mundo que tenha o direito e a moral de apontar o dedo para o Brasil. Nós temos a legalização ambiental mais rigorosa do planeta, e o Advogado-Geral da União acha que não, que nós temos que fazer não sei mais o quê. A preocupação com os 30 milhões de brasileiros que vivem na Amazônia abandonados, mais pobres do que nunca, não existe. Mas ele continuou, abro aspas, de novo: Essas questões precisam ser compreendidas porque, se nós não entendemos que uma grande parte do desafio ambiental que nós temos [ele está falando por causa do Rio Grande do Sul, não é? Porque agora virou moda: todo mundo pega o Rio Grande do Sul e ainda quer dar lição] não se dá só do ponto de vista comportamental humano, mas do ponto de vista de quem faz as leis nesse país... Ele é aluno da Marina Silva, que adora falar difícil para dizer muito e não falar nada! Já viu como a Marina Silva fala difícil e não diz nada com nada? O estado de origem dela tem a capital menos arborizada do país - estado de origem dela -, e esse aqui é aluno dela.
15:20 R	"Mas do ponto de vista de quem faz as leis [criticando a gente, tá?] neste país nós não vamos conseguir vencer essa batalha". Olha o que esse - desculpem a expressão - animal está dizendo! Ele está criticando o Congresso, que, no mundo democrático, criou as leis mais rigorosas do planeta na questão ambiental. Ele está criticando o Congresso, dizendo que nós não criamos as leis. Então, ele desconhece, é um ignorante e é o Advogado-Geral da União! Olha aqui: [Ainda] Segundo Messias, [...] enfrentando os efeitos da tragédia climática ocorrida no Rio Grande do Sul, o Congresso segue analisando matérias que apresentam riscos ao meio ambiente. Um exemplo é a PEC 3, de 2022, que prevê a transferência de áreas da Marinha, sob domínio da União, para empresas privadas. Aqui o Ministro propaga fake news. Não existe privatização de praias com risco ambiental algum. O projeto, como explicado pelo Senador Flávio, é sobre cessar as taxas absurdas cobradas desde o tempo da Coroa. Mas o que o Advogado da União quer, militante político... É um militante político. Ministro do Supremo Tribunal Federal de uns anos para cá dá opinião de tudo, por que ele também não pode dar, não é? Abro aspas de novo: Nós estamos aqui ainda no processo de superação dos efeitos da tragédia do Rio Grande do Sul e temos diversos projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que são verdadeiros retrocessos ambientais. Como é que nós temos que conviver com tudo isso? O modelo tradicional que nós temos de enfrentamento dessas questões, de recorrer a uma litigância no âmbito do Supremo Tribunal Federal [...]. Isso é um desrespeito ao Parlamento, ele está propagando isso aqui. Disse que nós não fazemos as leis ambientais que precisariam defender o Brasil quando, repito, nós temos a legislação mais rígida na questão ambiental do planeta. Nenhum país tem que dar lição para o Brasil, ao contrário. Mas ele diz que não é. Então, isso aqui é uma fake news. É por isso que eu voto contra qualquer tipo de possibilidade de controle das mídias sociais, porque alguém vai ter que dizer o que é verdade e o que é mentira. E é o Supremo Tribunal Federal? Esse Supremo que diz que houve uma tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro do ano passado?! Para mim, isso é que é fake news. São ministros que dizem que no dia 8 de janeiro do ano passado houve uma tentativa de golpe. É esse Supremo que eu vou deixar decidir o que é fake news?! É para o TSE, que cassou o direito do Presidente Bolsonaro sem ter cometido crime nenhum e deram um jeito de devolver para a Presidência da República alguém que foi condenado pelo maior esquema de corrupção do Brasil?! Então, isso aqui é uma fake news. "A verdade é essa. Ou a sociedade brasileira - e aqui é onde eu quero chamar [ele dizendo] vocês para a luta [...]". Olha como virou um militante, o Advogado-Geral da União: "Vou chamar vocês para a luta". O Congresso não faz nada. No Rio Grande do Sul, o que aconteceu é culpa é do ser humano. Sabe, Damares? Tem hora que eu falo para certas pessoas da esquerda que se dizem evangélicas: mas vocês estão tirando o direito de Deus, porque agora choveu muito, é o homem; choveu pouco, é o homem; teve catástrofe, é o homem. Então... Aqui foi criada uma Comissão Permanente para estudar os efeitos das mudanças climáticas no planeta. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Nosso colega Zequinha era o Presidente, isso em 2019. Eu fiz uma brincadeira com ele, mas uma brincadeira séria. Eu disse que ele ia ter que chamar São Pedro para a primeira reunião, para perguntar para Deus por que, ao longo da história da humanidade, do planeta, quando nem tinha ser humano aqui dentro... O mundo viveu épocas em que 70% eram gelo, não tinha ser humano; viveu épocas em que as placas tectônicas fizeram impossível quase a vida no planeta em 70% dela. Não tinha atividade humana nenhuma.
15:24 R	Mas esse sujeito, que é o Advogado-Geral da União, chama para a luta, porque, segundo ele, o Congresso Nacional é leniente - culpados somos nós, seres humanos. Você, Chico, é culpado; eu também e a Senadora Damares. Nós somos culpados pelo que aconteceu no Rio Grande do Sul, que é um fenômeno absolutamente natural, da natureza, provocado, sim, por homens e mulheres que muitas vezes não fizeram o seu papel, que é de só deixar fazer moradia em local em que não é proibido... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que é desassorear igarapé. Agora eu pergunto: esse tipo de sujeito, assim como a Marina e companhia limitada, com as suas ONGs, qual foi o igarapé do Brasil que eles desassorearam, Damares? Nenhum. Quantos quilômetros de matas ciliares eles recompuseram na Amazônia? Nem 100m. Mas o Advogado-Geral da União se acha no direito de dizer que o Congresso Nacional é leniente, que não faz o seu papel e que talvez seja necessário recorrer de novo ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, Sr. Presidente, eu não podia deixar passar, porque para mim isso é uma outra anomalia: o Advogado-Geral da União vai a seminário para dar lição e fazer militância, culpando o Congresso Nacional, dizendo que nós não temos leis ambientais, e isso, segundo ele, a lógica dele, é que provoca desastres como o que aconteceu lá no Rio Grande do Sul. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Por final, Sr. Presidente, quero registrar aqui - e amanhã estou inscrito de novo - o seguinte: o Governo, na sanha estatal dele, vai trazer um arroz estatal - da China. Mais uma vez eu pergunto: o senhor sabia, Sr. Presidente, que na China o arroz produzido tem muito mais agrotóxico do que no Brasil? É produzido quase que em trabalho escravo. A Marina vai aceitar, vai? A Marina não vai dizer nada contra um arroz que vem de lá, com muito mais agrotóxico do que é o produzido no Brasil, fruto de um trabalho que poderia ser considerado, se no Brasil fosse, análogo à escravidão? E isso só na questão ambiental. Aí eles se calam. Como é na questão de Autazes. O potássio que chega no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Peço a sua tolerância, Sr. Presidente. Ele vem, em parte, do Canadá. Como disse a nossa ex-colega Kátia Abreu... Eu sempre fui um admirador da Kátia. Eu só disse a ela, com a franqueza com que nasci, que eu só tive um momento em que fiquei decepcionado, que foi quando ela aderiu ao PT. Ela disse: "Não, não foi ao PT, foi à Dilma". Eu disse: "Mas a Dilma é do PT, então deu na mesma". Mas ela tem um vídeo em que ela diz coisas que nós falávamos na CPI e que é a pura verdade: você já viu algum ambientalista falar do potássio que sai do Canadá e transita 11 mil quilômetros, gastando mais de dois meses para chegar ao Centro-Oeste brasileiro e do quanto se vai queimando de combustível? Não, calam-se todos. Mas se unem para proibir o Brasil de tirar potássio lá de Autazes, que, sozinha, daria para abastecer 35% do mercado brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E agora vão engolir calados... Calados, porque o chefe manda! Porque, meu colega Chico, na esquerda é assim: o chefe aperta o botão, o sinal vai para o cérebro dos outros, e é para todo mundo fazer igual. Então, vão engolir, estão engolindo, calados, uma mercadoria de 7 bilhões, que é o que ele vai gastar. Estou falando do viés ambiental.
15:28 R	E do viés econômico, mais uma vez está entrando no mercado, atrapalhando o agronegócio. Ele está fazendo isso, o Governo do PT, porque não é governo do Brasil - viu Sr. Presidente? Perdoe-me a franqueza, é o Governo do PT, é o governo deles, do grupo deles, da esquerda - mesmo quando os agricultores do Rio Grande do Sul estão dizendo que não precisa importar, porque não vai faltar arroz no Brasil: 85% da safra no Rio Grande do Sul já havia sido colhida. Eram essas as observações para o dia de hoje, para a tarde de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Marcio Bittar, V. Exa. trata de temas extremamente relevantes e, obviamente, a opinião pública, principalmente todos aqueles telespectadores que nos acompanham e nos assistem nesta sessão, vão fazer seu juízo de valor. Aqui, na verdade, é o cenáculo da democracia e os Parlamentares se manifestam de acordo com as suas convicções. Devemos dizer que V. Exa., em vários pontos também, tem o alinhamento intelectual do nosso sentimento, mas, obviamente, é bom, porque esta é uma Casa plural, onde as manifestações chegam até a nossa sociedade brasileira, sabendo que os seus representantes as defendem de acordo com o seu viés ideológico, político, enfim... Parabéns a V. Exa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, agora, como comunicação inadiável, convido o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e as pessoas que nos acompanham pela Rádio Senado e pelas redes sociais... Sr. Presidente, uma vez mais a economia brasileira mostra sinais expressivos da sua força e vitalidade por meio de um novo crescimento do nosso Produto Interno Bruto. Os dados divulgados nesta terça-feira mostram que, no primeiro trimestre, o PIB saltou em mais 0,8% - 2,5% neste ano - com R$2,7 trilhões acumulados, em valores correntes, de janeiro a março. É um crescimento superior ao dos Estados Unidos e ao dos países europeus, e 2,5% maior em relação ao primeiro trimestre do ano passado, o que nos devolverá, seguramente, ao posto de oitava economia do planeta. Quatro anos atrás, no primeiro trimestre de 2020, antes mesmo da pandemia, nosso quadro era de tragédia, sob o Governo Bolsonaro, com uma queda de 2,2% do PIB. O que puxou a alta do PIB neste momento foi, principalmente, o comércio, mostrando o maior aumento no consumo das famílias desde 2022, recompondo um poder de compra que lhes foi retirado pelo Governo de Temer e pelo Governo da extrema direita. Esse crescimento da economia dialoga com a redução do desemprego para uma taxa de 7,5% até abril, a menor dos últimos dez anos, e com uma inflação em queda, também pressionada para baixo pelo número de desempregados em decréscimo.
15:32 R	O ambiente de negócios melhorou, as reformas importantes, como a tributária, estão andando, com a ajuda deste Congresso, e é preciso se fazer justiça à figura do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Haddad é um extraordinário quadro técnico, mas é, sobretudo, um Ministro de extrema sensibilidade humana. Na posição em que está, ele não olha números e planilhas, mas pessoas. Tem uma gestão marcada por uma profunda visão social. Seu trabalho como Ministro, suas habilidades como articulador político e seu olhar compreensivo sobre os reais problemas do povo brasileiro têm dado ao Ministério da Fazenda um perfil que, havia muitos anos, não tínhamos no nosso país. Então, eu vejo como muito animadores os consecutivos resultados positivos que temos reunido no Brasil com o Presidente Lula e com o Ministro Fernando Haddad, não só porque ambos têm se mostrado muito consistentes do ponto de vista econômico, orçamentário e fiscal, mas, especialmente, do ponto de vista social. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Estamos mostrando que é possível impulsionar a economia com responsabilidade fiscal, incluindo o povo no orçamento, para que ele desfrute do desenvolvimento nacional e cresça junto com o país. O Ministro Haddad merece, então, não apenas o nosso apreço, mas também o nosso apoio e a nossa confiança para seguir nesse trabalho sério que tem empreendido, que nos aponta um futuro importante para o nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Humberto Costa, V. Exa. se manifesta de uma forma muito clara em relação às suas convicções, em relação ao Ministro Haddad, e, obviamente, os números são frios, números verdadeiros, que não mentem. Consequentemente, V. Exa. deixa aqui o registro dessa passagem do Ministro Haddad à frente do Ministério da Fazenda, com as dificuldades inerentes, mas, de qualquer forma, com um desempenho que, na verdade, toda a sociedade tem alcançado. Continuando a lista de oradores inscritos, eu quero convidar o Senador Beto Faro, do PT, do Pará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, população que nos acompanha pelos canais de comunicação desta Casa, é com grande satisfação que venho a esta tribuna para discutir os dados recentemente divulgados sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, no primeiro trimestre de 2024, divulgados hoje, dia 4 de junho de 2024. Esses números, apresentados pela Secretaria de Política Econômica, são testemunho do esforço contínuo e bem-sucedido do Governo em promover um crescimento econômico sustentável e inclusivo. O setor de serviços, fundamental para a economia nacional, cresceu 1,4% no trimestre.
