Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de junho de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
82ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Olá, minhas senhoras, meus senhores. Os meus cumprimentos a todos os presentes Senadores, que já fizeram os seus devidos registros. Nossas saudações, neste início de tarde, a todos os brasileiros que nos acompanharão durante esse período das nossas atividades deliberativas. Nós temos registrados 43 Sras. e Srs. Senadores presentes. Portanto, temos o número regimental e, assim sendo, declaramos aberta a nossa sessão. Sob a proteção de Deus, vamos iniciar as nossas atividades. As Sras. e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados nos ambientes do Senado Federal. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que são do conhecimento dos senhores e das senhoras porque já foram disponibilizados em nossos avulsos eletrônicos, na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - primeiro deles, Projeto de Lei nº 2.308, de S. Exa. o Sr. Deputado Gilson Marques; - segundo, Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, de S. Exa. o Sr. Deputado José Eduardo Cardozo; - terceiro, Projeto de Lei nº 2.000, de 2022, de S. Exa. o Sr. Deputado Abou Anni; - quarto, Projeto de Lei nº 380, de 2023, de S. Exa. a Sra. Deputada Erika Hilton; - e Projeto de Lei nº 3.466, de 2023, de S. Exa. o Sr. Deputado Celso Russomanno.
14:04 R	Nós passaremos à ordem de inscritos para fala, de nossa tribuna, tendo, cada um dos mesmos e das mesmas, dez minutos regimentalmente previstos para o uso da palavra. O primeiro inscrito é o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Presidente desta sessão, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Quero também cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham agora, que nos ouvem pela Rádio Senado, pela TV Senado, pela Agência Senado. Sr. Presidente, ontem nós tivemos aqui... Foi o comentário do dia e eu agradeço à mídia brasileira, e houve até uma parte dela desvirtuando, mas agradeço porque eu sei que nada acontece por acaso, tudo tem uma razão de ser. Ontem nós jogamos luz sobre um tema, o qual, muitas vezes, nós somos censurados até nesta Casa por abordar. Ontem, nós tivemos sete horas, mais de sete horas de debates em que pudemos ouvir especialistas, médicos, juristas, Parlamentares, que fizeram uma exposição brilhante, técnica, científica, com estatísticas sociais. Foram mais de sete horas nesta Casa e nós tivemos, como em praticamente todas as sessões acontece, alguma apresentação artística, um grupo cantando, um grupo tocando algum instrumento. Apresentação artística é isso: é expressão, é liberdade de expressão. E nós tivemos uma artista, aqui do Distrito Federal, a Nyedja Genanari, que, durante cinco minutos, fez uma encenação mostrando o que é, dando voz - já que as imagens não podemos passar, imagens técnicas, diga-se de passagem - às crianças, mostrando. Porque, às vezes, a gente tem que desenhar a crueldade, a desumanidade, que é o aborto na 22ª semana - e eu estou com um bebê aqui -, que é o período em que é feito o aborto. Todos nós tivemos essa idade, passamos por esse tamanho, que já é viável fora do útero, tem milhares de casos. Então, por que o assassinato? Esse é o questionamento, a assistolia fetal, a maneira como é feita. Tivemos aqui o Deputado Zacharias Calil, que mostrou a injeção, a agulha, e muitas vezes passam-se horas para acertar o coração desse bebê. É uma tortura. O assunto está repercutindo, e isso é bom, é bom que se jogue luz sobre isso. O que nós não podemos é ficar calados.
14:08 R	Eu acho que a atmosfera da nossa audiência de ontem foi tão importante que provocou o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a dizer hoje uma barbaridade sem precedentes numa entrevista à CBN. Ele disse - é quase surreal - que era um monstro que estava no ventre da mãe estuprada. E a gente sabe que o estupro é uma violência brutal, mas aquela criança não tem culpa. Ela não é monstro, Senhor Presidente! Ela não é monstro! Tem milhares de casos de pessoas, até de Deputadas Federais, com cinco mandatos, como a Fátima Pelaes, que revelou, num programa, que é fruto de um estupro. Como é que o senhor tem a audácia de chamar essas pessoas de monstros? Nós temos outras definições para monstro. Mas, Sr. Presidente, por que a verdade incomoda tanta gente? E essa cidadã, Nyedja, está sendo atacada, perseguida por ter expressado a sua opinião através da arte. E eu já disse, inclusive da mesa, dessa cadeira em que o senhor está, que se, de alguma forma, ela for punida, perder o seu emprego, porque apresentações outras dela já tiveram cancelamentos, ela vai trabalhar comigo, seja no gabinete, seja na minha empresa. Ela vai trabalhar comigo; não vai ficar desassistida absolutamente. Neste país, eu sei, muitos tentam que ele vire rapidamente uma ditadura - todos os sinais estão aí -, mas nós vamos lutar, no limite de nossas forças, para que voltemos a ter democracia em nossa nação. Sim, Sr. Presidente, no dia 03 de abril de 2024, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2.378, que regulamenta o ato médico - ou seja, dentro da sua prerrogativa - da assistolia para a realização de aborto decorrente de estupro, vedando a prática cruel em crianças com mais de 22 semanas de gestação. Ora, se até em animais isso é proibido, é inadmissível, quanto mais numa criança! A injeção letal de altas doses de cloreto de potássio é tão dolorosa que até países que têm pena de morte estão restringindo o seu uso. Isso também levou o Conselho Federal de Medicina Veterinária, como eu falei, a proibir, desde 2012, essa prática em eutanásia de animais devido à dor lancinante. Mas, mesmo assim, o Ministro Alexandre de Moraes, atendendo ao pedido do PSOL, partido Satélite do PT, em mais uma invasão de competência, decidiu, de forma cautelar, suspender os efeitos da resolução, dizendo que o CFM estaria abusando em seu poder regulamentador. Isso não tem nenhum fundamento!
14:12 R	O Brasil vem assistindo a uma sucessão de abusos inquestionáveis por parte desse Ministro na condução dos inquéritos de fake news e do 8 de janeiro, mas, mesmo assim, ele continua abusando de outras prerrogativas nossas e de outras instituições, como no caso da resolução do CFM. Mas, felizmente, a Câmara dos Deputados agiu com presteza, aprovando com urgência, porque o assunto exige urgência, diante dessa decisão de suspensão monocrática de Moraes. A Câmara está agora com a deliberação do PL 1.904, de autoria de Sóstenes Cavalcante, que tem o mesmo objetivo da resolução do CFM. É correto, justo e necessário o agravamento da punição ao médico que comete esse crime, pois nós estamos aqui tratando não apenas de um homicídio, mas, sim, de um infanticídio. Qual é a diferença entre matar um ser humano dentro ou fora do ventre materno? Quer dizer que, pela diferença de um minuto, deixa de ser um mero conjunto de células para ser considerado uma pessoa? Aliás, não pode passar a imagem aqui por quê? Por que é uma pessoa?! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, está assumindo que é um assassinato ali, que o ECA protege, é isso? Eu quero dizer que... eu digo isso porque, com os avanços da ciência, é possível um parto prematuro com menos de 22 semanas de gestação. E, caso a mãe não queira permanecer com o filho, basta encaminhá-lo para a adoção; tem a entrega legal. São milhares e milhares de casos cadastrados aguardando essa oportunidade. Mas, Sr. Presidente, esse PL 1.904 tem sido muito atacado por setores que defendem a total legalização do aborto. E eu quero aqui dizer: o próprio PT e seus aliados, o Governo Federal, principalmente por parte expressiva da grande mídia - se o senhor me der mais dois minutos, eu prometo encerrar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um ataque covarde, porque é baseado em mentiras. Querem a todo custo distorcer a sua essência, desviando para a gravíssima questão do estupro, do qual eu defendo o aumento de pena, inclusive. Estamos, inclusive, dando entrada hoje num projeto nesse sentido; outro. Sr. Presidente, existem dezenas de projetos de lei tramitando no Congresso para aumentar a pena do estupro, basta simplesmente aprovar um deles. Eu defendo publicamente que a pena seja aumentada para 30 anos, assim como sou a favor da castração química e votei a favor disso, mas o atual Governo do PT e seus aliados não querem enfrentar e agravar as punições para os estupradores. Aliás, a questão do aborto foi uma das principais razões do estelionato eleitoral cometido em 2022, na carta aos cristãos, em que Lula disse ser contra o aborto. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora, para encerrar, nos 50 segundos que faltam, chamar de monstro quem nasce a partir de uma violência brutal, como é o estupro, é algo surreal. Está aqui essa garota, pela BBC Brasil, Tasnim, que leu no diário de sua mãe, Lucy, que ela nasceu de um estupro. Ela fala na reportagem: "Nasci de um estupro, mas isso não me define".
14:16 R	"Concebeu seu filho em estupro e recusou-se a abortá-lo: 'Ele é minha maior bênção'. [Outro caso, o da] Paula Peyton e seu filho de dois anos e meio". Sr. Presidente, como eu prometi, vou encerrar. São vários e vários casos, que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Encerro, realmente, agradecendo-lhe pela tolerância e dizendo que nós estamos num momento de trevas no Brasil, num momento de sombras, e nós - falo isso porque 80% dos brasileiros são pró-vida, segundo as pesquisas - não vamos desistir; não vamos nos intimidar para mostrar a verdade, seja de forma artística, seja com debates, seja com marchas pela vida, como nós temos feito há décadas. E por isso o Brasil, cada vez mais, se afasta da legalização do aborto, porque o povo entendeu que é um assassinato no ventre materno. Que Deus os abençoe. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Como próximo inscrito, nós convidamos o Senador Beto Faro, Líder do PT no Senado Federal. (Pausa.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Exmos. Senadores e Senadoras, é com grande preocupação que trago à consideração desta Casa um tema de extrema relevância para a estabilidade econômica e financeira do nosso país: a conduta do Presidente do Banco Central do Brasil e suas repercussões nos mercados financeiros e na política econômica nacional. A autonomia do Banco Central do Brasil, conferida por lei complementar, tinha como argumento central o objetivo de assegurar um ambiente institucional estável, sólido, no qual decisões econômicas seriam tomadas com base em critérios técnicos e sem interferências políticas imediatistas. Neste sentido, a postura esperada do Presidente do Banco Central seria de moderação e prudência, evitando declarações que criassem volatilidade nos mercados ou minassem a confiança dos agentes econômicos, como tem sido a conduta de todas as autoridades monetárias mundo afora. No entanto, temos observado, desde o início do Governo Lula, um padrão de conduta do Sr. Roberto Campos Neto que diverge desse princípio fundamental. O Presidente do Banco Central tem se envolvido em diversos eventos públicos, frequentemente emitindo declarações controversas que impactam diretamente o comportamento dos mercados financeiros. Essas ações não apenas geram incertezas desnecessárias, mas também podem comprometer a eficácia das políticas econômicas do Governo Federal. Neste contexto, é pertinente questionar os motivos por trás dessa postura do atual Presidente do Banco Central: que outros interesses, que não o zelo pela estabilidade monetária e pelo emprego, estariam motivando essas ações? Simplesmente o Presidente do BC tem protagonizado atitudes que causam perplexidade. A militância com setores especuladores simplesmente tenta, de um lado, pôr fim à trajetória de queda da taxa Selic, alimentando a volta do crescimento dos juros. De outra parte, conspira contra a retomada de atividade econômica no Governo Lula, forjando uma realidade fictícia de situação fiscal descontrolada no Brasil.
14:20 R	Em ato que afronta, inclusive, o aval dado por esta Casa à definição de Roberto Campos Neto para a Presidência do BC, esse senhor se lançou como pretendente ao cargo de Ministro da Fazenda num possível Governo Tarcísio. A propósito, poderia um Presidente do Banco Central, com um mínimo de discernimento e respeito ao cargo, participar de jantar político na residência do apresentador Luciano Huck? A presença de uma agenda oculta ou de pressões externas pode colocar em risco a credibilidade e a independência da instituição, afetando negativamente a confiança dos mercados e a estabilidade econômica do país. É importante enfatizar que foi esta Casa, o Senado Federal, que sabatinou e aprovou o atual Presidente do Banco Central. Portanto, cabe a nós a responsabilidade de acompanhar de perto a sua atuação e adotar eventuais medidas necessárias para garantir que a postura do Presidente esteja alinhada com os princípios de autonomia e responsabilidade que guiam a instituição. Não podemos nos furtar de nossa responsabilidade de zelar pela estabilidade e pela previsibilidade econômica do Brasil. É crucial enfatizar que a estabilidade financeira não é apenas um objetivo econômico, mas uma condição essencial para o crescimento sustentável e a prosperidade de nossa nação. Alterações bruscas de expectativas nos mercados podem desencadear efeitos em cadeia, afetando desde o custo do crédito até o investimento empresarial e o emprego. Portanto, provoco esta Casa a refletir sobre a importância de reafirmar os princípios de autonomia e responsabilidade institucional do Banco Central do Brasil. É imperativo que o Presidente da instituição atue com parcimônia, resguardando a credibilidade das políticas monetárias e promovendo um ambiente de previsibilidade para todos os agentes econômicos. A manutenção da estabilidade financeira não é um fim em si mesmo, mas uma condição basilar para o desenvolvimento econômico equilibrado e sustentável de nosso país. E não podemos aceitar que um agente público atue contra o país com posturas inadequadas ao cargo exercido, minando a credibilidade do país e gerando graves problemas para o povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha para falar nesse pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Beto Faro, na condição de Líder do PT, pela sua participação, e por uma abordagem que, de fato, não pode passar despercebida de todos nós, que somos corresponsáveis por todos esses processos que muitos entendem de avanços - outros, como eu, com preocupações -, mas que a todos exige uma atenção redobrada. Senador Esperidião Amin, V. Exa. se encontra em nosso Plenário e também inscrito. Convido-o à tribuna. (Pausa.)
14:24 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Prezado Presidente (Fora do microfone.) e querido amigo Veneziano Vital do Rêgo, é com grande alegria que eu falo da tribuna do Senado sob a sua Presidência. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu ouvi aqui as palavras do nosso querido amigo Beto Faro, e não vou ripostá-lo, nem vou comentar as suas palavras, mas o que eu vou falar aqui é parte do universo abordado pelo Líder do PT. Eu não concordo - e aí é pontual - que o Presidente do Banco Central esteja conspirando contra o país. Pelo contrário, eu acho que ele é... O Banco Central responde àquilo que acontece no país, e nós estamos vivendo realmente uma turbulência econômica, apesar até de o partido político PT ter lançado ontem uma nota dizendo que não existe crise financeira. O Governo está empenhado em obter recursos para tapar buracos financeiros, essa é que é a verdade. Logo, a crise existe e é financeira, e não foi à toa que cinco vezes o arcabouço fiscal, que nós aprovamos no ano passado, já foi não visitado, mas perfurado. Ou seja, nós fizemos cinco vezes exceções para desconsiderar despesas como afetas pelo arcabouço fiscal - a última delas na aprovação do novo DPVAT, agora, SPVAT. E o que eu venho comentar é exatamente uma frase que sintetiza isso. O próprio Governo tem dito que isso não pode ser encarado em termos de oposição e Governo. Todos nós temos que nos empenhar, como brasileiros, ainda que de partidos diferentes, a favor da obtenção do equilíbrio, que hoje não existe. E é esse desequilíbrio - que eu gostaria que fosse momentâneo e superado - que vem perturbando Bolsa de Valores, cotação do dólar e a avaliação da economia brasileira. E é neste sentido que eu venho trazer uma colaboração persistente. Em junho de 1991 - portanto, não se trata de falar deste ou daquele Governo -, ocorreu-me apresentar um projeto de lei submetendo incentivos fiscais, todos eles, gastos tributários, como se diz, subsídios, todo este rol de abdicação de receita ou de subsídio - e ênfase à despesa - a uma avaliação, que seria, pelo primeiro projeto que apresentei, uma avaliação feita pelo Ipea. Posteriormente, apresentei projetos em 2007, 2017, e, finalmente, o Senado aprovou, no dia 5 de julho do ano passado, o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, também de minha autoria, brilhantemente relatado pelo Senador Oriovisto - e, afinal, aprovado no Senado Federal no dia 5 de julho do ano passado. Encontra-se na Câmara dos Deputados desde o dia 12 de julho do ano passado.
14:28 R	O que tem acontecido ao logo do tempo - e aí eu vou me referir aos últimos anos - é que o Ministro Paulo Guedes, em dezembro de 2020, praticamente no primeiro ano da covid, declarava: "O Governo vai propor um corte de incentivos fiscais ainda neste ano, em 2020". Era a revisão dos benefícios tributários, ou seja, antes do fim do ano de 2020. Isso não aconteceu. Mas não foi só ele. O Ministro Joaquim Levy, no Governo da Presidente Dilma, chegou a usar palavras denegrindo o conjunto de benefícios, chamando-o de brincadeira. O Ministro Henrique Meirelles disse que aquilo era bolsa-empresário, ou seja, todos os Ministros da Fazenda - todos - disseram que não podia ficar como está. O resultado é que, dos R$104 bilhões de dez anos passados, a cifra hoje dos incentivos fiscais chega a R$615 bilhões. Portanto, eu não pedi para cortar nenhum benefício. O que eu estou pedindo - e o projeto aprovou - é para avaliar, para saber o que é o joio e o que é o trigo, ou até o que já é uma árvore frondosa que não precisa mais de muletas, como a guia que se coloca numa flor nova, numa roseira nova, Senadora e querida amiga Zenaide Maia, e aí você tem que proteger. Agora, não saber a qualidade dessa despesa ou dessa não-receita é uma irresponsabilidade! Se tiver um bilhão dispensável é um lucro indolor. Ninguém vai querer discutir aqui Zona Franca de Manaus, que faz parte desse número - isso tem que ser preservado -, mas analisar cada concessão quanto ao seu mérito, no tocante a três aspectos só: emprego... Gera ou mantém emprego? Todos lembram quando houve a crise no segundo Governo Lula, em 2008, que ele disse ser uma marolinha, e venceu. Mas ele deu uma isenção grande para a linha branca. Será que rendeu? Não rendeu? "Ah, valeu muito." Sem números, sem medir, você jamais vai saber se aquela medida foi eficaz ou não. Com isso eu quero dizer que todos os Governos e nós estamos devendo. Todos nós estamos devendo; uns mais, outros menos, mas todos devemos. Não avaliar R$615 bilhões de não-receita ou de despesa dá no mesmo, que não entram no Tesouro ou que saiam do Tesouro. De qualquer maneira, se este devia entrar e aquele saiu por essa razão, isso tem que ser avaliado. É quanto a três critérios apenas, somente três. Primeiro: gerou emprego? Manteve emprego numa crise? Era o caso da covid, por exemplo: nós aprovamos aqui leis para preservar o emprego. Era fundamental. Quanto ao problema do Rio Grande do Sul, temos que zelar pela preservação do emprego. O Governo já tomou uma providência que vale por dois, quatro meses, mas tem que ser mais longo, porque o empresário e a empresa têm que sobreviver para que haja o emprego, seja na micro, seja na pequena empresa, seja na grande. Emprego.
14:32 R	Segundo: competitividade. Isso é um empurrão que eu dou para uma startup, por exemplo, para uma empresa que está iniciando, para ela conquistar o mercado. E, finalmente, o que o consumidor, que é o contribuinte, ganhou com isso? Então, esses três aspectos são a leitura para responder à seguinte pergunta, são os quesitos para responder à seguinte pergunta: vale a pena? (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não vamos repetir aqui o que disse Fernando Pessoa: "se a alma não é pequena". Não. Vale a pena sacrificar essa receita ou fazer essa despesa, conceder esse subsídio? Vale se esses três requisitos forem satisfeitos. Então, quero lembrar, neste momento de aflição financeira do Governo, não há como negar, o que o Ministro Fernando Haddad disse: "Ou vocês aprovam a 1.227, ou eu não tenho plano B". Pois eu quero dizer que existe um grande plano B, e ele já está na Câmara dos Deputados. O Governo faria bem se agilizasse, através da sua Liderança na Câmara dos Deputados, a apreciação do PLP 4.119, que nós aprovamos aqui no Senado, no dia 5 de julho do ano passado. Portanto, não digam que... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a oposição não quer o sucesso do Brasil. Nós queremos o sucesso do Brasil! Esse projeto, eu o concebi, na sua forma original, há 33 anos. E concluo dizendo o seguinte: se somarmos, se multiplicarmos 33 anos por R$600 bilhões, anualmente não avaliados, o meu amigo Senador Izalci Lucas, como bom contador que é, vai achar uma cifra terrível, duas vezes o nosso PIB. Nós despendemos, ao longo destes 33 anos, duas vezes o nosso PIB sem saber se valeu a pena. Eu acho que isso não é responsável e pode ser corrigido. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Permite-me V. Exa. um apartezinho rápido, Sr. Presidente? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois não. Com muito prazer, Izalci. (Interrupção do som.) O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - ... há anos se realmente tem dado a contrapartida para a sociedade. Isso é muito importante, mas quero complementar, com relação à origem. Eu entreguei, na reunião de Líderes, na quinta-feira, para o Presidente Rodrigo Pacheco e para o Líder do Governo: só a questão da manipulação do combustível, da sonegação do combustível do devedor contumaz dá mais de R$21 bilhões. Se o Governo cobrasse, botasse a Receita Federal para cobrar os devedores contumazes, já seria suficiente para cobrir toda essa desoneração. Então, o Governo precisa fazer o dever de casa.