15:36 R	No primeiro trimestre de 2024, o PIB brasileiro registrou um crescimento de 0,8% em relação ao trimestre anterior, ajustado sazonalmente. Esse resultado supera a mediana das previsões de mercado e está alinhado com as projeções da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. É importante destacar o crescimento do setor de serviços, que apresentou uma expansão significativa, impulsionada pela melhora dos indicadores do mercado de trabalho, sobretudo a queda do desemprego e o aumento da massa salarial. O setor de serviços, fundamental para a economia nacional, cresceu 1,4% no trimestre, com notáveis avanços nas atividades de informação e comunicação, comércio, transportes e serviços prestados às famílias. A indústria de transformação também mostrou um desempenho positivo, impulsionado pela produção de bens de capital e bens de consumo duráveis, apesar do desempenho abaixo do esperado das indústrias extrativa e da construção. A agropecuária, por sua vez, registrou um crescimento de 11,3% no trimestre, revertendo a queda observada no fim do ano passado. Pela ótica da demanda, o consumo das famílias cresceu 1,5%, refletindo a recuperação do mercado de trabalho e a queda das taxas de juros. A Formação Bruta de Capital Fixo, que mede o investimento na economia, registrou um crescimento expressivo de 4,1%, demonstrando a confiança dos empresários e investidores na economia brasileira. As exportações e as importações também apresentaram crescimento, com destaque para a expansão de 6,5% das importações, sinalizando uma recuperação robusta da demanda interna por bens de capital e insumos produtivos. Esses dados são de extrema importância para a sociedade brasileira. Eles mostram que as políticas econômicas adotadas pelo Governo estão no caminho certo, promovendo um ambiente de estabilidade e crescimento. A expansão do PIB, especialmente nos setores-chave, como serviços e indústria de transformação, tem um impacto direto na geração de empregos e na melhoria da renda das famílias. Além disso, o aumento da taxa de investimento para 16,9% do PIB é um indicativo positivo para o futuro, aproximando-se da média histórica e sinalizando um potencial de crescimento sustentável a longo prazo. A continuidade desse crescimento dependerá da manutenção de políticas que promovam a estabilidade macroeconômica, a competitividade da indústria e a inclusão social. Podemos, então, dizer que, apesar daqueles que estão a todo tempo anunciando crises e questionando o Governo, o Presidente Lula está entregando crescimento robusto, queda do desemprego, aumento da renda da população e déficit fiscal zero, tudo isso mantendo a inflação sob controle. É importante destacar que, entre os países do G20 que divulgaram os dados do PIB do primeiro trimestre, o Brasil é o quinto colocado em crescimento no trimestre. Com os dados divulgados do primeiro trimestre, a perspectiva para 2024 é que tenhamos um crescimento na ordem de 2%, tendo uma desaceleração no próximo trimestre, em função do impacto econômico das enchentes do Rio Grande do Sul. Mas, dado o apoio do Governo Federal na reconstrução do estado e as medidas já anunciadas de apoio àquela população, tende-se a recuperar a queda do PIB no segundo semestre deste ano.
15:40 R	Sr. Presidente, manifesto aqui, mais uma vez, o orgulho de ser base, de ser parte deste Governo, liderado pelo Presidente Lula, pelo Ministro Haddad, que, como disse aqui o nosso parceiro Senador Humberto Costa, tem competência, tem dialogado com este Parlamento, tem dialogado com todo o restante do nosso Governo a fim de que a gente pudesse ter as políticas que levassem a esse crescimento. Esse projeto de desenvolvimento para o Brasil... Os dados do PIB do primeiro trimestre de 2024 refletem, de forma precisa, a eficácia das políticas governamentais em promover um crescimento econômico robusto e inclusivo. É fundamental que continuemos a trabalhar juntos, Legislativo e Executivo, para consolidar esses avanços e garantir um futuro próspero para todos os brasileiros. Por fim, queria aproveitar esta fala aqui para parabenizar a Ministra Cármen Lúcia, que ontem assumiu a Presidência do TSE, à qual desejamos muito sucesso na Presidência - uma mulher dirigindo o Tribunal Superior Eleitoral. Que mantenha a firmeza que o tribunal tem mantido para poder, inclusive, garantir a democracia no país. Que a força do povo e a representatividade, de fato, sejam aquilo que o povo tem, como foi nas últimas eleições, como tem sido a postura do TSE. Portanto, queria aqui parabenizar a Ministra Cármen Lúcia e desejar muito sucesso à frente do nosso Tribunal Superior Eleitoral. Era o que tinha para falar, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Beto Faro, V. Exa. também se manifesta de uma forma muito cartesiana, defendendo princípios, defendendo, inclusive, o Governo que V. Exa. representa como Líder de uma forma muito jeitosa, muito cuidadosa e respeitada até pela oposição ao Governo. Tenho certeza de que o eco da sua voz, do seu discurso, das teses que V. Exa. defende, na verdade, viaja na imaginação das pessoas não apenas no Estado do Pará, mas em todo o país. Parabéns pelo pronunciamento. Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Rogerio Marinho, do PL, do Rio Grande do Norte. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Agradeço, Sr. Presidente. Quero me dirigir aos meus pares aqui no Senado da República e à população que nos assiste pela TV Senado. Nós vamos ter hoje a possibilidade de votarmos um projeto importante, que é o projeto que o Governo apresenta chamado projeto Mover, que trata da questão da mudança da matriz energética na produção de carros aqui no país, de automóveis aqui no país. O Governo alega que há uma necessidade de subsidiá-los e aproveita o embalo para inserir uma série de - eu diria - jabutis, como se denominam aqui no nosso jargão, de que certamente vamos ter a oportunidade de falar a respeito, mas que têm chamado muita atenção da sociedade brasileira, notadamente na questão da taxação das compras de pequena monta, até US$50, o que deveria ser - nós vamos falar oportunamente - responsabilidade do Governo, que novamente se omite, já que há uma prerrogativa, uma discricionariedade da Receita Federal de dispor dessa taxação até por instrução normativa ou por portaria, sem a necessidade de que esse tema tenha que ser submetido ao Congresso Nacional. Este Governo se notabiliza por se esconder, usa a tática da avestruz: coloca a cabeça debaixo da terra para fazer de conta que não é com ele. Quando as coisas acontecem, se for positivo, tenta faturar; se for negativo, transfere a responsabilidade. Triste Brasil que tem esse tipo de governante novamente à frente dos destinos da nação.
15:44 R	Por falar em Governo, por falar em Ministério da Fazenda e por falar em economia, eu já tive a oportunidade, na sessão congressual, lá na Câmara dos Deputados, na frente dos nossos pares Senadores e dos Srs. Deputados, de falar um pouco a respeito da triste demonstração de desconhecimento do que é administração pública, Estado brasileiro, protagonizado pelo Exmo. Sr. Ministro Fernando Haddad, que parece muito mais preocupado em ocupar o lugar do atual Ministro do Supremo Tribunal Federal o ex-Senador Flávio Dino como lacrador oficial do Governo Federal do que em exercer a sua função de ser o cidadão que vai conduzir a economia do Brasil, independentemente do viés ideológico ou da vontade desse ou daquele que, porventura, torça contra ou a favor da administração do atual Governo. O Ministro Haddad acusa os seus interlocutores que debatiam com ele na Câmara de desconhecerem o que ocorreu com a situação fiscal do país nessa transição entre 2022 e 2023. Ele tem a temeridade de afirmar, reiterar, de uma forma enfática, que o seu Governo, o Governo de que ele faz parte, herda uma dívida de precatório do Governo anterior, que praticamente inviabilizaria o início do atual Governo e que gerou um déficit assustador, do ponto de vista fiscal, ao final do período de 2023, de mais de R$220 bilhões, R$240 bilhões contra um superávit de R$54 bilhões, o que é um contraste que, venhamos e convenhamos, é fácil de se verificar e gera realmente muita perplexidade na população. Como é que o Governo que termina, que é acusado de ter deixado uma herança maldita, apresenta um superávit de R$54 bilhões e o Governo que entra, no primeiro ano, pendura nas costas do trabalhador brasileiro, do cidadão brasileiro mais de R$230 bilhões de déficit, de prejuízo, entre o que se arrecada e o que se efetivamente gasta no país? Muito bem. O Ministro Haddad afirma que os precatórios são herança do Governo anterior. Ele desconhece que os precatórios, em média, demoram de 9 anos a 12 anos, 14 anos, 15 anos para se tornarem títulos executivos. Então, ao fim e ao cabo, o que foi pago no Governo do Presidente Bolsonaro, na sua grande maioria, foram precatórios gerados no Governo do PT, no Governo de Dilma, no Governo de Lula. O grande precatório que explodiu - e o Ministro Guedes já falava em meteoro naquela época, em 2022, que foi votado pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 - foi o precatório do Fundef, que começou em 1999, na época de Fernando Henrique Cardoso, e teve ações subsequentes em 2001 e 2002 no Governo do então Presidente Lula. Essa dívida só apareceu ou só estourou no colo do cidadão brasileiro e do contribuinte em 2022, coincidentemente, Senadora Damares, no ano da eleição, invertendo uma curva histórica que existia no Brasil de que o Supremo Tribunal Federal, todos os anos, apresentava R$50 milhões, R$70 milhões, no máximo R$100 milhões, mas, naquele ano de 2021, trata de um precatório e apresenta para o ano subsequente R$16,7 bilhões, quer dizer, mais de 5.600% de aumento. Ora, uma curva completamente atípica! E o Ministro Haddad afirma que herdou do Governo anterior, entendendo ou não entendendo o que é o Estado brasileiro. O Estado permanece, os Governos passam, são episódicos.
15:48 R	E mais. A PEC dos precatórios, que o Ministro Haddad e o seu Governo desfiguraram, foi uma PEC que foi votada pelo Congresso Nacional... Inclusive, o Senador Chico Rodrigues aqui estava naquela época, o Senador Izalci também. A Bancada do PT presente votou favorável à PEC dos precatórios, estabelecendo um limite de pagamentos anuais de R$60 bilhões contra uma média histórica de R$25 bilhões, R$30 bilhões, o que estava subindo na média de 14% e estourou de 2021 para 2022. O que passasse de R$60 bilhões, Senador Chico Rodrigues, seria deferido, ao longo do tempo, até 2027, cinco anos, só que com uma particularidade: esse deferimento transformava esse excesso, que era em torno de R$30 bilhões a R$32 bilhões, em moeda, ou seja, o cidadão que tivesse o título executivo poderia trocar esse título executivo, esse precatório por outorgas e concessões do Governo Federal, que tinham, Senador Mourão, uma média de R$250 bilhões por ano! Eu quero aqui deixar claro que o Governo que saiu, o do Presidente Bolsonaro, contratou, com outorgas, com concessões, pela sua credibilidade, pela sua previsibilidade, pelo seu espírito empreendedor, pela forma como se comportava, no sentido de atrair investimentos privados, quase R$1 trilhão em investimentos privados no Brasil! São R$250 bilhões por ano. Então, R$30 bilhões de precatório eram um recurso perfeitamente diluído ano a ano na compra dessas outorgas, dessas concessões, que aconteceriam ao longo do tempo, aliado ao fato de que esse recurso ou esse precatório também poderia ser utilizado para abater impostos federais. O que é que o Governo que entra faz? Primeiro, por uma questão ideológica de uma agenda retrógrada, bizantina, atrasada, que foi extremamente deletéria ao país, que nos causou, em 2015 e 2016, a maior crise econômica desde 1948, ele, através de uma portaria normativa da Advocacia-Geral da União, sobresteve um dispositivo constitucional, na contramão da ordem jurisdicional, da ordem orgânica do Brasil, da Constituição brasileira, impedindo a aplicação do dispositivo constitucional que havia sido votado pelo Congresso Nacional em função da vontade que o Governo atual tinha de impedir as privatizações e as concessões, notadamente no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo! Aliás, houve uma declaração pública do então Ministro Márcio França nesse sentido, e, "ad movimentos continuum", a AGU sobresteve a aplicação de uma PEC, de um dispositivo constitucional que havia sido votado pelo Congresso Nacional. E se passa quase um ano... Nesse meio tempo, dos R$30 bilhões que haviam sido convertidos em títulos deferidos ao longo de cinco anos, muitos desses recursos haviam sido adquiridos pelo mercado para que se pudesse comprar ou participar das outorgas e concessões que estavam acontecendo no Brasil e que foram sobrestadas. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O Governo também tinha um dispositivo à sua disposição - é importante colocar isto, eminente Presidente - que permitia que, se houvesse sobra dentro do Orçamento, nós poderíamos abater esses R$30 bilhões com um desconto pro rata de 40% sobre o valor de face, quer dizer, o Governo poderia pagar esse título por 40% do valor de face. Se o detentor do título não quisesse descontar, aguardaria o período de cinco anos.
15:52 R	Muito bem. O que é que acontece? Há uma ação do PDT, junto com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, claro, tem interesse nos seus honorários, pedindo a inconstitucionalidade da norma, e a Advocacia-Geral da União, num movimento absolutamente atípico, que nunca aconteceu antes, ao invés de defender a constitucionalidade da ação, se soma ao PDT e diz que o projeto é inconstitucional. E há um diferimento dessa inconstitucionalidade - notem - em que se diz que é inconstitucional se sobrestar esse percentual por cinco anos, que é inconstitucional se transformar esse percentual em moeda e que é inconstitucional se dar o desconto de 40%, ou seja, a AGU agiu contra os interesses dos pagadores de impostos! E alguém que comprou esses R$30 bilhões... E o Governo aproveitou e pediu autorização ao STF para pagar não apenas o que sobrou de 2022, mas o que havia sobrado de 2023, que era o ano do Presidente Lula, e de 2024, que era o Presidente Lula, o que dava mais de R$90 bilhões, e pagou pelo valor de face, sem o desconto dos 30% ou 40%. E quem adquiriu esses precatórios com um deságio de 30%, de 20% ou de 40% teve um lucro fantástico em desfavor do cidadão brasileiro, do contribuinte brasileiro! Façam-me o favor: vamos colocar os pingos nos "i" e contar a verdade neste país! Tem muita coisa que precisa ser explicada por este Governo, que não faz o seu dever de casa, que não protege o cidadão brasileiro, que, aliás, acusa o Governo Bolsonaro de calote, um Governo que emitiu uma medida provisória, no ano passado, em 2023, que diferiu ao longo do tempo, ou seja, por cinco anos também, a compensação tributária do PIS-Cofins, numa ordem de quase R$24 bilhões por ano. Esse é o Governo que acusa o outro de ser caloteiro! Ele, agora, no dia de hoje, emite - chamo a atenção dos Srs. Senadores - a Medida Provisória nº 1.227, que volta ao conceito da cumulatividade na questão tributária brasileira. Quando fizemos a reforma tributária, um dos principais pilares foi acabar com a cumulatividade. O que é isso? Numa cadeia de produção, o imposto que é pago... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... na primeira etapa não pode ser repetido na etapa subsequente, tem que ser compensado. O Governo acabou com a compensação, Sr. Presidente, criminosamente, acabou com a compensação e nos deu um presente de R$18 bilhões a R$20 bilhões de aumento de carga tributária neste país, no dia de hoje, automaticamente. Nós estamos vivendo momentos difíceis neste país com um Governo que não tem projeto de país, que só tem projeto de poder, de se perpetuar no poder e de sangrar a sociedade brasileira através de mais tributos para suportar uma agenda eleitoreira, atrasada, bizantina, intervencionista, que muito mal fez ao nosso país! Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós estamos, literalmente, cansados. Imaginem o povo brasileiro, que está sendo praticamente obrigado... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a suportar os caprichos e os desmandos de um Governo incompetente, ineficaz e irresponsável como o Governo do PT! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador, V. Exa. se manifesta com toda a veemência exatamente em função do que acontece no nosso país. E, como as de qualquer outro Parlamentar que aqui vem a esta Casa da democracia, as manifestações ecoam e são, obviamente, divulgadas por todos os veículos de comunicação, inclusive formando juízo de valor, obviamente cada um em função da linha que defende. Então, parabéns a V. Exa. por mais um pronunciamento de esclarecimento à nação.