14:36 R	O Senador Amin acabou de falar, tem um projeto que foi aprovado aqui e está lá na Câmara. Aprovando na Câmara, se o Governo tem interesse, é só pressionar a base na Câmara para que possa votar esse projeto. Então, parabéns a V. Exa. por dar a solução aí para o Governo; pelo menos, ensinar ao Governo o caminho para resolver os problemas. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero agradecê-lo pelo caso concreto que o senhor traz e para a fórmula genérica que nós oferecemos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - Posso falar? Quando se fala de bancos, só me lembro que o banco é um agiota oficial. Ele cobra os juros que quer. O banco, esse sistema financeiro é tão, Esperidião... Só me lembro, na pandemia, de que o Esperidião dizia que, quando nós aprovamos a PEC de guerra, que as caixas d'águas estavam cheias, mas esses recursos não chegavam às micro e pequenas empresas como a gente aprovou. Eu queria mostrar, e falar também, sobre essa questão de renúncia fiscal. Inclusive, a gente está com um projeto, na CAE, que faz uma renúncia fiscal de bilhões, para o qual eu pedi até uma audiência pública, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... falando que o Governo precisa de arrecadação, por causa da legislação, do ajuste fiscal, para ter credibilidade. Isso está lá. Por isso é que gostei das suas palavras, Esperidião Amin. Não é só o Executivo; nós todos temos que nos reunir, dar as mãos e mostrar que se faz necessário que, quando se faz uma renúncia fiscal dessa, tem que saber qual o benefício para a população como um todo. Então, quero parabenizá-lo por esse olhar diferenciado, que ficava mostrando para a gente, o tempo todo, a caixa d'água cheia, mas que esses recursos não chegavam a quem precisava, que eram as micro e pequenas empresas, responsáveis por 75% dos empregos deste país. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia. Quero agradecer ao nosso querido Presidente Veneziano Vital do Rêgo pela tolerância, que nos permitiu ouvir dois... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com grande alegria de ouvi-lo e igualmente poder acompanhar as participações colaborativas, e sempre qualificadas, de dois estimados companheiros, como são a Senadora Zenaide e o Senador Izalci Lucas. A propósito, Senador Esperidião, antes que convide o Senador Izalci Lucas, como próximo inscrito, queria dizer a V. Exa. que a abordagem que V. Exa. faz, neste início de tarde, é exatamente a abordagem que eu gostaria de ter feito na semana passada - e haverei de ter tempo suficiente para que, durante esses próximos três dias, possa fazê-la. Na semana passada eu fui representar esta Casa, com a delegação a mim conferida pelo Presidente Rodrigo Pacheco, na sessão que apreciou as contas públicas do ano de 2023 do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estivemos, enquanto Presidente do Senado, na presença do Presidente do STF, Ministro Barroso, e diversos outros ministros, acompanhando o voto que foi proferido pelo Ministro Vital do Rêgo Filho, que foi acompanhado à unanimidade, com as ressalvas ao final verificadas. E é fundamental, até porque essa apreciação se dará, a posteriori, em tempo oportuno, com esta Casa decidindo pela sua aprovação ou não, em relação àquilo que foi o parecer do Tribunal de Contas. Exatamente, um dos pontos abordados no voto do Ministro Vital, que foi corroborado e ampliado nas apreciações dos demais outros ministros, diz exatamente o que V. Exa. trouxe.
14:40 R	E não é de hoje. Eu me recordo muito bem, acompanhando-o - como nós nos acompanhávamos, porque nós quatro fomos Deputados Federais juntos -, de quantas não foram as vezes em que V. Exa. trazia à baila o tema e, nesses seis anos quase de mandato, quantas também não foram, até que nós pudéssemos cumprir com essa obrigação. V. Exa. não é de obviedades - não é de obviedades -, mas o projeto que encerra as suas ideias e as suas preocupações não deixa de ser de tamanha obviedade, porque você não tem como imaginar que recursos sejam largamente, aos borbotões, dispensados sem ter minimamente o acompanhamento. Senador Amin, Senadora Zenaide e Senador Izalci, esse relatório do Tribunal de Contas da União é uma peça fundamental para que nós saibamos... E aí eu tomo a liberdade de lhe dizer, quando o senhor pergunta a todos "será que tem valido a pena?", pessoalmente, com base objetiva, que "não". Nem de longe... Os R$615 bilhões, de que nós abrimos mão através de políticas de facilitação e de benefícios os mais variados... As respostas a essa abertura e a essa flexibilização não chegam nem próximo. Senador Izalci Lucas, como próximo inscrito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - A Senadora Zenaide quer falar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, desculpe-me. Senadora Zenaide. A propósito, Senador Izalci, quando V. Exa. chama a nossa responsabilidade - somos corresponsáveis, porque, afinal de contas, fomos nós que votamos sempre esses processos de desoneração -, a questão do devedor contumaz é um projeto, que está na CCJ, de iniciativa primeira, como subscritora, da Senadora Ana Amélia, que, depois, foi ampliado, encorpado, robustecido pelo Senador Jean Paul Prates; e houve a designação do Relator, que, inclusive, recaiu sobre as nossas atribuições. Há um ano e dois meses, nós estamos tentando fazer esse debate - há um ano e dois meses! Não é que o Governo não queira, até porque, recentemente, há menos de dois meses, o Governo enviou projeto de lei em que contida está a figura tratada de devedores contumazes, e a Presidência da Câmara Federal não quis fazer esse enfrentamento. Então, é importante que nós o façamos, porque são R$16 bilhões de prejuízos através de sonegações de malfeitores ao nosso país, somente no setor de combustíveis; nós não estamos aí falando sobre tantos outros setores nos quais inseridos estão aqueles maus pagadores que dolosamente agem contra o país. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria só dizer, como Procuradora Especial da Mulher, em defesa da nossa Ministra de Estado da Saúde, Dra. Nísia, que ela não esteve ontem presente aqui na 81ª Sessão de Debates Temáticos, porque estava em Roraima, ao lado, inclusive, de nosso colega Dr. Hiran, assinando uma ordem de serviço do Ministério da Saúde para a retomada da obra do Hospital Geral de Roraima no plano de expansão da radioterapia no SUS e um termo de compromisso da Caixa Econômica Federal que tem como recebedor o Fundo Estadual de Saúde do Estado de Roraima no valor de R$17 milhões referente à construção de uma policlínica. O lugar mais próximo hoje para o cidadão de Boa Vista e do Estado de Roraima fazer um tratamento de câncer é em Manaus, que fica a 700km de Boa Vista.
14:44 R	A Ministra também anunciou cinco novos médicos para o Programa Mais Médicos em Roraima, que chegarão a Boa Vista no dia 1º de julho, além de ter anunciado serviço odontológico móvel para diversas cidades do PAC. É essa a defesa, como mulher, da nossa Ministra de Estado Dra. Nísia, que, na verdade, não esteve nesta sessão de debates temáticos, porque estava em uma sessão que educa, que edifica e que constrói, defendendo a saúde, junto com o nosso colega Senador Dr. Hiran. Era só isso, Sr. Presidente. Mas eu queria só continuar aqui um pouquinho falando sobre essa questão de renúncias fiscais. Desde que eu era Deputada, eu observava renúncias fiscais bilionárias em forma de medidas provisórias. A gente sempre vê isso. Por exemplo, nós temos na CCJ o Projeto de Lei 596, que concede aos devedores da CSLL renúncias fiscais, a remissão dessas dívidas. E eu me preocupo muito, porque a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido está diretamente ligada à seguridade social, em que estão a saúde, a assistência social e a previdência. E o controle disso... E eu quero aqui parabenizar o Senador Esperidião Amin e o Izalci. Não adianta fazer renúncias fiscais e não ver a contrapartida. Que benefício vai ter para a população? Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Senador Izalci, por gentileza. A Presidência convida V. Exa. a ocupar lugar de destaque nesta Casa, na tribuna, para, com regimental previsão de dez minutos, fazer uso da palavra, com a qualidade de sempre. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em mais um episódio digno de uma novela política, o Governo brasileiro protagoniza um verdadeiro malabarismo contábil para maquiar as despesas da Previdência Social. A jogada é simples, mas engenhosa: manipular dados para reduzir as despesas previstas e, assim, abrir um espaço no orçamento para outras finalidades. Mas, como toda boa trama, os detalhes são o que tornam essa história verdadeiramente a repetição de um truque que não deu certo, que só trouxe retrocesso em um passado recente. Será a famosa contabilidade criativa ou ilusionismo orçamentário? Olhem esse truque que nós já vimos antes. Decerto, não é de hoje que a arte de manipular os números é uma prática corriqueira nos bastidores do poder. No mais recente capítulo dessa longa novela, o Governo Luiz Inácio Lula da Silva nos brindou com uma verdadeira mágica orçamentária, alterando dados da Previdência Social, para, como em um passe de mágica, reduzir a projeção de despesas em cerca de R$12 bilhões. Esse movimento, é claro, não foi apenas um exercício acadêmico de econometria, mas uma ação cirurgicamente calculada para agradar a sua bancada e evitar, sobretudo, cortes em outras despesas.
14:48 R	Para entender o truque, vamos destrinchar o que ocorreu. Em 15 de maio, a Coordenação de Orçamento e Finanças do INSS projetou que as despesas com benefícios previdenciários alcançariam R$912,3 bilhões em 2024. Esse cálculo, diga-se de passagem, não era fruto de adivinhação, mas, sim, de uma análise baseada no ritmo de execução dos gastos até abril e no crescimento vegetativo de 0,64% ao mês. No entanto, quatro dias depois, em um movimento digno de um mestre ilusionista, a Diretoria de Benefícios (Dirben) do INSS recomendou usar uma taxa de crescimento vegetativo de apenas 0,17% ao mês, uma redução substancial, que considerava padrões sazonais na concessão de benefícios, resultando numa nova estimativa de despesas de R$902,7 bilhões. Assim, senhoras e senhores, quase R$10 bilhões desapareceram como mágica! Como se não bastasse, ainda foram descontados R$9,05 bilhões em economias esperadas como medidas de produtividade e revisão de benefícios. Aliás, tais ajustes também impactaram a projeção de gastos, como a compensação previdenciária, inicialmente estimada em R$10,2 bilhões e ajustada para R$7,96 bilhões. Assim, no total, todas essas revisões resultaram numa economia de quase R$12 bilhões nas projeções de despesas previdenciárias. É como se, de repente, o Governo tivesse encontrado uma varinha mágica capaz de resolver problemas crônicos da administração pública apenas com uma canetada. O resultado? Um cenário de projeção de despesas muito mais conveniente para desfazer bloqueios orçamentários e agradar a base aliada do Congresso. Com efeito, a manobra permitiu a liberação de bilhões no Orçamento, e tudo isso foi orquestrado dias antes da divulgação do segundo Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas de 2024. Uma jogada de mestre ou apenas uma demonstração de como o jogo político pode ser manipulado a bel-prazer? Para dar um verniz de seriedade a essa manobra, foram emitidas notas técnicas pelo INSS justificando a redução da taxa de crescimento vegetativo com argumentos que, à primeira vista, podem até parecer plausíveis. Segundo o Presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, os dados de concessões de benefícios até abril foram impulsionados pelo Programa de Enfrentamento à Fila, mas esse ritmo não se manteria no segundo semestre. Ora, o que se vê aqui é um clássico jogo de palavras. A mágica reside em transformar expectativas futuras em realidades orçamentárias presentes. A Diretoria de Benefícios, por sua vez, argumentou que os primeiros meses do ano apresentam desafios operacionais que inflacionam os números de concessões, como férias de equipes e menor número de dias úteis. A conclusão, bastante conveniente, foi a de que o crescimento vegetativo seria mais realista se projetado com base em 0,17% ao mês. Assim, com um toque de mágica contábil, R$12 bilhões desapareceram das projeções.
14:52 R	É fascinante observar como os números são ajustados e reconfigurados de acordo com as necessidades políticas do momento. A alteração permitiu que o Governo não apenas revertesse o contingenciamento de R$2,9 bilhões feito em março, mas também destravasse o bloqueio de recursos honrando acordos políticos, uma manobra que, no papel, parece resolver todos os problemas financeiros de uma só vez, mas, como toda mágica tem seu truque revelado, não demorou para que surgissem críticas dentro do próprio Governo. Técnicos afirmam que essa subestimação das despesas da Previdência terá que ser consertada ao longo do ano. A realidade é implacável e, ao final, os números não mentem. É como se a mágica estivesse perdendo o seu efeito e a realidade começasse a aparecer. Neste contexto, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, por meio da economista Vilma Pinto, não demorou a apontar a subestimação nos números da Previdência. Segundo a IFI, a projeção realista para 2024 é de R$929,5 bilhões, um valor bem distante dos R$917,8 bilhões estimados pelo Governo. Para Vilma Pinto, um crescimento vegetativo de 0,17% ao mês simplesmente não condiz com a realidade observada. Em outras palavras, o Governo está tentando fazer mágica com a contabilidade pública, mas a economia, assim como o público de um espetáculo, não se deixa enganar por muito tempo. Por certo, a mágica contável praticada pelo Governo Lula pode ser vista como uma nova versão das famigeradas pedaladas fiscais. Para quem não se lembra, as pedaladas fiscais foram manobras contábeis utilizadas pelo Governo Dilma para maquiar as contas públicas, postergando pagamentos a bancos públicos para melhorar artificialmente o resultado fiscal. Esse artifício, que foi uma das bases para o processo de impeachment da então Presidente, consistia em atrasar os repasses do Tesouro para os bancos... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... públicos, que, por sua vez, cobriam os pagamentos e programas sociais com recursos próprios, gerando um passivo oculto. Caros colegas, no caso atual, ao manipular as projeções de despesa da Previdência Social para reduzir artificialmente os gastos previstos, o Governo Lula está essencialmente adiando o reconhecimento de um problema fiscal inevitável. Essa prática cria uma ilusão de saúde financeira que, mais cedo ou mais tarde, será desmentida pela realidade dos números. É uma pedalada fiscal disfarçada, mascarada sob o manto de notas técnicas e estimativas revisadas.
14:56 R	Sem dúvida, esse episódio revela mais do que uma simples divergência técnica; ele escancara a vulnerabilidade do sistema orçamentário brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... às manipulações políticas. Quando um governo altera dados cruciais para ajustar suas prioridades momentâneas, ele não apenas desrespeita os princípios de transparência e responsabilidade fiscal, mas também coloca em risco a credibilidade do país perante investidores e a própria população. A tentativa de mascarar a realidade com ajustes artificiais nos números da Previdência pode ter efeitos perversos a médio e longo prazo. No curto prazo, permite ao Governo uma folga orçamentária para liberar recursos e evitar cortes em outras áreas. No longo prazo, porém, a conta chega e é, geralmente, paga pelos cidadãos mais vulneráveis, que dependem dos serviços públicos e da estabilidade econômica. Além dos números, o que essa manobra realmente significa? Em primeiro lugar... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - ... revela uma falta de transparência... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... e honestidade com o público. Ajustar os dados para atender a objetivos políticos não só distorce a realidade, mas também mina a confiança nas instituições públicas quando o Governo manipula informações dessa maneira. Só mais um minutinho, Presidente. Como podemos confiar nas projeções futuras? Como podemos garantir que os recursos serão adequadamente alocados e utilizados? Em segundo lugar, essa prática abre um perigoso precedente. Se o Governo pode alterar os dados da Previdência para liberar recursos hoje, o que impede futuras manipulações em outras áreas? Educação, saúde, infraestrutura, todas essas áreas poderão ser igualmente afetadas por ajustes contábeis criativos que priorizem interesses políticos sobre a realidade dos fatos. E o impacto não é apenas... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - ... financeiro. As decisões tomadas com base em... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... dados manipulados podem ter consequência de longo prazo para a população. No caso da Previdência, por exemplo, subestimar as despesas pode resultar em cortes ou reduções de benefícios no futuro, prejudicando diretamente milhões de brasileiros que dependem desses recursos para sobreviver. Além disso, essa manobra política destaca uma questão crítica: a relação entre o Governo e o Congresso. No tocante a acordos políticos, essa manobra revela um sistema em que o Orçamento público é utilizado como moeda de troca, comprometendo a integridade das decisões políticas e favorecendo interesses específicos em detrimento do bem comum. Mas, como toda boa ironia, essa situação também tem o seu lado tragicômico. A tentativa de ajustar os números para criar uma aparência de responsabilidade... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... fiscal acaba por expor exatamente o contrário: uma gestão que prioriza interesses políticos e imediatistas sobre uma administração pública transparente e responsável. No final das contas, a pergunta que fica é: até quando vamos permitir que nossos governantes continuem a jogar esse jogo de números, colocando interesses políticos acima do bem-estar da população? É hora de exigir transparência, responsabilidade e, acima de tudo, respeito com o dinheiro e a confiança dos cidadãos. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Izalci Lucas. Pela participação, nós agradecemos.
15:00 R	Entre os senhores e senhoras inscritos, não identificamos presentes para fazer uso da nossa tribuna. Sendo assim, nós vamos suspender esta sessão. Por falta de oradores inscritos, suspendemos a sessão deliberativa, que será reaberta em seguida para apreciação da pauta, a cujos itens nós já aqui fizemos menções, e são itens cujos objetos têm conhecimento cada um dos Srs. Senadores e cada uma das Sras. Senadoras. Até lá. (A sessão é suspensa às 15 horas e reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Senador Paulo Paim. (Pausa.) Senadora Janaína Farias. (Pausa.) Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiro, eu gostaria de falar a respeito de um assunto sobre o qual amanhã nós vamos nos debruçar com mais cuidado, que é o fato de que amanhã estarei tirando uma licença, sem remuneração, por quatro meses, com uma missão partidária. Nós iremos fazer um breve período de descanso, mas nós temos as eleições municipais, que são muito importantes para todo o país, em especial para o nosso partido, o PL.
16:36 R	Então, nós pretendemos, ao longo dos próximos meses, nos dedicar a essas eleições, porque elas são, na verdade, um preâmbulo para as eleições nacionais de 2026, tão importantes para o nosso país. Nós precisamos e temos a responsabilidade de passar para os eleitores brasileiros a questão da nitidez ideológica e programática, necessária, que os partidos precisam ter para serem identificados pelos seus eleitores. Eu tenho afirmado, Sr. Presidente, que a grande maioria da população brasileira tem um perfil conservador: conservador na forma como encara a vida e a sociedade, com valores que são indeléveis, que são absolutamente característicos da nação brasileira, de respeito à família, à vida desde a concepção, ao direito de propriedade, ao livre-arbítrio e à liberdade, a um Estado que de fato sirva à população, e não se sirva dela. É importante que esta população tenha a nitidez necessária para identificar quem são os partidos e os candidatos que se identificam com essas bandeiras, para que não sofram, como vêm sofrendo periodicamente, o que nós denominamos de estelionato eleitoral. Então, a partir de amanhã, eu estarei me licenciando por quatro meses, e o eminente Senador Flávio Azevedo, lá do meu estado, estará cumprindo a sua missão aqui, não tenho dúvida nenhuma, com o mesmo cuidado e a mesma dedicação que têm caracterizado a nossa atuação. Mas, Srs. Senadores, esta semana nós fomos surpreendidos... Aliás, não é mais surpresa; todos os dias, praticamente, este Governo nos oferece mais uma demonstração do descaso, do despreparo, da falta de cuidados com que ele trata a questão fiscal no Brasil e as finanças públicas. Nós descobrimos, através de uma reportagem de um importante jornal do país, que o Governo haveria superestimado as receitas da previdência em R$12 bilhões, o que permitiu que fossem revertidos contingenciamentos e mais gastos do fundo eleitoral e oportunista, que tem desequilibrado a economia brasileira e tem trazido sérios transtornos para a nossa sociedade. Não basta um Presidente da República que nos brinda com pérolas diárias, de demonstrações reiteradas de que não conhece - e o pior: não se importa com - os efeitos das suas bravatas na vida dos brasileiros... Quanto a esses R$12 bilhões, nós tivemos o cuidado de pedir ao Tribunal de Contas da União - isso, sem dúvida nenhuma, é mais uma das ações com que nós entramos naquela Corte - que investigue e apure as responsabilidades, para que nós não tenhamos o desprazer de repetir no futuro a forma descuidada e criminosa com que a administração pública tem sido tratada pelos Governos do PT, como aconteceu num tempo muito recente, e nós vimos o resultado em 2014 a 2016, com a maior catástrofe econômica com que nós nos deparamos, com uma redução substancial do nosso produto interno bruto, com desemprego, com o fechamento de centenas de milhares de empresas e, principalmente, com uma situação de fragilidade para aqueles mais necessitados, que o Partido dos Trabalhadores faz de conta que defende.
16:40 R	Nós estamos diante de um Presidente da República que, segundo o próprio Ministro Haddad disse, se surpreendeu, vejam os senhores, com o tamanho dos subsídios que são submetidos ao orçamento brasileiro. Talvez ele não tenha lido o que falou o Tribunal de Contas da União quando avaliou as contas do Governo em 2023, abre aspas: "É preciso ressalvar que o resultado fiscal do Governo central é fortemente comprometido indiretamente pelo volume de benefícios tributários, financeiros e creditícios, que só em 2023 significaram algo em torno de R$646 bilhões." E, especificamente, este Governo foi responsável por quase 8% desses recursos, representando, só em 2023, novos acréscimos que totalizaram R$68 bilhões. Sr. Presidente, eminente Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. que, junto com o Líder se colocou numa posição de buscar uma alternativa ou uma solução para a questão da reoneração, desoneração da Folha, talvez fosse interessante se debruçar sobre esse texto do Tribunal de Contas, que mostra que o Governo atual, só em 2023, permitiu que R$68 bilhões de novos benefícios fossem acobertados ou abarcados por uma parte da economia brasileira. Então, vejam os senhores que este é um Governo que fala uma coisa e diz outra. O Presidente da República, hoje, numa entrevista, mais uma das entrevistas que o Presidente faz, fala que é contra a taxação das compras da Shein, da Shopee, das blusinhas, como foi colocado pela grande mídia. Fala que é contra e que é um crime se taxarem as blusinhas, porque se taxam principalmente as pessoas mais pobres, que têm compras de pequena quantia, de pequena monta. Ora, se o Presidente da República diz que é um crime, por que é que o Ministro da Fazenda fala de forma diferente? Por que é que o Governo aqui, no Senado da República, defendeu, inclusive, o acréscimo desse aditivo junto ao projeto originário? Parece-me que há claramente um estelionato na forma como o Presidente Lula se dirige à população brasileira, muito mais preocupado com a forma e a maneira como ele é recebido pela população, do que em dizer a verdade. E aí, vem aquele paradoxo da tal da fake news. O Governo está tão preocupado com a fake news, mas não está entendendo que o primeiro que seria processado seria o próprio Presidente Lula, por fazer e por falar tanta fake news para a sociedade brasileira. Amanhã, provavelmente, nós teremos, eminente Senador Oriovisto, mais uma reunião do Copom. E todos os analistas que trabalham o mercado e a economia brasileira avaliam que - diante das declarações feitas pelo Presidente Lula, que disse que para resolver a situação fiscal do Brasil é necessário apenas o aumento de arrecadação e a diminuição dos juros - a tradução, em bom português, é que o Governo vai continuar aumentando impostos e, na hora em que houver a troca do Presidente do Banco Central, salve-se quem puder, porque nós vamos voltar à era do Tombini, em que a diminuição dos juros será feita de maneira artificial. Eu espero que o bom senso impere, porque, por mais que nós sejamos a oposição aqui nesta Casa, nós estamos todos embarcados, somos todos passageiros nesse enorme navio, ou avião Nós queremos e precisamos ter estabilidade, estabilidade política, previsibilidade, segurança jurídica.
16:44 R	Está bom de improvisação, está bom de populismo fiscal. Eu acho que o Brasil não suporta mais a maneira ... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... como este Governo está se comportando de maneira errática. Isso prejudica a economia, inibe os investimentos, afugenta aqueles que, porventura teriam que ter a coragem de alocar recursos para gerar emprego, renda e oportunidade em nosso país. Sr. Presidente, eu espero que o Brasil encontre o seu rumo. Nós estamos aqui fazendo o nosso papel de sermos uma oposição vigilante, mas uma oposição propositiva, e V. Exa., que assumiu esse papel de protagonismo, de buscar alternativas, vamos buscar alternativas, Sr. Presidente, que não onerem mais a população brasileira. O povo brasileiro não aguenta mais aumento de impostos. Nós temos que buscar alternativas que levem em consideração a diminuição de gastos públicos. Aliás, o Senador Amin, que aqui está - e eu quero só 30 segundos para concluir -, foi autor de um projeto ... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que tramitou no ano passado nesta Casa e que obriga o poder público federal a fazer avaliação dos gastos públicos, e na hora em que eles não tiverem pertinência, tempestividade, não gerarem mais emprego, renda, teriam que ser, em algum momento e de alguma forma, retirados. Eu acho que esse é o caminho, o do aumento da produtividade, de sensatez na questão da aplicação de recursos e, sobretudo, na eficácia da administração pública. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Rogerio Marinho. O próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério. (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu venho a esta tribuna para um breve comentário a respeito da entrevista do nosso Presidente Lula da Silva, hoje pela manhã, a uma cadeia de rádio, a CBN. O Presidente fez algumas afirmações que não correspondem exatamente à verdade, e é importante nos contrapormos a isso. Uma declaração que ele fez foi de que ele é contra o imposto das blusinhas. Eu espero que, como ele tem o poder de veto, exerça esse poder de veto e que vete o imposto das blusinhas. Se ele não vetar, vai ficar demonstrado que, na entrevista, ele faltou com a verdade. O Presidente disse que temos 547 bilhões - esse número é discutível, mas esse foi o número que ele citou na entrevista -, de isenções para empresários. Não é verdade, não é verdade. Não existe isso.
16:48 R	Eu me dei ao trabalho, Sr. Presidente, de fazer um levantamento: onde estão essas isenções? Elas estão no Simples Nacional, 125 bilhões; elas estão na agricultura e agroindústria, 58 bilhões; em rendimentos isentos do Imposto de Renda de Pessoa Física, como aposentados que têm um limite maior, coisas assim, dá mais 51 bilhões; em entidades sem fins lucrativos, como Santa Casa e outras tantas, 41 bilhões; em desenvolvimento regional, Sudam e outras, 40 bilhões; em deduções do Imposto de Renda de Pessoa Física, 33 bilhões. O que são essas deduções? Despesas médicas, e assim por diante. Em Zona Franca de Manaus, 32 bilhões; em medicamentos farmacêuticos, 19 bilhões; em benefícios do trabalhador, 18 bilhões; no setor automotivo - aí ele teria razão -, 9 bilhões; e informática e automação, 8 bilhões. Isso dá simplesmente 84,09% das isenções citadas pelo Presidente. Então não é verdade que tem empresários se apossando das receitas. Experimenta tirar o Simples Nacional do jogo. São pequeniníssimas empresas e são as que mais empregam. Elas respondem por mais de 50% dos empregos formais deste país. Como é que vai mexer nisso? Não vai mexer. Experimenta colocar mais imposto sobre medicamentos. Vai prejudicar quem? Experimenta fechar a Zona Franca de Manaus. Cadê o Omar Aziz? Experimenta acabar com os subsídios do agronegócio e enfrente a Frente Parlamentar do Agronegócio. Presidente, o senhor está mal orientado. Por esse caminho não se vai resolver o problema fiscal do Brasil. Também não se vai resolver o problema fiscal do Brasil declarando, como o senhor declarou hoje de manhã, na entrevista à CBN, que, no Brasil, tudo vai bem; a única coisa que está errada é o Presidente do Banco Central. Isso não corresponde à verdade. O Brasil faz déficit primário todos os anos; não só não paga os juros da dívida como gasta mais do que arrecada; tem um orçamento engessado por despesas obrigatórias. O problema é muito mais complexo. Se fosse só trocar o Presidente do Banco Central estava muito fácil. O senhor vai poder trocar daqui a pouquinho. Não vai resolver nada. O problema vai continuar o mesmo, se não piorar. O Banco Central, Presidente, não coloca juros altos porque gosta de juros altos. Ele só faz isso porque ele tem compromisso com a meta de inflação. Num Governo que tem déficit fiscal, déficit primário, que paga um juro absurdo da dívida que ele mesmo fez, se o Banco Central não colocar os juros em 10,25% ou em coisa que o valha, a inflação vai disparar. Aí simplesmente os salários vão ser corroídos e o país vai ficar pior, muito pior do que já está. Então, Sr. Presidente, eu só vim aqui fazer essas observações para dizer que eu lastimo profundamente que uma entrevista que, politicamente pode ser boa, pode pegar as pessoas menos avisadas e fazê-las achar que o Presidente tem razão, mas ele não tem razão. O problema é muito mais sério que ele quer fazer parecer. O Estado brasileiro precisa de uma profunda reformulação, e não acho que este Governo esteja disposto a fazê-la.
16:52 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Encerrado o período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário, para iniciarmos a apreciação dos itens incluído na pauta. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, do Deputado Gilson Marques, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 1996, e 9.478, de 1997. Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde. Relator da Comissão Especial: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto, às Emendas nºs 5, 6, 9 e 14; parcialmente à Emenda nº 3; parcialmente à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 9; com as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20 que apresenta; e pela rejeição das demais emendas. As emendas não acatadas nas Comissões são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nºs 21 a 40, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Rosana. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu só quero complementar a fala do Senador. Realmente, ele foi muito feliz nas alegações. O nosso Presidente tem que tomar cuidado com o que fala, porque ele está representando o nosso Brasil. E essas falas, inúmeras vezes, têm colocado todo o segmento, todo o Brasil e, principalmente, o mercado econômico em instabilidade. Essas falas improvisadas, mal assessoradas, estão colocando todo o Brasil numa situação lamentável. Então, Senador, o senhor foi muito feliz em apontar números. Para falar como está o Brasil, o nosso Presidente tem que se atualizar. Ele está mal assessorado e tem que, principalmente, fazer o dever de casa: economizar, cortar gastos para que não tenha esse tipo de fala desnecessária. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rosana Martinelli. Foi anunciado o item 1 da pauta... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Presidente...
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Líder Jaques Wagner, eu gostaria de consultar o Governo e também as lideranças partidárias. O item 1 da pauta é um importante projeto relativo ao hidrogênio verde, que foi objeto da Comissão especial para debater esse tema, sob a Presidência do Senador Cid Gomes e a relatoria do Senador Otto Alencar. Foram apresentadas 20 emendas em plenário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É sobre esse tema? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - V. Exa. não aceitou uma emenda minha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. Eu? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Uma subemenda. É. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não; mas eu, não, eu não tenho esse poder todo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, o Otto está equivocado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É só o Relator que pode acatar ou não uma emenda. Na verdade, Senador Omar e Senador Jaques, são 20 emendas apresentadas. Nós temos o caminho da votação da urgência - aprovarmos e decidirmos sobre as emendas em Plenário - ou o retorno à Comissão para a aferição das emendas, para que tenhamos clareza também em relação a elas. Eu gostaria de consultar o Plenário, Senador Cid Gomes, Senador Otto Alencar... Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, é evidente que há, eu diria assim, vontade, desejo e pressa, até, de regulamentar essa matéria. Mas há realmente alguns temas ainda incluídos no relatório do Senador Otto Alencar que serão fruto, inclusive, de minha parte, de um destaque para a retirada de parte de uma emenda que foi colocada. Do meu ponto de vista, se tiver que voltar para a Comissão, na minha opinião... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Eu consulto o Plenário. A Liderança do Governo se posiciona. Liderança da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, acho que é mais adequado e mais sensato, porque, como existem várias emendas que mostram que ainda há um certo dissenso aqui no Parlamento em relação a esse tema, e situações importantes... Eu estava comentando aqui com o Líder Jaques Wagner sobre a questão da definição do que é energia limpa e o que é hidrogênio, por causa da hídrica. O Brasil sempre anunciou, até como como propaganda, que a nossa matriz energética é uma matriz limpa em função das hidroelétricas, não é? Então acho que era interessante, realmente, que nós pudéssemos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O prazo de emendas no Plenário vai até o dia 20. Nós poderíamos fazer um acordo de Plenário, e aí seria importante ouvir também o eminente Relator, para que deixássemos esgotar o prazo de emendas até o dia 20. Aí retorna à Comissão, a Comissão decide sobre as emendas e, depois, encaminhamos ao Plenário, após a apreciação da Comissão, na semana do dia 24 - não é, Senador Jaques? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Eu só não estou confortável porque o Relator não está aqui, mas, da minha parte, sem problema. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tinha uma emenda, inclusive a pedido do Governo do Ceará, uma emenda que prejudica até a economia, às vezes, mas eu posso estar equivocado nessa questão, e amplia isso para o Brasil todo. Nós sabemos que o custo para produzir hidrogênio verde é um custo altíssimo de energia, por isso a eólica no Nordeste funciona, por quê? Porque o custo é mais barato. Se for usar gás ou outro tipo de energia, vai ser muito caro para produzir. Agora, eu acho, Sr. Presidente, e não estou autorizado pelo Senador Otto, mas o Senador Otto e o Senador Cid Gomes participaram de várias audiências sobre essa questão - e se as pessoas não participaram foi porque não quiseram. Eu divirjo de uma questão - e, inclusive, o Relator, desculpe-me, não aceitou a minha emenda, é um direito que ele tem - e eu posso recorrer ao Plenário, e o Plenário pode decidir porque é soberano. Mas adiar essa discussão um pouco, depois de todo o trabalho que o Relator teve em ouvir as partes...? E alguns Senadores não participaram não foi porque não podiam participar: não quiseram participar.
17:00 R	Só quem pode decidir isso é o Relator Otto Alencar, o Líder do meu partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Vamos ouvir o Líder Otto Alencar, que é Relator dessa matéria. Só para entendimento, Senador Otto, apenas para informação: há 20 emendas apresentadas em Plenário em relação a essa matéria - o prazo de emendamento vai até dia 20 -, e nós temos duas alternativas: ou a aprovação de requerimento de urgência para decisão sobre as emendas em Plenário; ou o retorno à Comissão para a apreciação das emendas e, depois, a volta ao Plenário para o pronunciamento do Plenário. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu ouvi as ponderações do Senador Omar Aziz. Sr. Presidente, primeiro, destaco a posição de V. Exa., que, diante de um tema tão necessário para o país, de uma letra de lei, de um marco regulatório para o hidrogênio verde, que já passa de muito tempo, criou uma Comissão Especial para que nessa Comissão pudéssemos debater o tema. O Presidente Cid Gomes fez várias reuniões, audiências públicas no Senado Federal e fora do Senado Federal. Eu participei de algumas, inclusive uma delas na Bahia, no Cimatec, nosso centro de tecnologia e inovação, e, lamentavelmente - não gosto de fazer isto -, dessas reuniões, participamos eu e o Senador Cid Gomes, de várias reuniões, não foram poucas, Sr. Presidente. Portanto, foi exaustivamente debatido, foi pedida vista dentro da Comissão, foi dada vista, discutido o tema, e agora foi encaminhado para votação no Plenário do Senado Federal. Essa matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu entendo que voltar essa matéria para a Comissão seria desnecessário. Será que os Senadores que não foram debater esse tema por várias oportunidades aqui e fora daqui vão agora debater o tema na Comissão? Parece-me que não, até porque tem mais de seis meses que se debate esse tema. De última hora, chegar e dizer: "Vai voltar para a Comissão", absolutamente. Eu tenho o meu relatório pronto, já apreciei as emendas, que foram encaminhadas agora, e espero que V. Exa. possa colocar a matéria em votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Otto Alencar. Com a palavra, Senador Ireneu Orth. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Presidente e colegas Senadores, eu acho que é pertinente a colocação que Otto Alencar faz e os Senadores do Nordeste, em função de a Região Nordeste do país ter uma formação geológica diferente da Região Sul. Se nós pegarmos a Região Sul, a parte do hidrogênio verde é primordial, é o principal fator de geração de energia. Inclusive as PCHs - muitas em funcionamento, outras deverão entrar -, se ficarem fora, eu acho que é bem complicado. É evidente que pode ser votado em Plenário, mas eu acho que é interessante, talvez por esquecimento ou por não ter nenhum Senador da Região Sul participando da Comissão, quando lá da Comissão, de repente ser protelada a votação hoje para ser melhor analisado. Eu acho que a Região Sul do Brasil não merece ficar fora em função dessa situação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ireneu.
17:04 R	Líder Otto Alencar, e consulto também o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, está compreendido? Eu considero que nós temos condições de votar em Plenário, precisaríamos aprovar um requerimento de urgência. Eu consulto a Liderança do Governo, Líder Otto e V. Exas., Liderança do Governo e Liderança da Oposição, se poderíamos, até à luz do que é dito pelo Senador Ireneu Orth, considerando que foi pautado, agora, nesta terça-feira... Um encaminhamento que seria eventualmente razoável, Senador Otto, seria nós aprovarmos o requerimento de urgência na data de hoje, transferirmos para amanhã, para que os Senadores tenham 24 horas para poder apreciar o texto, considerando a sua complexidade, e votarmos amanhã diretamente no Plenário, sem a necessidade do retorno à Comissão. Então é uma proposta de encaminhamento que eu acho que combina os interesses de maior conhecimento, maior aprofundamento em relação ao tema no Plenário, e, ao mesmo tempo, evita o retorno à Comissão. Já deliberaríamos, nesta semana mesmo, este projeto. Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, ouvi a colocação do Senador Ireneu. Devo dizer ao Senador que o Senador Heinze, antes de V. Exa. chegar aqui, era membro da Comissão e nunca compareceu a nenhuma das reuniões. Então, tinha, sim, representante do Sul. Agora, se a importância devida não foi dada, lamento, mas as reuniões todas foram chamadas, convocadas aqui no Senado, fora do Senado, debatido e discutido esse tema. Ele fazia parte da Comissão, não houve o comparecimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto, V. Exa. concorda, acha razoável esse encaminhamento de que nós aprovamos o requerimento de urgência e votamos o texto amanhã? Aí serão 24 horas para que os Senadores e as Senadoras possam ter... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... conhecimento e, eventualmente, também um acordo, porque há um destaque do PT em relação a um dispositivo, e também é o tempo necessário para que haja conversa com o Relator em relação a esse ponto. Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, claro, eu gosto do entendimento, do debate e, se quiser debater antes do Plenário, vamos para a Comissão debater, não tem nenhum problema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, aí fazemos esse encaminhamento, acho que todos concordam. Nós votamos a urgência e, amanhã, então, nós votamos o mérito do projeto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está acatada a proposta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senador Otto tem razão sobre os debates que houve sobre essa questão. Teve uma emenda que foi rejeitada, que depois eu vou pedir destaque para V. Exa., para ver se o Plenário... Mas eu ia sugerir que a gente começasse amanhã os trabalhos às 14h, porque nós temos autoridades para votar e tem esse debate sobre essa questão. Amanhã, nós vamos votar várias autoridades, porque consta aqui que nós estamos em uma semana... Então, em vez de a gente começar às 17h ou às 16h30, vamos começar às 14h, porque amanhã a gente tem, inclusive, a sabatina do Ministro Mauro Campbell. Mas até as 14h já deve ter sido aprovado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou avaliar o pedido de V. Exa. e, em caso de deferimento, comunico os Senadores sobre essa antecipação. A princípio, vamos manter às 16h, até porque há sabatinas que nós não sabemos exatamente o horário em que vão terminar. Por enquanto, mantido o início da Ordem do Dia às 16h em ponto, para apreciação das autoridades e apreciação dos projetos previstos para quarta-feira e também esse projeto do hidrogênio verde. Foi apresentado o Requerimento nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre o Hidrogênio Verde, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A matéria retorna à pauta do Senado Federal na sessão de amanhã. Agradeço a todos os Senadores e Senadoras. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Eu quero, na tarde de hoje, externar um voto de profundo pesar pelo falecimento de um grande militante, o Prof. Silvino Neto, do nosso Estado de Pernambuco. Silvino, filho de Genaro de França Barreto e Sidrônia Nascimento, nasceu no dia 03 de julho de 1953, cresceu convivendo com os trabalhos da instituição Cidade Evangélica dos Órfãos, fundada por seu pai em 1964, voltada para o acolhimento de crianças e adolescentes. Bacharel e licenciado em Biologia e especialista em controle de políticas públicas, na década de 1980 Silvino participou intensamente da luta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mobilizando a Frente das Entidades Sociais Não Governamentais, que se tornou, posteriormente, o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente; fundou e presidiu o Conselho Estadual de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco; contribuiu com o processo de formação dos conselhos tutelares em muitos municípios pernambucanos. Em 2008, participou da fundação da Escola de Conselhos de Pernambuco, instituição responsável pela formação permanente do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, sediada na Universidade Federal Rural de Pernambuco. Publicou livros sobre as memórias de suas vivências no Sistema de Garantia dos Direitos e, mesmo aposentado, Silvino Neto dedicou os últimos dias da sua vida atuando na Escola de Conselhos de Pernambuco e lutando pela manutenção da Cidade Evangélica dos Órfãos. Silvino deixa esposa, uma filha, dois filhos e um neto, além de parentes, amigos e muitos admiradores que reconhecem o seu legado de luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente em Pernambuco e no Brasil. O Estado de Pernambuco está muito consternado. É uma perda muito grande para todos nós, e eu gostaria de deixar registrado aqui o meu voto de profundo pesar. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. O voto de pesar proferido por V. Exa. é deferido pela Presidência do Senado e encaminhado à publicação, na forma regimental, com os votos de pesar também desta Presidência. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Janaína Farias. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente; boa tarde a todos os colegas Senadores e Senadoras. Na verdade, aqui, hoje, eu estou em defesa da nossa Ministra da Saúde, Nísia Trindade, a quem conheço há muito tempo, ainda quando ela foi Presidente da Fiocruz e nós estávamos no Governo do Ceará. E, ontem, nesta Casa, o que ocorreu foram várias ofensas à nossa Ministra, que é uma pessoa que deixou a família - a família mora no Rio de Janeiro -, dedicando-se a este Governo. É inadmissível fazer o que estão fazendo com a nossa Ministra. Ela trabalha 24h para o bem da população brasileira, trabalha para defender quem mais precisa, para quem precisa do SUS, sempre pensando em políticas públicas; inclusive, recentemente, lançou o programa Mais Acesso a Especialistas, no valor de R$1 bilhão, para fazer com que os municípios de todo o Brasil tenham acesso a especialistas de várias áreas médicas. Assim, é mais para registrar a minha solidariedade e dizer que é uma falta de respeito com uma pessoa que está 24h trabalhando em prol da sociedade brasileira o que fizeram ontem aqui. Então, queria só registrar a minha solidariedade a uma pessoa respeitada, que é a nossa Ministra Nísia, que, num dos piores momentos que o Brasil viveu, que foi a pandemia, era Presidente de uma instituição que foi fundamental para a questão da vacina, para a questão de salvar vidas.
17:12 R	Então, Presidente, é só mais aqui um respeito à nossa Ministra Nísia Trindade, que, inclusive, quando estava sendo ofendida, estava junto com o nosso colega, dando ordem de serviço a um hospital. Então, é só minha solidariedade. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Seif, com a palavra, pela ordem. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acompanhei ontem a audiência aqui até por volta de meio-dia e, sinceramente, a única coisa de que foi feita menção à Ministra da Saúde foi a ausência dela na discussão. Não houve ofensa, simplesmente a crítica pela ausência dela aqui. E isto não é ofensa, criticar pela ausência em um debate que está incendiando o Brasil. Então, com todo respeito à Senadora Janaína, não houve nenhuma ofensa à Ministra da Saúde, que, aliás, merece toda a consideração por estar tentando liberar maconha no Brasil, por hormonizar adolescente, por querer aprovar o aborto. Isso realmente é digno de salva de palmas, pelo brilhante trabalho que ela está fazendo contra as famílias brasileiras. Então é só para deixar claro que não houve, em nenhum momento, ofensa à Ministra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 3.555/2004, na Casa de origem), do Deputado José Eduardo Cardozo, que dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. Pareceres: - nº 11, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jader Barbalho, Relator ad hoc: Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto e à Emenda nº 11, na forma da Emenda nº 14 (Substitutivo), contrário às demais emendas; - também, o nº 54, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar, favorável à Emenda nº 14 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3, que apresenta, e contrário às demais emendas. As emendas não acatadas nas Comissões são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante à Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 22 e 23, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 73, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Otto Alencar para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, essa matéria foi discutida exaustivamente na Comissão de Constituição e Justiça. O Relator foi o Senador Jader Barbalho e, no dia da votação, não estava presente. O Senador Marcelo Castro foi quem fez esse relatório, que foi aprovado na CCJ e foi para a CAE. Lá, foi lido o meu relatório, e o Senador Flávio Bolsonaro pediu vistas, retornou, e nós, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, a concluímos e veio ao Plenário com o requerimento de urgência. Foram apresentadas aqui duas Emendas de Plenário, as de nºs 22 e 23, considerando o disposto no art. 27, foram examinadas nessa Comissão a apreciação da matéria.