15:56 R	Seguindo a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Hamilton Mourão, do Republicanos, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pelos meios de comunicação, em especial o povo do meu Rio Grande do Sul, a catástrofe é, de maneira inata, imprevisível, porque a maioria dos desastres não é normal e, portanto, previsivelmente distribuída. As teorias cíclicas da história não podem contorná-los. Os desastres são mais como tragédias: aqueles que tentam prevê-los dificilmente serão ouvidos. Além de prever mais desastres do que realmente acontecem, as cassandras enfrentam uma série desconcertante de vieses cognitivos. Após um mês do início da catástrofe que se abateu sobre o Rio Grande do Sul, vemos que, apesar do esforço hercúleo dos milhares de voluntários, das ações do Governo estadual e das prefeituras, da imensa rede de solidariedade que se formou pelo país - e aqui eu agradeço a todos aqueles que têm contribuído de uma maneira ou outra para mitigar a situação do povo gaúcho - e de algumas medidas tomadas pelo Executivo Federal - algumas foram positivas, outras nem tanto, como essa inexplicável compra de arroz e também a designação de um ministério extraordinário, praticamente uma intervenção branca no nosso estado, rompendo o princípio da Federação -, apesar de tudo isso que tem ocorrido, ainda existe um longo caminho a ser percorrido para que o povo gaúcho possa voltar a ter uma vida normal. Os reflexos dessa tragédia vão ser sentidos com maior intensidade a partir de agora, quando pessoas, empresas e governos compreenderem a verdadeira extensão dos danos causados pela enchente. Todos são afetados física, econômica e psicologicamente, e a superação terá de ser uma ação conjunta em todas as esferas. Ninguém faz nada sozinho e essa regra torna-se neste momento mais clara do que nunca. Para que se compreenda a extensão da tragédia - quem não está presente, muitas vezes, pode não ter a exata noção do que lá ocorreu -, eu apresento alguns dados. Temos hoje 95 municípios em estado de calamidade e 323 em situação de emergência; 37 mil pessoas, Senador Marcos Pontes, estão em abrigos; 580 mil pessoas desalojadas, que estão morando em casas de amigos, em hotéis ou saíram do estado; 2,3 milhões de pessoas foram afetadas; 4 mil empresas de todos os portes, desde as mais simples até as grandes, estão na área inundada, ou seja, ficaram debaixo d'água esse tempo todo e representam um terço da arrecadação de ICMS do estado.
16:00 R	Isso causa impactos severos na produção, no abastecimento, no emprego e na renda. Amanhã, quarta-feira, dia 5, é dia de pagamento de folha. Como essas empresas irão pagar essa folha? Só na primeira quinzena de maio houve uma queda de 36% nas vendas, atingindo todos os setores da economia. A estimativa do Governo do estado é que, até o final do ano, se perca 35% da arrecadação de ICMS, algo em torno de R$12 bilhões. Os números aqui apresentados falam por si e, mais uma vez, indicam a enorme tarefa que o poder público tem pela frente. Acrescento, ao já mencionado, a situação do aeroporto de Porto Alegre, cujos danos apontam que o mesmo só deverá funcionar ao final do ano. Essa questão atinge a espinha dorsal da logística do estado e do turismo. Uma das principais atividades econômicas e, em particular, a atividade número um de diversos municípios, como aqueles da Serra Gaúcha. Como afirmei no início dessas palavras, o Governo Federal adotou algumas medidas no sentido de socorrer o Rio Grande do Sul. Contudo, consideramos que outras ações, idênticas às que foram tomadas pelo tão contestado Governo do Presidente Jair Bolsonaro, do qual eu tive a honra e o privilégio de ser Vice-Presidente, as mesmas medidas que ele tomou durante a pandemia, devem ser desencadeadas. Nesse sentido, esta Casa tem um papel importante. Destaco algumas delas, que são fundamentais para que o Rio Grande do Sul consiga superar os desafios impostos pela crise: - Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), necessário para garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, bem como reduzir o impacto social da catástrofe. Foi a Lei 14.020, de 2020, que pagou salários das empresas que estavam em dificuldades durante a pandemia, Senador Jorge Seif. - Sinalização de compromisso com o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto Salgado Filho, para que a empresa concessionária consiga investir na reconstrução do mesmo. - Seguro-receita, transferência de recursos para compensar as perdas arrecadatórias no estado e municípios. Eu lembro que, na pandemia, o Governo Bolsonaro colocou R$80 bilhões na mão dos estados e municípios. É menos do que precisa para o Rio Grande do Sul agora, bem menos, mas o Governo Federal tem que se mexer. - Redução permanente dos encargos da dívida do Estado. A recuperação e a reconstrução do Rio Grande do Sul são uma causa nacional e, como tal, tem que ser tratada pelo Governo Federal e não para exploração político-partidária. Se estivermos juntos, nada é impossível; se estivermos divididos, todos falharão. Por isso, eu prego desta tribuna que haja uma verdadeira comunhão de esforços com o único propósito de levar ao reerguimento o Rio Grande do Sul.
16:04 R	Senhor Presidente da República, olhe para os fatos, pois eles estão a olhar para o senhor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos a manifestação do nobre Senador Hamilton Mourão, Senador pelo Rio Grande do Sul, estado que vive realmente esse momento de sofrimento, essa catástrofe que está sendo sentida por todo o país, e obviamente ele aqui dá os números. Cada dia mais a opinião pública tem consciência e sabe da importância de haver um verdadeiro mutirão em defesa da recuperação do glorioso Estado do Rio Grande do Sul. Parabéns a V. Exa. pela defesa do seu estado. Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos aqueles que nos assistem pela rede de comunicação do Senado, eu vim aqui para falar da qualidade da saúde no Brasil, mas confesso que ouvi tantas informações ou desinformações aqui trazidas pelos Parlamentares da esquerda com relação à economia do Brasil que eu resolvi pegar um pedacinho disso aí e falar um pouco sobre isso também. Aliás, se tivéssemos essa lei da fake news em operação, eu acho que muitos estariam com um problema sério. Eu tenho a impressão de que eles estavam falando de outro país e de outro Ministro da Economia. Em todo caso, é bom lembrar que, durante a pandemia, em 2021, para quem for pesquisar os dados... Em 2020, a economia do planeta inteiro afundou com a pandemia. Em 2021, o Brasil foi um dos países que se recuperou ou que iniciou essa recuperação mais rapidamente entre todos os países, inclusive países muito desenvolvidos. Só para lembrar, em 2021 o PIB do Brasil aumentou de 4,6%, o que o colocou um pouco acima inclusive do que era pré-pandemia, em 2019. Este ano nós estamos com 2,1% do PIB. Então, é bom lembrar esses números. Aliás, se é para lembrar números também, já que eu era o Ministro do Presidente Bolsonaro em Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com os Correios ali na minha pasta, nas Comunicações, quando nós pegamos o ministério, nós tínhamos nos Correios um prejuízo de R$700 milhões. No primeiro ano nós conseguimos recuperar isso e ter um lucro de R$300 milhões - isso através de gestão; gestão séria nos Correios. Em 2020, já subiu para R$1,5 bilhão o lucro nos Correios. Em 2021, houve R$3,7 bilhões de lucro e em 2022, R$2,5 bilhões de lucro. Em 2023, coincidentemente, com a troca de Governo, já caiu para menos R$700 milhões, ou seja, houve prejuízo de R$700 milhões.
16:08 R	Dá para notar aí alguns dados, certo? E dá para notar algumas coincidências. Também é bom lembrar que a economia não muda de uma hora para outra. A empresa consegue variar rápido, mas a economia de um país é como um transatlântico e não muda de uma hora para outra. Se a gente teve algum resultado positivo em alguma coisa na economia, neste ano ou no ano passado, foi graças ao trabalho que foi feito no Governo Bolsonaro, em termos de economia, para a recuperação do país. É assim que acontece geralmente: a direita vem e conserta a economia do país, a esquerda vem e afunda a economia. Mas vamos falar de saúde - um pouquinho. O que acontece? Eu presidi recentemente uma audiência pública a respeito da qualidade da saúde no Brasil. Em particular, vou falar de quatro itens aqui. Primeiro, o número de cursos no Brasil. O Brasil tem 389 cursos de Medicina, o que nos coloca apenas abaixo da Índia em número de cursos de Medicina. Isso seria um dado muito bom - mas muito bom mesmo - se a qualidade dos médicos formados nessas escolas fosse uma qualidade muito boa, mas esse não é o caso. A preocupação é com a qualidade desses médicos que estão sendo formados. Isso não é palavra minha, isso foi visto na audiência - passa lá, verifica, vê a gravação da audiência -, foi falado pelo Conselho Federal de Medicina, pela Associação Paulista de Medicina e assim por diante. Nós gostaríamos de ter muitos médicos no Brasil. Aliás, o número de médicos, a densidade - vamos chamar assim - de médicos no Brasil por mil habitantes, é de 2,69, enquanto nos Estados Unidos é de 2,6, no Canadá é de 2,7, por aí. Nós estamos num nível de países desenvolvidos, sem dúvida nenhuma, ainda abaixo da OCDE, que é de 3,7; mas, de novo: a qualidade dos médicos é importante, porque a gente está tratando da saúde das pessoas, a gente está falando de como as pessoas vão ser tratadas, da qualidade desse profissional que vai estar com a saúde, a vida das pessoas na mão. Isso é muito importante. Outro ponto importante é a distribuição de médicos no Brasil. Tem alguns lugares, como Vitória, em que são mais de 14 médicos para cada mil habitantes; em Macapá, esse número já cai consideravelmente. Deixe-me ver aqui uma anotação: está 2,21 em Macapá, embora o salário médio dos médicos em Macapá seja o maior no Brasil, de R$37 mil. O que a gente precisa fazer? A gente precisa estruturar uma carreira para os médicos, para que a gente tenha essa distribuição mais homogênea no Brasil. Sem dúvida nenhuma, esse é um dos problemas que a gente tem aqui, mas a qualidade dos médicos formados nas escolas precisa ser um item de muito cuidado, para que a gente trate, inclusive, com a possibilidade de se colocar uma prova de formação igual à que tem para advogados, na OAB. Isso é uma coisa que nós estamos estudando junto com o Conselho Federal de Medicina. Por quê? Novamente: é a vida das pessoas na mão desses profissionais; eles não podem ser de baixa qualidade. Eu nem vou falar aqui de Mais Médicos, da qualidade dos médicos que vêm de fora e que trabalham aqui no Brasil. Segundo ponto: com relação à invasão dos procedimentos médicos por outras carreiras. Isso também é um ponto sério. Para ser um médico, a pessoa estuda muito, ela tem que realmente ralar muito e tem que saber muito para poder fazer os procedimentos. Quando você vê outros profissionais... Eu sou engenheiro, por exemplo, Seif, Senador Jorge Seif. Se eu chegar e falar assim: "vou fazer um procedimento médico", você aceita? Lógico que não. Precisa ser um médico para fazer isso; mesmo porque, se eu errar, você vai precisar de um médico para consertar o problema. O problema é que existe uma invasão dos procedimentos médicos e isso precisa ser corrigido. Não é reserva de mercado, é simplesmente proteger a vida dos cidadãos no Brasil.
16:12 R	Outro ponto importante, o quarto ponto, é com relação ao Decreto 11.999, que trata do Conselho de Residência Médica. Residência médica é extremamente importante. O aluno que se forma na escola de Medicina, infelizmente, teve um pouquinho de cada área da Medicina, e não tem condições, ainda, de atender os pacientes da forma correta, da forma que deve ser feita, mesmo numa escola boa, como a Escola de Medicina da USP, por exemplo. Ele não tem condição ainda. O problema é que, agora, eles não precisam fazer residência. Com isso, muitos dos alunos se formam e não querem fazer residência. A gente está falando de 30%. Imaginem o risco que isso traz para a saúde pública, para a saúde de cada um de nós. Para agravar, esse conselho, através desse decreto, está sendo modificado pelo Governo. Já existe um projeto de lei do Senador Hiran para revogar esse decreto que, simplesmente, muda a constituição desse conselho que trata da residência médica, aumenta a participação do Governo e reduz as entidades médicas, ou seja, dos médicos. Um conselho para tratar de residência médica tem que ser habitado por médicos. Médicos são aqueles que entendem da profissão, não é para colocar ali uma pessoa que não entende da profissão. Então, essa é outra preocupação grande ao se tratar da residência. Aliás, muita escola de Medicina não tem hospital para fazer as aulas. Como é que a pessoa vai aprender Medicina sem ter um hospital? Vai aprender por correspondência? Isso não funciona dessa forma. Portanto, essa é uma preocupação grande que nós temos - e que precisa ser cuidada - com relação à formação dos nossos médicos, com relação à distribuição dos nossos médicos no Brasil, com a necessidade de residência para os nossos médicos. Esse conselho para a residência... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... tem que ser habitado por pessoas que entendem daquilo que estão fazendo. Isso vai exigir um trabalho de todos nós. Sobre a economia do Brasil e sobre o que nós ouvimos anteriormente dos Parlamentares que defendem o Governo atual, a economia atual, é bom lembrarem que a internet está aí, que os dados estão aí. As pessoas podem e precisam procurar os dados. Quando olharem, eles vão saber quem é que vai ser punido. Talvez, se a gente iniciasse a aplicação da lei da fake news, se a gente não tivesse mantido o Veto 46, que não deixou que ficasse uma punição de cinco anos, ia faltar muita gente aqui nos próximos anos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Astronauta Marcos Pontes... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... V. Exa. trata desse tema, que é um tema recorrente, e que, nas Comissões, inclusive, vem sendo discutido com muita precisão e, acima de tudo, muito compromisso, porque o Conselho Federal de Medicina, obviamente, tem contribuído por ter sentido a fragilidade desse projeto. A questão da formação dos médicos é fundamental. As alterações nesse projeto deixam uma expectativa enorme da sociedade brasileira porque tem vários vieses que têm que ser preenchidos, inclusive, como V. Exa. falou, a distribuição dos médicos no Brasil, o déficit no Brasil. Então, claro que nós precisamos aumentar o número de médicos - não sei se com a criação de novas universidades -, mas nós precisamos, sim, para que a população brasileira possa ser melhor assistida. Vocês vejam o caso específico da Região Norte: o déficit de médico por habitantes é realmente absurdo.