17:16 R	A Emenda 22, Presidente, é do Senador Carlos Viana, a qual altera o destino do capital assegurado no caso de não identificação do segurado. Neste caso, foi inclusive o Senador Omar Aziz que chamou a atenção de que a letra de lei não tinha um destino correto no caso de não ter beneficiário do seguro. Nós determinamos e fizemos um parágrafo único determinando que a União seria aquela que receberia esses recursos. Também a Emenda nº 23, do Senador Carlos Portinho, que suprime o art. 58 do capítulo de resseguros, proporcionando uma regulamentação específica para os contratos de resseguro, distinta das normas aplicáveis a contratos de seguro de maneira geral. Nós rejeitamos essa emenda. O nosso relatório com a rejeição das emendas é pela rejeição e pela votação do relatório que proferi neste momento. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Eu, na verdade, quero ressaltar aqui a importância desse projeto. Eu chamo a atenção dos meus pares, porque, sem dúvida nenhuma, a modernização - e, eu diria, a melhoria da nossa legislação no que tange à questão dos seguros - é uma medida profilática, é uma medida saudável e é uma medida necessária. Nós precisamos, de fato, ter segurança, previsibilidade, ter um alicerce capaz de alavancar a nossa economia. Na hora em que os seguros foram estabelecidos na história do mundo, o comércio cresceu de forma geométrica, porque é necessário que haja segurança para quem empreende, para quem investe. Então, não tenham dúvidas, os senhores, de que essa é a típica ação que merece o apoio de todos nós. Toda a sociedade abraça e aplaude um projeto que moderniza e que dá maior segurança ao nosso setor de seguros. Agora, a nossa preocupação, Sr. Presidente - por isso é que pedi para discutir, porque a gente teria um tempo maior -, é que fizemos uma emenda que foi assinada pelo eminente Senador Carlos Portinho, aliás, duas, em relação ao art. 58. Eu chamo a atenção do nobre Relator e do Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner; dos demais Líderes; dos demais partidos aqui presentes; o Marcelo Castro. A nossa preocupação é a de que o setor de seguros é um setor tão delicado - veja o que aconteceu agora recentemente com a catástrofe do Rio Grande do Sul -, é um setor tão sensível que é uma necessidade asseverada e corroborada pelas experiências que aconteceram ao longo de séculos no mundo inteiro de que haja uma divisão do risco, uma diversificação do risco. Quanto maior e mais vultoso for o seguro, maior a necessidade de pulverizar a necessidade de se fazer frente a esse risco. E aí surgiu o instituto do resseguro, que não é uma situação apenas do nosso país, é uma questão no mundo inteiro: o resseguro.
17:20 R	A inovação feita dentro do projeto, em vez de modernizar, retrocede o mercado de seguro no Brasil, Sr. Presidente. Eu gostaria muito que os Srs. Senadores, independentemente de partido político - isso é uma ação do Estado brasileiro -, prestassem atenção ao que eu estou falando aqui. Olhem a importância do que a gente está discutindo! Nós temos em torno de 130 empresas de resseguro no Brasil - em torno de 130. Pouco mais de 15 ou 16 empresas são empresas nacionais. As demais empresas são de fora do país, porque elas têm capital, porque elas têm expertise, porque elas têm condição de suportar a necessidade de garantir o risco dos investimentos, dos empreendimentos, Senador Alessandro, que são feitos no Brasil, na oitava economia do mundo. Este projeto, neste artigo, determina que há uma concordância tácita no aceite do resseguro, o que restringe, no prazo de 20 dias... Isso praticamente elimina essas empresas do mercado. Em vez de 130 empresas, teremos 15, 14, 13... Qual é o resultado disso? Quanto menor a competição, Sr. Presidente, maior o preço, maior o custo, pior para a produtividade, para a eficiência, para a competitividade da indústria nacional, da economia nacional. E aí, eminente Senador Jaques Wagner, aqui não é uma questão ideológica, mas uma questão de lógica da utilização do capital. Nós vamos, deliberadamente, criar uma reserva de capital - permitam-me fazer uma analogia -, como foi feito anteriormente no Brasil, de triste memória, da reserva dos computadores, da informática, o que nos colocou 15, 20 anos atrás em relação à competitividade e à inovação tecnológica no mundo. É o que está se asseverando agora. Então, o que peço a V. Exas. é que reflitam. Nós, eminente Senador Jaques Wagner, queremos votar a favor do projeto. Nós achamos que é importante, que é pertinente, que essa é uma política de Estado virtuosa, que conta com todos nós. Apenas achamos que o que conspurca, o que contamina o projeto é o art. 58, porque ele vai, de fato, causar o aumento do preço dos seguros, e isso vai impactar na economia, vai impactar no custo, vai impactar na ponta de qualquer investimento que seja feito no Brasil. É para isso, Srs. Senadores, que chamo a atenção neste momento. É evidente, Sr. Presidente, que vamos, primeiro, votar o texto principal, mas, por ocasião da discussão dessa emenda que será destacada, eu já adianto aqui a discussão e peço a aquiescência, a anuência e o apoio dos nossos pares para que nós possamos votar o projeto, que é virtuoso, mas não impedir a competição, porque, da maneira como está sendo colocado, nós vamos privilegiar um grupo pequeno de empresas nacionais, por melhores que elas sejam, e a consequência vai ser o aumento do custo do seguro no Brasil, com impactos evidentes na nossa economia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Eu queria reforçar para todos os nossos pares que isso é zero ideológico, não tem nada a ver com questão político-partidária. Isso é um projeto de Estado. O país está se modernizando, a lei do seguro é boa, o texto-base, perfeito, apenas a parte que trata de resseguro é o que nós estamos discutindo. A maioria das empresas de resseguro, naturalmente, está fora, são empresas estrangeiras. Que bom! A gente abriu o mercado.
17:24 R	Antes era como querem que seja agora. Antes, com o mercado fechado, prevalecia esse silêncio positivo, ou seja, eu encaminho para a minha resseguradora, se ela em 20 dias não contestar, ela aceitou. Antes, quando o mercado era fechado, era assim. Quando, em 2011, se abriu o mercado - e isso foi bom para a concorrência, para o barateamento, para a segurança, porque a gente está falando de resseguro -, as empresas estrangeiras vieram para o Brasil, só que o Brasil não é uma ilha, essa é uma relação internacional. Na hora em que a gente coloca numa lei nacional, por exemplo, que essa cláusula de silêncio vai prevalecer de forma tácita, isso pode valer aqui no Brasil, mas, para a resseguradora que está lá fora, isso não vale de nada! Isso vai gerar conflito ou, como disse o Senador Rogerio Marinho, vai afastar essas resseguradoras, que são as maiores do mundo, do mercado brasileiro, vai forçar uma concentração de mercado, vai encarecer, por falta de concorrência, justamente o resseguro. A lei que a gente vai aprovar, o texto-base, é de seguros; vamos deixar o resseguro para tratar em outra legislação própria que observe essa característica, que é global do setor. Essa é a defesa, então, para suprimir essa parte do resseguro, especialmente esse artigo do silêncio tácito que gera aceite, que vai valer aqui dentro do Brasil, que não vai valer para resseguradora que está lá fora, e a gente vai criar um ponto de conflito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Eu apresentei uma emenda sobre um ponto que estava realmente obscuro, não teria sido abordado pelo projeto, que era a questão de para onde iriam os recursos caso não houvesse um beneficiário identificado. Nós colocamos aqui um pedido para que o dinheiro vá para um fundo de calamidades públicas, de prevenção, para que possa ser usado nas várias propostas públicas que nós precisamos trazer de volta ao país para evitar as catástrofes. Nada mais justo. Se é um dinheiro que vem de um seguro de grande escala, de uma tragédia, se não há quem seja identificado para receber, não é a União que tem que pegar esse dinheiro e colocar no Orçamento. Nós precisamos, Srs. Senadores e Senadoras, criar no Brasil, estruturar cada vez mais políticas de prevenção, porque hoje, por exemplo, estamos aqui debatendo a tragédia com os nossos irmãos gaúchos na cidade de Porto Alegre. Se, recentemente, o Prefeito tivesse vindo aqui, feito uma análise - ou o Governador - e falado que precisa de 50 bilhões para evitar o número de mortes na cidade, não teria dinheiro, ninguém entregaria para ele, para nenhuma capital brasileira. Agora, quando acontece o problema, todos nós lamentamos o luto, fazemos grandes campanhas. Por que nós não podemos, no Brasil, começar a trabalhar prevenção? Há um projeto de que fui Relator, que já está aprovado nesta Casa e seguiu para a Câmara, em que nós estamos prevendo, inclusive, que parte das multas ambientais do Brasil seja utilizada em questões de prevenção, como em Petrópolis, por exemplo, no Rio de Janeiro, como no meu estado, em várias áreas de risco, mas a nossa insensibilidade e do atual Governo é impressionante. A questão é que tem que deixar acontecer a tragédia para depois nós buscarmos os recursos. Não! Vamos começar a criar fundos para que a gente possa trabalhar as políticas públicas. Foi essa a intenção da minha proposta, que entendo muito relevante. Por que é que nós temos que mandar para o Tesouro um dinheiro que pode ser usado, destinado diretamente para proteger a população?
17:28 R	Faço aqui, inclusive, ao Líder Otto, um pedido de revisão dessa questão do encaminhamento dos recursos, porque eu entendo que nós precisamos sair da cultura do luto, da cultura da tragédia para a cultura dos países mais desenvolvidos, que é a prevenção. Eu cito, senhores, um exemplo da minha capital, da nossa cidade, Belo Horizonte. Quando repórter, no ano de 2002, eu fui cobrir uma tragédia de deslizamento em uma das favelas de Belo Horizonte que se chama Morro das Pedras, em que oito pessoas da mesma família foram soterradas e mortas naquele dia, uma tragédia que comoveu toda a cidade. Depois, nós começamos a cobrar e a discutir, e Belo Horizonte criou um grande programa de prevenção de encostas, com voluntariado dos moradores, com incentivos, com obras. Nunca mais tivemos um problema de desmoronamento com morte nas áreas de vilas e favelas, a cidade formal é que começou a ter ocorrências. Essa experiência me impactou muito! Por isso, eu trago mais uma vez: nós não podemos pegar o seguro cujo prêmio não tem uma destinação e mandar para um fundo que nos ajude a prever e a resolver questões antecipadamente, como aconteceu em Porto Alegre? Por que isso? Por que não? É essa a mudança de mentalidade que nós precisamos ter no Brasil. É a minha contribuição, Sr. Presidente, e o meu pedido ao Líder Otto é que a gente possa rever, quem sabe, e dar uma destinação que eu entendo mais correta para esse dinheiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, este é um tema que não tem nada de polarização, nem ideológico. É um projeto de lei técnico relatado pelo Senador Otto, mas nessa linha existe uma série de preocupações, porque, muito embora as intenções sejam positivas, alguns equívocos podem gerar dificuldades para a atividade do seguro e do resseguro aqui no país. Eu quero endossar aqui a manifestação do Senador Carlos Portinho, porque também fui incessantemente procurado por empresas de resseguro no Brasil que estavam extremamente preocupadas com o teor do capítulo de resseguros constante neste projeto. Apresentamos emenda supressiva desse capítulo, que não foi acolhida pelo Relator, mas solicitaria, se possível, que o Relator, o Senador Otto, pudesse, então, rever esse ponto em especial. A atividade de resseguro tem uma especificidade, já tem lei própria, e creio que ela demandaria uma discussão à parte deste projeto sobre seguro. Há outro ponto também em que gostaria aqui de chamar a atenção dos pares, pedindo novamente ao Relator que o reveja, porque, a meu ver, é um ponto bastante importante. A lei deixa claro, Senador Pacheco, que a atividade de seguro se aplica à lei brasileira, à lei prevista, ao projeto, inclusive, em que nós estamos aqui aplicados, mas no mundo comercial é muito comum a previsão, nos contratos, de cláusulas de arbitragem, que muitas vezes apontam para a aplicação da lei de seguros de outro país. A legislação aqui não deixa claro se está acabando com essa possibilidade, o que vai, de certa maneira, nos colocar fora de uma possibilidade mais ampla de conexão de mercados internacionais.
17:32 R	Essa é uma emenda que eu apresentei ao projeto, uma emenda simples, que não destoa do conteúdo do projeto, mas deixa claro que, sim, a lei brasileira se aplica, salvo se também tiver uma previsão em cláusula de arbitragem de aplicação de uma legislação estrangeira. É para deixar as partes fazerem essa deliberação. São os dois pontos principais, sem prejuízo de se fazerem os elogios necessários ao trabalho que foi feito pelo Senador Otto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Na verdade, é para esclarecer um pouco esse ponto. Como foi dito aqui pelo Senador Líder da Oposição, Rogerio Marinho, que, para minha tristeza, está tirando uma licença de quatro meses, 80% do resseguro feito no Brasil - eu estou aqui ao lado de um ex-Deputado que trabalhou na Susep, etc. -, repito, 80% do resseguro feito no Brasil já é de empresas brasileiras, o que não quer dizer de donos brasileiros, mas empresas que se instalaram aqui, porque ninguém impede uma resseguradora de se instalar aqui no Brasil. Então, para esses 80%, o projeto que está em discussão não muda absolutamente nada. Agora, eu peço vênia aos colegas, mas não vejo sentido em alguém que não tem sede aqui, mas que pode fazer o resseguro aqui, querer usar como balizamento a legislação do seu país de origem. Eu nunca vi isso! Se você está atuando num país, independentemente de estar instalado ou não aqui, você obedece às regras desse país. É assim com qualquer empresa nossa que queira se instalar em outro país: se você se instala em outro país, você tem que aderir às regras. O que o Senador Moro falou aqui é óbvio: se no contrato tiver uma previsão de arbitragem em qualquer câmara de arbitragem, é outra coisa, mas à luz... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Mas é preciso colocar a ressalva na lei, senão vai dar confusão jurídica. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não; eu sei, mas é que V. Exa. não está dizendo que não é para obedecer à lei local; está dizendo que a arbitragem pode ser estabelecida em qualquer câmara arbitral do mundo. Eu concordo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Mas a arbitragem pode eleger a lei, a aplicação da lei estrangeira. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, aí... Aí, já não concordo, porque eu não sou obrigado a aderir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador, deixe-me dizer: a resseguradora vem para cá; o que ele recebe do resseguro vai para onde? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Para fora. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Vai para a matriz. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Fora. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, não fica aqui o dinheiro. Então, eu já estou perdendo esse dinheiro, porque, se for uma empresa - repito, não precisa ser nacional - instalada aqui... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Vai para fora. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... é óbvio que esse dinheiro não vai ficar aqui. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Mas quem dá garantia é isso, é quem está lá fora, que dá a grana. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não; tem 80%, Senador Portinho, segundo a informação, que já são de resseguradoras nacionais. Então, do meu ponto de vista, eu não vejo por que alguém queira se instalar aqui e avocar a lei do seu país de origem para fazer isso. Eu próprio... Sobre o item que V. Exa. colocou, eu próprio fiz uma emenda, não me lembro se na CAE ou na CCJ, exatamente para estender o prazo da chamada - que o senhor falou - lei do silêncio, ou seja, para que você dê um espaço maior para a resseguradora se manifestar. Todo mundo sabe que seguradora sempre tem cláusulas que vão dar panos para manga de discussão - aquelas letras pequenininhas que ficam lá embaixo, que às vezes a gente não lê e, depois, quando vai cobrar o seguro... (Intervenção fora do microfone.)
17:36 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É no seguro... No resseguro eu não sei se tem, porque eu nunca fiz resseguro. O que eu quero dizer, Presidente, é que o projeto da relatoria do Senador Otto, na minha opinião, está muito bem posto. Eu não acho que isso vá afugentar ninguém, o mercado brasileiro é um mercado importante. E, repito, se as empresas quiserem aqui se instalar, serão bem-vindas, como são várias multinacionais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para discutir.) - Presidente, este projeto, esta legislação moderniza o mercado de seguros no Brasil. Ela institui uma nova lei geral de seguros à luz da realidade brasileira e, o mais importante, traz para a arbitragem nacional todas as controvérsias que ocorrerem entre empresas de seguros, sem impedir empresas internacionais que aqui se estabeleçam - não há impedimento nenhum -, só que, como em todos os campos e todos os temas do mercado, elas têm que se submeter à lei nacional. Em primeiro lugar, o projeto aumenta a segurança jurídica e a transparência, e eu queria cumprimentar o relatório do Senador Otto nesse sentido. A lei confere um poder regulamentar para a entidade fiscalizadora do mercado de seguros, que era ausente e que o deixava ao arbítrio da própria empresa responsável pelos seguros, anteriormente. Outros países adotam lei igual. Isso aí não vai ser uma jabuticaba brasileira, meu querido Senador. Outros países adotam lei igual e lei mais abrangente. Acima de tudo, eu acho que o fundamental do projeto que está aqui é trazer a questão dos seguros e as controvérsias que existem em relação aos seguros para serem resolvidas pela arbitragem brasileira. Eu não entendo os colegas da oposição, por que se contrapõem. Eu acho que eles esqueceram aquela parte do - como é que é mesmo? - "Brasil acima de tudo". O "Brasil acima de tudo" vai sempre na consigna, mas aqui o Brasil fica atrás: eles preferem manter a arbitragem internacional sobre as empresas internacionais que aqui se estabelecem e até sobre as empresas brasileiras na controvérsia a restabelecer todo o mercado de seguros para estar na órbita da legislação, do ordenamento jurídico brasileiro. A parte do "Brasil acima de tudo", parece-me, era só falácia, em campanha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na sequência, para discutir, o Senador Marcelo Castro. Pede a palavra, pela ordem, o Líder Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - É rápido, Sr. Presidente. Com a cordialidade que tem caracterizado a nossa conversa aqui com o Líder Jaques Wagner e também na tentativa de a gente construir aqui uma solução, levando em consideração que esta é uma política de Estado, é claro que a gente tem que dar fé aqui às pessoas que falam, que trazem dados. Eu poderia dizer... Eu peguei aqui o ChatGPT, que está dizendo que são 50%: 50% do mercado é estrangeiro, mercado estrangeiro; 50% é nacional, do resseguro. Das principais empresas aqui, a maior parte delas é estrangeira. Fora o IRB (Instituto de Resseguros do Brasil), que já tem mais de 30% do mercado, as outras, como a Munich, a Austral, a Swiss, todas são empresas estrangeiras, e mesmo as nacionais têm capital estrangeiro. A nossa questão aqui não é uma xenofobia, Sr. Presidente, eminente Líder, a favor ou contra o capital nacional; a gente é a favor da economia nacional. Se você restringe o número de empresas que participam dessa atividade, é evidente que o resultado será o aumento do custo que vai ser repassado para aqueles que precisam garantir o risco do seu investimento; é só isso. Eu gostaria que os senhores levassem isso em consideração.
17:40 R	Eu comentei agora, Senador Jaques, V. Exa. estava um pouco desatento no momento, que não são 80%, são em torno de 40% a 50%. Bom, tudo bem, mas a questão mais importante não é se o capital é estrangeiro ou nacional; é o custo que é repassado para a sociedade e para a economia na hora em que a gente restringe a competitividade. É isso que eu gostaria que os senhores levassem em consideração. Na hora em que se faz reserva de mercado, em algum momento vem a conta, e a conta acontece, eminente Senador - e eu sei que V. Exa. é bem-intencionado, ama o país, está preocupado com esse problema -, com a diminuição da competitividade brasileira, com a diminuição da nossa condição de empreender, de investir no Brasil. É essa a preocupação que a gente tem. Se puder levar isso em consideração, a gente fará um acordo. Se não, a gente vai para o voto, é evidente, é a questão democrática. Mas seria muito importante que houvesse aqui uma tomada de posição a favor da nossa economia, independentemente da questão de reserva de mercado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Para discutir, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse projeto de lei é de autoria do ex-Deputado e depois ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, de 2004. Nós estamos, exatamente, há 20 anos discutindo essa matéria no Congresso Nacional. Aqui, no Senado, nós tivemos como Relator o grande representante do MDB, do Pará, Jader Barbalho e agora o nosso amigo e competente Senador Otto Alencar, que é o Relator aqui de Plenário. Eu tive a oportunidade de ser o Relator ad hoc; é evidente que a gente já pega o relatório todo pronto e tem que analisar as consequências. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de maneira bem objetiva, o Brasil é hoje a nona economia mundial. Já estamos puxando à oitava e marchando para grau de investimento; mas essa é uma outra questão. Não vamos trazer isso aqui, que dá estresse em certas alas aqui no Senado. O que eu quero dizer, Senador Rogerio Marinho, é que, apesar de nós termos a oitava ou nona economia do mundo, somos apenas a 18ª em mercado de seguros. Isso é um atestado do nosso atraso nessa área. Então, em boa hora, numa hora iluminada, o ex-Deputado José Eduardo Cardozo apresentou esse projeto, só que são tantas as implicações de uma lei dessa que, para avançar e chegar a um consenso, só agora estamos votando no Senado, 20 anos depois. E aí, Senador Rogerio Marinho, que fez a fala mais enfática aqui contrária: quem é que está de acordo com esse projeto? A Susep (Superintendência de Seguros Privados); a CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras); o IRB Brasil, a principal empresa de resseguros do Brasil; a Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados); a Febraban; o Ministério da Fazenda. Tudo isso foi construído numa longa e árdua concertação para que nós chegássemos aqui hoje.