16:16 R	Então, é necessário que essa discussão seja levada com extremo cuidado para que nós possamos levar a termo esse projeto e, obviamente, dar a oportunidade de que o curso de Medicina realmente tenha a sua relevância inquestionável, com a qualidade dos seus profissionais. Seguindo a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... Presidente Chico, pela ordem aqui. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k. Pela ordem, nobre Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu indago a V. Exa., na ordem de inscrição, onde é que estou, por favor, à Secretaria da Mesa? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jayme Campos, V. Exa. está em 16º, mas, por todos os oradores que já falaram, V. Exa., pela ordem, estaria, na ausência de outros que estão à frente de V. Exa., após o Senador Esperidião Amin. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores - quero cumprimentá-lo, Senador Chico Rodrigues, por estar tão bem conduzindo esta sessão -, não posso deixar de iniciar as minhas palavras sem trazer aqui, mais uma vez, minha solidariedade ao Senador Mourão, pela sua fala há pouco, conclamando-nos a todos para, através da união, sermos efetivamente úteis à causa do Rio Grande do Sul, que ainda prossegue em face dos repiques que têm ocorrido, de inundações, e, por isso, continua a reclamar de todos nós o despojamento de singularidades partidárias ou de aspirações pessoais para prestarmos um serviço útil ao Rio Grande do Sul, nosso querido vizinho e irmão, mas, acima de tudo, a este estado fundamental para o Brasil. Sr. Presidente, eu venho aqui para fazer uma reflexão pública a respeito da maior eleição do mundo. A maior eleição do mundo terminou depois de 44 dias de eleição no domingo passado. Trata-se da eleição da Índia. O que poucos comentam é que a Índia usa urna eletrônica, com voto impresso - com voto impresso! A maior democracia do mundo usa urna eletrônica, que se chama EVM, que é o equipamento de coleta do voto. Urna eletrônica! Senador Bagattoli, o senhor tem ideia de quantos partidos existem na Índia? (Pausa.) São 2.660 partidos.
16:20 R	Dez partidos - dez partidos! - detêm 86% dos mandatos da Federação, é uma democracia federativa. Quantos eleitores sussurrou o campeão das expressões mais eruditas do dia, o Senador Rogerio Marinho? Aliás, foi sancionada essa circunstância pelo seu vizinho, ele chamou a atenção para a sua eloquência erudita de hoje. São 979 milhões de eleitores, portanto, são quase cinco vezes a população brasileira. Acorreram às urnas - eu não consegui ainda uma explicação para isso - 650 milhões, o que dá 65%; ao contrário de 2019, quando também com urna eletrônica, com voto impresso para fins de auditoria, votaram 819 milhões. Atribui-se essa redução, Presidente, ao favoritismo completo que tinha o atual Primeiro-Ministro Modi. Mas eu quero chamar a atenção é para este detalhe: já eram auditáveis os votos. No Paraguai, o voto é auditável; na Venezuela - na Venezuela! -, no plebiscito. Quem entende de Venezuela é o Senador Mourão, e da Amazônia em geral. Na Venezuela, o Sr. Maduro desafiou os outros países: "Aqui, no nosso plebiscito, o voto é auditável". Não sei se ele estava provocando o Brasil, não sei. Eu não passaria recibo, porque ele nos deve muito mais, mas não custa nada anotar na coluna do passivo que nós não temos isso. E um outro detalhe: a máquina que imprime o voto, Senador Jayme Campos, se chama VVPAT. O meu inglês é quase australiano, eu diria: voter verifiable paper audit trail (VVPAT). Ou seja, o papelzinho fica sete segundos na frente do eleitor para ele confirmar o voto e, depois, ele submerge sem... Senador Marcos Pontes, que pena que o senhor não inventou isso para nós. Era o que estava escrito na lei, na emenda do Bolsonaro, que eu ajudei a aprovar em 2015, quando o nosso querido amigo Marcelo Castro presidiu a comissão da minirreforma política. Em outro dia, eu já falei com ele aqui em público. Portanto, a ideia não é nova, mas agora surgiu um fato que, para nós, Senador Cleitinho, seria extravagante. O voto já é auditável, o papelzinho já passa ali para o sujeito, em sete segundos, Senador Confúcio, dizer "sim" ou "não". É uma proclama muito rápida. As proclamas de casamento têm um prazo de 16 dias. Lá, são sete segundos: ou confirma, ou aquela urna vai passar por verificação.
16:24 R	E só ter a urna eletrônica e o voto auditável impresso é pouco para a Índia. Os partidos de oposição, Senador Rogerio, aqui, estão dormindo. Lá, eles estão pedindo que a eleição só seja proclamada depois de auditados todos os votos. Por isso é que está demorando. Terminou no domingo, e só nesta madrugada foi... Houve a apuração física, o que eu acho um exagero; o que se fazia antes era por amostragem. Os partidos escolhiam, dos 2 milhões ou 3 milhões de urnas, algumas para serem auditadas, mas a oposição lá acha pouco, acha que pode estar havendo fraude, e ninguém foi preso! Ninguém lá é incurso em Lei de Segurança Nacional, em Lei das Fake News ou em qualquer desses inquéritos que estão semeados país afora. Repito: a maior democracia do mundo tem urna eletrônica. Há até um episódio muito curioso, uma eleitora do estado de... Eu não vou saber pronunciar o nome, mas é um estado da Índia que tem 240 milhões de habitantes - um estado; é o estado mais populoso da Índia. Neste, a eleitora Sangeeta, analfabeta, como quase 40% do seu meio é, votou na bicicleta, porque bicicleta era o símbolo do partido vitorioso, BJP. Ela votou; esperou sete segundos; confirmou, porque apareceu a bicicleta ali; e, depois disso... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... urnas eram selecionadas para auditoria dos votos. E agora se reclama - e eu considero um exagero - que todos os votos impressos sejam auditados, sejam conferidos também, para depois ser proclamado o resultado. E nós aqui, quando falamos que o voto não é auditável, ficamos imaginando em que inquérito seremos enquadrados. Na Índia - que é um país que me fascina, porque é uma democracia, com desigualdades terríveis, mas com uma determinação de avanço pela educação e pela tecnologia - já era assim, é assim, e ainda há contestação democrática, pedindo o quê? Pedindo que se prossiga no aprimoramento... O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nenhum aprimoramento chegou à perfeição... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e, para que haja aperfeiçoamento, é preciso que haja humildade. Com arrogância, não se chega lá. Aprimorar-se é um dever da humanidade... O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Senador, um aparte. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... por isso, trago esse exemplo para nós, celebrando a eleição da maior democracia do mundo, com voto auditável, urna eletrônica e determinação para se aperfeiçoar.
16:28 R	O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Senador, um aparte, por favor? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu até concederia, se o Presidente, generosamente, nos concedesse essa rogativa. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Pelo fato de eu trabalhar a minha vida praticamente toda com ciência e tecnologia, desenvolvimento de tecnologia, muita gente me pergunta se eu acho que houve fraude ou se eu confio ou não nas urnas eletrônicas. A resposta é simples: "Eu não sei". Eu não sei por uma razão simples: eu sou engenheiro, preciso ter dados na mão... (Soa a campainha.) O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... todos eles, para poder analisar o que aquele sistema faz ou deixa de fazer, em que ele é vulnerável ou não. Uma coisa de que eu tenho certeza é a seguinte: todo sistema, qualquer sistema, pode ser uma espaçonave, pode ser um avião desses que nos transportam, um avião comercial, todos eles têm vulnerabilidades no sistema; não existe nenhum sistema no planeta Terra que não seja vulnerável a alguma coisa. Agora, então, com avanços diversos no campo digital, com segurança cibernética e com outras coisas, é necessário ainda mais cuidado com qualquer tipo de sistema, em especial aqueles que trazem sobre si toda essa carga. Então, eu não sei por que, não vejo por que ou qualquer razão para que nós não tenhamos um sistema claro e transparente, auditável, que possa ser verificável: pode ser a impressão, pode ser um sistema não... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... eletrônicas que pode ser verificado por fontes externas. Tem várias maneiras de tecnologia para que isso seja feito. Eu acho que seria uma boa coisa, muito saudável para o Brasil e para a democracia se a gente pudesse realmente ter esses sistemas implementados e mostrados, porque aí se tira qualquer dúvida. Aqueles que não acreditam, passam a acreditar, e a gente teria um sistema confiável, que poderia, inclusive, exportar para o planeta com mais segurança. Obrigado. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Um aparte, Senador Esperidião. Pode ser? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - De minha parte, certamente. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - A mesma pergunta que fazem para o Senador Marcos Pontes me é feita: "Seif, e aí?". Eu não posso questionar uma urna que me elegeu. No entanto, nós e as pessoas, temos todo direito de ficarmos com essa dúvida quando há resistência por parte das autoridades dos três Poderes da República a imprimir um papel. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Quando eu vou jogar na Mega-Sena, entregam-me o comprovante. Quando eu pago o boleto do meu condomínio, entregam-me o comprovante. Quando eu vou pagar a fatura do meu cartão de crédito, entregam-me o comprovante. O voto, que determina as lideranças políticas do nosso país, não pode ter uma impressora? Na verdade, é um verniz de transparência, Senador Esperidião; é uma comprovação para que acima de tudo... O que eu mais gostaria do Parlamento, do Congresso Nacional é que entendesse que, por conta de falta de impressão do voto, o país se divide e não se pacifica, e aí nós temos que ouvir todo tipo de conspiração, todo tipo de invencionice, mas, para isso acabar, depende-se de esforços deste Plenário do Senado e da Câmara dos Deputados. E eu faço coro com o senhor: se na Venezuela, se no Paraguai e se na Índia se imprime o voto, o Brasil podia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... de uma vez por todas, pacificar essa conversa de que tem fraude; de que não é auditável; de que ninguém tem controle; de que, uma vez que entra no sistema, ninguém sabe onde é a caixa-preta, onde se contabiliza.
16:32 R	Então, eu faço votos com o senhor e com o Senador Marcos Pontes para que nós façamos uma coalizão de políticos, de líderes políticos deste país para pacificar e acabar com essa conversa de fraude nas urnas eletrônicas do nosso país. Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, eu quero só agradecer pelos apartes, agradecer a V. Exa. pela tolerância e concluir repetindo o seguinte: a humildade permite que a gente perceba que deve e pode se aperfeiçoar; a arrogância, geralmente, gera o impasse. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Próximo orador inscrito, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido amigo Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, nesta oportunidade, dizer que estou apresentando a esta Casa um projeto de lei para eliminar restrições ao acesso do FGTS por famílias em períodos de calamidade. Como sabe, Sr. Presidente, a lei já prevê a hipótese do que é conhecido como Saque Calamidade, ou seja, o acesso aos recursos do FGTS em caso de decretação de estado de calamidade pública do município em que reside o trabalhador. No entanto, a regulamentação da lei estipulou que esses saques não podem ocorrer em intervalo inferior a 12 meses. Essa vedação acaba representando uma limitação do direito do trabalhador de acessar os recursos do FGTS. No caso recente das enchentes no Rio Grande do Sul, diversos municípios tiveram o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal mais de uma vez no intervalo de 12 meses, entre 2023 e 2024. Há, portanto, a percepção de que a imposição desse intervalo mínimo prejudica o cidadão. Da forma como hoje está a lei, sempre se faz necessária a edição de uma norma específica - um decreto - para aliviar essa restrição caso a caso. O projeto de lei que proponho visa tornar permanente essa autorização para que o trabalhador acesse sua conta do FGTS sempre que o Governo Federal reconhecer o estado de calamidade pública, eliminando a limitação temporal. Na vigência do estado de calamidade, é imperativo que o trabalhador tenha acesso aos recursos a que tem direito, de forma tempestiva e sem depender de autorização do Poder Executivo. Sras. e Srs. Senadores, essa alteração vai beneficiar todos aqueles municípios que sofrem, de forma recorrente, com os efeitos dos desastres naturais.
16:36 R	Hoje, temos o exemplo trágico do que aconteceu no Rio Grande do Sul, mas outros estados também enfrentam recorrentemente situações de calamidade em função de desastres naturais ou ambientais como acontece em Mato Grosso ou no Mato Grosso do Sul em face das queimadas que sazonalmente afetam o Pantanal, por exemplo. Em 2020 e 2021, o Pantanal foi atingido pela maior tragédia da sua história. Incêndios destruíram cerca de 4 milhões de hectares do bioma, ceifando a vida de 17 milhões de animais. É preciso auxiliar os menos favorecidos e aliviar, por meio de políticas públicas eficazes, a situação das famílias em situação emergencial. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o FGTS é um grande trunfo. Sempre foi historicamente um instrumento vital de segurança financeira para os trabalhadores brasileiros. É o dinheiro que pertence em última instância ao cidadão de bem que trabalha e paga seus impostos. Atualmente, a lei permite apenas um saque por ano do FGTS em caso de calamidade pública e precisa ser corrigida essa distorção. O projeto de lei de nossa autoria dá mais liberdade ao indivíduo, aos governos locais e regionais, aproximando a administração pública da realidade dos nossos trabalhadores brasileiros, possibilitando que a hipótese do saque dos recursos não seja limitada à decretação do Governo Federal. Assegurar que o saque da calamidade possa ser feito com restrições reforça seu papel estratégico do fundo, e isso em um momento especialmente difícil da vida da família, em que o acesso rápido ao recurso financeiro é fundamental. Por isso eu tenho a certeza, Sr. Presidente, de que esta Casa saberá reconhecer relevância desta proposta que encaminho à Mesa e não exitará em dar o apoio necessário para a sua aprovação. De forma, Sr. Presidente, que eu acho que este projeto, com toda a modéstia, é meritório, é um projeto que poderá facilitar a vida de milhões de brasileiros, porque quase recorrentemente tem acontecido, como é o caso do próprio Rio Grande do Sul, como é o caso do Mato Grosso e de outros estados brasileiros, que têm atravessado muitas vezes momentos difíceis em suas vidas, pelo fato das tragédias que têm acontecido. Espero e quero contar com o apoio dos Srs. e das Sras. Senadoras para que este nosso projeto seja aprovado com a maior brevidade possível. Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto. Está aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Peço às Sras. e aos Srs. Senadores que venham ao Plenário para que iniciemos a apreciação dos itens da pauta. Com a palavra, o Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
16:40 R	Sras. e Srs. Senadores, amigos e amigas do Amapá, hoje, a equipe técnica do Tribunal de Contas da União, contrariando a decisão da PGFN, ratificou decisão dos órgãos técnicos, Sr. Presidente, do antigo Ministério da Economia, e reconheceu o direito à transposição aos empregados da Emdesur. Após o julgamento de mais de 150 processos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestou-se contrária à transposição dos empregados de empresas públicas criadas por município de território. A comissão especial que julgava os processos e o Departamento de Normas do antigo Ministério da Economia descontaram da decisão da PGFN e estabeleceram conjuntamente uma nota técnica ao Ministro à época, Paulo Guedes. O Ministro, concordando com a visão da sua equipe técnica, encaminhou processo, no final de 2022, à Advocacia-Geral da União, órgão competente para sanar divergências jurídicas no âmbito da administração pública. Após a mudança de Governo, estivemos com o Ministro da AGU, Jorge Messias, sensibilizando-o sobre a situação e a urgência na decisão favorável aos empregados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdesur). No entanto, após um ano com o processo, a AGU, em janeiro de 2023, decidiu por encaminhar consulta ao Tribunal de Contas da União. Com essa decisão, peregrinamos também por aquele tribunal, conversando com os ministros, inclusive com o relator da matéria, Ministro Jorge Oliveira. Na tarde de ontem, a equipe técnica do TCU encaminhou ao relator a sua manifestação favorável à transposição dos empregados da Emdesur. Não há dúvidas: os técnicos daquele tribunal entenderam a sensibilidade e ratificaram a decisão dos técnicos do antigo Ministério da Economia. Grande vitória aos meus amigos da Emdesur - e aqui eu parabenizo o líder Júnior Nestor, que tanto lutou por essa causa, que agora vencemos, inclusive nos acompanhando em algumas visitas ao Tribunal de Contas da União. Lembro aqui aos Senadores de Roraima que a Emhur de Roraima foi criada pelo município do Estado e, portanto, já está contemplada na PEC 47. Mas esse parecer contempla a Emdesur, criada no município do Território do Amapá. Agora continuaremos nosso trabalho. É hora de continuar, de visitar e reforçar a importância do julgamento favorável a cada um dos ministros daquele Tribunal. O processo já está com o relator, com quem inclusive falei há pouco pelo telefone, e ele havia nos garantido que, se o parecer dos técnicos do tribunal fosse favorável, o parecer dele também seria favorável. Então, agora é acelerar para que o pleno do Tribunal de Contas da União julgue e devolva à AGU, para que a comissão de transposição possa fazer o mais breve possível. Eu aqui peço humildemente à Ministra Esther Dweck que acelere esse processo assim que chegar à Comissão. Por quê? Porque nós temos ainda quase 300 milhões remanescentes do recurso que conseguimos no ano retrasado, no Orçamento do ano passado. Então, dinheiro tem para fazer a transposição, e tem aí o período eleitoral, quando se pode já deferir todos esses processos para, assim que passar o período eleitoral, que eles possam ser efetivados no Governo Federal.
16:44 R	Então, estamos no caminho certo, aquele que sempre defendemos: os empregados da Emdesur têm direito, sim, à transposição. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Só para registrar, Presidente, semana passada nós tivemos sessões semipresenciais, e hoje tem a missa de sétimo dia do Deputado Federal, foi Deputado Federal, meu amigo pessoal, o Arthur Virgílio Bisneto. Ele faleceu e hoje é a missa de sétimo dia. O Deputado Pauderney Avelino, que está aqui, lembrou, e V. Exa. fez um minuto de silêncio. Queria agradecê-lo por essa deferência. Era um jovem, uma pessoa que tinha um futuro brilhante, que, infelizmente, partiu cedo. Mas o reconhecimento pelo carinho que eu sempre tive por ele. Conheço-o desde quando era criança e vi a trajetória dele. Foi uma trajetória muito bonita, política. Eu quero mandar o meu abraço fraterno a todos os seus familiares. Agradeço a V. Exa. pela deferência que fez ao pedido do Deputado Federal Pauderney Avelino, na semana passada. As nossas condolências e os nossos sentimentos pela perda irreparável de um jovem promissor da política e como ser humano, no Estado do Amazonas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Gostaria de reiterar, agora pela Presidência do Senado, os nossos votos de muitos sentimentos à família do ex-Deputado Arthur Virgílio Bisneto, de quem fui colega na Câmara dos Deputados, transmitindo à família esses sentimentos e votos de muita força, muita resignação. De fato, uma perda muito precoce e que deixa um grande vazio, uma tristeza enorme para todos que o conheceram. Fizemos, realmente, um minuto de silêncio naquele momento, na sessão do Congresso Nacional, devidamente advertidos pelo Deputado Pauderney Avelino, que nos trouxe, naquele momento, na sessão do Congresso, essa notícia muito triste. Especialmente, também, nosso abraço ao ex-Senador Arthur Virgílio, que foi um grande Parlamentar, muito atuante, muito combativo, e que merece todo o nosso respeito. Obrigado, Senador Omar Aziz. Acolho esse seu pedido aqui no Senado, como um voto de pesar, com a adesão da Presidência, dos Senadores e das Senadoras, para encaminhar à publicação, na forma regimental. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, vamos dar início à apreciação dos itens da pauta. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 914, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. O Relator é o eminente Senador Rodrigo Cunha, a quem cumprimento, já presente no Plenário. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 18, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 391, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Vou submeter à votação o requerimento de urgência.
16:48 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Fica prejudicado o Requerimento nº 398, de 2024, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. Com a palavra o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na verdade, na hora em que se abrir a discussão do projeto... V. Exa. já anunciou o projeto. Nós, primeiro, queremos lamentar que um projeto dessa magnitude, novamente, em função das questões regimentais, chegue ao Senado da República na undécima hora, e eu diria contaminado com tantas particularidades que não têm a ver com o objeto do projeto em si. Nós não estamos tratando - pelo menos é o que a imprensa reverbera - da questão da modernização do nosso parque industrial, no que tange à fabricação de veículos movidos por hidrogênio, mas estamos tratando de taxação de compras internacionais de pequena monta. Veja que o carrapato, Sr. Presidente, tornou-se maior do que o hospedeiro. E isso, certamente, desvirtua o próprio processo legislativo. É evidente que V. Exa., que preside aqui o Parlamento e o Congresso, já definiu o rito processual, de que maneira vai se dar aqui a discussão. O eminente Relator anunciou, há pouco - pediria a atenção de V. Exa. -, pela imprensa, que essa inovação, que foi acostada ao projeto por ocasião da sua tramitação na Câmara Federal, estaria sendo retirada, sob a alegação da inconstitucionalidade ou da inapetência na tramitação do referido projeto. Isso não foi anunciado ainda aqui pelo eminente Relator, mas era importante que nós tivéssemos a sinalização sobre de que forma nós vamos nos debruçar sobre essa discussão, dada a relevância e a importância. Eu acreditaria até que, se tivéssemos o tempo adequado, deveria tramitar nas Comissões temáticas, até para que nós pudéssemos privilegiar o trabalho legislativo e o próprio processo de discussão que antecede a preparação do projeto, antes que ele venha aqui ao Plenário do Senado. Então, eu pediria a V. Exa. que compreendesse a minha manifestação inicial, em função do que nós ouvimos da imprensa aqui - não fui informado oficialmente -, e pediria a V. Exa. que, se fosse possível, nos informasse sobre de que forma o projeto está apresentado e qual vai ser o rito que V. Exa. vai empreender aqui nessa tramitação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Rogerio Marinho. Vamos obedecer ao rito regimental. Aprovado o requerimento de urgência. Será dada a palavra agora ao eminente Relator, Senador Rodrigo Cunha, e depois observaremos os requerimentos com as votações próprias no Plenário, tanto do texto-base quanto de eventuais requerimentos de destaque. Então, vamos seguir no rito normal do Regimento. Faço a designação do Senador Rodrigo Cunha, para proferir parecer de Plenário. Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha, V. Exa. tem a palavra para a apresentação do seu parecer.
16:52 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que nos acompanham através dos meios de comunicação do Senado Federal, meu boa-tarde. Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer a atenção de V. Exa. e a celeridade em tratar de um tema de grande importância para o país, que é o Projeto de Lei nº 914, de 2024... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... um projeto que cria o Programa Mover. É disso que nós vamos tratar na tarde de hoje. É um programa de incentivo e estímulo à indústria de veículos sustentáveis, que traz, de fato, um grande avanço econômico e coloca o Brasil na linha do desenvolvimento tecnológico. Então, acredito que este assunto tem tudo a ver com o momento, porque coloca o Brasil em uma situação de um país que se preocupa com a descarbonização, com o investimento em pesquisa e com o desenvolvimento de uma linha nova de automóveis. E não adianta fechar as trincheiras, as barreiras, porque esse momento vai chegar. É um projeto que não apareceu de um dia para o outro, é um projeto que impulsiona toda a indústria automotiva e, também, de logística rumo a uma direção sustentável e inovadora. É um projeto que surgiu através de uma medida provisória do Governo e que foi trabalhado com vários ministérios, capitaneado pelo Mdic, na pessoa do Vice-Presidente e Ministro Geraldo Alckmin, com a participação do setor e com ampla discussão. Então, Sr. Presidente, é exatamente sobre isto que nós vamos falar, sobre o Programa Mover. Eu peço aqui licença, Sr. Presidente, para ir direto para o relatório e para a análise, até para ganhar tempo, porque eu sei que as discussões serão muito pertinentes e necessárias, para que a gente possa até evoluir. Ressalto, Sr. Presidente, que ainda pode ser que alguma emenda tenha sido apresentada, tendo em vista que o relatório eu fiquei atualizando, e a última atualização foi há 20 minutos. Então, neste momento, vamos colocar aquilo que já está posto. Indo à análise, verificamos que não há vícios constitucionais de ordem formal no PL nº 914, de 2024, com exceção do capítulo que trata da tributação dos veículos de propulsão humana, que são os arts. 12 a 17, conforme será examinado na sequência. O PL aborda os seguintes temas: trânsito e transporte, que, conforme o art. 22, inciso XI, é de competência privativa da União; direito tributário, que, conforme o art. 24, inciso I, é de competência concorrente dos entes federados; e pesquisa, desenvolvimento e inovação, também de competência concorrente, de acordo com o art. 4º, inciso IX. Os tributos utilizados como instrumentos pelo programa - o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - são atribuídos constitucionalmente à União, não havendo invasão à competência dos demais entes. Em igual sentido, o Imposto sobre a Importação em relação às remessas postais internacionais e a isenção do IPI para as bicicletas também são de competência federal. Tampouco enxergamos obstáculos sob o ponto de vista da constitucionalidade material. O disposto no PL, ao estimular o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global da indústria automotiva e ao buscar seu alinhamento com uma economia de baixo carbono, está em consonância com a determinação constitucional de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação...
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rodrigo Cunha, permita-me. Srs. Senadores, Líder Eduardo Braga, Líder Jaques, se necessário for... Eu estou vendo que há uma discussão eventualmente sobre esse tema. Nós podemos, inclusive, suspender a leitura do parecer para que haja uma discussão, mas, neste momento, há a leitura do parecer. Eu peço a compreensão do Líder Jaques, do Senador Jorge Seif, do Senador Rogerio, do Líder Eduardo Braga, do Senador Omar, para que possamos ouvir o parecer do Senador Rodrigo Cunha. Então, vamos dar prosseguimento, depois nós iniciamos a discussão da matéria e, eventualmente, no curso da discussão, se precisarmos suspendê-la para entabularmos os acordos necessários para o encaminhamento de um bom acordo no Plenário, nós podemos fazê-lo; mas, por hora, eu peço atenção ao orador que está na tribuna lendo o parecer a respeito do projeto de lei. Muito obrigado. O Senador Rodrigo Cunha tem a palavra. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Agradeço, Presidente. Continuando: tampouco enxergamos obstáculos sob o ponto de vista da constitucionalidade material. O disposto no PL, ao estimular o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global da indústria automotiva e ao buscar seu alinhamento com uma economia de baixo carbono, está em consonância com a determinação constitucional de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação e com a defesa do meio ambiente, um dos princípios basilares da ordem econômica nacional. Entretanto, no que se refere aos arts. 12 a 17, não previstos no texto original do PL, não há previsão do impacto orçamentário, o que viola o novo regime fiscal (art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Proposições que geram a renúncia de receitas devem estar acompanhadas de estimativa do impacto na arrecadação do exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes. Também devem atender a pelo menos uma das seguintes condições: (i) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; (ii) estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita. Além da não conformidade com o novo regime fiscal, há que se destacar que os efeitos negativos da redução do IPI serão sentidos mais especialmente pelo Estado do Amazonas, pois a Zona Franca de Manaus é responsável por parcela significativa da produção nacional de bicicletas. Com a redução do IPI, haverá perda da vantagem competitiva das indústrias que se estabeleceram na Zona Franca de Manaus. Acatamos, assim, a Emenda nº 8. Quanto ao mérito do PL, o Programa Mover busca apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a integração do Brasil nas cadeias globais de valor e o alinhamento a uma economia de baixo carbono, seguindo os objetivos de neoindustrialização traçados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial. Para isso, busca instituir requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no país, criar um regime de incentivos à realização de atividades de P&D e de regime de autopeças não produzidas e criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico. O desenho do programa buscou conciliar mecanismos regulatórios com instrumentos econômicos, no intuito de atingir os resultados esperados, com o melhor custo-benefício.