17:44 R	Então, na minha opinião, nós já estamos mais do que atrasados; é mais do que oportuno a gente votar essa lei para tirar o Brasil desse lugar e colocar no nível dos demais mercados de seguros que existem hoje no mundo. Era essa a minha observação, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Para discutir, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, complementando a fala do Senador Marcelo Castro, eu quero dizer a V. Exa. que ouvimos todos os segmentos, não só o das seguradoras, da Susep, mas inclusive os representantes dos segurados - isso é muito importante! -, na figura do seu Presidente, o Dr. Ernesto, do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. Dessa forma, o que pretende essa lei - e eu quero ser bem claro - é que as empresas resseguradoras de outros países, da França, da Espanha ou da Inglaterra, sejam submetidas à legislação nacional, até porque lá fora eles têm e ditam normas para que se submetam à legislação de cada país. Portanto, nós não podemos ficar submetidos a fazer seguros aqui, a fazer um resseguro e discutir essa questão numa câmara da Espanha, da Inglaterra ou da França. É importante que se diga isso. E outra coisa: isso não é reserva de mercado, absolutamente. O mercado é aberto. Que venham as resseguradoras se instalar no Brasil e se submeter à legislação nova, que foi discutida na CCJ e também na Comissão de Assuntos Econômicos. Por isso, eu mantenho o meu relatório, como foi lido na CAE e também aqui, com a rejeição das duas emendas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, não é para discutir o projeto, é para discutir uma situação humana - humana! - nacional e de relação internacional. E que bom que chegou aqui o Relator da CPI da Chapecoense. Não preciso rememorar: 2016, uma partida internacional; embarca no mesmo avião que atendera a seleção da Argentina; seguro feito - é obrigatório; senão, não decola -; morrem 71 pessoas. Está aqui o Relator. O Relator da CPI da Chapecoense está aqui, fez um trabalho brilhante; eu me dispenso até de entrar em detalhe.
17:48 R	O fato é o seguinte - eu anunciei, outro dia, dali, da tribuna -: é mais fácil a empresa seguradora, a corretora, a Aon, e a resseguradora serem condenadas - esse trio vai ser condenado - na Colômbia, onde a ação está bem adiantada, ou nos Estados Unidos, ou na Inglaterra, do que no Brasil. No Brasil, Susep, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, todos tiveram a maior boa vontade, mas ficou a apólice inválida, porque não tinha sido paga. Como é que eu vou entrar? Eu lembro que falamos isso para o Romário, falamos isso para a Senadora Leila. Você acha que um atleta entra num avião, para decolar do Brasil, e vai perguntar se tem a apólice e se está paga? Então, um logro, isso se chama um logro. E nenhuma dessas autoridades deu uma solução. Foram solidárias, não há nenhuma reclamação, o Senador Izalci pode complementar isso com mais conhecimento técnico do que eu, porque ele foi o Relator e fez um trabalho brilhante. Repito, vai ser mais fácil obter-se uma decisão na Colômbia, uma decisão nos Estados Unidos, outra decisão na Inglaterra, porque lá as ações estão correndo, e talvez no Japão, do que no Brasil, mas os mortos, o trauma e as sequelas para as famílias das vítimas estão aqui. Então, eu não posso deixar de convocar, fazer um apelo para o Senador Izalci aprofundar esse raciocínio, porque este é um caso - a meu ver, que participei da CPI e, antes mesmo da CPI, de várias diligências - que é um escândalo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Eu só quero comentar o que foi dito pelo Senador Amin, sobre a Chapecoense. Não houve pagamento, houve atraso, parcelaram, uma confusão muito grande, mas a Tokio Marine, que era a resseguradora, tinha várias filiais na Inglaterra, etc., e a sede dela era no Japão. Eu sei que até hoje... As famílias receberam uma mixaria lá, proposta por um acordo humanitário que acabou, e estão ainda esperando, com expectativa de ter um julgamento favorável nos Estados Unidos e na Inglaterra. Então, essa é a questão da CPI da Chapecoense. E, de fato, ninguém pergunta, nem quando a gente vai viajar aqui, os Deputados e Senadores, ninguém pergunta, lá na portaria do avião, se tem seguro ou se não tem seguro. Parte-se do princípio de que tem. Então, eu vou ficar com a palavra do Amin, que me elogiou muito e realmente o relatório foi maravilhoso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tinha alguns pontos para debater em relação a essa matéria. Conversando com os colegas aqui, com o Senador Rogerio Marinho e outros colegas, embora tenha um ponto que foi suscitado inicialmente aqui pelo Senador Líder Carlos Portinho e por outros colegas da bancada e da oposição, no conjunto a matéria é importante, o projeto é importante.
17:52 R	Eu cheguei a suscitar, do ponto de vista formal, uma questão a ser analisada com mais cautela, com mais profundidade, porque a matéria principal, o tema dos seguros é tratado pela via de lei complementar. Nesse caso do resseguro, nós estamos indo pela via ordinária. Pareceu-me, prima facie, aqui um vício de inconstitucionalidade formal, porque o acessório deve seguir o principal, inclusive, na forma. Veja, nós temos a lei que trata dos seguros, lei complementar, e nós estamos tratando nessa matéria pela via ordinária. Mas, considerando o mérito da questão e, no seu conjunto, ela ser importante para o país, embora com essa observação suscitada pelo Líder Portinho e pelo Líder Rogerio Marinho, eu vou acompanhar o entendimento de que avancemos com esse tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 449 e 450, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do Capítulo XI do Título I do substitutivo e da Emenda nº 23, respectivamente. Também há o Requerimento 456, do Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22. Eu consulto os autores dos requerimentos de destaque sobre se mantêm ou se retiram os destaques. Líder Carlos Portinho, mantém os destaques do PL? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ficam mantidos os destaques pelo Líder Carlos Portinho. Consulto o Líder Rodrigo Cunha, do Podemos... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Pela Liderança.) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ou Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - ... mantém, mantém. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mantém o destaque. Perfeitamente. As matérias destacadas serão votadas após o texto-base. A Presidência submeterá primeiramente o texto-base à votação... (Pausa.) A Presidência submeterá primeiramente o texto-base à votação simbólica e, em seguida, os destaques. Em votação a Emenda nº 14 (Substitutivo), com subemendas, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, em turno único, ressalvados os destaques. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 14 (Substitutivo), com subemendas, ressalvados os destaques. Votação do Capítulo XI do Título I do substitutivo, destacado pelo Líder do PL, Senador Carlos Portinho. Concedo a palavra ao autor do requerimento pela Liderança do PL, Senador Carlos Portinho. (Pausa.) Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, um questionamento. Pela ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - São dois destaques? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - São dois destaques do PL. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. poderia só... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Um destaque do Capítulo XI do Título I todo e outro da Emenda 23. São dois destaques separados. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Eu vou retirar a 23, vou ficar só com o que suprime o capítulo todo. A 23 suprimia um artigo do capítulo.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Partido Liberal retira o destaque da Emenda nº 23, mantém o destaque do Capítulo XI do Título I do substitutivo, sobre o qual eu dou a palavra ao Líder do PL, para sustentar o seu requerimento de destaque. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Eu vou dividir rapidamente aqui com o Líder Rogerio Marinho. Quero só pontuar o seguinte: o Brasil não é uma ilha. Isso não é uma discussão ideológica. Os contratos de resseguro envolvem empresas internacionais, envolvem uma prática internacional. Na hora em que a gente quiser aplicar para esse mercado, que está envolvido numa prática internacional, a legislação brasileira, a gente vai afastar do nosso mercado essas empresas e isso vai encarecer o produto. O Rogerio vai concluir aqui, porque é dividido aqui tudo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, vejam: nós, a exemplo do que dissemos por ocasião da discussão inicial, votamos favoravelmente ao projeto. É projeto meritório e um grande trabalho feito pelo Senador Otto e por aqueles que o antecederam nas Comissões anteriores. É um trabalho importante, porque o mercado de seguros, sem dúvida nenhuma, precisa ser aprimorado. Nós precisamos de segurança, nós precisamos de previsibilidade, nós precisamos alavancar a nossa economia com um seguro eficaz, que permita que o risco possa ser efetivamente compartilhado pelo conjunto da sociedade, no caso da economia nacional. O que nós colocamos nesse destaque é que a questão do resseguro já está contemplada numa legislação própria. Inclusive não é por acaso que mais de 30% do setor está nas mãos de um único instituto, que é o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Isso se dá justamente pela forma como a legislação é praticada no Brasil. Então, nós não estamos aqui contra a empresa nacional. Nós estamos falando de bom senso. Na hora em que nós, por mais bem-intencionados que estejamos, restringimos o nosso mercado e diminuímos o número de players que vão alavancar esta situação específica da divisão do risco necessário, principalmente nos empreendimentos mais vultosos, mais substanciais, é aritmética, é lógica, é simples, o que vai acontecer? O preço do seguro vai aumentar, porque você diminui a competitividade. Então, este é o apelo que nós fazemos aos nossos pares: que, independentemente - e aí, Senador Otto, quando eu falei de questões ideológicas, falei de visão de mundo - da questão da visão ideológica de quem quer que seja - mais ou menos indústria nacional -, a reserva de mercado, via de regra, via de regra, não é um bom caminho para nenhum país do mundo. A competição é mais salutar, é mais eficaz e faz com que haja a competição entre as empresas, para melhorar os seus produtos, para diminuir os seus preços e para melhorar a resolutividade das ações. Isso proporciona maior competitividade à nossa indústria, à nossa economia, àqueles que querem empreender, àqueles que querem investir no nosso país. E é a isto que eu chamo a atenção dos nossos pares: votar esse destaque vai fazer com que o projeto fique muito mais interessante para a economia nacional. É por isso que nós defendemos aqui o destaque do eminente Senador Carlos Portinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o eminente Relator, Senador Otto Alencar, sobre o destaque do PL. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, ouvi com atenção as colocações do Líder, Senador Rogerio Marinho.
18:00 R	Senador Rogério Marinho, absolutamente, tem reserva de mercado neste projeto, ou seja, as empresas internacionais não podem vir para o Brasil. Nós conversamos com representante de uma das maiores empresas de resseguros, a espanhola Mapfre, que concorda com o projeto, para se submeter à legislação brasileira. Portanto, eu discordo completamente das colocações, respeitando as posições do Líder Carlos Portinho e também do Senador Rogério Marinho, não concordando com isso. A minha posição é de manutenção do meu relatório, rejeitando os dois destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço atenção do Plenário. A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e aprovam o Capítulo XI do Título I do Substitutivo destacado permaneçam como se encontrem. Os contrários, que acompanham o Líder Carlos Portinho, se manifestem. (Pausa.) Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo. Contra: os votos do Senador Carlos Portinho, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Sergio Moro, do Senador Izalci Lucas, do Senador Cleitinho Azevedo, do Senador Carlos Viana, do Senador Eduardo Girão, do Senador Hamilton Mourão, do Senador Lucas Barreto, da Senadora Damares Alves e do Senador Rogério Marinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Gostaria de fazer verificação, com pedido nominal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Verificação concedida. Quem são os apoiadores? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dois: Senador Moro e Senador Rogério Marinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Verificação concedida, com os apoiamentos necessários. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim", quem apoia o Senador Otto Alencar vota "sim" e mantém o Capítulo XI do Título I do Substitutivo destacado. Quem apoia a Liderança do PL, o Senador Carlos Portinho, vota "não", rejeitando o texto. Então, "sim", com o Relator; "não", com o Portinho. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não é "sim" ao destaque, não? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. "sim" ao texto, para ser mantido no texto-base. O destaque é para suprimir do texto. Então, "não" é não ao texto. Senador Otto Alencar, como orienta do PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, este relatório foi muito discutido. Este meu relatório dá condição para que essas empresas de resseguro internacionais possam se instalar no Brasil, se submetendo à legislação brasileira, não valendo a legislação da França ou da Inglaterra ou da Espanha. Portanto, eu peço aos meus colegas do PSD e encaminho o voto "sim", pelo meu relatório, e também aos outros Senadores e Senadoras, até porque o Brasil tem um grande mercado para seguros, sem dúvida nenhuma. Sr. Presidente, só um dado para dizer a V. Exa.: dos casos que aconteceram no Rio Grande do Sul, só 10% das empresas tinham seguros. Portanto, trazer para dentro do Brasil resseguradoras é gerar emprego e também obrigar a seguir a legislação do Brasil e não de outros países que têm os resseguros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSD orienta o voto "sim". Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta "não", para que a gente possa tratar do resseguro apenas num projeto à parte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Vice-Líder Marcelo Castro? Marcelo, como orienta o MDB?
18:04 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", votando com o Relator e garantindo que esta questão seja realizada de acordo com as leis nacionais do nosso país, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Styvenson libera a bancada do Podemos. Como orienta o União, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o União segue o Relator Otto Alencar e orienta o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Progressistas orienta o voto “não”. Como orienta o PSB, Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - O PSB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Vice-Líder Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senadora Ana Paula? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Partido Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto “sim”, acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - A favor do Brasil e da competição, do livre mercado, do livre-arbítrio, nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina do Senado? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Rodrigo Cunha, Senadora Leila Barros, Senador Jorge Kajuru, Senador Nelsinho Trad, Senador Confúcio Moura, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senador Jayme Campos, Senador Jaques Wagner, votem. Senadora Rosana Martinelli, Senador Fernando Dueire, Senador Ciro Nogueira, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Oradores inscritos: Senadora Soraya Thronicke. A palavra, como oradora. (Pausa.) Quer fazer depois? A Senadora Soraya Thronicke tem a palavra como oradora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas, a todos que nos assistem, brasileiros, brasileiras, mulheres, pré-adolescentes, meninas, mães, eu venho aqui expressar a minha indignação com a suposta, entre aspas, "audiência pública" que aconteceu no dia de ontem, aqui, dentro deste Plenário.
18:08 R	Entre aspas por quê? Porque não foi um formato de audiência pública. E sobre isso, estou até me antecipando, estou falando por mim mesma, nem é como Vice-Líder da Bancada Feminina, porque este caso é pauta da reunião de amanhã, e nós tomaremos uma atitude como bancada. Mas, Presidente, já posso antecipar que concordamos com as suas palavras, ontem, de que esse tipo de encenação, esse tipo de reunião, não pode ser permitida aqui dentro do Plenário desta Casa. Quero com isso dizer que todos nós aqui somos a favor da vida. A Bancada Feminina é a favor da vida e o aborto é proibido no nosso país, com três exceções dificílimas: o feto anencéfalo, risco de morte da mãe e o estupro. E não é obrigada a abortar quem foi estuprada e por acaso engravidou. Vai quem quer, de acordo com a sua fé, com a sua consciência. Por quê? Porque o Estado é laico. E, justamente, quem tanto fala em liberdade quer tolher a liberdade alheia, quer impor a sua fé. Um verdadeiro fundamentalismo! Isso é ditadura. Então, é tão contraditório que chega a ser vergonhoso. Eu li o projeto de lei e não vi pena nenhuma para o genitor que vai atrás do médico que vai abortar. Ele paga o aborto, mas ele não tem participação nenhuma. Coautoria, participação, nada disso foi abordado. Quem que foi abordada? A mulher. A menina, sim, para cumprir medida socioeducativa, e o médico ou a médica. E o que mais nos espanta, Presidente? É que, no mandato do Presidente Bolsonaro, esta bancada jamais falou do assunto, porque teria certeza que seria sancionado. Por que, agora? Quatro anos para aprovar isso! Por que agora? A vida não importava? Quatro anos e a vida não importava? E mais, não sou da área da ciência, da área médica, mas sabe-se que há vida desde a concepção. Então, quer dizer que, até um dia antes das 22 semanas, não há vida, não há dor? Que contradição! E mais, eu gostaria muito, mais muito - vou terminar o raciocínio, Fabiano, e vou te dar -, que nossos colegas... Eu queria até o telefone, o contato, daquela senhora que esteve aqui ontem, encenando aquilo que nós vimos. Sabe por quê? Porque eu quero vê-la encenando a filha, a neta, a mãe, a avó, a esposa de um Parlamentar sendo estuprada. Eu quero que ela faça a encenação do estupro agora. Por que não? Se encenaram um homicídio aqui ontem, que encenem o estupro.
18:12 R	E pergunto para vocês: se é a filha de um Parlamentar aqui, com 10 anos, com 11 anos, com 18 anos, com 20 anos, que é estuprada - esse Parlamentar, diante de um flagrante delito, é obrigado a denunciar -, ele vai fazer o quê? Vai denunciar a filha para 20 anos de cadeia? E se a mulher de um Parlamentar for estuprada e engravidar? Se esta mulher engravidar, então este Parlamentar vai fazer o quê? Vai levar a termo a gestação. Aí, Fabiano Contarato, ele vai acompanhar a gravidez decorrente do estupro na esposa dele e vai dar toda a atenção. No dia em que nascer, ele vai escolher se assume essa criança ou se ele a dá para a adoção. É, mais uma vez, algo que nos choca. E o SUS banca a vasectomia para quem quiser fazer. Ninguém delibera sobre o corpo dos homens. E eu não estou aqui defendendo o aborto, eu sou contra, e o Estado brasileiro também é, com três raras exceções. Portanto, é aviltante, é chocante o que querem deliberar sobre o sentimento e a fé de cada uma de nós brasileiras. Que esses Parlamentares nos respondam se iriam denunciar suas filhas, suas netas, suas esposas. E a gente sabe que muitos homens são copartícipes, são participantes, enfim. Agora um detalhe importante - o senhor que é penalista, Presidente -: não é descriminalizar. Sabe por quê? Porque é crime abortar, porém não se penaliza - não se penaliza, é diferente -, continua cometendo um crime, mas não se penaliza porque o fato de ter sido estuprada já é dor suficiente para a pessoa. Então, a tecnicidade... Contarato, eu gosto de falar com quem é penalista, com quem entende do que eu estou falando, porque parece que aqui a gente até é a favor e contra a vida o que estão falando. Portanto, concedo a V. Exa., meu amigo, a palavra. O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para apartear.) - Eu quero parabenizar a V. Exa. por ter tido a coragem de trazer à tribuna do Senado Federal esse tema, que, para mim também, Senadora Soraya e Senador Rodrigo Pacheco, eu acho que nós chegamos ontem a uma demonstração de um grau de psicopatia, talvez até de um retorno ao período medieval. Eu me assusto com como o Senado está caminhando. Recentemente, o Senado aprovou castração química; agora, ontem, uma encenação do que seria o diálogo de uma vida humana intrauterina que está sendo interrompida, sem nenhum embasamento científico, por puro populismo, por puro grau de apelação, tendo um comportamento que...
18:16 R	Como você muito bem diz, desde 1940 são três as hipóteses do chamado aborto legal: a anencefalia, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e os casos de gravidez resultante de estupro. Minha gente, uma mulher, uma criança vítima de estupro... (Soa a campainha.) O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... um crime hediondo, essa criança de dez anos, se interromper, vai receber medida socioeducativa, ela vai ser internada?! É isso que nós vamos fazer com as nossas crianças?! Criança não é mãe, estuprador não é pai. Isso tem que ser dito, é necessário. Agora, o que foi visto aqui ontem é de causar arrepios, é de causar medo, é de causar asco. Eu acho que, sim, nós temos que subir à tribuna para defender a vida, eu não tenho dúvida, mas aquilo que já foi uma garantia das mulheres... Porque, Senador Rodrigo, eu queria que os colegas me apresentassem, por exemplo, uma lei que foi criada que regule qualquer parte de um homem, qualquer parte do corpo de um homem, mas é muito fácil fazer isso com relação às mulheres, num país que ainda é sexista, num país que ainda é misógino, num país que ainda quer reduzir o tamanho da mulher. Homens... (Interrupção do som.) O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações por determinação ... (Soa a campainha.) O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... expressa na Constituição Federal. Agora, fazer o que nós estamos fazendo, com essa audiência pública que aconteceu ontem, dentro deste Plenário, eu acho que é inaceitável, eu acho que nós não tivemos um mínimo de responsabilidade com a população brasileira, porque não é esse... Imaginem uma pessoa aqui fazer a simulação do que seria o diálogo de uma vida humana intraútero, sem nenhum embasamento científico, sem absolutamente nada. Então, eu faço aqui... Senadora Soraya, parabéns pela altivez, parabéns pela seriedade, parabéns por estar dignificando, e muito, a honrada classe das mulheres. E, mais uma vez, criança não é mãe, estuprador não é pai! É simples assim. Não podemos retroagir, não estamos no período medieval. É necessário que nós tenhamos a firmeza de dar vida, vez e efetividade àquela determinação expressa no art. 128, que muito bem diz: (Soa a campainha.) O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: [...] I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; [...] [quando a] gravidez [for] resultante de estupro; ....................................................................................................................................... E no caso de anencefalia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Soraya, para concluir, por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu vou concluir. E, para terminar, em 2019, no Governo Bolsonaro, eu e vários Senadores, não vou citar nomes aqui, estivemos no Ministério da Saúde, ainda no Ministério do Henrique Mandetta, em uma grande reunião, perguntando por que os hospitais - no Governo Bolsonaro, no Governo Bolsonaro nada mudou, ninguém pensou, mas nós fomos perguntar por quê -, quando uma mulher chega a um hospital público e pede para estuprar, e não apresenta... Perdão, requer o aborto, sob a alegação de estupro... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... o que nós exigíamos era que ela registrasse o boletim de ocorrência. E o que nos foi dito foi... O.k., nós nos calamos e votamos, porque nós entendemos um dos motivos, e eu vou exemplificar. Quem estava lá sabe do que eu estou falando. O que foi dito? Muitas meninas... É diferente uma mulher quando procura um apoio, quando procura a polícia, e uma criança nem celular tem. Uma criança que está sofrendo violência sexual geralmente sofre em casa: é o tio, é o pai, é o padrasto, é o vizinho. Como é que essa criança, olhe só, vai ao hospital - vai ao hospital -, e é denunciado o parente? Porque a ação, quando é com menor, é pública, incondicionada a representação.