17:00 R	De fato, ante os efeitos da emissão de gases de efeito estufa, é necessário um esforço para reduzi-las em um amplo espectro de suas fontes geradoras, nas quais o transporte se destaca. Em outras palavras, é necessário estimular o uso de veículos sustentáveis, movidos a etanol ou elétricos, capazes de emitir menos poluição. Assim, o PL define que o automóvel ou veículo comercial leve deverá atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, em especial quanto à emissão de dióxido de carbono, considerando o ciclo do poço à roda e a reciclabilidade veicular. De fato, considerando-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido pela Carta Magna, no art. 225, como um direito fundamental, o PL, ao promover o uso de biocombustíveis e de outros combustíveis de baixo teor de carbono e valorização de matriz energética brasileira, está alinhado aos princípios constitucionais. Ademais, destaca-se também que o tema tratado no PL é importante para os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015, pelos países signatários da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Ainda é possível inferir que o projeto se alinha a vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, particularmente aqueles relacionados à energia sustentável, inovação, infraestrutura e ação climática. Cada um desses objetivos está interligado, e o progresso em um pode influenciar positivamente os outros. O Programa Mover, ao focar na transição para uma economia de energia mais sustentável, tem o potencial de contribuir significativamente para o avanço de vários deles. Para além da questão ambiental, que é sem dúvida muito importante, a indústria automotiva brasileira enfrenta um cenário de intensas mudanças e reconfigurações das cadeias globais de valor do setor. E é esse o aspecto potencial para sua sustentabilidade no longo prazo, uma vez que a estagnação industrial nos anos de 1980, com sua constante queda na participação do PIB nacional nos anos subsequentes, pode ser creditada a uma incapacidade da inserção da nossa indústria no mercado mundial, particularmente em um contexto de intensificação da globalização a partir dos anos 1990. Além disso, o PL adota práticas mais modernas de tributação de veículos, abonando a diferenciação por meio de cilindrada dos motores e focando em parâmetros como a emissão de GEE, como é feito em países mais desenvolvidos. No que se refere aos índices de conteúdo local para bens e serviços do setor de exploração de combustíveis fósseis, destacamos que inserir detalhes de uma política de conteúdo local em lei pode diminuir a flexibilidade do Poder Executivo de ajustar os requisitos de conteúdo local ao cenário do momento da indústria do petróleo e de seus fornecedores locais, ou seja, o cenário atual pode ser diferente do momento posterior, o que pode provocar incertezas nos investidores da indústria que mencionamos. Atualmente, o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis podem alterar a sistemática utilizada para definir e medir o conteúdo local dos contratos, como pode ser verificado por meio da Resolução CNPE nº 11, de 2023. Desse modo, se aprovados os arts. 37 a 48, qualquer necessidade de ajuste exigirá a alteração de uma lei, o que tornará o processo menos dinâmico do que é hoje. Inclusive, aqui, eu destaco que esse é um tema também defendido pelo Ministro do Governo de Minas e Energia.
17:04 R	Importante destacar também que os arts. 37 a 48 apostam no desenvolvimento da cadeia de fornecedores da indústria do petróleo, um segmento que, com a transição energética, tende, em tese, a perder espaço. Apoiamos, dessa forma, o conteúdo das Emendas nºs 2 e 6, dos Senadores Rogerio Marinho e Otto Alencar, respectivamente, com o intuito de suprimir as referências ao tema da política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás e outros hidrocarbonetos fluidos no PL 914, de 2024. Ademais, estamos apresentando emenda de redação com o intuito de também suprimir tal referência da ementa e do art. 1º do PL. No que concerne à tributação sobre as remessas postais internacionais, foi estabelecida a incidência da alíquota de 20% relativa ao Imposto sobre Importação de mercadorias de até US$50. Acima desse valor e até US$3 mil, mantém-se a alíquota de 60%, mas com desconto de US$20 do tributo a pagar. Essa tributação que foi inserida tem emenda do Senador Mecias, que foi acolhida também. Além de o assunto não guardar relação com o Programa Mover, regulado originalmente pelo projeto de lei, entendemos que a tributação, na forma sugerida, vai na contramão dos regimes existentes em outros países. Apoiamos, dessa forma, o conteúdo apresentado na Emenda nº 3. Por ser incompatível com essa supressão, rejeitamos as Emendas nºs 4 e 11, que propõem a tributação com alíquotas diferenciadas. No tocante à retirada do inciso IV do §3º do art. 9º do PL, isso será acatado de forma a facilitar a aprovação do texto-base do Mover, o qual já provê importantes avanços para o meio ambiente e a indústria automotiva nacional. Por último, acreditamos serem meritórias as Emendas nºs 12 e 16. No tocante às exigências da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, cabe notar que o PL veio acompanhado de demonstração de impacto financeiro e orçamentário, tendo previsto os seguintes valores globais para cada ano-calendário: R$3,5 bilhões, em 2024; R$3,8 bilhões, em 2025; e R$3,9 bilhões, em 2026. Para o ano de 2024, o Projeto de Lei Orçamentária prevê renúncia tributária de R$2,924 bilhões associada ao Programa Mover. O restante será compensado de duas formas: aumento de receita decorrente da elevação das alíquotas do Imposto sobre Importação incidentes sobre os veículos eletrificados, estabelecida pela Resolução Gecex nº 532/2023; e elevação das alíquotas do Imposto sobre Importação em relação aos painéis fotovoltaicos, aprovado na reunião do Comitê-Executivo da Camex ocorrida em dezembro do ano passado. Para 2025 e 2026, os valores estarão previstos em lei orçamentária. Quanto à técnica legislativa, são necessárias ainda mais três emendas de redação ao PL como veio da Câmara. A primeira e a segunda delas são para reajustar a ementa e o art. 1º à retirada da política de conteúdo local de petróleo e gás do texto do PL. A terceira emenda é referente ao art. 21, no qual falta um “milhar” nos valores a serem aportados ao programa em 2025: da forma como o número está escrito, seriam apenas R$3,8 milhões e não R$3,8 bilhões.
17:08 R	Quanto ao mérito, apresentamos algumas emendas. Alteramos a redação do §6º do art. 2º de modo a retornar o texto originalmente encaminhado pelo Executivo. A redação aprovada pela Câmara define o órgão com atribuição, diferentemente do projeto, que, por boa técnica legislativa, cometia apenas ao Poder Executivo a definição do órgão incumbido. Assim, na redação proposta, o CNPE estabelecerá, para fins do atendimento ao requisito de emissão de dióxido de carbono, os valores de ICE e a participação dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, conquanto não seja atribuído a ele, mas, sim, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a definição das metas de eficiência energética veicular. Suprimimos o §9º do art. 2º, pois, além de o capítulo não versar sobre autopeças, ao admitir a importação por encomenda indistintamente, provoca grave distorção com relação à indústria nacional, trazendo uma situação tributária mais favorável ao produto importado em relação ao produto produzido no Brasil. Isso ocorre porque, na importação por encomenda, o primeiro faturamento é feito pela trading para a montadora, resultando em uma base de cálculo menor de PIS-Cofins que o carro produzido no Brasil, em que o faturamento é feito da montadora para a concessionária pelo preço presumido ao consumidor. A redação dada ao art. 4º pela Câmara dos Deputados mostra-se em desconformidade com outros dispositivos legais que versam sobre o tema e põe em risco toda a atividade de importação oficial do país. A norma aprovada, ainda, parece ofender o disposto no art. 170 da Constituição Federal, porque admite a exploração de atividade econômica em situação de favorecimento e ofensivo à livre concorrência. Desse modo, sugerimos o retorno à redação original do projeto do Executivo. Sugerimos também a alteração dos §§9º e 10 do art. 35, para excluir dos rendimentos passíveis de isenção tributária os ganhos oriundos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, não permitidos por lei. Para garantir segurança jurídica a todos os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 1.205, de 2023, e evitar questionamentos... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... quanto à continuidade de sua validade e eficácia após o término da vigência da proposição, sugerimos a inclusão de regra de convalidação dos atos praticados durante a vigência da MP. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Sr. Presidente, essa foi a análise. Vou ao voto, por tudo que foi exposto e pela importância do projeto, ressaltando que o projeto que nós estamos avaliando é o Programa Mover, que coloca o Brasil em outro patamar no planeta inteiro sobre desenvolvimento, investimento ao automóvel sustentável, um grande projeto de descarbonização, um grande projeto que faz com que o país estimule a produção de novas tecnologias, trazendo um incentivo fiscal de quase R$20 bilhões entre os anos 2024 a 2028 para aquelas empresas que estiverem habilitadas, assim, atendendo a uma busca constante de eficiência energética não apenas no automóvel, mas do tanque à roda, também do berço ao túmulo, como já foi colocado agora, ou seja, em toda a trajetória, isso deve ser analisado, desde as baterias, desde a fonte energética, desde o pneu e também a eficiência do próprio automóvel. Então, tudo isso aqui sendo garantido em um projeto inovador, que não surgiu de um dia para o outro.
17:12 R	Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PL nº 914, de 2024, e, no mérito, por sua aprovação, aprovadas também as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 12 e 16, e emendas que apresento, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 7, 11, 13, 14, 15 e 17. É este o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. O parecer do Senador Rodrigo Cunha é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 12 e 16, com as Emendas nºs 20 a 27, do próprio Relator; e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, na verdade... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, se me permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minuto. Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Um pequeno ajuste. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Também está sendo retirada a Emenda nº 24. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Também está sendo retirada a Emenda nº 24. Não foi lido no relatório, mas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Também contrário à Emenda nº 24. Contrário? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Contrário à Emenda nº 24 e às demais emendas, acolhidas as emendas que foram aqui anunciadas. Está perfeito. O Líder Jaques Wagner tem a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero pedir a V. Exa. que a gente possa adiar esta votação para amanhã. O relatório foi lido agora, praticamente em cima de hora, o Relator acaba de retirar mais uma emenda. Não o estou criticando; estou só dizendo que é difícil pegar um tema desse, que foi construído para atrair investimentos para cá... E eu tenho já o compromisso do Presidente de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o Senador Rodrigo Cunha fez. Eu acho mais pertinente, até para que haja tempo, porque o Senador esteve com o Ministério da Indústria e Comércio, antes de alguns acordos... Então, para mim, tem muito ruído de comunicação. Eu acho que, para votar esta matéria aqui agora, tem muita confusão. Eu prefiro, porque a gente está recebendo o relatório agora, trabalhar até amanhã para construir um procedimento sobre a votação desta matéria. Tudo bem, podemos votar a matéria como está apresentada, ela voltará para a Câmara, ou seja, nós, em vez de agilizarmos algo que eu acho importante, estaríamos postergando. Então, peço a V. Exa. se é possível a retirada para reinclusão na pauta de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jaques Wagner. Eu peço a atenção do Plenário, Senador Carlos Portinho, Senador Rogerio Marinho, Senador Ciro Nogueira.
17:16 R	Foi lido o parecer do Senador Rodrigo Cunha, e me parece, de fato, considerando que a matéria vem direto ao Plenário do Senado e que o parecer foi publicado, inclusive, agora há pouco, em razão até da complexidade do tema... Eu acho muito razoável o pedido do Líder do Governo, o Senador Jacques Wagner, e fica desde já deferido pela Presidência o pedido de V. Exa. Eu queria apenas discutir a forma com o Plenário: se avançamos na discussão da matéria ou se, simplesmente, a adiamos para amanhã, podendo eventualmente o Relator acolher sugestões e ter algum tipo de alteração, e aí iniciamos a discussão ou reiniciamos a discussão da matéria amanhã após a fala do Relator. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É apenas essa a proposta, para que o Plenário decida. Se quiserem avançar na discussão na data de hoje, até para cumprirmos essa etapa, de minha parte não tem problema algum. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, é apenas no sentido de contribuir. Com vários Senadores, Líderes aqui, discutindo fora do microfone, achamos que seria prudente adiarmos inclusive a questão da discussão, em respeito inclusive ao relatório apresentado pelo eminente Relator, o Senador Rodrigo Cunha, porque o relatório foi publicado quando o Senador estava subindo à tribuna, e nós não tivemos condições de conhecer o relatório e não tínhamos condições de conhecer todas as emendas que haviam sido apresentadas. Portanto, a discussão hoje seria, na minha opinião, um tanto quanto enviesada em função de que nós não conhecemos a totalidade do relatório, e de muitas das emendas nós tomamos conhecimento agora, no Plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho realmente mais sensato, uma vez que o Relator modificou o texto que chegou da Câmara - nós tivemos conhecimento agora, e eu até perguntei a V. Exa. no início como seria o rito aqui do projeto, das discussões -, que nós pudéssemos suspender essa tramitação e reiniciá-la amanhã, porque todos nós vamos nos debruçar sobre o texto de que o Relator nos deu conhecimento agora. Eu, particularmente, gostaria de conversar com o Relator depois - acho que também todos aqueles que têm interesse sobre o texto - para verificar se é possível algum tipo de convergência com o próprio Governo para podermos ter um texto aqui mais redondo e, eventualmente, ver retiradas as incongruências, como o próprio Relator já colocou aqui. Então, se puder ficar para amanhã, é melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Então, há uma convergência nesse sentido. Nós vamos suspender a discussão e fazer o adiamento para amanhã da apreciação deste item. E eu sugiro ao Líder do Governo e ao Líder da Oposição que possam, juntamente com os Líderes partidários, reunir-se com o Relator para debaterem o texto do Relator e buscar uma convergência. Fica suspensa essa discussão, com o adiamento para amanhã. Senador Esperidião Amin, com a palavra; na sequência, Líder Carlos Portinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu apenas queria aduzir o que V. Exa. acaba de falar. Eu acho que suspender é uma hipótese, mas não dar o assunto para só voltar amanhã. Eu acho que, se pudesse haver uma reunião, pelo menos dos Líderes com o Relator, para conferir todas as emendas e colocar aquelas que podem, eventualmente, ter unanimidade a favor num outro patamar, essa reunião seria uma espécie de despacho saneador das divergências ou das dúvidas, e nós amanhã perderíamos menos tempo e partiríamos para a decisão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente...
17:20 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu não posso encerrar sem declarar publicamente que, mesmo considerando que o Governo deveria tomar a decisão, porque é da sua responsabilidade, eu votarei a favor dos 20% sobre os importados, porque isto é o disponível para defender o interesse da empresa e do emprego nacionais. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero elogiar o relatório do Senador Rodrigo Cunha, não só porque atendeu a emendas como a minha, que exatamente quer defender a indústria nacional. O Governo, de um lado, quer taxar a blusinha da Shein, mas, por outro lado, o pneu de péssima qualidade está vindo importado com muito benefício, prejudicando a indústria nacional - do meu Estado do Rio de Janeiro, que gera emprego. Então, a lógica é a mesma e eu achei correto, Senador Rodrigo Cunha: tirar a discussão. Não é encerrar a discussão sobre a taxação, é tirá-la de um projeto cujo tema não tem nada a ver com tributação de blusinha, é um jabuti. Então, V. Exa. restabelece um projeto positivo, fundamental e em que certamente haveria consenso. Onde há o dissenso, também estou de acordo com o adiamento, quero registrar, porque é possível conjugar a pretensão que manifesta em defesa da indústria nacional o Senador Amin - e é uma preocupação de todos nós, claro, porque gera emprego, gera riqueza -, é possível conciliá-la com a emenda do Senador Flávio, que quer justamente igualar essa concorrência. Ou seja: da mesma maneira que o produto chinês vai pagar 20% até 50 dólares, de tributos federais, o Senador Flávio sugere que a indústria nacional, o produto nacional, também não pague mais do que os 20% de tributos federais, porque aí a gente estaria igualando a concorrência. Um boné hoje paga 35% de IPI, de PIS e Cofins. Se o Governo taxar em 20% um boné da China, ele não estará ajudando a empresa nacional. Ele pode estar aumentando a sua arrecadação, mas ele não estará ajudando a empresa nacional, a não ser que ela pagasse - e não excedesse também - os seus 20%. Então, a suspensão permite, tanto para o Governo quanto para todos nós, tentar conjugar... No que se refere a uma matéria absolutamente estranha ao PL - muito bem relatado e agradeço as emendas acatadas -, que a gente possa tentar construir, Governo e oposição, um consenso, quem sabe. À toda disposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Obrigado. Primeiro quero elogiar o Senador. Concordo com V. Exa. Apesar do pouco tempo, exíguo tempo que V. Exa., teve, V. Exa. traz um relatório à realidade do Congresso Nacional, porque nós estamos cansados de jabuti. Agora, quando eu vejo alguns Senadores falando sobre o atual Governo, vocês estão falando do Governo errado, porque vocês tinham que falar do Governo do Paulo Guedes, que desonerava para prejudicar a indústria brasileira, e eu não vi esse estardalhaço todo. E segundo algumas pessoas, assessores meus, 20% não dão competitividade, não, teria que ser maior a taxação. Vamos ser claros, porque quem reduziu o IPI, prejudicando a Zona Franca, prejudicando a indústria brasileira, foi o Paulo Guedes. Nós tivemos que ir para a Justiça. E aí falam: "Este Governo". Este Governo está gerando mais empregos do que o Governo anterior gerava, está gerando mais condições para a população do que o Governo anterior, e para a indústria. O problema é a comunicação. Vai perguntar para o produtor, vai perguntar para o pequeno comerciante, para o grande comerciante, se ele não está vendendo mais hoje.
17:24 R	Agora, quem queria acabar com a indústria brasileira e deixou chegar nesse nível tem nome e sobrenome e é Paulo Guedes. Não foi o Haddad, não foi o Lula. Então, agora, pegam, Presidente... Vinte por cento não dão competitividade, é conversa fiada. Porque além da taxação ainda tem o que os estados cobram de ICMS. Aí você vai pedir para o estado abrir mão para dar competitividade. Isso daí acontece diariamente conosco. E a gente tem uma experiência muito grande quando se reduz o IPI, quando se reduz o II, quando se exige que produtos sejam comprados nacionalmente sem ter competitividade. Agora mesmo queriam impor à indústria de termoplástico um percentual de polímero que não dava para executar porque o valor de importação é muito menor do que é produzido no Brasil. Enquanto você produz a 100, importa a 20. Então, estão enganados, Senador Rodrigo. Quando V. Exa. retira isso do texto... Não é que eu seja contra, eu sou a favor da indústria nacional, mas isso aí é jabuti, como é jabuti moto elétrica, bicicleta elétrica, como é jabuti o que fizeram com óleo, gás, petróleo e álcool. Então, veja bem, V. Exa. está fazendo algo que este Congresso, que o Senado Federal, lá atrás... O próprio Presidente Rodrigo Pacheco já retirou, monocraticamente, essas questões que vinham da Câmara. Por quê? Porque nós já decidimos, Senador Weverton, que não íamos admitir jabutis. Agora, se querem até amanhã para discutir, vamos discutir, sem problema nenhum, mas é mentira achar que 20% dão competitividade à indústria brasileira. Não. Tem que ser maior essa taxação para dar, realmente, competitividade. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Quando V. Exa. diz que quer discutir essa questão à parte é porque a gente tem que fazer número, cálculo, para saber, realmente, quem tem razão ou não. É número. Enquanto você compra uma capa de celular, no Brasil, por R$100, por R$80, você está importante a R$10. Você taxa com mais 20% e vai ver que não vai chegar nunca aos R$80. É o produto que nós temos, o que é produzido no Brasil. Agora, não venha com essa conversa deste Governo. No Governo passado, Senador Portinho, o Paulo Guedes era contra a indústria brasileira. O Paulo Guedes queria que o Brasil fosse importador de produtos finalizados, não queria gerar emprego, tanto é que não gerou empregos no Brasil por uma política arcaica, por uma política anti-Brasil. E não foi só ele. Tem Ministra da Presidente Dilma que também defende os interesses internacionais e não defende os interesses nacionais. Eu sei o nome e vocês também sabem o nome da Ministra que defende os interesses internacionais e coloca os interesses nacionais para escanteio. Vejam o caso do Amapá, que poderia, hoje, ser um estado independente, com royalties altíssimos, se estivesse explorando petróleo. Nós temos que tratar é do Brasil, cuidar do Brasil, antes de estar cuidando de outros países, antes de estar cuidando de qualquer outra pessoa. O Brasil é que precisa do Congresso Nacional. V. Exa. tem 100% de razão de ter retirado o que retirou. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Tereza Cristina tem a palavra. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Eu quero aqui agradecer ao Relator por ter tirado o NOx. Falando em Brasil, em trabalhar pelo Brasil, isso ia destruir o setor sucroalcooleiro brasileiro. Então, eu agradeço a sua sensibilidade nesse art. 9º, inciso IV. Obrigada.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pela escolha desse grande Senador Rodrigo Cunha para ser o Relator dessa matéria importantíssima. O Brasil está olhando para nós novamente, e nós não vamos... E eu quero parabenizá-lo, Senador Rodrigo Cunha, pela sua entrevista que nós acompanhamos. Digo nós porque as cidadãs e os cidadãos brasileiros acompanharam a sua entrevista coletiva quando o senhor foi firme em tirar o jabuti dessa matéria, assim como em recusar a taxação internacional. O senhor está de parabéns. Ninguém aguenta mais imposto no Brasil. Isso, sim, é defender o consumidor brasileiro. E eu quero ir um pouco além, inclusive. Amanhã, eu acredito que foi pactuado aqui um adiamento, concordo também, para que todos possam ler a matéria, mas eu quero dizer que lá no Ceará, por exemplo, Senador, nós tivemos a Ford saindo, a fábrica Troller, que fabricava os melhores jipes do Brasil, e essa questão de subsídio, subsídio, subsídio, não adiantou. A fábrica foi embora; acabou. Então, nós temos é que abrir o mercado mesmo - nós temos é que abrir -, porque isso vai gerar concorrência e vai gerar benefício para todos. Parabéns, Senador Rodrigo Cunha, parabéns, e amanhã nós vamos ter um bom debate aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se é jabuti, se não é jabuti, se vai colocar, se não vai colocar, isso é um problema. Agora, é importante que o Brasil saiba que hoje três plataformas chinesas estão colocando - não é blusinha, não - eletrônico, medicamento, vitamina, que não passam pelas agências reguladoras. Eles mandam como remessa de pessoa física, qualquer um sabe disso. Não é só moda, não. Segundo representantes do setor, o imposto de 20%, concordando com o Senador Omar Aziz, ainda é metade do caminho da batalha. Na verdade, segundo os representantes, teria que ser de 45% a 60% do imposto federal. Não podemos falar de liberdade econômica quando o jogo no Brasil... quem produz no Brasil paga de 90% a 110% de taxas estaduais, municipais e federais, e esses caras lá destroem a nossa indústria, destroem o nosso comércio. Está aqui o gráfico: de 1985 a 2019, o Brasil foi o país que mais se desindustrializou, Sr. Presidente. Outra: estima-se que, desde outubro, as asiáticas faturaram R$50 bilhões com o e-commerce para o Brasil. Quantos empregos geraram aqui, Sr. Presidente? Quanto de matéria-prima compraram de nós? Quantos empregos para nós geraram? Quanto de imposto? Imposto esse que paga nossos salários, está certo? Com a Remessa Conforme, esses R$50 bilhões de faturamento representaram R$35 bilhões de impostos elididos. Sr. Presidente, cerca de 30 mil empregos foram perdidos desde outubro do ano passado. O próprio Secretário da Receita Federal, Dr. Robinson Barreirinhas, citou numa entrevista que identificou mais de 16 milhões de envios de pessoa física para o Brasil. Usavam isso para se enquadrar em benefício fiscal e não para transações comerciais. Sr. Presidente, os Correios viraram um transportador de descaminho, de contrabando, de sonegação. Mais de 1 milhão de pacotes, por ano, por mês, são entregues. Então, nós vamos falar de liberdade econômica e isonomia quando os chineses mandam o que querem?
17:32 R	Eu sou representante de um estado, Sr. Presidente, que é um dos estados mais industrializados. Nós somos o estado que mais produz têxteis no Brasil. Eu não sou a favor de nenhum imposto, não, Sr. Presidente. Agora, se quer concorrer no Brasil, tem que ser com normas e regras igualitárias, e não essa sem-vergonhice! E outra coisa: nós não podemos nem pensar - eu espero que eu esteja errado - que o Parlamento brasileiro esteja de joelhos para três plataformas chinesas, conversando aqui com gente, fazendo coisa... Não podemos pensar nisso, Sr. Presidente! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero apenas cumprimentar o Senador Rodrigo Cunha, parabenizá-lo pelo brilhante relatório. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É uma matéria bastante polêmica, mas o Senador Rodrigo Cunha, com muita capacidade e com muita técnica fez um brilhante relatório. Quero agradecer-lhe, também, Senador Rodrigo, por acolher a minha Emenda nº 3, que ajudou a dar uma cacetada nesse jabuti... Eles chamam de jabuti, e inclusive eu quero sugerir ao Plenário, Presidente Pacheco: a gente precisa encontrar um outro nome para colocar nesse tipo de monstro. Jabuti é um animal inofensivo, totalmente inofensivo, e esse aí é um monstro que daria uma cacetada na cabeça da sociedade brasileira. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Um dinossauro. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É, pode ser um dinossauro, como o Senador Eduardo Braga está dizendo, porque foi um dinossauro que veio aí. Parabéns, Senador Rodrigo Cunha, pela coragem, pela capacidade e por pensar na sociedade brasileira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, por incrível que pareça, apesar de ter um carinho enorme pelo Senador Jorge Seif e gostar demais dele, gosto muito dele, temos alguma concordância neste momento. (Risos.) Veja como as coisas são, não é? Mas a concordância, parece-me, é uma questão de fundo, cuja discussão nós precisamos abrir nesta Casa, no Governo e na outra Casa, que é a Câmara dos Deputados. Nós não podemos não ter uma política tarifária organizada no nosso país. Nós nos acostumamos a definir a competitividade da nossa indústria fazendo desoneração, comprometendo a nossa equação fiscal. Nenhum país do mundo abre mão da sua política tarifária a ponto de comprometer a sua indústria, comprometer a sua capacidade produtiva e gerar crise fiscal. É preciso que a gente volte a discutir, e eu quero concordar aqui com o Jorge Seif, o Senador Jorge Seif, quando ele diz que o nosso país tem como principal causa de desindustrialização o fim de uma política tarifária consistente. Nós precisamos voltar a discutir isso. Qual é a política tarifária que nós vamos aplicar para produtos externos? Qual é a política de reciprocidade que nós vamos adotar para quem estabelece tarifas abusivas para impedir a entrada dos nossos produtos no mercado externo? Nenhum país pode estar aberto a tudo e, quando pretende colocar os seus produtos no mundo, o mundo está fechado para ele. Portanto, nós precisamos ter uma política tarifária organizada e baseada na reciprocidade, ou em acordos comerciais bilaterais ou em zonas de mercado comum, como a gente tem o Mercosul, ou em acordos de livre comércio. Tudo isso é permitido, mas a gente precisa, para o resto, ter uma política tarifária organizada para nós não comprometermos a nossa equação fiscal e não levarmos a conta para os mais pobres, para aqueles que mais necessitam dos serviços públicos.