18:20 R	(Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Se eu registro um boletim de ocorrência nesse caso de estupro, é obrigatória a abertura de um processo. E como é que essa criança volta para casa? Ela está com o algoz, ela dorme com o algoz. Por isso - Mandetta nos disse, e isso nunca foi modificado -, para realmente ajudar e proteger mais, seria assim. Portanto, nós engolimos isso, o.k., eu entendi, e acabou a história. Por que é que isso nasce somente agora, ou renasce? Então é para a gente pensar. E amanhã, Presidente, a Bancada Feminina vai se manifestar em peso sobre o assunto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Com a palavra, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu peço licença para subir à tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu dou a palavra ao Senador Eduardo Girão como orador, e, na sequência... Eu só peço que observe o tempo, porque nós temos mais votações hoje. Passarei a palavra como orador para o Senador Eduardo Girão, e, na sequência, vamos encerrar a votação. Temos mais um destaque, do Senador Styvenson. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Presidente, em primeiro lugar, muito obrigado pela oportunidade. Eu acho importante este debate, que a gente possa trazer, tirar do tapete certas situações que são sempre repetidas com uma narrativa de coisas que foram selecionadas e colocadas na mídia. Quem estava aqui, como o Senador Marcos Rogério, a Senadora Damares, vários outros, Deputados e Deputadas, viu que a sessão que nós tivemos aqui, uma sessão temática de debates, foi extremamente técnica. Nós ouvimos aqui o Conselho Federal de Medicina, que não teve voz - repito, não teve voz -, até ontem, de uma resolução com mais de 600 mil médicos brasileiros, que foi tomada pelo Conselho Federal de Medicina, com seus delegados, por ampla maioria. O que aconteceu ontem - já, já lhe dou a palavra, se o Presidente permitir, Senador Flávio - aqui... E aí a gente vê quem realmente é a favor da vida, quem não sabe o que está falando, talvez nem o projeto tenha lido; mas não foi debatido sobre o projeto ontem aqui. O Projeto 1.904 está lá na Câmara. O que a gente debateu aqui foi sobre assistolia fetal, que é, sim, matar um bebê já viável para nascer. Detalhe, o que é que nós estamos falando aqui: ou mata dentro do ventre, num processo de tortura que foi mostrado aqui, ou um minuto depois mata fora. Essa é a escolha. Esse método, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nem em animais irracionais - nem em animais - é permitido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Por que com seres humanos é permitido? Que dois pesos são esses? Que sanha é essa de perseguir crianças?
18:24 R	Um detalhe, eu trouxe dados ontem aqui, e outras médicas e médicos colocaram: a mulher fica com consequências no aborto. Nós estamos aqui defendendo duas vidas - duas vidas. São consequências de ordem emocional, de ordem psicológica, mental e até física, segundo universidades do mundo inteiro, como a revista British Psychology, que tem postado, que tem colocado, todos os anos, pesquisas no sentido de que o maior envolvimento com álcool e drogas, depressão, síndrome do pânico e suicídio, que é a grande pandemia do momento... Então, eu agradeço a oportunidade de que a gente possa ter liberdade. Liberdade! Querem até cercear agora a manifestação artística de pessoas. Que país é este?! Uma contadora de histórias que fez dezenas de apresentações aqui durante todos esses anos, uma pessoa correta está sendo perseguida, Senador Seif. Estão ameaçando tirar o emprego dela, porque ela veio aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... expressar a sua opinião através do talento que ela tem, que é artístico. Só que esqueceram de falar... E é aí que eu chamo a atenção de quem está nos assistindo: assista. Isso aqui não está acontecendo por acaso agora. Assista a sete horas de debates aqui, em que a Ministra, que foi a primeira chamada, a Ministra da Saúde, não compareceu. Foi chamada desde o dia 11 de junho. Um assunto que mobiliza todo o Brasil, e ela nem veio, Senador Rogerio Marinho, nem mandou um representante. Nós insistimos. Eu mostrei os documentos de a gente insistindo. Então, esse é um Governo, Sr. Presidente... Se o senhor me der mais um minuto eu prometo encerrar. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É um Governo em que, desde o momento que assumiu... E o brasileiro precisa entender que o Lula fez uma carta para os cristãos lá atrás, durante a campanha, e ele está fazendo tudo ao contrário. Sabe o que o Ministério da Saúde fez logo quando assumiu? Cancelou uma portaria que fazia com que se identificassem os estupradores. Agora foi colocado por um colega aqui: "Eu votei a favor do tratamento hormonal, eu apoio projetos contra estupradores". Cadê o PT? Por que o PT não apoia? Nós precisamos aqui deixar claro quem votou, Senador Styvenson, contra a castração química na CCJ agora. Então, Sr. Presidente, está muito claro aqui - e agradeço o tempo extra - exatamente o que o Governo Lula tem feito. Ele cancelou uma portaria - eu repito, isso é gravíssimo - para que os organismos públicos fossem atrás do estuprador. Hoje, o aborto está praticamente legalizado no Brasil, numa população que é 80% contrária - todas as pesquisas mostram isso -, e este Governo vai relativizando a vida.
18:28 R	E, quanto à declaração do Presidente da República hoje, eu não vejo das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores nem um pio, dos que apoiam este Governo. Chamar quem é fruto de estupro de monstro é inadmissível. O Presidente Lula tem que pedir desculpa imediatamente, porque nós temos milhares, milhares de brasileiros que nasceram vítimas dessa violência brutal e que estão aí amando... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ajudando suas famílias. Quem não conhece alguma mãe que foi violentada - tem entidades no Ceará -, mas que resolveu levar a gravidez adiante, seja por um princípio ético, religioso, enfim, e que tem essa criança como a razão de sua vida? Tem vários e vários casos. Vários e vários casos, Presidente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um aparte, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu quero dizer que agora as máscaras caíram, e essa declaração de Lula, podem ter certeza, foi por causa da sessão de ontem. Assistam à sessão de ontem para ver o posicionamento de médicas, de médicos, de especialistas e juristas sobre a assistolia fetal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Consulto o Plenário se todos já votaram. Com a palavra, pela ordem, Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, quero aproveitar ainda a presença do Senador Girão na tribuna para lhe dar parabéns por levantar com tanta grandeza e coragem uma das várias bandeiras que nos une que é a de ser contra o aborto. Eu fico impressionado, Senador Girão - realmente, assim, é triste diagnosticar isto -, e parece uma doença na política, uma espécie de esquizofrenia, que pessoas que não sabem se são conservadoras ou se são base do Lula acusam aqui o Governo Bolsonaro de ter sido leniente, o Governo que, na história, mais prendeu agressores de mulheres, em que a Ministra Damares, enquanto Ministra das mulheres, foi aquela que, de verdade, usando atos regulamentares, fiscalizações, combatia agressores de mulheres, defendia mulheres agredidas, vítimas desses covardes. E olha o duplo grau de padrão moral, que é nojento! Acusam-nos, com esse projeto aí, de ter alguma benevolência com estuprador e nos acusam de estarmos num período medieval porque defendemos castração para estuprador. Quer dizer, nos acusam de defender em uma oportunidade e de ser medieval na outra. Como é que pode, Presidente, se indignar aqui com uma apresentação artística, esta sim, em defesa da vida e não se indignar quando o dinheiro público é usado com crianças em palco e adultos manipulando pênis nus? Cadê a indignação? Não, é seletiva a indignação. Simular aqui o assassinato de uma criança no ventre da mãe não pode, mas criança em palco com homem e mulher pelados, um pegando no membro do outro, pode, não tem problema nenhum. Um macaquinho, com dinheiro público, com as pessoas ao redor no palco, fazendo aquela encenação absurda, obscena... E eu fico do lado da ciência. Sabe por que eu fico do lado da ciência? Porque é outro duplo padrão de moralidade. Uma hora é ciência, ciência, ciência... Aí, quando vem o Conselho Federal de Medicina e, nas atribuições a ele conferidas, publica uma normatização não recomendando o aborto após os cinco meses e meio de gravidez, médicos falando que isso é perigoso, que traz efeitos nocivos, que é um assassinato de um ser humano, que, se saísse da barriga da mãe, teria vida normalmente, aí buscam o Supremo. Aí é um magistrado que fala o que é ciência e o que não é ciência. Vamos ficar do lado da ciência, gente.
18:32 R	Por fim, também não ouvi a indignação com o Lula, como V. Exa. muito bem colocou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Flávio. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para concluir, dizendo que a criança fruto de um estupro é um monstro. Quem tem menos culpa nessa história é a criança, meu Deus do céu! Ela é que vai ser a vítima? Quantos exemplos existem de mulheres ou de casais que preferem ter o filho, sim, e dar à adoção. Que isso fique ao critério de cada um, não tem que nós aqui, Senadores, ou Presidente da República, ou Ministro do Supremo decidir o que a mulher vai fazer, em especial naqueles casos autorizados pela legislação. Então, parabéns pela coragem! Essa luta é nossa, Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 27 Senadores. Nenhuma abstenção. Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo. Votação da Emenda nº 22, destacada pelo Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos. Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque, pela Liderança do Podemos, para sustentá-lo. Senador Carlos Viana, pelo Podemos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Eu quero chamar atenção dos Srs. Senadores e Senadoras de que a minha emenda destacada não muda absolutamente o mérito do projeto em nada. O projeto está aprovado, a maioria da Casa decidiu que deve seguir adiante e naturalmente terá o seu processo. Mas estou pedindo aos Srs. Senadores que observem a utilização de um prêmio de seguro que não tenha uma vítima, uma pessoa identificada para receber. O Governo colocou que esse prêmio tem que ir para o caixa do Tesouro, tem que ir para o Governo Federal. Nós sabemos que, ao ir para o caixa do Tesouro do Governo Federal, vai cair no que está acontecendo no país hoje, que é um descontrole absurdo dos pagamentos, e vai se perder. E eu estou propondo que a gente coloque esse dinheiro, que é específico de seguro cujo beneficiário não foi identificado, num fundo de prevenção de calamidade, para que a gente possa começar no Brasil a ter prevenção como uma política pública efetiva, verdadeira, colocada em prática, não depois que tragédias acontecem, mas antes, para que a gente possa evitar situações que estão constantemente nos afligindo. Os senhores vejam Petrópolis, vou citar aqui, do Rio de Janeiro, ano após ano, deslizamentos, mortes; agora Porto Alegre; no meu Estado de Minas Gerais, inundações; em outras regiões do país, e nós não temos a prevenção como parte da nossa cultura. Nós precisamos mudar isso. Vou dar outro exemplo paralelo: a questão da dengue no Brasil. A dengue é uma doença que veio para ficar, uma doença que está aí. Quando os governos não fazem as campanhas de prevenção alertando a população, quando as prefeituras não fazem a limpeza das vias junto com todos e incentivam, a dengue vem matando milhares de pessoas, como matou este ano no Brasil. O Brasil, este ano, tem milhões de pessoas atingidas pela dengue porque, no ano passado, não foram feitas campanhas preventivas. É obrigação do Estado trabalhar com a prevenção, para isso nós precisamos de recursos para que os ministérios possam exercer essa função e nós tornarmos isso uma realidade.
18:36 R	Eu peço aqui aos senhores e senhoras a aprovação da minha emenda. O dinheiro do seguro que não tiver o beneficiário identificado não vai para o Tesouro, vai para o fundo nacional de combate para calamidades públicas. Não muda em nada a lei, apenas nós vamos dar mais chance para evitarmos que, constantemente, o Brasil esteja no noticiário com tragédias ambientais que poderiam ter sido evitadas se nós usássemos da prevenção. Uma política pública que precisa fazer parte do nosso dia a dia em todo o país. Peço aos senhores a aprovação dessa emenda, que vai ser de forma simbólica, que estejam comigo nesse primeiro passo para que em situações como a de Porto Alegre, volto a dizer, de Petrópolis e de outras regiões atingidas por calamidades a gente possa evitar e dar mais tranquilidade, especialmente às populações das periferias de nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator, Senador Otto Alencar, acerca do destaque da Emenda nº 22, do Podemos. Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu li o destaque que o Senador Carlos Viana apresentou. No meu relatório, em um parágrafo único, eu acrescentei que os recursos que não têm nenhum beneficiário, nenhum deles, se não tivesse absolutamente... Hoje é uma insegurança, pois ficam com as seguradoras praticamente, ninguém vai buscar isso, e eu coloquei que o destino desses recursos seria para a União. O Senador Carlos Viana coloca para mandar para um fundo. Já que vão para a União esses recursos, para um fundo que fosse destinado a outras finalidades, eu não quis detalhar. Portanto, eu mantenho o meu relatório, Sr. Presidente, e encaminho o voto "sim" pelo meu relatório, pela aprovação do meu relatório com os recursos destinados à União. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero fazer um adendo aqui à fala do ilustre mestre Otto Alencar, que seria ideal, conversando com a nossa querida Senadora Tereza aqui e com a Senadora Margareth, que esse dinheiro, Senador Otto, não fosse destinado para um fundo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Um fundo... Um fundo, porque estão acontecendo as tragédias no Brasil, e nós não temos recursos disponibilizados, como agora aconteceu com o Rio Grande do Sul. Por que não? Porque se vai para a União esse recurso, essa devolução desse seguro, eu acho que seria louvável a iniciativa de nós construirmos um fundo de em todas as vezes que ocorresse essa devolução, que seria, neste caso, se não tivesse alguém para receber, colocarmos num fundo, eu acho que seria bacana dessa maneira. Hein? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Um fundo de cadastro, é o que está dizendo aqui a nossa querida Senadora Tereza Cristina. Eu indago a V. Exa., a título de sugestão, estendendo as nossas opiniões aqui, eu acho que seria muito mais louvável e meritório neste caso particularmente, porque eu acho que, diante da escassez de recursos que nós temos, qualquer migalha que nós tivermos nesse fundo de cadastro que temos aí seria muito bom, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Senador Jayme, Senador Carlos, primeiro teria que ter um fundo específico para isso. Não conheço nenhum fundo que possa receber... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Senador Otto, tem o Funcap. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hein? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Tem o Funcap. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Criar... Indo para a União, fazer um projeto para criar um fundo que possa receber esse seguro.
18:40 R	É exatamente por isso, porque não tem para onde... Nós vamos colocar em que fundo? Qual é o fundo que o Senador Carlos Viana, por acaso, determinou? V. Exa. especifique... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Está especificado, Senador. Perdão. Aqui, olhe... Vou ler aqui... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa., então, diga qual é o fundo público a que esses recursos... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não! Senador Carlos, eu quero que V. Exa. defina qual é o fundo público a que esses recursos serão direcionados... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não, Líder. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - No seu destaque, não consta esse fundo. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Consta! Consta, Excelência. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não... Deixe-me ver aqui... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Aqui, olhe: o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Existe esse fundo? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Já existe! É de onde o Governo tira dinheiro quando precisa atender à emergência de calamidades públicas no país. Quero agradecer ao Senador Jayme Campos a compreensão, a sensibilidade. Isso não vai mudar em nada o projeto, Senador Otto. Só vamos direcionar o recurso para a prevenção no país, para atender, inclusive, em situações de calamidade. Isso não vai fazer diferença nenhuma no Tesouro, mas, num fundo como esse daqui, faz e muita para as comunidades atingidas. Peço a V. Exa... E, como o projeto vai voltar para a Câmara, então, não há problema nenhum em acatar a emenda. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, sobre os argumentos do Senador Carlos Viana e do Senador Jayme Campos, eu realmente vou reconhecer que, no destaque que foi apresentado hoje, eu não vi que a esse fundo público esses recursos podem ser direcionados. Portanto, eu quero pedir desculpas a V. Exa., até pelo meu erro, concordar e aceitar o destaque de V. Exa. (Palmas.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Senador Otto. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Muito bem, Senador Jayme! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, depois que V. Exa. proclamar, eu queria só uma rápida observação. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, só uma curiosidade quanto ao tema: sabe-se de que valor a gente está falando? A Consultoria da Casa tem que valor seria esse, de cinco anos para trás? A pergunta é de quanto se está falando de valores de doação que ficam sem beneficiário. Acho que também seria importante, para efeito de curiosidade, a partir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O §4º do art. 113, destacado pelo Senador Carlos Viana, diz o seguinte: Se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar beneficiário ou dependente do segurado para subsistência, no prazo prescricional da respectiva pretensão, o capital segurado será tido por abandonado, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 1.275 do Código Civil, e será aportado no fundo que tenha por único objetivo o Fundo de Calamidade Pública ["calamidades", há aí um erro redacional], Proteção e Defesa Civil, Funcap. § 4º Não prevalecerá a indicação de beneficiário nas hipóteses de revogação da doação, observados os arts. 555, 556 e 557 do Código Civil. Não há definição de valor. É apenas conceitual, uma questão de premissa, assim como os depósitos judiciais ativos e recursos do sistema financeiro sem titularidade revertem para a União. Nesse caso, a proposta do Senador Carlos Viana é que, no caso de seguros, sejam revertidos para esse fundo de proteção a calamidades. Não é isso, Senador Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - É isso mesmo, Sr. Presidente, até porque, como o próprio Relator Otto identificou muito bem, há um limbo na legislação brasileira sobre esse assunto. Quando não há a quem pagar o prêmio, ele ficava com a seguradora. Agora, nós estamos deixando claro: se não houver, no prazo prescricional, o recebimento ou o pagamento, ele vai para um fundo de apoio a calamidades públicas em nosso país. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, V. Exa. me permite...? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, a proposta é nós votarmos o destaque, salvo se houver dúvidas em relação a isso que precisem ser dirimidas. Senador Jayme Campos.
18:44 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Só para efeito de esclarecimento, eu quero fazer uma indagação ao Senador Carlos Viana: qual é o prazo, caso ocorra...? Se a pessoa já faleceu e não tem herdeiro, em qual prazo esse dinheiro será destinado para esse fundo que V. Exa. já destacou aí, como o senhor bem disse? Tem prazo estipulado? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Cinco anos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aqui se refere ao prazo prescricional, e aí vai remeter à previsão de prescrição do Código Civil. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Nesse caso, seriam cinco anos... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Cinco anos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Normalmente... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Se não aparecer nenhum herdeiro... Às vezes aparece lá alguém, um herdeiro ou algum beneficiário, às vezes um filho de que não tenha sabido... Ele tem cinco anos. Passados os cinco anos, a seguradora tem que depositar no fundo público o dinheiro; não fica com ela. A emenda foi acatada, Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - São suficientes os cinco anos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Mas eu fico muito grato, Presidente... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... sobretudo com o belo posicionamento... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Renan Calheiros. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone, Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, eu não sei se é possível - na dúvida, eu recorro a V. Exa. -: dá para registrar a minha presença na votação nominal anterior? Eu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. pode consignar o seu voto, não é? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Voto "sim". Então, o Senador Renan votou "sim", por orientação do partido... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... na votação anterior. Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, por gentileza... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Da mesma forma que o Senador Renan Calheiros consignou o voto dele, eu quero dizer a V. Exa. que, no ardor aqui do debate, eu terminei votando "sim", quando eu defendi o "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Claro, perfeitamente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, equilibre aí o jogo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Isto é muito óbvio: V. Exa. se equivocou na hora da votação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Equilibre o jogo: bote um voto para cada lado. Eu pediria que o nosso voto fosse consignado como "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica registrado o voto também do Senador Rogerio Marinho, com o esclarecimento de seu voto na votação anterior. Podemos votar, Senador Viana? (Pausa.) A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que aprovam os termos do parecer do Relator e, consequentemente, aprovam a Emenda nº 22, destacada, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 22. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Quero destacar aqui a presença do Pastor César e de diversos membros da comunidade evangélica, que estão presentes no Senado Federal muito preocupados, para dizer o nosso "não" contra o projeto que regulamenta e aprova o jogo em nosso país. É bom deixar muito claro que há da nossa parte uma posição muito firme de que o Brasil não pode retroceder na questão de produzir mais vício e dívidas para a população brasileira. Portanto, ao Pastor César e a todos os membros, meu muito obrigado pela presença. E vamos à luta, porque o Brasil merece! Senador Girão, parabéns pela coragem, pela clareza, pela firmeza na defesa dos nossos ideais. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Sejam todos muito bem-vindos e bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2.000, de 2022, do Deputado Abou Anni, que altera o art. 154 da Lei 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
18:48 R	Parecer nº 32, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Presidente, eu pedi pela ordem, mas posso ficar para depois da votação deste projeto, porque, inclusive, as representações da Fenauto estão aqui aguardando a votação, que eu acredito que será unânime, porque assim o foi na Comissão de Constituição e Justiça. Eu agradeço todo o processo e mantenho o meu pela ordem para após a votação desta matéria, parabenizando os representantes que estão aqui, de Pernambuco, da Bahia, do Rio de Janeiro, ansiosos pela votação desta matéria, por conta dos prazos que vão correr a partir da sua aprovação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadores e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei nº 380, de 2023 - é o item 4 da pauta -, da Deputada Erika Hilton, que altera a Lei nº 10.257, de 2001, para estabelecer como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas. Pareceres da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato: nº 14, de 2024, favorável ao projeto; e nº 22, de 2024, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3, com subemendas, e pela rejeição da Emenda nº 1. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, das emendas e das subemendas em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 e 3 e subemendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadores e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada. Eu tinha me levantado durante o pronunciamento da Senadora Soraya, mas o tempo não foi suficiente para eu fazer um aparte. Eu gostaria de me pronunciar sobre o assunto que foi objeto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Teresa, V. Exa. me permite apenas esse item 5? A Senadora Zenaide está aguardando. Eu voto o item 5 - vai ser uma votação simbólica - e, na sequência, passo-lhe a palavra como oradora, para discorrer sobre o tema. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pode ser assim? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pode ser assim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei nº 3.466, de 2023, do Deputado Celso Russomanno, que institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta. Parecer favorável nº 14, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Zenaide Maia. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Senadora Zenaide Maia, Relatora.