17:36 R	Por isso, agradeço a V. Exa. e quero aqui concordar com o Senador Jorge Seif. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora o Senador Cleitinho tem a palavra; na sequência, o Senador Jaime Bagattoli; e, na sequência, o Líder Eduardo Braga. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei bem breve. Quando eu estava como Deputado Estadual na Assembleia de Minas Gerais, eu fiz um projeto para acabar com a taxa de licenciamento, até porque ela hoje não serve para nada, hoje você a faz online e tem o valor de R$130. O projeto foi aprovado. Quando foi para a sanção do Governador, o Secretário de Governo me ligou: "Sr. Cleitinho, você sabe o que você acabou de fazer com a gente aqui? Você tirou R$2 bilhões do caixa do estado". Eu falei: "Eu não tirei R$2 bilhões do caixa do estado, não; eu estou colocando R$2 bilhões no bolso da população". Então, sobre essa questão da taxação, eu sou contra, porque eu sou sempre a favor do povo, do consumidor. Se quiserem discutir, vamos reduzir os impostos das indústrias. "Cleitinho, mas aí como faz com o Governo, com o Estado?" O Estado está precisando de um regime, Presidente. Está na hora de a gente também diminuir a despesa do Estado. Vamos pensar nisso também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Eu quero parabenizar o Senador Rodrigo Cunha e dizer para vocês que, há uns 20 dias, eu fui Relator da depreciação acelerada da indústria. Quer dizer, nós temos a indústria brasileira sucateada, nós precisamos ajudá-la. É um projeto plausível do Vice-Presidente da República e Ministro da Indústria e Comércio, o Geraldo Alckmin; é um projeto viável para a indústria, mas nada disso vai se resolver se a indústria não tiver competitividade com as importações. Senador Jorge Seif, o que nós precisamos fazer no Brasil é que a competitividade seja de igual para igual. Nós não podemos ter a importação da forma como é feita. E digo mais: os produtos que nós importamos hoje não têm o controle que nós temos no nosso país. Nós não temos o controle, inclusive, Senador Jorge Seif, desde as questões ambientais até o jeito como são produzidos em certos países lá fora de que nós não vamos citar o nome aqui. Sabemos também que nós não podemos sacrificar o consumidor final, mas a competitividade tem que ser leal, senão a nossa indústria vai continuar sendo sucateada. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Bem, Presidente, eu queria cumprimentar, mais uma vez, o Relator Rodrigo Cunha... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... e agradecer-lhe por ter acatado as emendas que apresentamos, que retirou do texto, efetivamente, objetos estranhos à matéria que estava sendo debatida. Ao mesmo tempo, é meritório, do ponto de vista, inclusive, de geração de emprego, de renda e de competitividade para o mercado brasileiro.
17:40 R	Portanto, quero cumprimentar V. Exa. e dizer que V. Exa. trouxe o debate para dentro da Casa Legislativa, o que é absolutamente pertinente, e que nós teremos 24 horas, de hoje até amanhã, para buscarmos entendimento sobre alguns temas em que precisa ser buscado o entendimento com o Plenário para que nós, ao mesmo tempo em que se beneficie o consumidor brasileiro, possamos também ter política de geração de emprego e renda no Brasil. Portanto, eu quero cumprimentar V. Exa. pela qualidade e pelo esforço que V. Exa. fez na apresentação do relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadores - já vou passar a palavra a V. Exa. -, eu quero fazer uma proposta ao Plenário. Já fica adiada a apreciação desse item para amanhã, como primeiro item da pauta, que se soma à pauta que já havia sido publicada para amanhã. Nós temos mais três projetos a serem apreciados na sessão de hoje - nós vamos apreciá-los -, e eu queria sugerir ao Plenário que os Líderes - Líder Eduardo Braga, Líder Rogério Marinho, Líder Carlos Portinho, Líder Flávio Bolsonaro e os demais Líderes do Senado - pudessem se reunir com o Relator, e desde já coloco a Presidência e a sala da Presidência à disposição, definindo um horário, talvez daqui a meia hora, que é o tempo necessário para nós apreciarmos esses itens, e, ao terminarmos esses três itens, nós, então, fazemos uma reunião de Líderes, extraordinária, para tratar a respeito desse tema para que todos possam expor o seu ponto de vista, conhecer mais detidamente o Parecer do Senador Rodrigo Cunha e encaminharmos eventualmente uma solução de convergência do Plenário. Então, fica sugerido, comunicado aos Líderes dessa reunião dentro de meia hora na sala da Presidência do Senado, com a presença do Senador Rodrigo Cunha, a quem darei a palavra por fim e, na sequência, ingressaremos no item 2 da pauta. Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, de fato, eu quero chamar atenção dos colegas Senadores, primeiro, para que a gente puxe o freio de mão e observe onde nós estamos inseridos. Não era para estarmos votando esse projeto de lei, Sr. Presidente. Era para até o dia 31 do mês passado, até sexta-feira passada, termos aprovado uma medida provisória, medida provisória essa que traz um programa extremamente meritório para o nosso país, que vai fazer com que o país se desenvolva. Mas a gente já se acostumou a isso, a sequer ser instalada uma medida provisória. Aí, o que acontece? Parem e prestem atenção. Nós vamos divergir em vários pontos, mas, se nesse aqui sentarmos na sala do Presidente, na reunião de Líderes, sem termos essa união de que a medida provisória já é algo que nem mais é discutido, mas que um projeto meritório é apresentado na Câmara Deputados, e um outro projeto, sem relação nenhuma, é embutido, é feito um acordo com o Governo, esta Casa não é ouvida, e nós atropelamos aqui porque é importante, se não tivermos esse ponto de partida, essa união em dizer que "não, nós estamos no Senado Federal, nós estamos aqui para fazer com que as nossas prerrogativas sejam respeitadas"... Então, nesse caso específico, o relatório sequer faz menção a qualquer discussão sobre o tema específico das blusinhas. Ele retira, ele diz que isso aqui tem que ser tratado em outro momento, que o Senado deve voltar ao assunto principal que é o programa Mover.
17:44 R	Inclusive, quero chamar aqui a atenção de quem se preocupa com os investidores, com o investimento estrangeiro, mas principalmente com o nacional. Qual é o principal problema de qualquer empresário desse país? Qual é? É a insegurança jurídica. E tem um assunto aqui que vai ser a minha primeira fala. Há mais ou menos nove meses, o Governo Federal isentou quem pagava, quem poderia pagar US$50 numa compra internacional. Ele isentou e fez o quê? Lançou um programa. Como é esse programa? Taxou em 17%, num acordo com o Confaz, de ICMS, desde agosto do ano passado, as compras internacionais - Shopee, Shein, Alibaba, seja lá o que for - que aderiram a esse plano de remessa, e passa a ter uma transparência maior, passa a respeitar critérios mais rígidos. Isso foi há pouco mais de nove meses. Não se fez uma avaliação disso, e nós agora vamos mudar aquilo que o Governo mesmo retirou, nove meses atrás. Que insegurança é essa? Não é nem o exterior, é o interior. Esse é um assunto, como disse aqui o Senador Seif, que não é só blusinha, não, pois tem vários outros itens. E quem sabe uma das saídas seja identificar os itens e taxá-los de maneira individualizada - tanta coisa pode surgir -, ou não taxá-los? Então isso vai em que momento? Em um momento de discussão. Por isso, Sr. Presidente, eu defendo que esse projeto vá para a frente com aquilo que lhe trouxe a vida, que é o Mover, que é o que vai colocar o Brasil no tema mais importante e que não afetava os brasileiros, que é o clima, e que vai afetar não são nem mais as eleições nacionais, são as próximas eleições, porque as tragédias, pelas mudanças climáticas, estão acontecendo. E nesse assunto, se não for encarado de uma maneira apartada, como sendo algo extremamente necessário para colocar o Brasil em um outro patamar, nós não estaremos fazendo a nossa parte. Então, sob esse aspecto, daquilo que for estranho, respondendo ao Senador Mecias de Jesus, que eu também não vou chamar mais de jabuti, mas, sim, de uma artimanha legislativa. Então é assim que deve ser conhecido. É uma artimanha legislativa que foi colocada e seremos nós que iremos fechar os olhos. Então, por isso, Sr. Presidente, no mesmo espírito de V. Exa., que é o que eu tenho, um espírito democrático, acredito que só vamos crescer evoluindo em vários temas. Só para falar para o Líder Jaques, aqui eu não me escondi. Pelo contrário, fui em busca e fui procurado também. Estávamos acatando aqui 11 sugestões... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder... Só um minuto. Líder Jaques Wagner. Líder Jaques, por favor, o Senador Rodrigo Cunha dirige a palavra a V. Exa. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Líder, eu aqui estou me colocando no mesmo espírito republicano e democrático do nosso Presidente. É um momento de diálogo, é conversando que se evolui em vários aspectos. E aqui nesse texto... Para se ter uma ideia, tem um texto que está atendendo 11 solicitações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: atendendo duas solicitações, uma retirando 11 artigos do Ministério de Minas e Energia. Estamos aqui, de uma maneira extremamente colaborativa, tentando fazer com que este assunto, que é de interesse nacional e que já deveria ter sido tratado na medida provisória, e não o foi. Neste ato, estamos convalidando também esse limbo jurídico, e que a gente possa, numa discussão como essa, respeitar o Senado Federal e tratar daquilo que deve ser tratado: dos assuntos pertinentes ao projeto em tela, que são investimento, desenvolvimento, tecnologia e estímulo ao automóvel sustentável do nosso Brasil.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, da Deputada Áurea Carolina, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Parecer nº 53, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se a discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Para discutir a matéria, Senador? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para deixar claro aqui para o Plenário que o projeto, na verdade, leva em consideração parâmetros que já existiam, mas estabelece conceitos que tornam cada vez mais identitárias as condições para que se tenha acesso às questões culturais no Brasil. Então, lamento que a toda hora nós estejamos, no Plenário da Casa, discutindo a respeito da implantação de uma agenda que não leva em consideração o conjunto da sociedade brasileira. Por isso, inclusive, o meu voto pessoal vai ser contrário ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro-a encerrada. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, todas de redação, com o voto contrário do eminente Senador Rogerio Marinho, também contrários o Senador Eduardo Girão, o Senador Cleitinho Azevedo, o Senador Styvenson Valentim e o Senador Astronauta Marcos Pontes. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Respeitando as divergências, eu quero tranquilizar a todos que votaram contra, porque este projeto não tem esse objetivo. E quero parabenizar a Comissão de Educação pela aprovação unânime deste projeto, do qual eu fui a Relatora; parabenizar o nascedouro deste projeto que foi a Câmara e dizer que ele fecha um ciclo virtuoso que começou ainda com a aprovação de leis importantes aqui. O Senador Chico Rodrigues hoje fez um brilhante pronunciamento a esse respeito, como Presidente da Frente Parlamentar da Cultura, e agora nós vamos ter, de fato, o fomento acessível para toda a cadeia da cultura. Não só o Minc voltou, mas também as condições de fazer cultura neste rico país de tanta diversidade cultural. Muito obrigada a todos que votaram conosco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Cumprimento V. Exa. pelo belíssimo trabalho à frente deste projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 4.563, de 2021, do Deputado Federal Carlos Bezerra, que revoga o §6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil. Parecer nº 31, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Girão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com a Subemenda nº 1, de redação, que apresenta.
17:52 R	Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, da emenda e da subemenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 e a Subemenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 297, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duas Estradas, Estado da Paraíba. Pareceres nº 124, de 2022, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Jean Paul Prates, contrário à matéria; e nº 62, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, Relator ad hoc: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável à matéria. A matéria foi incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 8, de 2022. Portanto, em razão do recurso, essa matéria vem ao Plenário. A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno, será dada a preferência ao parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital. Passa-se à discussão na matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos nºs 357, 358, 361 e 362, de 2024, dos Senadores Laércio Oliveira, Humberto Costa, Alan Rick e Eliziane Gama, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. Os Senadores e as Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 56, de 2024, da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial para celebrar os 168 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Senadora Zenaide Maia, tem a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, quero aqui parabenizar a Deputada Áurea Carolina e a nossa Relatora Teresa Leitão.
17:56 R	Fomentar a cultura em todo o Brasil é importante, mas, no Nordeste, gente, é algo fundamental. A cultura gera emprego e renda. Desburocratizar, estender, fomentar a cultura é algo importante. É por isso que eu estou, aqui, feliz de ter sido a favor e votado a favor da cultura deste país. Nordeste e todo o Brasil, a cultura é reconhecida pelo mundo todo, gente. Então, incentivar e fomentar a cultura foi algo brilhante. Parabéns, Teresa! Parabéns à Comissão de Educação, que, por unanimidade, aprovou esse projeto. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, como orador, Senador Cleitinho. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, acaba de ser aprovado o marco regulatório da cultura, e hoje, logo cedo, nós falávamos exatamente da importância desse PL 3.905, porque, com poucas palavras, já se explicaria tudo. A importância desse projeto e a defesa cuidadosa da Senadora Teresa Leitão já eram suficientes para convencer todos os Srs. e Sras. Senadoras da importância e da relevância desse projeto. E a gente vê, hoje, neste momento em que vivemos, neste mês de junho em que vivemos, a euforia, a alegria das manifestações culturais, que se estendem por todo o Nordeste do Brasil, e por que não dizer por todo o país, neste momento dos festejos juninos. E é lógico que, na medida em que você aprova esse projeto, você devolve à cultura brasileira o instrumento poderosíssimo de financiamento da cultura. Portanto, eu entendo que, quase pela unanimidade, os Srs. Senadores e Senadoras assim também entenderam a importância desse marco regulatório. Quero, como Presidente da Comissão, dizer que eu estou muito feliz. A Ministra Margareth Menezes vai poder desenvolver um trabalho mais amplo ainda, em benefício da cultura brasileira, e, hoje, tenho certeza absoluta de que todos aqueles milhões de brasileiros que vivem, direta ou indiretamente, da cultura se sentem extremamente agradecidos a este Senado Federal. Portanto, estamos todos felizes com a aprovação desse marco regulatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas.)

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