18:52 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e colegas Senadores, isso é para homenagear aqui o Deputado Celso Russomanno, que criou um dia dos hematologistas e hemoterapeutas, profissionais médicos que têm uma importância fundamental. Imaginem que esses médicos cuidam das leucemias, por exemplo, e tudo, e eu acho mais do que justo a gente homenageá-los aqui no momento, pois essas pessoas defendem a vida de verdade. Obrigada, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, como oradora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de me posicionar a respeito do assunto que mistura e não mistura - porque tem relação com o debate que houve ontem aqui - a assistolia fetal e o Projeto nº 1.904, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Gostaria de, primeiramente, me congratular com V. Exa. pela posição tornada pública em relação à liturgia desta Casa. Esta é considerada a Casa Alta. Aqui chegam, geralmente, pessoas com larga experiência política: alguns que já foram ministros, alguns que já foram Governadores e Governadoras, outros que já foram Prefeitos, vários que já foram Deputados Estaduais e Deputados Federais. Então, há, de fato, um ambiente que precisa ser considerado como um ambiente de debate. O que eu vi aqui e ouvi - eu não assisti a tudo - tem muito a ver com isso. E acho que o pronunciamento público de V. Exa., primeiro, de que, uma vez chegado aqui o famigerado Projeto 1.904, ele não terá o tratamento que teve na Câmara, onde a urgência foi aprovada em 23 segundos e onde o próprio autor disse que é um projeto para retaliar determinado partido que o colocou no Supremo Tribunal Federal... Se o pessoal retirar a queixa, ele retira o projeto de tramitação. O que está se debatendo aqui são, evidentemente, posições ideológicas. Foi dito aqui claramente: são posições ideológicas, não é defesa da vida. Foi dito também aqui por um dos oradores que a mulher pode ter o direito de gerir e gestar um filho fruto do estupro, se ela quiser. E por que ela não pode ter o direito de, quando estuprada, interromper a gravidez, como prevê, desde 1940, o Código Penal?
18:56 R	Sabem quantas meninas e adolescentes têm direito ao acesso à saúde? E não venham me dizer que é simplesmente porque o serviço é precário. É, mas muitas vezes é porque não sabem que aquele estupro gerou uma gravidez. A menarca, Srs. Senadores, assim como a menopausa, gera um ciclo menstrual alterado. Como é que a menina vai saber que está grávida, porque a sua menstruação foi interrompida, se ela não sabe nem contar direito o seu ciclo menstrual? Quando vem se descobrir, já vai longe. Este projeto, que teve o repúdio de mais de 80% das pessoas que se pronunciaram na pesquisa ou na chamada que a Câmara fez, levou milhares de mulheres às ruas, e homens de boa vontade também, porque ele é o absurdo dos absurdos. Nós temos três ocasiões em que a interrupção da gravidez é permitida. Por que só esta precisa ser revalidada? E revalidada retrocedendo; revalidada colocando em risco a vida de meninas. Eu assisti ao que o meu estado vivenciou, ao caso de uma criança de dez anos de idade estuprada por um tio por mais de quatro anos, que chegou a Pernambuco vinda do Espírito Santo por autorização judicial; que, depois que foi detectada a gravidez, ficou em cárcere privado para poder se completar mais tempo da gravidez - veja que crueldade! - e precisou entrar no serviço médico, Presidente, escondida, porque estava sendo chamada de assassina. Quatro anos depois, isso ainda pesa sobre a família. É pela interrupção da gravidez em si - já é, de fato, uma decisão que para a mulher tomar é difícil, quanto mais para a família de uma criança -, mas pelo espetáculo que se fez em torno disso. Nós não queremos os nossos corpos espetacularizados, a nossa dor espetacularizada! Tem um Deputado que está andando com um manequim, Senador! Um manequim! Um manequim do... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não é um manequim do feto; é um manequim da mulher, apresentando como são os órgãos do aparelho reprodutor, mostrando, em cima de uma mesa de um Plenário: "Acontece isso, acontece aquilo". Nossos corpos não são para serem expostos em manequins, para discutir e referendar uma posição. Essa é uma discussão que - V. Exa. tem toda a razão - tem que ser feita com toda a seriedade, com toda a paciência pedagógica, ouvindo não apenas quem é contra. Se for para botar o Conselho de Medicina, eu boto a OAB! Eu boto a OAB, que já disse, lá numa reunião com o Presidente Arthur Lira, que o projeto é flagrantemente inconstitucional. E eu repito: o que está em jogo - a cada dia isso se diz - é uma briga ideológica; e a vida não tem ideologia.
19:00 R	Depois que a vida é dada ao mundo, aí ela tem posições, ideologias, desigualdades, mas tem também direitos. E são esses direitos que nos devem ser avocados, principalmente em relação ao nosso papel de legislador e de legisladora em um Estado laico. Eu sou católica e pratico a minha fé. Para a minha religião, aborto é pecado, mas não é a religião de todo mundo, não é a religião de todas as mulheres. Não é o Estado laico que me trouxe aqui que eu vou desprezar. Então, é um debate profundo, em que não cabem espetáculos, em que não cabem exposições desnecessárias, em que deve caber aquilo que já está prescrito. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A gente vai mudar isso? Por que a gente vai mudar isso? Se for uma briga de um partido com outro, como o autor deixou claro na entrevista que deu domingo no Fantástico, já começa absolutamente de brincadeira. E vida não é brincadeira. Não dá para a gente compactuar com a exposição deste assunto com dramatizações ou com manequins. O assunto é grave, o assunto é sério, ele é uma questão de saúde pública e eu espero, como V. Exa., que nos lidera, que este Senado siga o que V. Exa. nos indicou a seguir. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Teresa Leitão, eu quero cumprimentá-la pelo pronunciamento muito denso, muito enfático, para mim, muito especial, porque vem de uma Senadora mulher. O meu pronunciamento, quando indagado pela imprensa a respeito deste projeto que tramita na Câmara dos Deputados, é primeiro, evidentemente, como Presidente do Senado, de respeito às proposições legislativas da nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados. E dizia que eu devia me aprofundar no mérito e no conteúdo para poder ter uma opinião formal em relação a este tema pela Presidência do Senado Federal, mas desde logo já me antecipei, dado o tema que ele versa - aborto, gravidez decorrente de estupro -, a que isso, evidentemente, jamais viria, na hipótese de aprovação pela Câmara dos Deputados, diretamente ao Plenário do Senado Federal. Esse compromisso eu reafirmo publicamente às Senadoras mulheres, inclusive, de que, ao chegar ao Senado, eventualmente, um tema dessa natureza, ele será submetido às Comissões próprias do Senado Federal, para que haja o debate que V. Exa., inclusive, expressa muito bem aqui, no Plenário do Senado, neste instante. Em segundo lugar, num tema dessa natureza, de fato, é muito importante ouvir a posição das Senadoras mulheres. Nós temos uma Bancada Feminina - que eu tive a honra e a satisfação de criar no Senado Federal em 2021, quando assumi a Presidência do Senado -, em que, entre outras missões relevantes, há inclusive essa dos direitos das mulheres, um tema dessa natureza que, evidentemente, toca de maneira muito profunda as mulheres brasileiras, aqui representadas por todos, mas, de maneira muito especial, pela Bancada Feminina do Senado Federal, hoje liderada pela Senadora Leila Barros.
19:04 R	E disse também na minha entrevista - e reafirmo aqui publicamente - algo sob o ponto de vista técnico, jurídico e político, despido de qualquer sentimento outro que não seja esse, despido inclusive de aspectos de valores morais, éticos e religiosos - cada um tem o seu e cada um tem o seu posicionamento, nós temos que respeitar todos os posicionamentos. Mas há uma lógica jurídica derivada de uma legislação concebida no Brasil que estabelece o aborto como crime. Essa é a realidade. E diversas manifestações, inclusive, é muito importante não confundi-las entre uma dúvida sobre se o aborto deve ser permitido ou não permitido. Essa dúvida havia recentemente, em agosto do ano passado, com uma pauta no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sobre a qual eu me pronunciei, inclusive, porque achei indevida, porque não é papel do Poder Judiciário decidir sobre a criminalização ou não do aborto no Brasil. É um papel do Legislativo e da política brasileira assim decidir, e me posicionei nesse sentido naquele instante, reconhecendo que a legislação penal brasileira define o aborto como crime, tanto o aborto provocado com o consentimento ou sem o consentimento da gestante, com gradações de penas. Então, há uma lógica, a proibição do aborto na lei penal. Isso é uma lógica, e a Senadora Soraya subiu à tribuna ali para dizer a respeito dela, e não é isso que está em jogo. Em algum momento, teve essa discussão quando houve aquela discussão sobre a legalização da interrupção da gravidez até três meses de gravidez etc., e muitos aqui se manifestaram contrariamente, sobretudo porque vinha do Poder Judiciário, e não de uma discussão política no âmbito do Poder Legislativo. Mas essa mesma lei que define o aborto como crime também define causas e circunstâncias em que se deixa de punir a mulher ou quem pratica o aborto, que são as hipóteses legais da gravidez que gere risco de vida para a mãe e da gravidez decorrente do ato violento e abominável que é o estupro, que é um crime hediondo. Então, essas situações garantem a interrupção da gravidez, a lei penal assim decide e garante a interrupção da gravidez. E o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no passado uma terceira causa, que é a anencefalia, que é a não expectativa de vida, capaz também de gerar... de não punir a mãe que pratica o aborto. Então, nós estamos discutindo neste instante um tema relativo à questão do aborto decorrente de estupro quando, na verdade, a lei já define que a gravidez decorrente de estupro evidentemente pode ser interrompida sem que isso gere uma consequência jurídica para a mãe. É evidente que uma mulher estuprada, que uma menina estuprada têm o direito de não conceber aquela criança. Essa é a lógica penal; respeitados os entendimentos religiosos que haja, essa é a lógica política e jurídica estabelecida no Brasil. Quando se discute a possibilidade de equiparar o aborto, em qualquer momento, a um crime de homicídio, que é definido pela lei penal como matar alguém, isso de fato é, me perdoe, uma irracionalidade. Não tem o menor cabimento, a menor lógica, a menor razoabilidade se punir a título de homicídio, que pressupõe matar alguém com vida, gerada após o parto, o aborto. A lei penal distingue muito claramente o que é aborto e o que é homicídio.
19:08 R	Essa inovação - muito infeliz, inclusive - coloca em xeque a própria ciência do direito penal. O direito penal é uma ciência, não é uma vontade de nós legisladores simplesmente de fazer aquilo que nós achamos que tem que acontecer. Há regras, há base empírica, há direito comparado, há uma lógica, há uma proporcionalidade de pena. Imagine punir aborto com pena de seis a vinte anos, equiparado a homicídio. O que nós vamos fazer com o próprio crime de homicídio? O que nós vamos fazer com outros crimes, como o próprio estupro? Então, de fato, nós temos que ter responsabilidade penal ao legislar em matéria penal. A defesa sobre se aborto deve ser permitido ou não, essa é uma discussão política que se trava, se a interrupção da gravidez deve se dar até determinado prazo ou não, isso é uma outra discussão política, mas equiparar aborto a homicídio é, de fato, uma irracionalidade, sob todos os aspectos. Eu acho que essa ponderação nós, de fato, temos que fazer. Eu acho que todos tinham que colaborar nessa compreensão. É plenamente possível defender suas teses, defender suas causas com argumentos e com o mínimo de racionalidade e de razoabilidade. E esse projeto, da forma como está concebido, de fato, definitivamente não me parece minimamente viável. Obviamente que eu respeitarei. Caso chegue aqui, vou mandá-lo para as Comissões e ele vai ser discutido. É direito dos Senadores decidir, não é? Mas, de fato, da forma como ele está sendo tratado, com uma equiparação legal entre homicídio e aborto, parece-me que toda a academia, toda a doutrina, todos os juristas e grande parte da população vão reconhecer que isso não é possível. Então, nós temos que ter, na defesa das nossas causas, o direito a todos os argumentos possíveis, mas algum limite, inclusive ético, na abordagem desse tema, sobretudo de sacrificarmos as ciências do Brasil e o direito penal, que é uma ciência posta à solução de conflitos e não à criação de conflitos. Então, eu agradeço a V. Exa. Quero dizer do meu compromisso, como Presidente, inclusive de defender aquilo que a Bancada Feminina decidir na sua deliberação, o que me parece que deve acontecer nos próximos dias, justamente porque um tema desse não pode passar desapercebido e não pode passar à margem do que é o entendimento das mulheres Senadoras. E há o meu compromisso de ouvi-las no encaminhamento a ser dado nessa matéria e em outras matérias que interessem às mulheres do Brasil. Com a palavra, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só no sentido de apresentar um requerimento, baseado no Regimento Interno do Senado Federal, com inserção em ata de voto de aplauso ao Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba (Cocec), entidade mantenedora da Escola Nilza Tartuce, que está completando 60 anos de atividades na área da educação especial. São só dois parágrafos. Localizada em Curitiba, a Escola Nilza Tartuce presta atendimento gratuito, nas áreas de educação, saúde e assistência social, a cerca de 300 crianças e adolescentes, de zero a quinze anos, com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista, lembrando que, inclusive hoje, dia 18 de junho, é o Dia Mundial do Orgulho Autista. Ressalto que grande parte desse público é composto por pessoas em situação de vulnerabilidade social, por isso a grande relevância do trabalho que desenvolvem. São 60 anos de dedicação à educação especial. Uma trajetória bonita, construída por pessoas dedicadas e que, com determinação e amor, fazem trabalho de muita qualidade, que é referência para Brasil.
19:12 R	Parabéns a todas e todos que fazem parte dessa caminhada! E vida longa à Escola Nilza Tartuce. Requeiro, Sr. Presidente, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados contidos neste requerimento. Agradeço. Quero também destacar, como disse há pouco, que o dia 18 de junho, que é o dia de hoje, é o Dia Mundial do Orgulho Autista, uma data importante para combater o preconceito e também uma data muito importante para promover cidadania, dignidade e direitos humanos, que é o tema que está sendo debatido, inclusive em relação à questão da tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a sua fala com relação à Bancada Feminina de que vai fazer o devido debate, de que, caso chegue o PL 1.904 aqui ao Senado, vamos ter o devido debate e vamos poder, a Bancada Feminina, participar efetivamente e ativamente desse processo. Assim - só reforçando as falas das minhas colegas aqui, a Teresa Leitão e a Soraya Thronicke -, definitivamente, àqueles que tentam distorcer a narrativa de nós mulheres dentro da Casa, nós defendemos a vida. Nós, mulheres, independentemente do campo ideológico em que estamos, entendemos que, aqui, a bancada inteira é contra o aborto. Historicamente, desde 1940, temos três excepcionalidades que já foram citadas, mas cabe aqui o debate importante com relação ao estupro, porque eu acho que pelo menos nós da bancada e este Congresso entendemos que 70% das vítimas de estupro - vejam bem, 70% das vítimas de estupro - são crianças e adolescentes - crianças e adolescentes periféricas; em sua maioria, as negras, as pretas. Nós mulheres somos sub-representadas nesta Casa - somos apenas 18% - e temos o dever de defender as mulheres, as crianças, sim, e as adolescentes, porque são elas que estão sendo penalizadas. E outra coisa, quando nós falamos que existe a notificação tardia, muitas vezes, todos nós sabemos, não sejamos hipócritas, que o algoz da vítima é o pai, é o padrasto, é o irmão, é o vizinho, é o tio, é aquele por quem aquela criança deveria ser protegida, aquela menina deveria ser protegida. Muitas vezes, é dentro do lar que ela é violentada e muitas vezes escondida - escondida! - pela própria família. Então, faço um alerta ao Brasil do que está sendo tratado dentro deste Congresso Nacional. Senadora Damares é de um campo, eu sou de outro. Nós somos de Brasília e somos contra o aborto, assim como todas as mulheres da bancada, mas não vamos deixar de defender as nossas crianças, as nossas meninas e as nossas adolescentes. O que estão tentando aqui é um retrocesso, uma tentativa de se tirar a dignidade das mulheres do Brasil. Estão, simplesmente, colocando o valor da vida feminina, das mulheres do Brasil no limbo, e nós não vamos aceitar isso. Nós não vamos aceitar!
19:16 R	Mais uma vez: 70% das vítimas de estupro, que está se tornando tipificado como crime, 70% dessas vítimas são crianças, adolescentes, e seus algozes são os seus pais, os seus padrastos, os seus tios, os seus vizinhos, os seus primos. Não vamos deixar de fazer esse devido debate aqui dentro, Senadores. Independentemente do lado em que estejamos, o único lado em que essa bancada está é a favor da vida e, acima de tudo, das meninas e das mulheres deste país. Muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Parabéns pela fala, Senadora Leila. É extremamente importante destacar e levantar a voz neste momento. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Pela ordem, temos o Senador Zequinha e, em seguida, o Senador Eduardo Girão. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de votos de aplausos ao Pastor Valdemar Nascimento Oliveira pelos 45 anos e três meses de ministério diante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Altamira, no Pará. O Pastor Valdemar Nascimento, no domingo passado, celebrou e agradeceu a Deus por esses mais de 45 anos de ministério na Transamazônica - e ele é conhecido como o apóstolo da Transamazônica - e encerrou também a sua carreira ministerial, em função da idade e em função das enfermidades, passando o comando ao seu filho Joel Mendes, que assume a direção daquele grande trabalho. Ao Pastor Valdemar os nossos cumprimentos e o reconhecimento por todo o trabalho que realizou durante essas mais de quatro décadas naquela região. Trago também, Presidente, votos... Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção de votos de aplausos também à Assembleia de Deus no Brasil, que hoje completa 113 anos. Festa muito bem celebrada pela Igreja-Mãe, em Belém do Pará, e por todas as igrejas e ministérios por todo o Brasil. São 113 anos de muita luta, mas também de muitas vitórias. Eu aqui cumprimento pelo menos as convenções, digamos, mais conhecidas: a Convenção da Missão, dirigida pelo Pastor José Wellington Junior, que é um grande trabalho Brasil afora. Cumprimento também o Ministério de Madureira, a Assembleia de Deus Madureira, grande ministério, na pessoa do Pastor Samuel Ferreira e de toda a família Ferreira, porque são grandes lideranças do Ministério de Madureira. Saudações à Assembleia de Deus Ministério de Anápolis, na pessoa do Pastor Clarimundo César, que também é um grande trabalho, é uma convenção nacional; de igual forma, à Convenção Ciadseta, na pessoa do Pastor Possidônio, lá na cidade de Redenção, no sul do Pará, uma convenção importantíssima; e, de igual maneira, à Convenção da Igreja-Mãe, em Belém do Pará, presidida e liderada, digo melhor, pelo Pastor Samuel Câmara e todos os outros pastores, com sede nacional na cidade de Belém do Pará.
19:20 R	Então, a todo o povo, a toda a nação assembleiana brasileira, nossos cumprimentos, abraços fraternais, que se possa comemorar, com alegria e muita gratidão a Deus, esses 113 anos de existência de uma grande igreja evangélica pentecostal, que tem pregado o Evangelho, que tem realizado a sua missão. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Zequinha, o requerimento de V. Exa. será acatado e seguirá para publicação. Em seguida, passo a palavra ao Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria concordar com a Senadora Leila, com o que ela falou aqui. Inclusive, a Senadora Damares está nos ouvindo ainda aqui, e é importante que se deixe clara a defesa da vida. Quando a Senadora Damares foi Ministra no Governo anterior... Esse dado que a Senadora Leila colocou aqui, e me parece que está bem fidedigno com a realidade, é que a maioria dos estupros que acontece neste país - crime hediondo - acontece com pessoas próximas, familiares, tios. Com a portaria retirada no início do Governo atual - isso eu quero deixar muito claro -, nós estamos incentivando esse tipo de coisa. E é necessário que a gente se indigne com isso. Não é possível! A menina é abusada. Olhe só que loucura, Presidente! A criança ou adolescente é abusada e engravida, e não tem mais necessidade - porque o Governo Lula tirou, o Ministério da Saúde tirou a obrigatoriedade - de se fazer um boletim de ocorrência. Olhem só a gravidade disso! E essa menina vai ser entregue, depois do aborto... Ela tem o direito, claro, ninguém está questionando isso, o que a gente questiona é a questão da 22ª semana. Vai se deixar chegar a um período de viabilidade para abortar? Mas ninguém está questionando a questão do direito. Olhe só, Senadora Damares, se eu tiver equivocado, por favor, ajude-me. Essa criança, depois do aborto, essa adolescente vai ser devolvida aos seus algozes, vai ser devolvida àquela família, àquelas pessoas que abusaram dela, e ninguém vai atrás de punir os responsáveis. Isso é ou não é uma tortura com essa criança, com essa adolescente? Com o boletim de ocorrência, você ia atrás e ia punir quem cometeu esse ato violento, brutal. Mas, com essa portaria que foi retirada... Ontem, muitos palestrantes, médicos e médicas colocaram essa gravidade. Precisa voltar, Senadora Damares, porque, senão, se essa portaria não for punir os estupradores, esse crime vai acontecer sucessivamente. Nós precisamos de racionalidade neste debate. Não podemos ter dois pesos e duas medidas, não podemos absolutamente passar a mão na cabeça de estuprador. Esse é o problema, a Senadora Leila foi muito feliz quando colocou...
19:24 R	Só que essa indignação - nós nem discutimos o PL 1.904, ontem foi assistolia fetal aqui -, essa indignação tem que ser com essa portaria do Governo, e esse silêncio ensurdecedor incomoda as pessoas que querem realmente defender a vida, defender as crianças e os adolescentes. Senadora Damares, eu coloquei alguma coisa equivocada com relação a esse dado, se a senhora puder... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Os dados estão corretos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Muito bem. Dando sequência à pauta, há um item extrapauta. Projeto de Resolução nº 16, de 2024, apresentado como conclusão do Parecer nº 52, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Esperidião Amin, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$105.041.704,00 (cento e cinco milhões, quarenta e um mil e setecentos e quatro dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Santos, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade de Santos - Santos MAIS. Foi apresentado o Requerimento nº 75, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam e o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que concordam e o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. Agora o parecer seguirá para a Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam e a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero apenas reiterar o agradecimento ao Presidente Rodrigo Pacheco, à Mesa, por ter despachado essa matéria à Comissão de Assuntos Econômicos. Tive a honra de ser o Relator lá; e gostaria de homenagear o povo de Santos. Nós, catarinenses, especialmente os nossos portos e a região de pesca marítima, temos uma relação de afeto muito antiga e muito intensa com a população de Santos; além das afinidades esportivas, porque todos nós brasileiros somos um pouquinho torcedores do Santos. Aqui, na presença do ex-Prefeito Paulino, nosso Deputado Federal, que já foi Presidente da CCAI, eu queria também lhe agradecer por ter me escalado para cuidar desse processo, e, bem-sucedido que foi, graças também à sua contribuição e da Mesa, eu repito, eu espero que represente para Santos um avanço devido em matéria de macrodrenagem e de proteção contra um mal que cada vez mais acossa os municípios litorâneos, que são as ressacas, as inundações. Dependendo da lestada, principalmente quando a lestada é forte e vem com maré alta, causa mais acidentes e mais desastres climáticos por toda a costa brasileira.
19:28 R	Então, que Santos bem aplique isso. Protegido por Nossa Senhora de Montserrat, que é uma capela erguida pelos santistas quando se livraram de um ataque de holandeses, mas, naquela época, os holandeses atacavam com arma, pior é quando eles nos atacaram pelo futebol. Então, é uma emoção a mais, sem deixar de lembrar aqui a figura do nosso colega Senador, grande homem público, Mário Covas, que honrou Santos, e honrou também este Senado e o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Parabéns, Senador Amin. Dando sequência, apresento aqui o requerimento de licença, como item extrapauta. Requerimentos nºs 406, 410, 414 e 419, de 2024, respectivamente dos Senadores Jaime Bagattoli, Professora Dorinha Seabra, Daniella Ribeiro e Ciro Nogueira, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação do Plenário. Dando sequência à lista de oradores, o Senador Zequinha Barbosa é o próximo inscrito... Zequinha Marinho! Zequinha Barbosa é o nosso atleta. Zequinha Marinho não deixa de ser atleta também. Zequinha Marinho, extremamente atuante neste Senado, pela manhã, pela tarde e à noite, com vários temas, como sempre, em defesa do seu estado. Com a palavra, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Participo deste debate sobre a questão do PL, a respeito do aborto. Seria muito interessante que a gente pudesse ter de perto aqui algumas considerações, porque a pessoa que menos tem culpa nisso tudo é, certamente, a criança que foi gerada no ventre de alguém. O Estado também precisa chegar perto disso - todo mundo -, não pode ser uma preocupação apenas da sociedade, mas o Estado brasileiro tem que chegar perto. Amanhã, certamente, quando se voltar a este debate, gostaria de fazer uma sugestão, Senador Girão, com relação a isso, porque se essa pessoa, essa criança, essa mulher, principalmente a respeito da questão da adolescente, for estuprada, ela precisa - a família, seja lá quem for - ser levada até o médico para as providências, para, enfim, tudo o que for necessário. Tem-se que lembrar também que, de repente, essa pessoa pode ter concebido, ou está em fase disso. Não seria aí o exato momento de fazer algum tipo de medicação, alguma coisa que pudesse...
19:32 R	Apenas lançando luz sobre um tema, porque, depois de formado, de várias semanas - por exemplo, 22 semanas são quase seis meses e uma criança nasce com nove -, este debate precisa ser bem aprofundado e ver de que forma, lá no começo da história, se consegue pensar algo talvez um pouco melhor. Mas eu tenho visto, Presidente, nas redes sociais, uma movimentação da população cobrando do Congresso Nacional que se aumente a punibilidade para abusadores e estupradores, aqueles que realmente causam todo o crime, porque o problema não está no meio nem na ponta, o problema está lá no começo de tudo. Não apenas concordo com o endurecimento da pena para esses tipos de crime, como propus aqui, neste Senado, o Projeto de Lei nº 425, de 2024, que aumenta a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de crianças e adolescentes ou de qualquer tipo de vulnerável. Estive recentemente em Marajó, nosso arquipélago lá no Pará, para uma diligência externa da Comissão de Direitos Humanos, que foi até lá para apurar os casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. São de doer na alma os depoimentos das mães de crianças abusadas. Mais do que políticos, na nossa condição de seres humanos, precisamos nos movimentar, fazer algo para coibir esses crimes, para proteger o futuro de nossos meninos, de nossos jovens. Esse projeto está na Comissão de Constituição e Justiça deste Senado, e eu peço aqui ao Presidente da Comissão, o Senador Davi Alcolumbre, que designe um relator para o projeto. O Senador Alcolumbre é vizinho do Pará, conhece a dura realidade do arquipélago do Marajó e é sensível a essa pauta, com certeza. Vamos caminhar com esse projeto e mostrar aos abusadores que as leis estão mais severas, mais duras. Até hoje, o abusador que pegar a pena mínima pode cumpri-la em casa, e isso é um verdadeiro absurdo: quatro anos, e ele não vai nem preso, vai cumprir na sua residência. Estatisticamente, a maioria dos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes está dentro de casa. Manter aquele abusador em casa, por mais que esteja cumprindo pena, é condenar duas vezes a vítima, isto é, a criança. Para impedir essa atrocidade é que a pena domiciliar para abusadores de crianças e adolescentes, no meu projeto, aumenta de quatro para seis anos e, assim, o abusador vai parar na cadeia, lugar onde terá que cumprir a pena pelo seu crime cometido. Também ajustamos a pena máxima que antes era de dez anos, subimos para 12 anos. Ao endurecer a pena, pretendemos fazer com que esses monstros pensem duas vezes antes de mexer com nossos meninos, com nossas meninas. No atual momento em que a sociedade tem exigido mais firmeza das leis contra abusadores e estupradores, precisamos mostrar que esta Casa está, sim, em sintonia com o clamor das ruas. É urgente que protejamos nossos jovens, nossas crianças, nossos adolescentes. Que eles possam ter um futuro melhor, mais sadio e, portanto, mais promissor!
19:36 R	Esse é um debate que tem que ser feito desprendendo-se de tudo quanto é tipo de questão ideológica, mas este país precisa curar essa ferida. Esta Casa precisa produzir leis justas, e isto requer um profundo debate. Certamente, amanhã a pauta voltará, e estaremos aqui prontos para dar sequência a essa discussão. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Finalizada a fala do Senador Zequinha Marinho, convido o Senador Cleitinho para fazer uso da tribuna. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa noite a todos, Senadores e Senadoras, servidores desta Casa, população que acompanha a gente pelo TV Senado! Girão, eu quero aqui sempre deixar meu total apoio a V. Exa. O que me chama a atenção de uma Parlamentar que falou aqui é dizendo que é contra o aborto. O tema temático que você fez aqui é contra o aborto. Se essa atriz exagerou, se ela passou um pouco do ponto, é outra coisa, mas o tema temático que você está fazendo aqui, essa audiência que você fez aqui é contra o aborto. Então, não tem como ficar contra essa audiência quem fala que é contra o aborto, você está entendendo? Se todo mundo que se posiciona a favor da vida é contra o aborto, como é que vai ficar contra uma audiência que V. Exa. fez aqui que é contra o aborto? Simples. Se a atriz exagerou, é outra coisa. Eu não sou ator, não é? Eu não sou ator, apesar de ter muito político que acaba sendo ator, mas eu não sou ator aqui para julgá-la, se ela exagerou, se ela passou do ponto. Agora, o mais importante: tira a questão dela, o tema de que você estava tratando aqui ontem era contra o aborto. Então, quem é contra o aborto tem que ficar a favor do seu tema. Agora, eu queria mostrar isso aqui, gente, para vocês, para a população brasileira. Não acredito que minha bateria... Ah, não, está aqui. Deixa eu mostrar para vocês aqui. Quer ver? Olha que maravilha! Maravilha, não. Presta atenção ao que eu vou mostrar para vocês aqui! Cadê? O vídeo foi tirado? Só um minutinho. Deixe-me ver se eu acho aqui. Não estou acreditando... Ah, não, está aqui. Cadê o áudio? (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Essa fala hoje - não sei se foi hoje ou se foi ontem - é do Presidente atual, do Presidente da República, o Lula, que disse que um bebê que sai do ventre de uma mulher, independentemente de se ela foi estuprada, é um monstro. Um monstro! Lula, deixa eu falar uma coisa para você. O que a gente precisa tratar aqui é de prevenir para não remediar. O que a gente precisa tratar aqui é de acabar com o monstro. E você, como Presidente da República, você vetou a questão da "saidinha". E deixa eu te falar o que acontece. Quando um bandido, quando um criminoso vai para a "saidinha", sabe o que ele faz além de roubar e de matar? Ele vai estuprar! Ele vai estuprar! Então, do que a gente precisa tratar? Nunca que um bebê, independentemente do motivo por que ele foi gerado, se foi de um estupro, é um monstro! Ele é vítima, ele é inocente, como a mãe! Ele é inocente! O monstro da história é o estuprador! E o senhor vetou a questão da "saidinha", que poderia fazer o quê? Acabar com o criminoso, para ele não sair, porque, além de roubar e de matar, ele vai estuprar. O que a gente tem que tratar aqui para prevenir e não ter que remediar é de aumentar a pena para o estuprador.
19:40 R	Por que você não faz campanha, Lula, sobre a questão da castração química? Faça campanha, vamos castrar essa turma. Aqui no Brasil, gente, infelizmente, tem que fazer uma nova Constituinte, mas, na lógica, para serial killer, para essa turma, para maníaco, deveria ter pena de morte. E, para o estuprador, castração química. Eu iria mais, viu, tem país aí que, quando o cara rouba, eles cortam a mão dele; para esse estuprador, sabem o que precisava fazer com ele? Cortar o trem deles mesmo, cortar, cortar, ser preso, e, se sair de novo e fizer, cortar. É assim. Se quer acabar com a questão do aborto, não ter aborto e acabar com o estuprador, é acabar com o monstro. Vamos parar de passar a mão na cabeça dessa turma. Criança não é mãe, mas criança também não é trans. Vamos tratar direito aqui, vamos parar de ser hipócrita e ser demagogo. Se nós queremos mudar e prevenir para não remediar, e acabar com o aborto, gente, para não ter aborto neste país, é acabar com o quê? Com o estuprador. É dar pena, vamos aumentar a pena, vamos pôr uma pena máxima que puder para estuprador aqui. Então o que a gente precisa fazer? Nunca que um bebê que nasce é monstro, nunca! Ele é inocente, ele é vítima como a mãe, o monstro é o estuprador. Se quer acabar, vamos acabar com o monstro. Fica a minha fala aqui. E, falando em Lula, porque hoje eu vou falar muito dele - viu, gente? -, tem mais aqui. Eu queria mostrar para vocês que loucura. Olhem, isto aqui é a fala dele, viu, gente? (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Aqui, Lula, deixe-me falar uma coisa. Você conhece aquela música do Cazuza: "As suas ideias não correspondem aos fatos"? É o que acontece com você. Vete, é só você vetar. Não é para o humilde, não é para o trabalhador, que você tanto fala que defende? Então vete. Outra coisa que você deveria vetar - viu, Lula? - são essas viagens que você está fazendo - na semana passada estava viajando. Essas viagens estão custando caro para o povo brasileiro, para o pequeno, para o trabalhador. Para com essas viagens que são só gastança em cima de gastança. Outro que vi aqui gastando muito, mas está gastando muito... Querem ver? Vou mostrar para vocês aqui: viagens de filhos de Lula já custaram quase 6 milhões no atual Governo. Vamos vetar isso aqui. Eu fico imaginando meus filhos, o Governo ter que bancar viagens dos meus filhos. É demais para mim. Então está na hora de você começar a vetar esses gastos públicos exagerados, vamos começar a vetar. Se o país está quebrado, está em déficit, começa a vetar essa gastança e comece primeiro com você dando bom exemplo, comece com você, tem que começar com você. Eu escutei agora, nessa fala dele aqui, eu queria chamar atenção desses pré-candidatos que estão querendo vir a Presidente, candidato a Presidente. Eu fico escutando nos bastidores, falando o seguinte: "Ah, não, gente, se o Lula vier para a reeleição, eu não sei se eu vou vir não, porque eu tenho medo de perder para ele". É a mesma coisa que parece quando vem na Libertadores e todo o time brasileiro tem medo de pegar o Boca nas oitavas, nas quartas, só quer pegá-lo na final. Se você quer ser campeão, meu amigo, você enfrenta o Boca na hora que você quiser; então, não tem essa não.
19:44 R	Então, vai um recado aqui lá para o Governador de Minas, que está querendo ser pré-candidato a Presidente, para o próprio Tarcísio, porque sempre falo o nome dele aqui, para o Caiado e para o Ratinho. Esperem aí, se vocês estiverem com medo, eu estou aqui no banco de reserva, gente, esquentando e estou pronto, estou à disposição porque está na hora de enfrentar um cara que fala que é do povo, porque eu sou do povo. Eu estou doido para poder ser um dia um pré-candidato a Presidente para enfrentar o Lula, para enfrentar a ele, porque aí ele vai tratar e vai ver quem é do povo aqui de verdade, porque as minhas ideias correspondem aos fatos, as minhas correspondem. Eu sou do povo e trabalho para o povo e não vou contra o povo. Se você não quer ir contra o povo, Presidente, vete, porque isso aí atinge só o povo de que você tanto fala - e muito desse povo votou em você. Se você quer falar que defende o povo, mostra que você defende o povo e vete, fique do lado do povo, não fique contra o povo. Você vai ficar do lado do "Taxade"? Por quê? Você é que nomeou o "Taxade", você que o escolheu, ele é seu Ministro, é o senhor que tem que falar para ele: "Não, eu vou vetar". Suas ideias têm que corresponder aos fatos. Correspondem aos fatos? Pois eu quero falar, ele está falando que vai vir para a reeleição dele, aí fica um monte de candidatos que são pré-candidatos a Presidente e falam: "Ah, não, não sei, não sei". Os bastidores são estes: "Se for com ele, eu tenho medo". Medo? Eu não tenho! Está na hora de ter um que é do povo. Ele fala que é do povo, eu vou mostrar para ele o que é povo, o que é defender o povo, o que é estar do lado do povo. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mandando o povo ter que pagar imposto a cada dia, não! Desde quando eu entrei aqui no Senado, no ano passado, todo dia é proposta de aumento de imposto, gente. Todo dia é proposta de aumento de imposto! Para quem pagar? Você acha que são os Senadores ou os Deputados ou ele que pagam? Porque o nosso salário está rigorosamente em dia e é alto. Sabe quem paga a conta de verdade aqui? O povo, que ele tanto fala que defende. Então, vocês resolvam, porque eu estou aqui igual a um leão dentro da jaula, solte o leão para vocês verem o que eu vou fazer. Eu estou ali no banco de reserva, treinando, aquecendo, doido para entrar no jogo. Ponham-me no jogo para vocês verem o que eu faço aqui, porque uma coisa de que eu não tenho medo, graças a Deus, é do sistema. O único que eu tenho medo aqui é de Deus, é da mão pesada de Deus e do povo que me elegeu. Desse eu tenho medo, esse paga o meu salário. Agora, de sistema político, de político, de partido político, de sistema, eu nunca terei medo. Nunca! Sabem por quê? Porque eu entrei limpo aqui, com o coração puro e as mãos limpas, sem fazer nada de errado e sem prejudicar ninguém, eu nunca prejudiquei ninguém. Eu ganhei para Senador aqui só fazendo o certo e defendendo o certo; então, não tenho medo de nada! Então, vocês aí sejam homens, porque a eleição está aí. Se, infelizmente, o Bolsonaro continuar inelegível, tem que ter alguém para enfrentá-lo. Se vocês não quiserem, eu estou preparado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Um aparte, rapidamente, se me permite. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade, meu querido. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Em primeiro lugar, coloco-me à disposição para ser o seu Vice, se assim for. Mas eu quero dizer o seguinte, Sr. Presidente, este Governo já deu. Este Governo, sob todos os aspectos, é um Governo que está ruindo, não só na economia que está todo mundo vendo, perdido completamente, mas moralmente ruiu, e hoje nós tivemos o ápice. Eu não sei o que mais a sociedade brasileira precisa ouvir, que os colegas Senadores e Deputados... (Soa a campainha.)
19:48 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dizer que quem nasce fruto da violência de um estupro é monstro? São 19h48min. Essa declaração foi dada pelo Presidente Lula numa entrevista pela manhã à CBN, e até agora ele não veio pedir desculpas. O senhor sabe quantos brasileiros são vítimas de estupro; quantas mulheres e homens, que estão aí trabalhando, ralando, mantendo família, sendo amor para muitas pessoas, luz? Milhares de pessoas. E tem vários exemplos. Tem até Deputado Federal: a Deputada - foi Deputada Federal por cinco mandatos - Fátima Pelaes, que chegou a ser Ministra de Estado. Ela deu um depoimento emocionante, numa entrevista lá em São Paulo, em que eu estava junto, revelando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem muitos outros casos, Sr. Presidente. Hoje mesmo eu coloquei na rede social alguns casos. Agora, eu vou para uma coisa grave: os filhos do estupro em Ruanda. Cerca de 20 mil bebês - 20 mil! - nasceram após as violações de 250 mil mulheres em 1994. São monstros esses 22 mil bebês? Para o Presidente Lula, é monstro. É genocídio? "Monstro" tem que acabar? É uma declaração desastrosa de alguém que não... Porque aí a gente tem que voltar... Ele não sabe o que está falando. A gente tem que ter aquele sentimento de cristão de verdade de dizer: ele não sabe o que faz, não sabe o que está dizendo. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Porque moralmente a gente não vê uma reação à altura da base dele. Porque, se meu líder dissesse isso, Senador Cleitinho, eu, imediatamente, ia pedir uma reparação: "Olha, faça isso, senão eu não o sigo, não!". Você chamar ser humano de monstro? Alguém que não teve culpa nenhuma da violência absurda de um homem que cometeu o estupro? A criança vai ser chamada de monstro? Foi isso que o Presidente do Brasil falou hoje. Pelo amor de Deus, acordem! Onde esta humanidade está...? Está indo para onde? O que somos nós, Presidente? O seu Presidente, o meu, o dele, o nosso chamou o fruto de uma violência, de um estupro, uma criança, um ser humano, de monstro. Muito obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu vou só... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, eu finalizo, porque essa fala que eu disse aqui sobre essa questão de estar no banco de reservas esperando... Eu quero deixar bem claro que vão vir falando: "Você não tem mestrado, você não tem doutorado, você não tem preparo político". Esse preparo político, graças a Deus, eu não quero ter. Mas eu tenho preparo de caráter, de essência, de ética, de entender o que o povo precisa, porque eu vim do povo. E eu quero fazer uma fala que foi até do ex-Presidente Bolsonaro, sobre a questão de preparo, sobre não ter mestrado e doutorado: me coloquem no Enem com a Dilma e com o Lula; ou me coloquem em um debate lá no Jornal Nacional, e a gente resolve lá. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Finalizada a lista de oradores, antes de passar à última leitura, eu quero aqui fazer um registro público também ao Senador Presidente da CAE, Vanderlan Cardoso, que atendeu uma solicitação nossa e colocou, na próxima sessão, para ser votado, o PL 6.064, de 2023, um PL que traz justiça social para reparar os danos causados às crianças que foram afetadas pelos vírus zica.
19:52 R	Nós temos, no Brasil, desde 2015, esse surto, ou seja, há quase dez anos, e mais de 1.500 crianças sofrem e vão sofrer, durante toda a sua vida, as consequências, que são consequências neurológicas, são consequências motoras e, na grande maioria, se não na totalidade, irreversíveis. Essas mães se organizaram - e eu parabenizo quem tem uma causa e se junta por essa causa - nos estados, em associações estaduais, e nacionalmente. Aqui eu quero destacar a Família de Anjos, que é uma associação, lá em Alagoas, presidida pela Alessandra Hora. Ela é avó de uma criança com zica e conseguiu mobilizar o Brasil, e faz parte da Unizika, que tem como Presidente a Luciana Arrais. Lutam, há muitos anos, para que este dia finalmente chegasse. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está aqui na CAE. Tenho a felicidade de ser o Relator e, de certa maneira, diminuir esse sofrimento diário das mães que têm que ficar em casa para cuidar de seus filhos. Muitas vezes, a primeira realidade é que o marido, o pai, abandona essa família. Se o Estado errou lá atrás ao permitir que um mosquito mudasse o destino de toda uma família, que venha agora fazer o mínimo, que é reparar o que for possível. Então, esse é um projeto extremamente importante, extremamente meritório, que conta com o meu total apoio e, eu tenho certeza, com o apoio de todos aqueles que tiverem acesso e oportunidade de contribuir. Dessa maneira, na próxima semana, deveremos colocá-lo em pauta. Dando sequência, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão de premiação e condecoração, às 10h, destinada à entrega do Prêmio Adoção Tardia - Gesto Redobrado de Cidadania; e a sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 54 minutos.)

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